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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:
1. O anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2012.
2 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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ANEXO I — Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal
(A que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012)
| I | II | III |
| DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS |
CÓDIGO DA NCEM/ /SH, 5.ª Rev. |
QUANTIDADES |
| Leite e lacticínios; ovos de aves, excepto ovos de aves frescos dos itens 0407.11.00 a 0407.29.90; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Capítulo 4 | 1 quilograma (a) |
| Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 12.12 | 0601 | 1 quilograma (a) |
| Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos | 0602 | 1 quilograma (a) |
| Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, excepto vegetais de folha das posições 07.04, 07.05, dos itens 0709.70.00, 0709.99.40, 0709.99.60 e 0709.99.90 | Capítulo 7 | 1 quilograma (a) |
| Frutas; cascas de citrinos e de melões | Capítulo 8 | 1 quilograma (a) |
| Sementes, frutos e esporos, para sementeira | 1209 | 1 quilograma (a) |
| Cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo trituradas | 1212.93.00 | 1 quilograma (a) |
| Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 02.09 ou 15.03 | 1501 | 1 quilograma (a) |
| Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções da posição 15.16 | 1517 | 1 quilograma (a) |
| Sorvetes e outros produtos alimentícios de gelados, mesmo contendo cacau | 2105.00.00 | 1 quilograma (a) |
| Com teor alcoólico em volume, que exceda 30% de volume ( b) | ex.2205, ex.2206, ex.2208 | 1 litro |
| Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho | 2309.10.11, 2309.10.19, 2309.10.91 e 2309.10.99 | 1 quilograma (a) |
| Charutos contendo tabaco (c) | 2402.10.00 | 10 unidades (d) |
| Cigarrilhas contendo tabaco | 2402.10.00 | 50 unidades (d) |
| Cigarros contendo tabaco | 2402.20.00 | 100 unidades (d) |
| Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos, de tabaco | 2403 | 100 gramas (d) |
| Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal | 3101.00.00 | 1 quilograma (a) |
| Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas | 3808 | 0,5 quilograma (a) |
Nota: «ex.» significa parte.
a) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 5 quilogramas;
b) Todas as bebidas alcoólicas que excedam 30% de volume independentemente da substância fermentada ou da sua origem;
c) O peso dos charutos não pode exceder, por unidade, 3 gramas;
d) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 125 gramas.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2012
Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada a prestação dos serviços da «C580 — Fiscalização da “Construção das Fundações do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C380 e da Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C385”», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação dos serviços da «C580 — Fiscalização da “Construção das Fundações do Parque de Materiais e Oficinas da 1.ª Fase do Metro Ligeiro — C380 e da Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficinas da 1.ª Fase do Metro Ligeiro — C385”», pelo montante de $ 29 368 500,00 (vinte e nove milhões, trezentas e sessenta e oito mil e quinhentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
| Ano 2012 | $ 7 100 000,00 |
| Ano 2013 | $ 9 669 000,00 |
| Ano 2014 | $ 10 734 000,00 |
| Ano 2015 | $ 1 865 500,00 |
2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.25, subacção 8.051.163.10, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2012 a 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
2 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
