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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Chao Wai Ieng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chao Wai Ieng para o cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Chao Wai Ieng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Engenharia pela Universidade de Taiwan (Engenharia Mecânica).

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Novembro de 2003;

— Investigador do Comissariado contra a Corrupção, de Fevereiro de 2004 a Julho de 2006;

— Investigador superior do Comissariado contra a Corrupção, de Agosto de 2006 a Dezembro de 2007;

— Investigador principal do Comissariado contra a Corrupção, de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2015;

— Investigador-chefe do Comissariado contra a Corrupção, de Janeiro de 2016 a Abril de 2019;

— Investigador-chefe superior do Comissariado contra a Corrupção, de Maio de 2019 a Dezembro de 2019;

— Chefe do 2.º Departamento de Investigação da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção, substituto, de Março de 2019 a Dezembro de 2019;

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, de Dezembro de 2019 a Março de 2020;

— Subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação, desde 18 de Março de 2020 a 17 de Março de 2022;

— Director da Direcção dos Serviços de Identificação, desde 18 de Março de 2022 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Mak Kim Meng para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Mak Kim Meng para o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Mak Kim Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Engenharia pela Huaqiao University;

— Mestrado em Direito, variante de Gestão Administrativa, pela Sun Yat-Sen University.

Currículo profissional:

— Assistente técnico da então Leal Senado de Macau, de Outubro de 1987 a Fevereiro de 1990;

— Técnico da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de Fevereiro a Dezembro de 1990;

— Técnico superior da então Câmara Municipal das Ilhas, de Dezembro de 1990 a Outubro de 1992;

— Chefe da Divisão de Obras da então Câmara Municipal das Ilhas, de Outubro de 1992 a Setembro de 1994;

— Chefe da Divisão de Projecto e Cadastro da então Câmara Municipal das Ilhas, de Setembro de 1994 a Março de 1997;

— Chefe dos Serviços Técnicos Municipais da então Câmara Municipal das Ilhas, de Março de 1997 a Março de 1999;

— Chefe do Departamento de Urbanismo e Transportes da então Câmara Municipal das Ilhas e da extinta Câmara Municipal das Ilhas Provisória, de Março de 1999 a Dezembro de 2001;

— Chefe dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Janeiro de 2002 a Março de 2010;

— Administrador do Conselho de Administração do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Março de 2010 a Dezembro de 2018;

— Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Janeiro de 2019 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos de Isabel Celeste Jorge, Ung Sau Hong e To Sok I como administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuírem experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

2. Os mandatos das personalidades referidas no número anterior são de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 74.º e 75.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2025:

1) Iong Weng Ian, que exerce o cargo de presidente;

2) Leong Kam Chun, vogal;

3) Lo Cheok Peng, vogal, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Aos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial são devidas as seguintes remunerações mensais:

1) Presidente: 5 500 patacas;

2) Vogais: 4 500 patacas.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

1) Chan Peng Peng;

2) Chan Ka Keng;

3) Cheng Son Meng;

4) Ho Eric King Fung;

5) Hoi Lok Man;

6) Lam Ka Chun;

7) Si Nei Na.

2. São nomeados como membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

1) Lei Chong In;

2) Kou Ngon Fong;

3) Chan U Iong;

4) Yeong Chan Iat;

5) Chan Ngoi Chon;

6) Tai Ka Peng;

7) Chong Leng Leng;

8) Choi Tat Meng;

9) André Duarte Xavier Sales Ritchie;

10) Cheang Ka Leong;

11) Wong Suk Yan;

12) Lee Tak Lim;

13) Pang Teng Kit Daniel;

14) Wu Kim Kam;

15) Wong Seng Fat;

16) Chao Ka Chon;

17) Au Weng Hei;

18) Choi Seng Hon.

3. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2025.

4. O Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais deve eleger o seu presidente e o vice-presidente, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 9/2018.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, Pong Kai Fu, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

2. O exercício das funcões acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

20 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos das seguintes individualidades como membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, pelo período de um ano:

1) Lok Po;

2) António José de Freitas;

3) Ho Kevin King Lun;

4) Carlos Alberto dos Santos Marreiros;

5) Wu Tat Chong;

6) Lou Kit I;

7) Ho Pansy Catilina Chiu King;

8) Cheong Sio Tong;

9) Chen Chih Ling Linda.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

23 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 15.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Cheong Kin Hong como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, em regime de tempo parcial, pelo período de um ano, e é atribuída a remuneração mensal correspondente ao índice 660 da tabela indiciária da função pública, usufruindo o nomeado das regalias previstas no regime jurídico da função pública para o cargo de direcção.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

23 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 15.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

É renovada a comissão de serviço de Chan Ka Io como membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, em regime de tempo inteiro, pelo período de um ano, a partir de 19 de Janeiro de 2025, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

23 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos das seguintes individualidades como membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, pelo período de um ano:

1) Tong Io Cheng, que preside;

2) Rebeca Vong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças;

3) Vong Hou Piu.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

23 de Dezembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.