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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M (Regulamento da alienação dos fogos do estado aos seus arrendatários), de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É fixado em 44 900 patacas o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2012, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Túnel de Ká Hó — Coloane — Troço Exterior Sul (Zona 1) — Fiscalização»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 4 752 000,00 (quatro milhões, setecentas e cinquenta e duas mil patacas);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2012 é alterado da seguinte forma:

Ano 2012	$ 1 512 000,00
Ano 2013	$ 2 592 000,00
Ano 2014	$ 432 000,00
Ano 2016	$ 216 000,00

2. Os encargos referentes aos anos de 2012 a 2014 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.198.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

14 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 175 033 700,00 (cento e setenta e cinco milhões, trinta e três mil e setecentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

14 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, para o ano económico de 2016

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas correntes
	05-00-00-00	Transferências
	05-01-00-00	Sector público
	05-01-03-00	Transferências orçamentais
	05-01-03-01	Transferências do Orçamento da Região	163,690,300.00
	07-00-00-00	Venda de serviços e bens não duradouros
	07-04-00-00	Rendas de edifícios — Outros sectores
	07-04-99-00	Outras instalações	50,000.00
	07-10-00-00	Diversos — Outros sectores
	07-10-02-00	Cultura, desporto e recreio	11,229,000.00
	08-00-00-00	Outras receitas correntes
	08-99-00-00	Receitas eventuais e não especificadas	64,400.00
		Total das receitas	175,033,700.00
		Despesas
		Despesas correntes
	01-00-00-00-00	Pessoal
	01-02-00-00-00	Remunerações acessórias
	01-02-10-00-00	Abonos diversos — Numerário
7-01-0	01-02-10-00-99	Outros	420,000.00
	01-03-00-00-00	Abonos em espécie
7-01-0	01-03-03-00-00	Vestuário e artigos pessoais — Espécie	4,000.00
	02-00-00-00-00	Bens e serviços
	02-01-00-00-00	Bens duradouros
	02-01-04-00-00	Material de educação, cultura e recreio
7-01-0	02-01-04-00-01	Livros e material para bibliotecas públicas	620,000.00
7-01-0	02-01-04-00-02	Livros e documentação técnica	7,000.00
7-01-0	02-01-04-00-03	Obras de arte e espólio	820,000.00
7-01-0	02-01-04-00-99	Outros	13,000.00
	02-01-07-00-00	Equipamento de secretaria
7-01-0	02-01-07-00-03	Máquinas de escritório	3,000.00
7-01-0	02-01-08-00-00	Outros bens duradouros	805,000.00
	02-02-00-00-00	Bens não duradouros
7-01-0	02-02-01-00-00	Matérias-primas e subsidiárias	90,600.00
7-01-0	02-02-02-00-00	Combustíveis e lubrificantes	1,400.00
7-01-0	02-02-04-00-00	Consumos de secretaria	1,574,900.00
	02-02-07-00-00	Outros bens não duradouros
7-01-0	02-02-07-00-03	Material de limpeza e desinfecção	38,000.00
7-01-0	02-02-07-00-05	Utensílios fabris, oficinais e de laboratório	472,400.00
7-01-0	02-02-07-00-08	Materiais de propaganda e ofertas	4,713,000.00
7-01-0	02-02-07-00-99	Outros	3,093,800.00
	02-03-00-00-00	Aquisição de serviços
	02-03-01-00-00	Conservação e aproveitamento de bens
7-01-0	02-03-01-00-05	Diversos	13,191,600.00
	02-03-02-00-00	Encargos das instalações
7-01-0	02-03-02-01-00	Energia eléctrica	11,480,000.00
	02-03-02-02-00	Outros encargos das instalações
7-01-0	02-03-02-02-01	Água e gás	120,000.00
7-01-0	02-03-02-02-02	Higiene e limpeza	7,852,900.00
7-01-0	02-03-02-02-03	Condomínio e segurança	24,116,100.00
	02-03-04-00-00	Locação de bens
7-01-0	02-03-04-00-01	Bens imóveis	3,674,000.00
7-01-0	02-03-04-00-02	Bens móveis	4,773,000.00
	02-03-05-00-00	Transportes e comunicações
	02-03-05-02-00	Transportes por outros motivos
7-01-0	02-03-05-02-02	Passagens para missão oficial	555,000.00
	02-03-05-03-00	Outros encargos de transportes e comunicações
7-01-0	02-03-05-03-01	Comunicações	787,800.00
7-01-0	02-03-05-03-02	Outros	6,145,000.00
7-01-0	02-03-06-00-00	Representação	299,000.00
	02-03-07-00-00	Publicidade e propaganda
7-01-0	02-03-07-00-01	Encargos com anúncios	2,220,000.00
7-01-0	02-03-07-00-02	Acções na RAEM	220,000.00
7-01-0	02-03-07-00-03	Acções em mercados externos	647,000.00
	02-03-08-00-00	Trabalhos especiais diversos
7-01-0	02-03-08-00-01	Estudos, consultadoria e tradução	2,176,000.00
3-03-0	02-03-08-00-02	Formação técnica ou especializada	40,000.00
7-01-0	02-03-08-00-03	Publicações técnicas e especializadas	2,760,000.00
7-01-0	02-03-08-00-99	Outros	14,296,000.00
	02-03-09-00-00	Encargos não especificados
7-01-0	02-03-09-00-01	Seminários e congressos	140,000.00
7-01-0	02-03-09-00-02	Trabalhos pontuais não especializados	2,873,000.00
7-01-0	02-03-09-00-03	Actividades culturais, desportivas e recreativas	47,155,000.00
	02-03-09-00-06	Despesas bancárias de expediente	71,500.00
7-01-0	02-03-09-00-99	Outros	15,000.00
	04-00-00-00-00	Transferências correntes
	04-02-00-00-00	Instituições particulares
7-01-0	04-02-00-00-02	Associações e organizações	2,000,000.00
	04-03-00-00-00	Particulares
7-01-0	04-03-00-00-02	Famílias e indivíduos	134,800.00
	04-04-00-00-00	Exterior
7-01-0	04-04-00-00-02	Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior	35,000.00
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-02-00-00-00	Seguros
7-01-0	05-02-01-00-00	Pessoal	141,500.00
7-01-0	05-02-02-00-00	Material	2,362,600.00
7-01-0	05-02-03-00-00	Imóveis	220,000.00
7-01-0	05-02-05-00-00	Diversos	137,800.00
	05-03-00-00-00	Restituições
7-01-0	05-03-00-00-99	Outras	10,000.00
	05-04-00-00-00	Diversas
7-01-0	05-04-00-00-91	Diferenças cambiais	38,000.00
		Despesas de capital
	07-00-00-00-00	Investimentos
	07-06-00-00-00	Construções diversas
7-01-0	07-06-00-00-01	Construções diversas	7,210,000.00
	07-10-00-00-00	Maquinaria e equipamento
7-01-0	07-10-00-00-08	Mobílias	250,000.00
7-01-0	07-10-00-00-09	Equipamentos informáticos	120,000.00
7-01-0	07-10-00-00-99	Outros	4,090,000.00
		Total das despesas	175,033,700.00

Fundo de Cultura, aos 29 de Abril de 2016. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ung Vai Meng. — Os Restantes Membros, Leung Hio Ming — Paula Lei — Lo Lai Mei —Juliana Ferreira Almeida Chan.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 20/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. O n.º 17 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014 passa a ter a seguinte redacção:

«17. Os meios financeiros necessários ao funcionamento da Comissão são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da RAEM.»

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016

Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, e do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, o Chefe do Executivo manda:

1. Não são sujeitas ao regime de licença previsto na Lei n.º 7/2003 as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante, desde que sejam transportadas em mão ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, diariamente, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.

2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho, do qual faz parte integrante.

3. É competente para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, do qual faz parte integrante, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

4. São revogados:

1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011;

2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012;

3) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015;

4) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015.

5. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 3/2016 (Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo).

20 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO I — Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal

(a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016)

Nota: «ex.» significa parte.

a) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 5 quilogramas;

b) Todas as bebidas alcoólicas que excedam 30% de volume independentemente da substância fermentada ou da sua origem;

c) O peso dos charutos não pode exceder, por unidade, 3 gramas;

d) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 25 gramas.

ANEXO II — Tabelas de exportação e de importação

(a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016)

TABELA A (tabela de exportação)

Nota: «ex.» significa parte.

TABELA B (tabela de importação)

Nota: «ex.» significa parte.

ANEXO III — Tabela de mercadorias sujeitas a controlo sanitário e fitossanitário

(a que se refere o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016)