Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Aviso

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(N.º do Concurso: SPU-GIF-ML-2024)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2024, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Polícia Unitários (adiante designados por SPU), e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso.

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de ligeiros.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento do lugar vago e dos que venham a vagar nestes Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira e escalão.

2. Conteúdo funcional

Cabe ao motorista de ligeiros conduzir, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e o conforto das viagens; conduzir carrinhas com lotação até nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou; manter atenção ao estado da via, regular a velocidade, proceder às manobras necessárias tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observar as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxiliar os passageiros na subida ou descida do veículo e colaborar na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; mudar pneus, quando necessário; levar o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessitar de reparações; recolher a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estacionar em serviço; manter-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoiar os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; poder colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários, e colaborar na execução de tarefas genéricas, bem como executar as tarefas distribuídas pelo superior hierárquico.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do mapa 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos», vigente.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que estejam habilitados com o ensino primário completo, sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com três anos de experiência profissional na condução de ligeiros, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ter a maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Outubro de 2024) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $ 300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

6.2.1 Em suporte papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa (sem necessidade de apresentação de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Departamento de Gestão de Recursos dos SPU, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-B, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, MasterCard, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay, Alipay, ou por cartão Macau Pass e Mpay).

6.2.2 Em suporte electrónico

A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução válida;

d) Cópia do documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

e) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

7.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato apresentar na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos dividida em duas fases:

1.ª fase — Prova escrita, com a duração de 1 (uma) hora, com carácter eliminatório;

2.ª fase — Prova prática de técnica de condução, com a duração de 30 (trinta) minutos, com carácter eliminatório.

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na 1.ª fase da prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número inferior a 30, passarão todos à 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática de técnica de condução).

8.4 Se os candidatos aprovados na 1.ª fase da prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número igual ou superior a 30, passarão à 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática de técnica de condução) os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 30 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática de técnica de condução) todos os candidatos com igualdade de classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica, a habilitação profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a 2.ª fase da prova de conhecimentos (Prova prática de técnicas de condução).

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60% (A prova escrita ocupa 50% da prova de conhecimentos e a prova prática de técnicas de condução ocupa 50% da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

13. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as informações sobre o local, data e hora da realização das provas em função dos métodos de selecção, bem como as listas classificativas intermédias e final, são afixadas no Departamento de Gestão de Recursos dos SPU, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-B, Macau, e colocadas na página electrónica dos concursos da função pública, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos SPU em https://www.spu.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2 Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários, vigente;

14.3 Lei n.º 3/2007 — Lei do Trânsito Rodoviário, vigente;

14.4 Regulamento do Trânsito Rodoviário, vigente;

14.5 Conhecimentos básicos relacionados com o conteúdo funcional;

14.6 Conhecimentos básicos sobre as ruas, designações e localizações dos serviços públicos de Macau;

14.7 Competências técnicas e conhecimentos específicos de condução;

14.8 Avaliação das situações rodoviárias;

14.9 Conhecimentos gerais.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar, de qualquer forma (incluindo a utilização de produtos electrónicos), outros livros ou informações de referência.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigentes.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Chan Si Man, chefe do Departamento de Gestão de Recursos.

Vogais efectivos: Lam Man Fong, técnico superior assessor principal; e

Lam Kim Fong, técnico especialista.

Vogais suplentes: Wu Kuai Fong, adjunta-técnica especialista; e

Cheong Iok Lin, adjunta-técnica principal.

Serviços de Polícia Unitários, aos 17 de Setembro de 2024.

O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 04 de Setembro de 2024, e nos termos do disposto na Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) e despachos do Secretário para a Segurança n.os 57/2022 e 58/2022, bem como despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022, alterado pelo despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023, irá realizar-se o procedimento de promoção, na modalidade de concurso normal e curso de promoção, para a admissão dos primeiros dez (10) candidatos melhor classificados à frequência do curso de promoção a inspector alfandegário, para o preenchimento de dez (10) lugares de inspector alfandegário, 1.º escalão, da classe de oficiais dos SA.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, e disponibilizado no website destes Serviços em http://www.customs.gov.mo. O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Alfândega, aos 19 de Setembro de 2024.

O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Proc. Insolvência n.º CV2-23-0003-CFI

2.º Juízo Cível

Requerente: 湖北宜順房地產發展有限公司, empresa de responsabilidade limitada constituída no distrito de Wujia Gang, cidade de Yichang, província de Hubei, China, com sede na China, em 中國湖北省宜昌市伍家崗區東山大道435號-1-104、-2-101號.

Requerido: MA, QIANLI (馬千里), de sexo masculino, de nacionalidade chinesa, com últimas residências conhecidas na China, em 中國江蘇省海門市海門街道海影新村602幢302室, ou 中國江蘇省南通市海門區寧海路146號大益茶樓, ora ausente em parte incerta.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 11 de Setembro de 2024, declarado em estado de insolvência o requerido MA, QIANLI (馬千里), tendo sido fixado o prazo para os credores reclamarem os seus créditos em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM, a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.

Tribunal Judicial de Base, aos 13 de Setembro de 2024.

A Juiz, Leong Sio Kun.

A Escrivã Judicial Especialista, Cheong Lai Lam.

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Proc. Insolvência n.º CV3-21-0004-CFI-A

3.º Juízo Cível

REQUERENTE(S): 1) LOU WAI MAN(勞偉民), masculino, residente em Macau, na Rua de Berlim, n.º 240, Magnificent Court (Venus Court) 12.º andar D.

2) HO CHEONG SENG(何長勝), masculino, residente em Macau, na Rua do Padre António, Pátio do Bonzo, n.º 15, Edifício Yi Veng, 2.º andar A.

REQUERIDO(S): 1) CHENG WAI KIN(鄭偉健), masculino, e

2) LEUNG MAN CHING(梁敏菁), feminino, ambos ausentes em parte incerta, com última residência conhecida em Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, n.º 37 Edf. Heng Va, 2.º andar D.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 13 de Setembro de 2024, declarada em estado de INSOLVÊNCIA o(s) requerido(s) CHENG WAI KIN(鄭偉健), masculino, casado, maior, e LEUNG MAN CHING(梁敏菁), feminino, casada, maior, ambos com última residência conhecida em Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, n.º 37 Edf. Heng Va, 2.º andar D, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M. de 1999, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 16 de Setembro de 2024.

A Juiz,

a) Leong Mei Ian.

A Escrivã Judicial Especialista,

a) Chan U Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Agosto de 2024, e nos termos do disposto na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada a realizar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com vista ao preenchimento de dez lugares vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e de lugares vagos idênticos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e que consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área jurídica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, com vista ao preenchimento dos lugares que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaborar pareceres e realizar estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participar em reuniões para análise de projectos ou programas; participar na concepção, redacção e implementação de projectos; participar na concepção e elaboração de leis, regulamentos e outros actos normativos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; apresentar propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercer funções consultivas; supervisionar e coordenar outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 485, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo de candidaturas (9 de Outubro de 2024) preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

5.1. Satisfazer o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, estando habilitado com licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em Direito, pelo sistema oficial de ensino de Macau, ou estando habilitado com licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em Direito, obtidos no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau, ou estando habilitado com licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em Direito, obtidos no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau, e com curso complementar de Direito de Macau;

5.2. Preencher os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ser maior, possuir capacidade profissional, aptidão física e mental e satisfazer o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);

5.3. Possuir dois anos de experiência profissional adequada às funções de técnico superior, área jurídica.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo de apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 9 de Outubro de 2024);

6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte de papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação do requerimento «Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de trezentas patacas ($300,00).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada, no momento de apresentação da candidatura, pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte de papel ou em suporte electrónico.

6.2.1 Em suporte de papel

A apresentação da «Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais», assinada pelo candidato, tem de ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no 19.º andar do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (sendo aceites pagamentos em numerário, por cartão Macau Pass ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, MasterCard, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, BoC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay, Alipay e MPay).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato tem de preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida é efectuado no mesmo momento (podendo ser feito através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, tendo a mesma de ser efectuada até as 17,45 horas do último dia do prazo ou, sendo este uma sexta-feira, até as 17,30 desse dia.

O prazo de apresentação de candidaturas em suporte electrónico termina no mesmo dia e à mesma hora em que termina o prazo de apresentação de candidaturas em suporte de papel.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos têm de entregar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Documentos comprovativos da experiência profissional exigida no presente aviso:

Emitidos pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência, em que conste a entidade empregadora, o período de exercício de funções e o conteúdo funcional, podendo em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso aceitar outros documentos comprovativos idóneos;

d) «Nota curricular para concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópia dos documentos comprovativos.

7.2 Têm ainda de entregar cópia do registo biográfico ou do documento comprovativo emitido pelo serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e do registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, sendo obrigatória a declaração de tal facto na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Se na apresentação de candidatura, o candidato não entregar os documentos referidos no ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, tem o mesmo de apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 Os formulários, acima referidos, «Ficha de inscrição em concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais» e «Nota curricular para concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de candidatura, o candidato tem de indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nos pontos 7.1 e 7.2, tem de entregar os originais ou cópias autenticadas desses documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento junto do serviço.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos, que se desenvolve em duas fases:

1.a fase — Prova escrita, com a duração de 3 horas, com carácter eliminatório;

2.a fase — Prova oral, com a duração de 30 minutos;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 É excluído o candidato que falte ou desista do método de selecção de qualquer fase da alínea a) ou da alínea b) do ponto 8.1, ou que viole as regras das provas para as quais o júri tenha estabelecido expressamente que a sua violação determina a exclusão do concurso, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis aos candidatos para o exercício das funções a que se candidatam;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação dos candidatos para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Serão excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 60% (a prova escrita corresponde a 60% da prova de conhecimentos e a prova oral a 40% da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

13. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as informações sobre o local, data e hora da realização das provas em função dos métodos de selecção nas diversas fases, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) e a lista classificativa final aprovada serão afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no 19.º andar do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau

14.1.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.1.2 Lei n.º 1/1999 (Lei de Reunificação);

14.1.3 Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);

14.1.4 Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos);

14.2 Direito administrativo

14.2.1 Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, que define o Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento;

14.2.2 Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo;

14.2.3 Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso;

14.3 Direito Penal, Civil e Comercial

14.3.1 Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, que aprova o Código Penal;

14.3.2 Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, que aprova o Código de Processo Penal;

14.3.3 Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprova o Código Civil;

14.3.4 Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, que aprova o Código Comercial;

14.3.5 Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, que aprova o Código de Processo Civil;

14.4 Regime jurídico da função pública

14.4.1 Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

14.4.2 Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos);

14.4.3 Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos);

14.5 Outros

14.5.1 Lei n.º 13/2009 (Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas);

14.5.2 Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça).

Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa das provas do aviso (na sua versão original, sem outro apontamento escrito ou não textual ou qualquer anotação). Não podem consultar outros materiais informativos, documentos, livros, dispositivos electrónicos ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Composição do júri

Presidente: Leong Weng In, directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Vogais efectivos: Iao Hin Chit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

Lam Nam Hei, chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa.

Vogais suplentes: Wong Lei Lei, técnica superior principal (chefia funcional); e

Lio Weng Tong, chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Setembro de 2024.

A Directora, Leong Weng In.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso público da Obra de construção do Corredor Verde da Margem Sul da Península de Macau – da parte oeste da Ponte Governador Nobre de Carvalho às Portas do Entendimento – Zona 2

1. Entidade adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.

2. Entidade organizadora do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Local de execução da obra: Zona B dos Novos Aterros Urbanos.

5. Objecto da empreitada: a obra inclui a construção de ciclovia, passeio marginal, escada arborizada e com acesso à água, zona de lazer e plataforma de madeira com zona de pesca.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: empreitada por série de preços.

8. Caução provisória: MOP 770 000,00 (setecentas e setenta mil patacas), a prestar por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais, em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda lugar à entrega da referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5%, para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: estar inscrito na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, na modalidade de execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, no 15.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau.

Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 30 de Outubro de 2024, às 17:00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).

Em caso de encerramento do IAM ao público na data limite, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Centro de Formação do IAM no 17.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau

Dia e hora: 31 de Outubro de 2024, pelas 10:00 horas.

Caso, por razões de tufão ou de força maior, se verifique o encerramento dos serviços públicos da RAEM na parte da manhã do dia do acto público, este acto será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

As plantas, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, no 15.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até à data limite para a entrega das propostas.

Os interessados poderão ainda solicitar ao respectivo departamento, até às 17:00 horas do dia 22 de Outubro de 2024, cópias do processo do concurso, ao preço de MOP 500,00 (quinhentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

15. Prazo de empreitada global: não pode ser superior a 270 dias úteis.

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

- Preço global da obra – 65%;

- Prazo de execução razoável – 8%;

- Projecto de execução – 12%;

- Experiência em obras semelhantes – 5%;

- Taxa de contratação de trabalhadores locais – 5%;

- Avaliação do registo da situação de segurança e saúde ocupacional – 5%.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, no 15.º andar do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau, a partir do dia 22 de Outubro de 2024 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Setembro de 2024.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 005/DGF/2024

Arrendamento, com vista à exploração, do snack-bar sito no Jardim da Flora

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (IAM), de 20 de Setembro de 2024, se acha aberto o concurso público para o “Arrendamento, com vista à exploração, do snack-bar sito no Jardim da Flora”.

O Programa do Concurso e o Caderno de Encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, como também ser descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos referidos documentos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica do Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12:00 horas do dia 9 de Outubro de 2024. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de MOP 1 000,00 (mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por depósito em numerário ou por garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação da caução constituem encargos do concorrente.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM (sita na Calçada do Gamboa, Instalações do Departamento Policial de Macau, 1.º andar), pelas 10:00 horas do dia 10 de Outubro de 2024.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no snack-bar sito no Jardim da Flora, pelas 10:00 horas do dia 4 de Outubro de 2024.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 20 de Setembro de 2024.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Armando de Oliveira Viegas, viúvo de Ho Lai San Viegas, que foi operadora de fotocomposição especialista, aposentada da Imprensa Oficial, requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 19 de Setembro de 2024.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Cobrança do Imposto Profissional respeitante ao Exercício de 2023

Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, estará aberto, durante o mês de Outubro próximo, o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau destes Serviços para pagamento do imposto profissional dos contribuintes do 1.º grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º grupo (profissões liberais e técnicas), respeitante ao exercício de 2023, calculado nos termos do artigo 37.º do mesmo Regulamento.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta (60) dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de 3% de dívidas e de juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 48.º do referido Regulamento.

Decorridos sessenta dias acima referidos, sem que se mostre efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e de 3% de dívidas, proceder-se-á ao seu relaxe, sem prejuízo da aplicação de multa, que pode atingir metade da importância da colecta em dívida.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 10 de Setembro de 2024:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 2024003, a pedido da “Recursos Humanos Easycare Ásia Limitada”, titular da licença da agência “Recursos Humanos Easycare Ásia Limitada”, a partir de 10 de Setembro de 2024.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director, Wong Chi Hong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 009/2024-AMCM

Assunto: SUPERVISÃO DE SEGUROS – REQUISITOS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO DOS ACTIVOS CAUCIONADORES DAS PROVISÕES TÉCNICAS

1. Introdução

1.1 O n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela Lei n.º 21/2020 e republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, estabelece que as provisões técnicas devem ser caucionadas pela seguradora, no último dia de cada trimestre ou em outra data aprovada pela AMCM, por activos equivalentes, congruentes e localizados na RAEM, podendo a AMCM autorizar, em casos devidamente justificados e segundo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados no exterior ou dele oriundos.

1.2 Por força do n.º 3 do mesmo artigo, a natureza, as condições de aceitação e os limites percentuais desses activos são fixados por aviso da AMCM e os mesmos devem estar livres de quaisquer ónus ou encargos.

1.3 No n.º 4 deste artigo, consagra-se que essa composição deverá atender à que for estabelecida para os anos precedentes e incidirá essencialmente sobre o montante do acréscimo das provisões técnicas constituídas, a que se refere o ajuste no caucionamento.

1.4 Tendo em atenção o exposto, procede-se, agora, ao estabelecimento das regras a que as seguradoras ficam obrigadas, relativamente ao caucionamento das provisões técnicas, caracterizando-se aquelas por uma ampla flexibilidade de aplicações, não se restringindo, desta forma, a política de investimentos prosseguida pelas seguradoras em função dos seus objectivos.

2. Definição

Neste aviso, salvo disposição em contrário, entende-se por:

2.1 “Gestão de activos-passivos”, a gestão das actividades que, na prática, consiste na tomada de decisões e iniciativas baseadas na coordenação entre os activos e os passivos. É um processo contínuo de definir, implementar, monitorizar e rever as estratégias relacionadas com os activos e passivos para alcançar os objectivos em termos financeiros, com respeito por um conjunto de tolerâncias de risco e outras restrições.

2.2 “Produtos da conta geral”, quaisquer produtos de seguros além dos produtos da conta separada.

2.3 “Conta separada”, o conjunto dos fundos detidos por uma seguradora do ramo vida, os quais são geridos separadamente dos activos gerais da seguradora. Mais precisamente, as receitas/ganhos e perdas dos activos afectos à conta separada serão creditadas ou descontadas nesta conta, independentemente de outras receitas, ganhos ou perdas da seguradora.

2.4 “Produtos da conta separada”, todos os produtos do seguro de vida que obedeçam às seguintes normas:

a) O tomador do seguro tenha o direito de optar por activos de investimentos subjacentes a uma variedade de activos detidos na conta separada;

b) As prestações pecuniárias da apólice de seguro serem calculadas, total ou parcialmente, em função do valor ou receitas decorrentes dos activos da conta separada selecionados pelo tomador do seguro; e

c) A apólice preveja a necessidade de o tomador do seguro assumir, parcial ou totalmente, os riscos dos investimentos a que está vinculado.

2.5 As “Provisões técnicas” têm o mesmo significado que o previsto no artigo 56.º do regime jurídico da actividade seguradora. As provisões técnicas são classificadas nas seguintes categorias:

a) As provisões técnicas para os produtos da conta geral devem ser classificadas como “Provisões da conta geral”;

b) As provisões técnicas para os produtos da conta separada devem ser divididas nas seguintes duas componentes, nomeadamente, “Provisões da conta geral” e “Provisões da conta separada”, em que:

i) As provisões técnicas para os produtos da conta separada são determinadas com base em todas as prestações pecuniárias contratuais desses produtos;

ii) As provisões da conta separada consistem nas provisões para os produtos da conta separada, excluindo as provisões para quaisquer prestações pecuniárias garantidas e/ou do seguro destes produtos, por exemplo, as provisões para o valor da conta/valor de resgate de produtos do seguro de vida ligados a fundos de investimento (“investment-linked assurance scheme”);

iii) As provisões da conta geral consistem nas provisões constituídas para quaisquer prestações pecuniárias garantidas e/ou do seguro dos produtos da conta separada, as quais equivalem às provisões técnicas depois de deduzidas as provisões da conta separada. Estas provisões são constituídas na conta geral da seguradora do ramo vida, cujo valor não pode ser nulo.

3. Responsabilidades das seguradoras

3.1 Todas as seguradoras autorizadas a exercer a sua actividade na Região Administrativa Especial de Macau devem dispor de um regime sólido de gestão dos riscos, que permita a identificação, avaliação, monitorização, relato e controlo dos riscos relacionados com as suas actividades de investimentos e das operações de resseguro. Para alcançar este objectivo, as seguradoras devem dispor de um conjunto de políticas gerais sobre investimentos e estratégias para a gestão de resseguro, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração. A política de investimentos e a estratégia para a gestão de resseguro devem especificar os métodos e as medidas de controlo que a seguradora dispõe para gerir os riscos associados às actividades de investimentos e às operações de resseguro, de modo a permanecer dentro das suas tolerâncias e limites de risco.

3.2 O Conselho de Administração procede estabelecimento, aprovação e revisão das políticas de investimentos e da estratégia para a gestão de resseguros, tendo em conta a relação entre a gestão dos activos/passivos e a gestão da liquidez da seguradora, a sua apetência e tolerâncias de risco, os seus objectivos sobre os riscos e retornos, bem como a sua solvabilidade e situação financeira.

3.3 O Conselho de Administração deve delegar poderes nos directores de topo, para implementar as políticas gerais dos investimentos e a estratégia para a gestão de resseguros. A responsabilidade pela preparação do(s) mandato(s) para a gestão dos investimentos e dos resseguros (ou seja, a definição das políticas e procedimentos operacionais para efeitos da implementação das políticas gerais definidas pelo Conselho de Administração) pode também ser delegada nos directores de topo. No entanto, compete ao Conselho de Administração assumir, em última instância, as responsabilidades pelas políticas de investimentos e da estratégia para a gestão de resseguros da seguradora, independentemente de as correspondentes actividades e funções serem delegadas ou executadas através de sub-contratação.

3.4 O Conselho de Administração deve garantir o funcionamento de sistemas adequados de informação e controlo internos previamente estabelecidos, os quais visam fiscalizar se esses activos e as operações de resseguro são geridos de acordo com as políticas de investimentos, a estratégia para a gestão de resseguros, o(s)mandato(s) supramencionado(s) e os requisitos legais e regulamentares.

4. Tipos de activos caucionadores admissíveis para as provisões da conta geral

4.1 O mapa abaixo estabelece os limites admissíveis para os activos caucionadores das provisões da conta geral, os quais são determinados de acordo com o montante total dessas provisões:

Tipos de activos caucionadores admissíveis para as provisões técnicas		Percentagem do total das provisões da conta geral
		Mínimo	Máximo admitido
a)	Depósitos nas instituições de crédito autorizadas a operar na RAEM	5%	100%
b)	Imóveis, propriedade da seguradora, situados na RAEM		50%
c)	Títulos de dívida emitidos ou garantidos por governos, bancos centrais (ou equivalentes) ou instituições internacionais multilaterais (constantes do Anexo I) ou títulos de dívida emitidos ou garantidos por companhias, cujas acções sejam totalmente detidas pelo governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong		95%
d)	Títulos de dívida emitidos ou garantidos por outras entidades		90%
e)	Acções i) No caso de as acções estarem registadas em bolsas de valores reconhecidas e constantes da lista do Anexo II ii) Nos restantes casos		70% Regras definidas nos números 4.8 e 4.9
f)	Obrigações convertíveis, incluídas em d)		30%
g)	Fundos de investimento em títulos (“unit trusts”, “mutual funds” e “pooled investment portfolios”), fundos de investimento imobiliário ou fundos de “private equity”		Regras definidas nos números 4.9 e 4.12
h)	Empréstimos sobre apólices do ramo vida		15%
i)	Participação da (res)seguradora nas provisões técnicas		Regras definidas nos números 4.13 a 4.16

4.2 Os activos caucionadores das provisões técnicas devem dispor de um adequado nível de liquidez e de convertibilidade, não lhes sendo aplicáveis as restrições das políticas cambiais, de modo a permitir satisfazer, aquando do vencimento dos seus compromissos financeiros emergentes das obrigações emergentes das apólices, no que respeita aos pedidos de pagamento das prestações pecuniárias.

4.3 Se a seguradora não conseguir demonstrar, em resposta a solicitação da AMCM, que as políticas e procedimentos dos investimentos realizados permitem gerir e controlar, de forma eficaz, os riscos de diversa ordem para corresponder à declaração respeitante à apetência de risco dessa seguradora, nem permitem manter uma liquidez suficiente para satisfazer as necessidades a nível de solvabilidade, aquando do vencimento dos seus compromissos financeiros, compete à AMCM fixar condições adicionais no que respeita aos activos admissíveis, bem como actualizar o limite percentual desses activos.

4.4 É vedada a aplicação em instrumentos derivados para fins de alavancagem (“leverage”) das aplicações das seguradoras para efeitos de caucionamento das provisões técnicas.

4.5 Não são elegíveis como activos caucionadores das provisões técnicas:

a) Títulos emitidos pelas seguradoras;

b) Títulos emitidos ou detidos por empresas que sejam membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização das seguradoras ou que possuam mais de 10% do capital social destas;

c) Títulos emitidos ou detidos por empresas cujo capital pertença em mais de 10% a um ou mais administradores da seguradora, em nome próprio ou em representação de outrem, e aos seus cônjuges e parentes afins no 1.º grau;

d) Títulos emitidos ou detidos por empresas de cujos órgãos de gestão ou de fiscalização façam parte um ou mais administradores da seguradora, em nome próprio ou em representação de outrem, seus cônjuges e parentes afins no 1.º grau; e

e) Títulos emitidos ou detidos por empresas com participação da seguradora em mais de 10%, salvo se os títulos emitidos ou detidos por aquelas se encontrarem cotados em bolsas de valores reconhecidas e constantes da lista do Anexo II ou terem a natureza dos referidos na alínea c) do n.º 4.1.

4.6 Na aquisição dos títulos de dívida referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 4.1, estes devem possuir um grau de avaliação de risco atribuído por, pelo menos, uma das empresas especializadas de notação, em que o grau de avaliação seja igual ou superior aos mínimos indicados no Anexo III e a avaliação do grau final depender das seguintes regras:

a) Nos casos em que houver mais do que um grau de avaliação, adoptar-se-á o segundo melhor grau;

b) Nos casos em que houver apenas um grau de avaliação, adoptar-se-á esse grau; e

c) Nas situações em que aos títulos de dívida não tenha sido atribuída qualquer notação de crédito, as respectivas entidades emissoras ou garantes devem reunir os requisitos previstos nas alíneas a) e b) acima referidas, sendo que a ordem de graduação do crédito destes títulos de dívida deve ser igual ou superior à dos títulos de dívida preferenciais.

4.7 As aplicações das seguradoras em acções previstas na alínea e.i) do n.º 4.1, devem ser efectuadas em bolsas de valores reconhecidas e constantes da lista do Anexo II, as quais serão objecto de revisão periódica.

4.8 As outras acções constantes na alínea e.ii) do n.º 4.1 são as aplicações em acções nas bolsas de valores reconhecidas que não constem do Anexo II, cujo limite máximo é determinado pelas seguintes regras:

a) Caso a seguradora não tenha sido objeto de qualquer intervenção e não tenha sido punida no âmbito de processos de infracção instaurados pela AMCM, nos últimos três anos, e ainda que, o seu rácio de margem de solvência possa satisfazer os seguintes critérios, o limite máximo é:

Rácio de margem de solvência	Limite máximo
i) Manter um rácio da margem de solvência igual ou superior a 350% de forma consistente, ao longo dos últimos dois anos	20%
ii) Manter um rácio da margem de solvência igual ou superior a 250% de forma consistente ao longo dos últimos dois anos	15%

b) Caso contrário, o limite máximo previsto na alínea e.ii) do n.º 4.1 é de 10%.

4.9 O limite máximo não pode exceder 2% por investidor para outras acções referidas na alínea e.ii) do n.º 4.1 e para fundos de “private equity” referidos na alínea g) do artigo 4.1.

4.10 Como activos caucionadores, o limite máximo de unidades de participação que podem ser colocadas em fundos de investimento em títulos (“unit trusts”, “mutual funds” e “pooled investment portfolios”), fundos de investimento imobiliário ou fundos de “private equity” deve ter em conta a composição dos activos que constituem esses fundos.

4.11 Para este efeito, o limite máximo de activos caucionadores permitido para cada ramo (incluindo os activos detidos diretamente pela seguradora e indiretamente através de unidades de participação de um fundo de investimento) não deve exceder os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) a f) da tabela apresentada no n.º 4.1.

4.12 As aplicações em unidades de participação em fundos de investimento de títulos (“unit trusts”, “mutual funds” e “pooled investment portfolios”), em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de “private equity”, previstas na alínea g) do n.º 4.1, só são permitidas se os mesmos estiverem devidamente autorizados pelas entidades competentes. Essas aplicações em fundos de investimento devem respeitar os limites e condições prudenciais contidos no presente aviso relativamente às aplicações directas em activos e a composição dos activos destes fundos de investimento deve também cumprir os requisitos da presente secção.

4.13 Nas situações em que uma (res)seguradora esteja autorizada a exercer a actividade resseguradora na RAEM e sujeita ao cumprimento dos requisitos respeitantes aos activos caucionadores das provisões técnicas estabelecidas no regime jurídico da actividade seguradora, o limite máximo para os activos admissíveis não deve exceder a participação da (re)seguradora em apreço nas provisões técnicas, ao abrigo do contrato de resseguro;

4.14 Nas situações em que uma (res)seguradora não esteja autorizada a exercer a actividade resseguradora na RAEM e/ou não esteja sujeita ao cumprimento dos requisitos respeitantes aos activos caucionadores das provisões técnicas estabelecidas no regime jurídico da actividade seguradora, o limite máximo para os activos admissíveis deve ser determinado pelas seguintes regras:

a) O limite máximo para os activos admissíveis deve ser o menor montante entre os valores da participação da (res)seguradora nas provisões técnicas, ao abrigo do contrato de resseguro e o do compromisso indicado na carta de crédito/garantia bancária, desde que estejam reunidas, na íntegra, as seguintes condições:

i) A (res)seguradora deter um grau de avaliação de solidez financeira igual ou superior aos mínimos indicados no Anexo IV que lhe tenha sido atribuído por, pelo menos, uma das empresas especializadas de notação;

ii) O contrato de resseguro conter uma cláusula que permita à AMCM aceder aos documentos relacionados com esse contrato, incluindo os que demonstrem que a (res)seguradora dispõe de capacidade financeira adequada para cumprir as suas obrigações relativas ao resseguro;

iii) A (res)seguradora prestou à seguradora cedente, a carta de crédito/garantia bancária, como protecção para o pagamento das obrigações decorrentes do contrato de resseguro; e

iv) A carta de crédito/garantia bancária reunir, na íntegra, as condições referidas no n.º 4.15.

b) Caso contrário, o limite máximo dos activos admissíveis é nulo.

4.15 As cartas de crédito/garantias bancárias qualificadas, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 4.14, devem reunir, na íntegra, as condições seguintes:

a) A carta de crédito/garantia bancária deve ser limpa e irrevogável, incondicional e emitida ou confirmada por uma instituição de crédito autorizada a exercer actividade na RAEM;

b) A carta de crédito/garantia bancária conter a data de emissão e o prazo de validade, estipulando que o beneficiário necessita apenas de sacar um título pagável à vista, ao abrigo da carta de crédito/garantia bancária e apresentá-la para obtenção de fundos, ficando dispensada da apresentação de qualquer outro documento. A carta de crédito/garantia bancária deve também indicar que não está sujeita a quaisquer condições ou qualificações, para além das que recaiam no âmbito da carta de crédito/garantia bancária;

c) A própria carta de crédito/garantia bancária não conter referência a outros acordos, documentos ou entidades, excepto no que está previsto no n.º 4.16;

d) Neste número, entende-se por “beneficiário” a seguradora para quem a carta de crédito/garantia bancária foi emitida e qualquer entidade que lhe suceda ao abrigo da legislação em vigor na RAEM. No caso de um tribunal da RAEM nomear uma entidade que lhe suceda como beneficiário designado, neste último inclui-se e está limitado ao administrador de bens designado pelo tribunal (seja um curador, reabilitador ou liquidatário);

e) A carta de crédito/garantia bancária conter uma declaração a atestar que a obrigação da instituição de crédito autorizada a exercer actividade na RAEM, ao abrigo da carta de crédito/garantia bancária, não é, de forma alguma, dependente do reembolso em relação a qualquer desses documentos;

f) A carta de crédito/garantia bancária ter uma duração, no mínimo, de um ano, devendo constar na mesma uma “cláusula de renovação automática”, de modo a evitar a caducidade da mesma, sem o aviso prévio da respectiva instituição emissora. A “cláusula de renovação automática” deve prever um período de aviso prévio de, pelo menos, 90 dias relativamente à data do termo ou da não renovação da carta de crédito/garantia bancária. A renovação da carta de crédito/garantia bancária deve ser efectuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data do seu termo, sob pena de deixar de reunir os requisitos previstos na alínea a) do n.º 4.14;

g) A carta de crédito/garantia bancária declarar se está (ou não) sujeita ao cumprimento da legislação em vigor na RAEM ou das “Regras e usos uniformes relativos a créditos documentários” constantes da Publicação 600 (UCP 600) da “Câmara Internacional de Comércio”, ou das “Práticas internacionais para as standby” da Publicação 590 (ISP 98) da “Câmara Internacional de Comércio” ou das “Regras uniformes para as garantias a pedido” da Publicação 758 (URDG 758) da “Câmara Internacional de Comércio”, ou de quaisquer publicações posteriores e que está regulada pela legislação e normas supramencionadas, sendo que todas as letras de câmbio emitidas devem ser apresentadas no escritório principal na RAEM de uma instituição de crédito autorizada a exercer aí a actividade;

h) Se a carta de crédito/garantia bancária estiver sujeita ao cumprimento dos “Regras e usos uniformes relativos a créditos documentários” constantes da Publicação 600 (UCP 600) da “Câmara Internacional de Comércio” ou das “Práticas internacionais para as standby” da Publicação 590 (ISP 98) da “Câmara Internacional de Comércio”, ou das “Regras uniformes para as garantias a pedido” da Publicação 758 (URGD 758) da “Câmara Internacional de Comércio”, ou de quaisquer publicações posteriores, então, a carta de crédito/garantia bancária deve prever especificamente a sua prorrogação e indicar o prazo para o seu levantamento, caso ocorram uma ou mais das situações especificadas no artigo 36.º da “Publicação 600” (UCP 600) ou em quaisquer outras publicações posteriores; e

i) Se a carta de crédito/garantia bancária for emitida por uma instituição financeira que não seja uma instituição de crédito autorizada a operar na RAEM, a instituição financeira emissora deve designar, formalmente, uma instituição de crédito autorizada a operar na RAEM, na qualidade de seu agente para efeitos de recebimento e pagamento por conta daquela.

4.16 O contrato de resseguro, com base no qual a carta de crédito/garantia bancária é obtida pode conter cláusulas que:

a) Exijam à (res)seguradora que preste cartas de crédito/garantias bancárias à seguradora cedente e que especifique a cobertura do resseguro;

b) Estabeleçam que a (res)seguradora e a seguradora cedente concordem que a carta de crédito/garantia bancária, ao abrigo do previsto no contrato de resseguro, pode ser levantada a qualquer momento, não obstante quaisquer outras cláusulas do contrato e a referida carta de crédito/garantia bancária poder ser utilizada apenas pela seguradora cedente ou por uma entidade que lhe suceda, quando se verifique(m) uma ou mais das seguintes situações:

i) Pagar ou reembolsar a seguradora cedente referente:

I) À parte devida pela (res)seguradora, ao abrigo de um contrato de resseguro específico, relativa aos estornos de prémios ainda não efectuados pela (res)seguradora em apreço, e que estejam relacionados com a devolução dos prémios aos tomadores dos seguros das apólices resseguradas, devido ao cancelamento das mesmas;

II) À parte devida pela (res)seguradora, ao abrigo de um contrato de resseguro específico, relativa aos reembolsos de resgates, pagamentos de prestações pecuniárias, ou à liquidação de sinistros pela seguradora cedente, tendo em atenção os termos e condições constantes das apólices resseguradas, ainda não efectuados pela (res)seguradora em apreço; e

III) Quaisquer outros montantes necessários para garantir a participação da (res)seguradora nas provisões técnicas, ao abrigo do contrato de resseguro.

ii) Quando a carta de crédito/garantia bancária estiver prestes a caducar e não seja renovada, ou venha a ser reduzida por outra carta de crédito/garantia bancária e se as obrigações da (res)seguradora, ao abrigo do contrato de resseguro, não forem objecto de liquidação ou dado quitação às mesmas, no prazo de 10 dias antes do termo da carta de crédito/garantia bancária em causa, então é permitido o levantamento do valor igual às responsabilidades da (re)seguradora, na medida em que as responsabilidades ainda não tenham sido garantidas pela (res)seguradora e que excedam o valor constante da outra carta de crédito/garantia bancária que venha a reduzir o montante indicado no documento anterior similar ou mesmo substituir este, bem como o respectivo depósito daquele valor, autonomamente, dos seus activos gerais, numa conta separada, em nome da seguradora cedente numa instituição de crédito autorizada a exercer actividade na RAEM, devendo se manter a validade da referida carta de crédito/garantia bancária mesmo depois do seu levantamento e vencimento, para efeitos e fins especificados na sub-alínea i) da alínea b) do n.º 4.16 e em regime de fidúcia (“trust”).

c) Prevejam a aplicação obrigatória de todas as disposições constantes do n.º 4.16, mesmo que se verifique a insolvência da seguradora cedente ou da (res)seguradora;

d) Determinem que nada do previsto no n.º 4.16 seja susceptível de impedir a seguradora cedente e a (res)seguradora de acordarem sobre o seguinte:

i) o pagamento de juros sobre os valores detidos, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 4.16; ou

ii) o reembolso de quaisquer importâncias levantadas, ao abrigo das cartas de crédito/garantias bancárias, que excedam os valores efectivamente solicitados ou quaisquer montantes já pagos, mas que sejam posteriormente considerados como indevidamente liquidados.

5. Requisitos regulamentares dos activos caucionadores das provisões da conta geral

5.1 Os requisitos regulamentares dos activos caucionadores das provisões da conta geral são os seguintes:

a) A seguradora deve informar o(s) banco(s)/custodiante(s) que o valor total dos activos de (MOP/HKD) respeita ao caucionamento das provisões técnicas que, ao abrigo do disposto no artigo 61.º do regime jurídico da actividade seguradora, a mesma teve de constituir;

b) A seguradora deve solicitar ao(s) banco(s)/custodiante(s) que envie(m) uma carta de confirmação à AMCM, no sentido de confirmar que o(s) banco(s)/custodiante(s) recebeu(receberam) instruções irrevogáveis da seguradora sobre a impossibilidade de processar, no futuro, qualquer instrução dessa entidade sobre a transferência ou levantamento, total ou parcial, dos activos, no valor total de [MOP/HKD], excepto se tiver obtido autorização prévia, por escrito, da AMCM;

c) A seguradora deve apresentar à AMCM, até ao final do mês seguinte a cada trimestre ou até outra data aprovada pela AMCM, a comunicação/a proposta relativa aos activos caucionadores das provisões técnicas, devidamente assinada pelo representante da seguradora;

d) Nas situações em que o valor total das provisões da conta geral obrigadas a constituir seja superior à soma do montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s), e de outros activos admissíveis confirmados nos termos aceites pela AMCM, a seguradora deve:

i) Indicar, na comunicação respeitante aos activos caucionadores das provisões técnicas, devidamente assinada pelo representante da seguradora, o valor total das provisões técnicas obrigadas a constituir pela seguradora, e propor o montante total a indicar na carta de confirmação; e

ii) Solicitar ao(s) banco(s)/custodiante(s) que comunique(m), por escrito, à AMCM, a actualização do valor total indicado na carta de confirmação;

e) Nas situações em que se verifique a circunstância de o valor total das provisões da conta geral obrigadas a constituir pela seguradora ser inferior à soma do montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s) e de outros activos admissíveis confirmados nos termos aceites pela AMCM, bem como a necessidade de desafectar, parcial ou totalmente, o montante total indicado na carta de confirmação, a seguradora deve:

i) Indicar, na proposta respeitante aos activos caucionadores das provisões técnicas, devidamente assinada pelo representante da seguradora, o valor total das provisões técnicas obrigadas a constituir pela seguradora e propor o montante total a indicar na carta de confirmação;

ii) Apresentar um relatório de avaliação actuarial a preparar trimestralmente, devendo esse relatório cumprir com as disposições constantes nos avisos sobre esta matéria; e

iii) Apresentar os demais elementos que forem solicitados pela AMCM, devendo estes ser elaborados e verificados, nos termos aceites por essa entidade.

f) Nas situações em que se verifique a circunstância de o valor total das provisões da conta geral obrigadas a constituir pela seguradora ser inferior à soma do montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s), e de outros activos admissíveis confirmados nos termos aceites pela AMCM, bem como a desnecessidade de desafectar, parcial ou totalmente, o montante total indicado nessa carta, a seguradora deve indicar, na comunicação respeitante aos activos caucionadores das provisões técnicas, devidamente assinada pelo representante da seguradora, o valor total das provisões técnicas obrigadas a constituir pela seguradora e confirmar o montante total a indicar na carta de confirmação, declarando ainda a desnecessidade de desafectar, parcial ou totalmente, o montante total indicado na carta de confirmação, confirmando, assim, manter inalterado esse montante total;

g) O(s) banco(s)/custodiante(s) pode(m) actualizar o valor total indicado na carta de confirmação, sem a necessidade de obter prévia autorização; não obstante, a redução do valor total confirmado carece de autorização escrita da AMCM;

h) A carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s) deve ser entregue à AMCM, no mínimo, uma vez por ano;

i) As seguradoras podem aplicar os activos mantidos, através do regime de custódia, no(s) banco(s)/custodiante(s) em re-investimentos, de tempos a tempos, sem a aprovação prévia por escrito da AMCM, mas o valor total de activos mantidos, através do regime de custódia, no(s) banco(s)/custodiante(s) deve ser, pelo menos igual ao montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s);

j) O(s) banco(s)/custodiante(s) deve(m) dispor de sistemas de controlo interno adequados, que permitam monitorizar o valor total dos activos mantidos, através do regime de custódia, no(s) banco(s)/custodiante(s). Se o valor total no mercado destes activos for inferior ao montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s) em qualquer momento, o(s) banco(s)/custodiante(s) obriga(m)-se a informar directamente a AMCM;

k) A seguradora obriga-se a monitorizar os valores de mercado e contabilístico dos activos mantidos, através do regime de custódia, no(s) banco(s)/custodiante(s). Se os valores de mercado ou contabilístico desses activos forem inferiores ao montante indicado na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s) em qualquer momento, a seguradora deve repor ou reforçar outros activos admissíveis no prazo de 30 dias;

l) A seguradora obriga-se a informar, trimestralmente, a AMCM, sobre os valores de mercado e contabilístico dos activos mantidos, através do regime de custódia, no(s) banco(s)/custodiante(s), bem como a assegurar que todos os activos caucionadores das provisões técnicas elencados nessa informação reúnem os requisitos previstos no n.º 4 do presente aviso. A esta informação a apresentar à AMCM, devem ser juntas as demonstrações financeiras trimestrais da seguradora;

m) A seguradora é responsável pelo cumprimento rigoroso de todos os requisitos legais relevantes em vigor; e

n) A AMCM reserva-se o direito de estabelecer requisitos adicionais em relação aos activos localizados ou com origem no exterior.

5.2 Se a moeda indicada na carta de confirmação do(s) banco(s)/custodiante(s) não for a pataca ou o dólar de Hong Kong, a seguradora deve estabelecer, adicionalmente, uma margem para a taxa de câmbio (“margin for currency exchange rates”). Para os efeitos de aplicação deste aviso, a fórmula para definir a margem da taxa de câmbio é a seguinte:

Valor após a dedução da margem da taxa de câmbio	=	Montante indicado na carta de confirmação
		(1+σ_t)

em que

x_i= Taxa de câmbio no final do ano civil do ano "i" (XXX/MOP)

t = Ano civil

5.3 Nas situações em que a participação da (res)seguradora nas provisões técnicas seja utilizada como activo caucionador admissível para as provisões técnicas, devem ser observados, na íntegra, os seguintes requisitos:

a) A seguradora cedente obriga-se a apresentar, trimestralmente à AMCM, um relatório financeiro relativo à participação da (res)seguradora nas provisões técnicas, ao qual se devem juntar as demonstrações financeiras trimestrais dessa seguradora;

b) A seguradora cedente obriga-se a apresentar à AMCM, cópias autenticadas de todas as cartas de crédito/garantias bancárias, conforme o previsto na alínea a) do n.º 4.14;

c) Se a carta de crédito/garantia bancária deixar de cumprir as regras previstas na alínea a) do n.º 4.14, a seguradora deve repor ou reforçar outros activos admissíveis no prazo de 30 dias; e

d) A seguradora cedente deve facultar os demais elementos solicitados pela AMCM, devendo estes seres elaborados e verificados nos termos aceites por essa entidade.

5.4 Caso os bens imóveis situados na Região Administrativa Especial de Macau forem utilizados como activos admissíveis para caucionadores das provisões técnicas, devem ser cumpridos todos os seguintes requisitos:

a) O montante reconhecido dos bens imóveis para caucionadores das provisões técnicas será igual ao seguinte:

i) O justo valor dos bens imóveis avaliados de acordo com as Normas de Relato Financeiro da RAEM; ou

ii) O valor de caução constante da Informação escrita de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial;

consoante o valor que for mais baixo.

b) A seguradora deve registar os respectivos bens imóveis como caucionadores das provisões técnicas e o seu legítimo proprietário como sendo a Autoridade Monetária de Macau, bem como apresentar a Informação escrita de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial à Autoridade Monetária de Macau;

c) A seguradora deve nomear um avaliador profissional independente para avaliar o justo valor dos bens imóveis de acordo com as Normas de Relato Financeiro da RAEM e apresentar um relatório sobre a avaliação dos bens imóveis;

d) Os documentos referidos nas alíneas b) e c) são apresentados à Autoridade Monetária de Macau pelo menos uma vez por ano; e

e) Caso o justo valor dos bens imóveis avaliados de acordo com as Normas de Relato Financeiro da Região Administrativa Especial de Macau for inferior ao valor de caução constante da Informação escrita do registo, a seguradora deve repor ou reforçar outros activos admissíveis no prazo de 30 dias.

5.5 No caso das aplicações em acções nas bolsas de valores reconhecidas não constantes do Anexo II, referidas na alínea e.ii) do n.º 4.1 ou os fundos de “private equity”, referidas na alínea g) do n.º 4.1 forem utilizados como activos admissíveis para caucionadores das provisões técnicas, devem ser cumpridos todos os seguintes requisitos:

a) O montante reconhecido de acções/fundos de “private equity” para caucionadores das provisões técnicas será igual ao seguinte:

i) O justo valor de acções/fundos de “private equity” avaliados de acordo com as Normas de Relato Financeiro da RAEM; ou

ii) O valor contabilístico líquido de acções/fundos de “private equity” avaliados, após dedução das perdas permanentes, de acordo com as Normas de Relato Financeiro da RAEM;

consoante o valor que for mais baixo.

b) A seguradora deve solicitar ao(s) banco(s)/custodiante(s) que envie(m) uma carta de confirmação à AMCM, no sentido de confirmar a situação de detenção das acções/fundos de “private equity” (incluindo o número de participações detidos, o montante do investimento, etc.) sendo utilizados exclusivamente para efeitos caucionadores das provisões técnicas, não podendo a seguradora vender ou transferir as acções/fundos de “private equity”, no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da AMCM;

c) A seguradora deve nomear um avaliador profissional independente para avaliar o justo valor das acções/fundos de “private equity” e o valor contabilístico líquido, após dedução das perdas permanentes, de acordo com as Normas de Relato Financeiro da RAEM e apresentar um relatório sobre essa mesma avaliação;

d) Os documentos referidos nas alíneas b) e c) são apresentados à Autoridade Monetária de Macau pelo menos uma vez por ano; e

e) Caso o justo valor das acções/fundos de “private equity” utilizados para caução ou o valor contabilístico líquido após dedução de perdas permanentes for inferior ao valor de caução, a seguradora deve repor ou reforçar com outros activos admissíveis no prazo de 30 dias.

5.6 A base de avaliação do justo valor deve estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na “IFRS 13 - Mensuração pelo Justo Valor” nas Normas de Relato Financeiro da RAEM

6. Tipos de activos caucionadores admissíveis para as provisões da conta separada

6.1 Os activos para o caucionamento das provisões da conta separada devem ser fundos de investimento previamente autorizados pela AMCM, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 83/99/M, de 22 de Novembro, ou fundos de investimento previamente autorizados pela “Securities and Futures Commission of Hong Kong” (Comissão de Valores Mobiliários e de Futuros de Hong Kong), nos termos constantes do “Code on Unit Trusts and Mutual Funds”.

7. Requisitos regulamentares para os activos caucionadores das provisões da conta separada

7.1 Os activos da conta separada devem, no mínimo, equivaler ao valor da conta/valor de resgate de todas as apólices da conta separada;

7.2 Os activos da conta separada devem corresponder aos activos subjacentes às opções de investimentos, selecionadas pelos tomadores do seguro, permitindo, assim, a gestão dos activos/passivos pela seguradora;

7.3 Os activos da conta separada devem ser suficientes para cobrir integralmente as provisões da conta separada;

7.4 Os activos da conta separada devem ser exclusivamente utilizados para concretizar o caucionamento das provisões das contas separadas, os quais devem ser geridos, de forma autónoma, dos activos gerais da seguradora;

7.5 A seguradora obriga-se a apresentar, trimestralmente à AMCM, o relatório financeiro dos produtos da conta separada, acompanhado de um certificado de confirmação, devendo juntar a este último as demonstrações financeiras trimestrais da seguradora; e

7.6 O certificado de confirmação deve ser elaborado em papel timbrado da seguradora, devidamente assinado por dois representantes com poderes delegados da seguradora, devendo um deles ser o CEO da seguradora ou o representante geral da seguradora, ou outra pessoa que tiver sido aceite pela AMCM.

8. Data de entrada em vigor

8.1 O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, data a partir da qual é revogado o Aviso n.º 001/2023-AMCM, de 15 de Dezembro.

Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Setembro de 2024. - Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San, Benjamin; O Administrador, Vong Lap Fong, Wilson.

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ANEXO I

LISTA DE INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS MULTILATERAIS

(para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 4.1)

- African Development Bank;
- Agricultural Development Bank of China;
- Asian Development Bank;
- Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura;
- Caribbean Development Bank;
- China Development Bank;
- Council of Europe Development Bank ;
- European Atomic Energy Community (EURATOM);
- European Bank for Reconstruction and Development;
- European Central Bank;
- European Coal & Steel Community;
- European Community;
- European Company for the Financing of Railroad Rolling Stock (EUROFIMA);
- European Investment Bank;
- European Investment Fund;
- Export-Import Bank of China;
- Inter-American Development Bank;
- International Bank for Reconstruction and Development (geralmente conhecido como “World Bank”);
- International Finance Corporation (uma filial do“World Bank”);
- Islamic Development Bank;
- Novo Banco de Desenvolvimento;
- Nordic Investment Bank; e
- Outras agências internacionais multilaterais que preencham os requisitos indicados no n.º 4.6 do presente aviso quanto ao grau de avaliação de risco.

ANEXO II

LISTA DE BOLSAS DE VALORES RECONHECIDAS

(para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 4.1 e do n.º 4.7)

- ASX Limited;
- Athens Stock Exchange;
- B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão;
- Borsa Italiana S.p.A.;
- BSE Limited;
- Bursa Malaysia Securities Berhad;
- Cboe BZX Exchange;
- Euronext Amsterdam;
- Euronext Brussels;
- Euronext Dublin;
- Euronext Lisbon;
- Euronext Paris;
- Frankfurt Stock Exchange;
- Hong Kong Exchanges and Clearing Limited;
- Indonesia Stock Exchange;
- Johannesburg Stock Exchange;
- Korea Exchange;
- London Stock Exchange;
- Luxembourg Stock Exchange;
- Madrid Stock Exchange;
- Mexican Stock Exchange;
- Nagoya Stock Exchange, Inc.;
- NASDAQ Copenhagen A/S;
- NASDAQ Helsinki;
- NASDAQ PHLX;
- NASDAQ Stock Market;
- NASDAQ Stockholm AB;
- National Stock Exchange of India Limited;
- New York Stock Exchange LLC;
- NYSE American;
- NYSE Arca;
- NZX Limited;
- Oslo Børs ASA;
- Philippine Stock Exchange, Inc.;
- Shanghai Stock Exchange;
- Shenzhen Stock Exchange;
- Singapore Exchange Limited;
- SIX Swiss Exchange;
- Stock Exchange of Thailand;
- Taiwan Stock Exchange Corporation;
- Tel-Aviv Stock Exchange;
- Tokyo Stock Exchange, Inc.;
- Toronto Stock Exchange;
- Vienna Stock Exchange; e
- Warsaw Stock Exchange.

Tendo em vista evitar dúvidas, quando uma acção estiver registada numa bolsa de valores reconhecida, o requisito para que a acção esteja registada é cumprido mesmo que esse título seja comercializado através de uma outra bolsa de valores.

ANEXO III

LISTA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE NOTAÇÃO E RESPECTIVOS GRAUS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO

(para os efeitos previstos no n.º 4.6)

Empresas especializadas de notação

Títulos de dívida
(Graus mínimos de avaliação de risco)

Dívida a longo-prazo
(igual ou superior a um ano)

Dívida a curto-prazo
(inferior a um ano)

- Fitch Ratings, Inc.

BBB

F2

- Rating & Investment Information, Inc.

BBB

a-2

- Moody’s Investors Service, Inc.

Baa2

P-2

- S&P Global Ratings

BBB

A–2

- A.M. Best Rating Services, Inc.

bbb

AMB-2

Nota Os títulos de dívida devem ser classificados, pelo menos, com uma notação reflectindo a qualidade de crédito igual ou superior a estes graus mínimos e a avaliação do grau final depende da aplicação das seguintes regras:

• Nos casos em que haja mais do que um grau de avaliação de risco, adoptar-se-á o segundo melhor grau de avaliação;

• Nos casos em que haja apenas um grau de avaliação de risco, adoptar-se-á esse grau; e

• Nas situações em que aos títulos de dívida não tenha sido atribuído qualquer notação de crédito, as respectivas entidades emissoras ou garantes devem preencher os requisitos previstos nos dois pontos anteriores, sendo que a ordem de graduação do crédito destes títulos de dívida deve ser igual ou superior à dos títulos de dívida preferenciais.

ANEXO IV

LISTA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE NOTAÇÃO E RESPECTIVOS GRAUS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO DE SOLIDEZ FINANCEIRA

(para os efeitos previstos no n.º 4.14)

Empresas especializadas de notação

(Res)seguradoras
(Graus mínimos de solidez financeira)

- Fitch Ratings, Inc.

A-

- Rating & Investment Information, Inc.

A-

- Moody’s Investors Service, Inc.

A3

- S&P Global Ratings

A-

- A.M. Best Rating Services, Inc.

A-

Nota A (res)seguradora deve possuir um grau de avaliação de solidez financeira igual ou superior aos graus mínimos. Nas situações em que estejam disponíveis dois ou mais graus, adoptar-se-á o segundo melhor grau de avaliação.

Aviso n.º 010/2024-AMCM

ASSUNTO: SUPERVISÃO SEGURADORA –QBE HONGKONG & SHANGHAI SEGUROS LIMITADA– PUBLICAÇÃO DOS RAMOS DE SEGURO AUTORIZADOS A EXPLORAR

Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (“Regime jurídico da actividade seguradora”), compete à AMCM estabelecer os ramos de seguro que as seguradoras ou resseguradoras estão autorizadas a explorar por aviso.

Assim, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico da actividade seguradora, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau delibera no sentido de:

1. A QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada é autorizada a explorar os ramos gerais a seguir discriminados na Região Administrativa Especial de Macau:

- Acidentes (pessoais e de trabalho);
- Doença (seguro de curto prazo);
- Veículos terrestres;
- Transporte de carga;
- Incêndio e elementos da natureza;
- Danos aos objectos seguros (diversos);
- Responsabilidade civil de veículos automóveis;
- Responsabilidade civil geral;
- Crédito (riscos comerciais);
- Fianças;
- Perdas financeiras diversas;
- Protecção jurídica.

2. O presente aviso entra em vigor em 1 de Outubro de 2024.

Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Setembro de 2024.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

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ASSUNTO: SUBDELEGAÇÃO DE PODERES

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no uso da faculdade de subdelegar conferida pela Deliberação n.º 667/CA, do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, de 25 de Julho de 2024 e ao abrigo do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, manda:

1.º Subdelegar os poderes na Chefia Funcional da Área Administrativa (AAD) da Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos (DAR), Sr. Lo Chi Kong, para a prática dos seguintes actos:

a) Proceder ao pagamento das despesas autorizadas superiormente, até ao limite máximo de trinta mil patacas (MOP30 000,00);

b) Autorizar as despesas relativas às obras, aquisição de bens e serviços, até ao limite máximo de oito mil patacas (MOP8 000,00);

c) Decidir os pedidos de marcação, alteração, antecipação e adiamento de férias, os pedidos relativos a faltas e dispensa de serviço, bem como de justificação do registo de assiduidade, apresentados pelos trabalhadores da Área Administrativa.

2.º As referidas subdelegações de poderes não prejudicam o exercício pelo Conselho de Administração dos poderes de avocação, superintendência e revogação;

3.º Dos actos praticados no uso dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário;

4.º Os actos de subdelegações de poderes produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Autoridade Monetária de Macau, aos 17 de Setembro de 2024.

O Administrador, Vong Lap Fong.

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º, da Lei n.º 8/2011, 19 de Agosto de 2011)

Em 31 de Julho de 2024

(Patacas)

ACTIVO			PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM		602,093,940,067.75		Outros valores passivos		814,665,138.64
	Depósitos e contas correntes	244,383,401,276.59
	Títulos de crédito	131,680,415,751.21
	Investimentos sub-contratados	226,030,123,039.95		Reservas patrimoniais		606,594,385,747.71
	Outras aplicações	0.00			Reserva básica	153,394,755,300.00
					Reserva extraordinária	431,862,482,387.18
Outros valores activos		5,315,110,818.60			Resultado do exercício	21,337,148,060.53


Total do activo		607,409,050,886.35		Total do passivo		607,409,050,886.35

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lau Hang Kun
Vong Lap Fong
Lei Ho Ian, Esther

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Avisos

(Concurso n.º 03-TS-2024)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2024, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigentes, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de arquitectura.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista colaborar na tomada de decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Realização de estudos de natureza científico-técnica e aplicação na área de arquitectura, devendo apresentar capacidade para resolução de casos complexos, elaboração de informações e apresentação de medidas viáveis. Nomeadamente:

— Estudos, adaptação ou aplicação de métodos e processos de natureza técnica, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres, elaborando medidas tendo em consideração as respectivas políticas e a tomada de decisão sobre a gestão na área de arquitectura;

— Ser responsável pela concepção, fiscalização e gestão na área de arquitectura;

— Participação em reuniões de grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, apoiando os superiores no tratamento dos assuntos relativos à área de arquitectura;

— Acompanhamento dos procedimentos relativos a concursos de projectos na área de arquitectura.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de arquitectura ou afins e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Outubro de 2024) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 9 de Outubro de 2024);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas, bem como o pagamento da taxa de candidatura no valor de MOP 300,00 (trezentas patacas).

6.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada por ele próprio ou por qualquer outra pessoa (sem necessidade de apresentação de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:45 horas, e sexta-feira entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 8.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da “GovPay”, ou por cartão MACAU Pass).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 09:00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17:45 horas do último dia do prazo, ou até às 17:30 horas caso aquele seja uma sexta-feira. O pagamento electrónico da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da “GovPay”).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos da habilitação académica exigida no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópias de respectivos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar, habilitação profissional, etc.).

7.2 Os candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, devem apresentar cópia do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, emitidos pelo Serviço a que pertencem.

7.3 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos, se os mesmos referidos no ponto 7.1 já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, estes devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português, bem como serem autenticados por Cartório Notarial de Macau, ficando com o mesmo efeito de documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

7.6 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 7.1, ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.7 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.8 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.9 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número inferior a 30, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos (prova escrita) forem em número igual ou superior a 30, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 30 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções a que se candidata, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos não convocados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%

Entrevista de selecção — 40%

Análise curricular — 10%

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

13. Publicitação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, os locais, as datas e as horas de realização das provas dos métodos de selecção, bem como as listas classificativas intermédias e final são disponíveis na página electrónica do concurso da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa das prova

14.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

14.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

14.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente;

14.4 Lei n.º 14/2009, vigente «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos»;

14.5 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.6 Decreto-Lei n.º 122/84/M, vigente «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços»;

14.7 Decreto-Lei n.º 63/85/M, vigente «Regula o processo de aquisição de bens e serviços»;

14.8 Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro «Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas»;

14.9 Lei n.º 15/2021 «Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos»;

14.10 Regulamento Administrativo n.º 39/2022 «Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos»;

14.11 Lei n.º 14/2021 «Regime jurídico da construção urbana»;

14.12 Regulamento Administrativo n.º 38/2022 «Aprova o Regulamentação do regime jurídico da construção urbana»;

14.13 Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro «Supressão de barreiras arquitectónicas»;

14.14 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 «Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes» (disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana em http://www.dsscu.gov.mo/);

14.15 Lei n.º 2/2023 «Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil»;

14.16 Lei n.º 11/2013 «Lei de Salvaguarda do Património Cultural»;

14.17 «Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM» (disponível na página electrónica do Instituto de Acção Social em http://www.ias.gov.mo/);

14.18 Guia para a Concepção das Janelas de Vidro nos Edifícios (disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana em http://www.dsscu.gov.mo/);

14.19 Conhecimentos profissionais de arquitectura;

14.20 Elaboração de propostas, informações e pareceres técnicos especializados na área de arquitectura.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não é permitido aos candidatos o uso de qualquer outro equipamento electrónico ou de comunicação, excepto calculadores que não tenham funções de armazenar e escrever programas.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigentes.

16. Observação

17. Composição do júri

Presidente: Chan Ngon Mou, chefe de divisão;

Vogais efectivos: Cheong Ion Man, técnico superior assessor principal; e

Tam Chon Seng, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ng Im I, técnica superior de 2.ª classe; e

Chan Keng In, técnico superior de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

(Concurso n.º 04-TS-2024)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2024, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (engenharia de software e ciência de dados), do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Analisar e estudar a aplicação de dados policiais através de teorias e conhecimentos profissionais da área de tecnologia informática e ciência de dados para fundamentar a tomada de decisões ou propostas de soluções para problemas; responsabilizar pela concepção e planeamento da estrutura geral do sistema de software, elaborando estratégias técnicas de forma a garantir a escalabilidade, manutenibilidade e confiabilidade do sistema informático e implementando projectos de desenvolvimento, examinação, manutenção e gestão do sistema informático; executar projectos de utilização da tecnologia informática para optimização e promoção da implementação das políticas; apoiar na formação dos utilizadores, na elaboração de documentos técnicos e prestar apoio técnico; participar nas reuniões para análise de projectos ou programas; executar funções consultivas e supervisionar ou coordenar nos outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em informática, engenharia de software, ciência de dados ou afins e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Outubro de 2024) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

Podem ainda candidatar-se, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM (de 26 de Setembro de 2024 a 9 de Outubro de 2024).

6.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada por ele próprio ou por qualquer outra pessoa (sem necessidade de apresentação de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 09,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 09,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 8.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», ou por cartão MACAU Pass).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo, ou até às 17,30 horas caso aquele seja uma sexta-feira. O pagamento electrónico da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido.

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1, bem como do registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, caso todos eles já se encontrem arquivados nos relativos processos individuais, devendo, contudo, ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, estes devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português, bem como serem autenticados por cartório notarial de Macau, sendo o seu efeito o mesmo do documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

7.6 Se o candidato não tiver apresentado na candidatura os documentos referidos no ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2, quando estes forem solicitados, deverá apresentá-los no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.7 O formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» supracitado pode ser descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial ou nele adquirido, mediante pagamento.

7.8 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.9 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nos pontos 7.1 e 7.2, deverá entregar os seus originais ou cópias autenticadas dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório.

8.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cinquenta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos não convocados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 55%

Entrevista de selecção — 45%

12. Condições de preferência

13. Publicitação das listas e organização das provas

14. Programa das provas

14.1 «Lei Básica da RAEM da República Popular da China»;

14.2 Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau»;

14.3 Lei n.º 13/2019 «Lei da cibersegurança»; Regulação de padrões de gestão da cibersegurança e Regulação de alerta, resposta e comunicação de incidentes da cibersegurança, publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 20, II Série, de 13 de Maio de 2020;

14.4 Lei n.° 11/2009, vigente — «Lei de combate à criminalidade informática»;

14.5 Lei n.º 2/2020, vigente — «Governação electrónica» e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020, vigente — «Regulamentação da governação electrónica»;

14.6 Conhecimentos profissionais sobre gestão de projectos de engenharia de software de informática;

14.7 Conhecimentos profissionais sobre teorias e estudos relativa à área de tecnologia informática e ciência de dados;

14.8 Concepção de base de dados com base em MS SQL Server, linguagem SQL e tecnologia de optimização;

14.9 Estruturas de dados e algoritmos;

14.10 Conhecimentos profissionais sobre concepção, métodos de análise e desenvolvimento de sistema informático, designadamente: linguagens de programação Delphi, C#, Java, JavaScript, Python, ASP.Net, Vue e React; tecnologias de XML, JSON, Web API e Web service;

14.11 Concepção e desenvolvimento de software para smartphones, incluindo sistemas Android e iOS;

14.12 Conhecimentos profissionais sobre desenvolvimento de software de segurança de informática e tecnologia de criptografia de dados;

14.13 Aplicação e técnica de computação em nuvem;

14.14 Conhecimentos profissionais sobre estatística e análise de dados, aprendizagem de máquina, reconhecimento de imagem, processamento de linguagem natural e inteligência artificial;

14.15 Elaboração de proposta, relatório, parecer técnico profissional e documentos relacionados, na área de informática.

Na prova de conhecimentos, é apenas permitida aos candidatos a consulta das legislações (na sua versão original, sem qualquer nota ou registo pessoal, nem anotações) mencionadas no programa das provas do presente aviso, não podendo utilizar máquina calculadora ou consultar, de qualquer forma (incluindo a utilização de equipamentos electrónicos), outros livros ou informações de referência.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.

16. Observação

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Ieong Fong Cheong, chefe de Divisão.

Vogais efectivos: Ieong Pan, técnico superior principal; e

Lei Hoi Ieong, técnico superior principal.

Vogais suplentes: Lei Tat Him, técnico superior principal; e

Lei Tak I, técnico superior principal.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

(Concurso n.º 01-OQ-2024)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2024, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e na Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), vigentes, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de electricista, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas ou de reparação e manutenção, com certo grau de complexidade, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência profissional.

3. Conteúdo funcional

Exerce funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas ou de reparação e manutenção, com certo grau de complexidade, enquadradas em instruções gerais bem definidas, incluindo: instala, conserva e repara circuitos e aparelhagens eléctricas: interpreta desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas; instala máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos, sonoros, caloríficos, frigoríficos, luminosos ou de força motriz; determina a localização e instala órgãos eléctricos, nomeadamente quadros de distribuição, caixas de fusíveis e derivação, contadores, interruptores e tomadas; dispõe e fixa condutores; dobra e assenta adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outros materiais, colocando os fios ou cabos no seu interior; executa ou isola as ligações de modo a obter os circuitos eléctricos pretendidos; localiza e determina deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando quando necessário aparelhos de detecção e medida; aperta, solda, repara por qualquer outro modo ou substitui os conjuntos, peças ou fios deficientes e procede à respectiva montagem, utilizando as ferramentas adequadas; pode executar tarefas simples de pedreiro ou carpinteiro quando necessárias para a prossecução do seu trabalho; pode especializar-se em electricidade de automóveis ou em avarias de sistemas eléctricos; exerce os trabalhos relativos à protecção contra ventos e desastres nas diversas instalações desta Direcção dos Serviços; cumpre as disposições legais relativas às instalações de que trata.

4. Vencimento, direitos e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, nível 2, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos).

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos com habilitações académicas de ensino primário, possuam habilitações profissionais na área de electricista* ou experiências profissionais relacionadas**, e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (até ao dia 9 de Outubro de 2024), bem como os indivíduos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

*Habilitação profissional na área de electricista — deve ser adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas, ou adquirida através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos.

**Experiência profissional — deve ser comprovada por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência de três anos ou superior podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo.

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro até 9 de Outubro de 2024);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais”, aprovada pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas, bem como o pagamento da taxa de candidatura no valor de MOP 300,00 (trezentas patacas).

7.2.1 Em suporte de papel

A entrega da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais”, assinada pelo candidato, deve ser efectuada por ele próprio ou por qualquer outra pessoa (sem necessidade de apresentação de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:45 horas, e sexta-feira entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:30 e as 17:30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 8.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da “GovPay”, ou por cartão MACAU Pass).

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais” em formulário electrónico no serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9:00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17:45 horas do último dia do prazo, ou até às 17:30 horas caso aquele seja uma sexta-feira. O pagamento electrónico da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da “GovPay”).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos da habilitação académica exigida no presente aviso;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações profissionais ou experiência profissional exigidas no presente aviso.

8.2 Os candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, devem apresentar cópia do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, emitidos pelo Serviço a que pertencem.

8.3 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação desses documentos, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 Todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, estes devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português, bem como serem autenticados por Cartório Notarial de Macau, ficando com o mesmo efeito de documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

8.5 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.6 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 8.1, ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.7 O formulário “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais” supracitado pode ser descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial ou nela adquirido, mediante pagamento.

8.8 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.9 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática, com a duração de 90 minutos), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório.

9.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos não convocados para a entrevista de selecção.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 60%

Entrevista de selecção — 40%

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente.

14. Publicitação das listas e organização das provas

15. Programa das prova

Técnica operacional de instalação e reparação do dispositivo eléctrico, incluindo:

15.1 Instalação de tubos: método e técnica da instalação de tubos plásticos e metálicos;

15.2 Instalação de circuitos eléctricos: circuito eléctrico para quadro de distribuição (disjuntor de corrente residual e disjuntor de corrente residual com protecção de sobrecorrente), circuito eléctrico para iluminação (dois interruptores para accionar uma lâmpada, sensor, temporizador), circuito eléctrico para tomadas, circuito eléctrico para esquentadores;

15.3 Diagnóstico de avaria: motor trifásico e caixa de controle, diagnóstico de avaria do quadro de distribuição;

15.4 Controle do circuito eléctrico: arranque directo do motor trifásico, circuito eléctrico para o arranque do motor trifásico com rotação nos sentidos horário e anti-horário;

15.5 Conhecimentos sobre segurança ocupacional.

Durante a prova, não é permitida a consulta de quaisquer materiais informativos ou documentos, nem o uso de equipamento electrónico.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigentes.

17. Observação

18. Composição do júri

Presidente: Ng Leong Kam, técnico especialista principal;

Vogais efectivos: Lam Pui Kun, fiscal técnico especialista; e

Leong Kin Keong, operário qualificado.

Vogais suplentes: Lam Kam Kio, operário qualificado; e

Tso Kam Carmen Leiva, adjunta-técnica especialista.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Aviso

Despacho n.º 6/GD/2024

Ao abrigo do disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, mando:

1) É designado como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, Ho Ho Neng, técnico especialista principal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, pelo período de dois anos.

2) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2024.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 2 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/ORT/2024)

Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ortopedia, nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2024, e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 19 de Junho de 2024, homologada por despacho do Director dos Serviços de Saúde, de 5 de Setembro de 2024:

Candidato aprovado:	valores
GUNTUR ERIC LUIS ADIWATI	65,9

Serviços de Saúde, aos 27 de Agosto de 2024.

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Chan Wai Sin, ortopedia.

Vogais efectivos: Dr. Cheung Kam Fai Peter, ortopedia; e

Dr. Zhang Yu, ortopedia.

Lista classificativa final

(Ref. do Concurso n.º 01924/02-MA.OFTAL)

Lista classificativa final da candidata ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Oftalmologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2024:

Candidata aprovada:		valores
1.º	NG IN SIM	8,75

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), a candidata pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Setembro de 2024).

Serviços de Saúde, aos 29 de Agosto de 2024.

O júri:

Presidente: Dr.ª Leong Chan, Médica consultora de Oftalmologia.

Vogais efectivos: Dr. Mao Jin, Médico consultor de Oftalmologia; e

Dr. Zhang Yifei, Médico consultor de Oftalmologia.

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(Ref. do Concurso n.º 03624/02-MA.GAS)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos da candidata ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Gastroenterologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2024.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 03724/02-MA.NEF)

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Nefrologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2024.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

CONCURSO PÚBLICO N.º 12/P/24

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Setembro de 2024, se encontra aberto o Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Reparação e Manutenção do Sistema de Segurança dos Serviços de Saúde”, cujo Programa do Concurso e o Caderno de Encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 25 de Setembro de 2024, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no R/C, da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de MOP 52,00 (cinquenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 30 de Setembro de 2024, às 15,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina a prestação de serviços objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 25 de Outubro de 2024.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 28 de Outubro de 2024, pelas 10,00 horas, na “Sala de Reunião”, sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP194 886,00 (cento e noventa e quatro mil, oitocentas e oitenta e seis patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de Garantia Bancária/Seguro-Caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Avisos

Despacho n.º 06/SS/2024

Nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, o director dos Serviços de Saúde determina:

1. São designados como membros da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, em representação dos Serviços de Saúde:

1) Ng Kin Hou, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor;

2) Cheong Weng Si, técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe;

3) Leong Chan, médica consultora de oftalmologia.

2. O mandato dos membros referidos no número anterior é de dois anos.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2024.

Serviços de Saúde, aos 16 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços de Saúde, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 03424/02-MA.COMF)

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Setembro de 2024, e nos termos definidos na Lei n.º 10/2010 «Regime da carreira médica», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2023, no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 «Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica», no Regulamento Administrativo n.º 17/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica», e aplicando-se, subsidiariamente, o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra aberto o concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Cirurgia Oral e Maxilo-Facial), da carreira médica dos Serviços de Saúde.

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso comum, externo, de prestação de provas.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares posto a concurso.

2. Formas de exercício da área funcional

Médico da área funcional hospitalar — prestação de serviços de assistência, investigação e ensino na área de cuidados de saúde diferenciados, aproveitando a participação em equipas multidisciplinares e em estreita cooperação com a área de cuidados de saúde comunitários, em especial:

2.1. Prestar serviços médicos da sua especialidade aos doentes internados e solicitar apoio a outras especialidades, quando necessário;

2.2. Praticar actos médicos nas actividades de consulta externa diferenciada e de urgência, compreendendo o diagnóstico, a prescrição da terapêutica a instituir e a determinação do internamento ou a alta hospitalar;

2.3. Decidir da intervenção médica que, em seu diagnóstico, se imponha em cada caso;

2.4. Elaborar planos de terapêutica especializados para doentes internados e coordenar os respectivos trabalhos de execução;

2.5. Prestar cuidados hospitalares adequados a doentes, em cooperação com o pessoal de enfermagem;

2.6. Elaborar processos, registos e relatórios médicos;

2.7. Assegurar e acompanhar o encaminhamento de doentes entre as diferentes especialidades;

2.8. Assegurar e acompanhar o encaminhamento de doentes fora da rede hospitalar pública, se necessário;

2.9. Assegurar a comunicação e cooperação entre especialidades hospitalares, proporcionar planos de assistência médica e de enfermagem especializados e interdisciplinares, sempre que necessário;

2.10. Participar em projectos de ensino e investigação científica;

2.11. Orientar a formação de médicos internos;

2.12. Prestar apoio técnico ao planeamento, organização e gestão desta área funcional;

2.13. Promover a articulação das actividades desta área funcional com as outras áreas funcionais.

3. Conteúdo funcional

Ao médico assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

3.1. Prestar serviços médicos;

3.2. Participar em equipas médicas ou de urgência;

3.3. Colaborar em acções de formação;

3.4. Recolher e tratar a informação médica e epidemiológica;

3.5. Colaborar em trabalhos de investigação, visando a melhoria dos serviços médicos;

3.6. Cooperar com as autoridades sanitárias e outras;

3.7. Participar em acções que visem a articulação entre os diferentes níveis de serviços médicos;

3.8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas;

3.9. Prestar serviços médicos diferenciados;

3.10. Participar em júris de concursos, quando designado;

3.11. Desempenhar funções docentes, quando designado;

3.12. Participar e colaborar no desenvolvimento de projectos de investigação científica;

3.13. Colaborar no desenvolvimento profissional dos médicos gerais;

3.14. Coadjuvar os médicos consultores e os chefes de serviço;

3.15. Participar na gestão do serviço onde estiver integrado;

3.16. Responsabilizar-se pela respectiva área funcional, nas equipas multidisciplinares, incluindo as matérias relativas ao diagnóstico da saúde da comunidade e à prossecução de intervenções sanitárias e médicas.

4. Vencimento, direitos e regalias

O médico assistente, 1.º escalão, vence pelo índice 740 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 1 do Anexo da Lei n.º 10/2010 «Regime da carreira médica», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública e regime da carreira médica.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2023.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura em medicina, e tenham obtido a cédula de acreditação nos termos da Lei n.º 18/2020 e tenham concluído, com aproveitamento, a formação médica especializada, na área de especialidade de Cirurgia Oral e Maxilo-Facial ou formação equivalente devidamente reconhecida, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 28 de Outubro de 2024).

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (26 de Setembro a 28 de Outubro de 2024);

7.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso», aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2012, em suporte de papel, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento do montante de trezentas patacas como taxa de candidatura. Os candidatos que não efectuarem o pagamento da referida taxa não serão admitidos. Contudo, os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social, estão isentos de pagamento da taxa de candidatura, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura, a verificação da situação de carência económica é efectuada por estes Serviços de apresentação de candidaturas;

7.3. A «Ficha de Inscrição em Concurso», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e o pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através dos meios de pagamento electrónico, nomeadamente por VISA, MasterCard, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay, Alipay, Mpay e Macau Pass).

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1. Candidatos não vinculados aos serviços públicos:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas e da qualificação profissional exigidos no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Três exemplares do currículo assinados pelo candidato (donde constem, detalhadamente, o tempo e o modo das funções exercidas no âmbito da área funcional respectiva, a chefia de unidades técnico-funcionais, a orientação de internos e a participação em equipas ambulatórias, capacidade e aptidão para a gestão, organização e chefia de serviços e unidades técnico-funcionais, trabalhos e artigos publicados, desempenho de cargos na área médica, actividades docentes ou de investigação e outros elementos de valorização profissional) (os currículos devem necessariamente ser assinados pelo próprio candidato, sob pena de se considerarem como falta de entrega dos mesmos);

8.2. Candidatos vinculados aos serviços públicos:

Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1 e ainda a cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como da cópia do registo biográfico ou da certidão que permita comprovar a sua situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3. As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, e a cópia do registo biográfico ou da certidão que permita comprovar a sua situação funcional referidos no ponto 8.2, podem ser simples ou autenticadas.

8.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, ou do registo biográfico ou da certidão que permita comprovar a sua situação funcional referidos no ponto 8.2 quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5. O formulário acima referido, a «Ficha de Inscrição em Concurso», pode ser descarregada da página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirida, mediante pagamento, na mesma.

8.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7. Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e do ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos durante o período de entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento neste Serviço.

8.8. A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e actuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respectiva área funcional;

Análise curricular — consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, e visa analisar a sua qualificação para o desempenho de determinada função, atendendo-se, designadamente, à sua competência profissional e científica, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do lugar a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 10.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 5 valores.

As grelhas classificativas para o concurso que se afixam na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, estão disponíveis para a devida consulta.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Análise curricular = 50%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação dos candidatos têm preferência, sucessivamente, os que detenham melhor classificação obtida na avaliação final do internato médico da área funcional a que respeita o procedimento concursal, maior antiguidade na categoria, na carreira, da área funcional a que respeita o procedimento concursal. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, aplica-se os n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

14. Publicitação das listas, anúncios e informações do concurso

As listas provisória, definitiva, lista classificativa de cada fase e lista classificativa final são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos Serviços de Saúde, em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

O local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção é afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde, em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

A prova de conhecimentos – a prova escrita abrange o seguinte conteúdo:

Conhecimentos médicos no âmbito de Cirurgia Oral e Maxilo-Facial.

Durante a prova de conhecimentos, é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente, o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 10/2010 «Regime da carreira médica», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2023, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 «Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica», do Regulamento Administrativo n.º 17/2012 «Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica», e a aplicação complementar do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

17. Observação

18. Composição do júri

Presidente: Dr.ª Ng Hiu Lam, chefe de serviço de Estomatologia.

Vogais efectivos: Dr.ª Wong U Peng, médica consultora de Estomatologia;

Dr. Li TangXin, médico consultor de Estomatologia.

Vogais suplentes: Dr. Pai Ki Man , médico consultor de Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço;

Dr. Barreto Duarte Esteves, José Manuel, médico consultor de Cirurgia Plástica.

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2024.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais decidiu:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Administração Pública e Governamental da Faculdade de Ciências Sociais, Wu Yonghong, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

3) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

4) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 2 de Setembro de 2024 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 9 de Setembro de 2024.

O Director da Faculdade de Ciências Sociais, Hu Weixing.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2019, o director da Faculdade de Ciências Sociais decidiu:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 9 de Setembro de 2024.

O Director da Faculdade de Ciências Sociais, Hu Weixing.

UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU

Avisos

Despacho n.º 61/RU/2024

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea 1) e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, designo Kuok Chiu Fai, professor adjunto da Universidade Politécnica de Macau, como presidente da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, em representação desta Universidade, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2024.

Universidade Politécnica de Macau, aos 28 de Agosto de 2024.

O Reitor, Im Sio Kei.

Despacho n.º 05/SG/2024

Nos termos do n.º 1, alínea 8), e do n.º 2 do Despacho n.º 62/RU/2024, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 10D/CAD/2024, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, determino o seguinte:

1. Subdelegar na chefe do Serviço de Administração e Finanças, Ian Ka Ieng, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Administração e Finanças, da Divisão de Assuntos de Pessoal e da Divisão de Assuntos Financeiros:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;

5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno;

6) Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Universidade Politécnica de Macau e assiná-las, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. E ainda subdelegar na chefe do Serviço de Administração e Finanças, Ian Ka Ieng, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Arrecadar as receitas próprias da Universidade Politécnica de Macau e proceder ao seu levantamento e depósito nos bancos agentes da Caixa do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo da Universidade Politécnica de Macau, até ao montante de $15 000,00 (quinze mil patacas);

3) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, também as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da Universidade Politécnica de Macau, incluindo contribuições para o Fundo de Previdência, arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água e gás, serviços de limpeza, segurança, telecomunicações, despesas de condomínio e outras da mesma natureza;

4) Autorizar a atribuição de subsídio de família, subsídio de residência, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio por morte, subsídio de funeral e prémio de antiguidade, nos termos da lei;

5) Autorizar os pedidos de ajudas de custo diárias, de embarque e todos os pedidos com natureza idêntica;

6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos da lei;

7) Proceder à gestão e controlo do fundo de maneio, limitada a utilização dessas verbas à aquisição de bens e serviços urgentes e inadiáveis, cujo valor não exceda $2 000,00 (duas mil patacas) por aquisição, nos termos da lei;

8) Autorizar a restituição de propinas e outras taxas, nos termos da lei;

9) Verificar a legalidade de despesas e aprovar o seu pagamento;

10) Executar o processamento e a liquidação das despesas que tiverem de ser satisfeitas por conta de dotações inscritas no orçamento privado da Universidade Politécnica de Macau, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização prévia pela entidade competente;

11) Autorizar a emissão dos cartões de identificação dos trabalhadores da Universidade Politécnica de Macau, bem como a emissão de cartões de acesso aos cuidados de saúde, e assinar esses cartões de acesso aos cuidados de saúde, verificados os pressupostos legais;

12) Assinar ofícios e impressos referentes aos pedidos de empréstimo do pessoal da Universidade Politécnica de Macau à Caixa Económica Postal;

13) Autorizar as saídas por operações de tesouraria, verificados os pressupostos legais;

14) Autorizar a devolução de cauções e a substituição por garantia bancária dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável, nos termos da lei.

3. A subdelegada pode subdelegar nos responsáveis das respectivas divisões as competências dos dois números anteriormente mencionados neste despacho que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2024 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2024.

A Secretária-Geral, substituta, Mok Sao In.

Despacho n.º 06/SG/2024

Nos termos do n.º 1, alínea 9), e do n.º 2 do Despacho n.º 62/RU/2024, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 10D/CAD/2024, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, determino o seguinte:

1. Subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Lam Yat Man, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus e da Divisão de Obras e Aquisições:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

3) Autorizar faltas com perda de remuneração;

4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;

5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno e horários por turnos;

6) Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Universidade Politécnica de Macau e assiná-las, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. E ainda subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Lam Yat Man, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas, com obras e aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo da Universidade Politécnica de Macau, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

2) Assinar correspondência e expediente relacionados com a consulta para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços, desde que verificado o pressuposto de autorização prévia pela entidade competente para proceder a consulta;

3) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Universidade Politécnica de Macau.

3. O subdelegado pode subdelegar nos responsáveis das respectivas divisões as competências dos dois números anteriormente mencionados neste despacho que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2024 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2024.

A Secretária-Geral, substituta, Mok Sao In.

Despacho n.º 07/SG/2024

Nos termos do n.º 1, alínea 10), e do n.º 2 do Despacho n.º 62/RU/2024, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 10D/CAD/2024, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2024, determino o seguinte:

1. Subdelegar no chefe do Serviço de Tecnologias de Informação, Ma Wai Meng, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Tecnologias de Informação:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Representar a Universidade Politécnica de Macau na celebração de contratos relativos à aquisição de bens e serviços que tenham sido aprovados pelo Conselho Administrativo;

3) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

4) Autorizar faltas com perda de remuneração;

5) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;

6) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2024 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2024.

A Secretária-Geral, substituta, Mok Sao In.

UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU

Aviso

Nos termos do disposto da alínea 2) do n.º 1 da deliberação da delegação de competências n.º 01/2024 do Conselho Geral da Universidade de Turismo de Macau publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2024, a Comissão Permanente do Conselho Geral do UTM deliberou no dia 16 de Agosto de 2024, o seguinte:

1. Os preços das propinas dos cursos que conferem diplomas e graus de licenciatura ministrados pelo UTM, são os seguintes:

1) Dentro do período normal de estudos:

País ou região de origem de estudantes		Preço das propinas anuais (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	37 500,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	112 000,00
Outros países ou regiões		120 000,00

2) Propinas de prolongamento de estudos, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudante		Preço da propina por unidade de crédito (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	1 290,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	3 830,00
Outros países ou regiões		4 100,00

2. As propinas dos cursos de mestrado, ministrados pelo UTM, são as seguintes:

1) Dentro do período normal de estudos:

País ou região de origem de estudantes		Preço das propinas anuais (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	47 000,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	85 000,00
Outros países ou regiões		95 000,00

2) Propinas de prolongamento de estudos, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por semestre (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	7 940,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	21 750,00
Outros países ou regiões		21 750,00

3) Propinas por disciplina, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por unidade de crédito (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	2 620,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	4 720,00
Outros países ou regiões		5 270,00

3. As propinas dos cursos que conferem o grau de doutoramento em Filosofia, ministrados pelo UTM, são as seguintes:

1) Dentro do período normal de estudos:

País ou região de origem de estudantes		Preço das propinas anuais (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	40 000,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	48 500,00
Outros países ou regiões		65 000,00

2) Propinas de prolongamento de estudos, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por semestre (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	9 380,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	18 760,00
Outros países ou regiões		21 890,00

3) Propinas por disciplina, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por unidade de crédito (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	3 340,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	4 050,00
Outros países ou regiões		5 420,00

4. As propinas dos cursos que conferem o grau de doutoramento em gestão de empresas, ministrados pelo UTM, são as seguintes:

1) Dentro do período normal de estudos:

País ou região de origem de estudantes		Preço das propinas anuais (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	80 000,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	130 000,00
Outros países ou regiões		140 000,00

2) Propinas de prolongamento de estudos, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por semestre (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	25 000,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	50 000,00
Outros países ou regiões		55 820,00

3) Propinas por disciplina, no caso de não concluir o curso dentro do período normal de estudo:

País ou região de origem de estudantes		Preço da propina por unidade de crédito (em patacas)
China	Região Administrativa Especial de Macau	5 000,00
	Interior da China, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan	8 130,00
Outros países ou regiões		8 750,00

5. Caso os estudantes obtenham dispensa de disciplinas, ou concluam antecipadamente o curso em relação ao período normal de estudos, deverão efectuar o pagamento do valor total das propinas do curso, salvo convenção estipulada pela UTM em que regule situações em que a propina pode ser calculada com base no período de frequência efectiva ou no número de créditos realizados.

6. Todos os estudantes de mestrado e doutoramento, devem efectuar o pagamento das propinas do período normal de estudos do curso. Os estudantes que não terminarem o curso dentro do período normal de estudos, terão de pagar as propinas de prolongamento de estudos. Isto é, após o período normal de estudos, quando os estudantes realizarem novamente a inscrição, além de pagar as propinas da disciplina, é necessário efectuar o pagamento das propinas de prolongamento de estudos por cada semestre inscrito.

7. A presente deliberação entra em vigor no dia da sua publicação e aplica-se aos estudantes que iniciam a frequência no curso no ano lectivo 2025/2026, sem prejuízo da aplicação do disposto no número 5 a todos os estudantes.

Universidade de Turismo de Macau, aos 16 de Agosto de 2024.

O Presidente da Comissão Permanente do Conselho Geral, Chan Chak Mo.

CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Lista

A lista de colocação dos estagiários nas instituições ou estabelecimentos 2024/2025

De acordo com o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde) e a deliberação tomada na 7.ª sessão ordinária do Conselho dos Profissionais de Saúde realizada em 13 de Setembro de 2024, é divulgada a lista de colocação dos estagiários nas instituições ou estabelecimentos 2024/2025 da seguinte forma:

Médico

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
52 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

AO IEONG FONG U

P-MD24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

AU HOI TENG

P-MD24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CAI LINGYI

P-MD24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHAN CHEOK HENG

P-MD24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHAN CHONG IN

P-MD24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHAN CHOU HENG

P-MD24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

CHAN HO IENG

P-MD24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

CHAN HOU LONG

P-MD24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

CHAN KA I

P-MD24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

CHAN SIO WAI

P-MD24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

CHAN UN CHENG

P-MD24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

CHAN WAI HOU

P-MD24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

CHAN WAI SI

P-MD24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

CHAN WENG

P-MD24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

CHAN WENG TONG

P-MD24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

CHANG CHI WANG

P-MD24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

CHANG FAI PANG

P-MD24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

CHAO HIO TONG

P-MD24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

CHAO I MAN

P-MD24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

CHAO POU KEI

P-MD24020
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

CHAO PUI KUAN

P-MD24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

CHE SIO UT

P-MD24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

CHEANG CHON IN

P-MD24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

CHEANG I MAN

P-MD24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

25

CHEANG WENG IAN

P-MD24025
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

CHEANG YING EUGENIA

P-MD24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

CHEN HSIAO YU

P-MD24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

CHENG TAI WAI

P-MD24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

CHENG WING LAM

P-MD24029
SERVIÇOS DE SAÚDE

30

CHEOK IAT FONG

P-MD24030
SERVIÇOS DE SAÚDE

31

CHEOK KAI HANG

P-MD24031
SERVIÇOS DE SAÚDE

32

CHEONG CHAN WA

P-MD24032
SERVIÇOS DE SAÚDE

33

CHEONG KA CHEONG

P-MD24033
SERVIÇOS DE SAÚDE

34

CHIANG WENG TONG

P-MD24034
SERVIÇOS DE SAÚDE

35

CHOI CHI KIN

P-MD24035
SERVIÇOS DE SAÚDE

36

CHOI LOK LAM

P-MD24036
SERVIÇOS DE SAÚDE

37

CHOI SI U

P-MD24037
SERVIÇOS DE SAÚDE

38

CHU LUN IENG

P-MD24038
SERVIÇOS DE SAÚDE

39

DAI YAYAN

P-MD24039
SERVIÇOS DE SAÚDE

40

DENG MENGSHI

P-MD24040
SERVIÇOS DE SAÚDE

41

FONG I

P-MD24041
SERVIÇOS DE SAÚDE

42

HAO LEI SUN

P-MD24042
SERVIÇOS DE SAÚDE

43

HAO LEI U

P-MD24043
SERVIÇOS DE SAÚDE

44

HE MENGYI

P-MD24044
SERVIÇOS DE SAÚDE

45

HIP CHEOK HAM

P-MD24045
SERVIÇOS DE SAÚDE

46

HO IEK FONG

P-MD24046
SERVIÇOS DE SAÚDE

47

HO IN SAN

P-MD24047
SERVIÇOS DE SAÚDE

48

HO IO CHEUNG DEREK

P-MD24048
SERVIÇOS DE SAÚDE

49

HO SIN IN

P-MD24049
SERVIÇOS DE SAÚDE

50

HONG CHI IONG

P-MD24050
SERVIÇOS DE SAÚDE

51

HONG NGA MAN

P-MD24051
SERVIÇOS DE SAÚDE

52

HSUEH CHUN WEI

P-MD24052
SERVIÇOS DE SAÚDE

53

HU YIYUN

P-MD24053
SERVIÇOS DE SAÚDE

54

HUANG JIARONG

P-MD24054
SERVIÇOS DE SAÚDE

55

HUANG JINGFEN

P-MD24055
SERVIÇOS DE SAÚDE

56

HUANG RONGBIN

P-MD24056
SERVIÇOS DE SAÚDE

57

HUANG WENKANG

P-MD24057
SERVIÇOS DE SAÚDE

58

IAN CHEOK FAI

P-MD24058
SERVIÇOS DE SAÚDE

59

IM LEONG KEI

P-MD24059
SERVIÇOS DE SAÚDE

60

IP I SI

P-MD24060
SERVIÇOS DE SAÚDE

61

IP ON TENG

P-MD24061
SERVIÇOS DE SAÚDE

62

IP SU LONG

P-MD24062
SERVIÇOS DE SAÚDE

63

KAN SOI UN

P-MD24063
SERVIÇOS DE SAÚDE

64

KU SIN HANG

P-MD24064
SERVIÇOS DE SAÚDE

65

KUOK CHENG WA

P-MD24065
SERVIÇOS DE SAÚDE

66

KUOK COTÃO ANDREIA TATIANA

P-MD24066
SERVIÇOS DE SAÚDE

67

KUOK WUN MAN

P-MD24067
SERVIÇOS DE SAÚDE

68

LAI CHEOK HOU

P-MD24068
SERVIÇOS DE SAÚDE

69

LAI CHEOK KIT

P-MD24069
SERVIÇOS DE SAÚDE

70

LAI PUI MAN

P-MD24070
SERVIÇOS DE SAÚDE

71

LAM CHENG I

P-MD24071
SERVIÇOS DE SAÚDE

72

LAM CHON

P-MD24072
SERVIÇOS DE SAÚDE

73

LAM CHON KIT

P-MD24073
SERVIÇOS DE SAÚDE

74

LAM HAO CHI

P-MD24074
SERVIÇOS DE SAÚDE

75

LAM HON SENG

P-MD24075
SERVIÇOS DE SAÚDE

76

LAM KUAN WUN

P-MD24076
SERVIÇOS DE SAÚDE

77

LAO HIO KUAN

P-MD24077
SERVIÇOS DE SAÚDE

78

LAO I LAM

P-MD24078
SERVIÇOS DE SAÚDE

79

LAO KIN

P-MD24079
SERVIÇOS DE SAÚDE

80

LAO WENG WA

P-MD24080
SERVIÇOS DE SAÚDE

81

LAU OI YING

P-MD24081
SERVIÇOS DE SAÚDE

82

LEI CHI KIN

P-MD24082
SERVIÇOS DE SAÚDE

83

LEI CHIN FONG

P-MD24083
SERVIÇOS DE SAÚDE

84

LEI KIT WA

P-MD24084
SERVIÇOS DE SAÚDE

85

LEI TONG WENG

P-MD24085
SERVIÇOS DE SAÚDE

86

LEI WAI HEI

P-MD24086
SERVIÇOS DE SAÚDE

87

LEI WENG SAN

P-MD24087
SERVIÇOS DE SAÚDE

88

LEONG HOI KUAN

P-MD24088
SERVIÇOS DE SAÚDE

89

LEONG IAN MIU CATHERINE

P-MD24089
SERVIÇOS DE SAÚDE

90

LEONG KIN FONG

P-MD24090
SERVIÇOS DE SAÚDE

91

LI TONG

P-MD24091
SERVIÇOS DE SAÚDE

92

LIN HONG

P-MD24092
SERVIÇOS DE SAÚDE

93

LO MAN FAI

P-MD24093
SERVIÇOS DE SAÚDE

94

LO NGA KEI

P-MD24094
SERVIÇOS DE SAÚDE

95

LO SIO HIN

P-MD24095
SERVIÇOS DE SAÚDE

96

LO WENG KUAN

P-MD24096
SERVIÇOS DE SAÚDE

97

LOI LENG I

P-MD24097
SERVIÇOS DE SAÚDE

98

LOU CHEOK IN

P-MD24098
SERVIÇOS DE SAÚDE

99

LOU WILLIAM CHENG LONG

P-MD24099
SERVIÇOS DE SAÚDE

100

MA WAI KIT

P-MD24100
SERVIÇOS DE SAÚDE

101

MAK KA WUN

P-MD24101
SERVIÇOS DE SAÚDE

102

MIN ZAR NI

P-MD24102
SERVIÇOS DE SAÚDE

103

MOU SI I

P-MD24103
SERVIÇOS DE SAÚDE

104

NG CHI IAN

P-MD24104
SERVIÇOS DE SAÚDE

105

NG CHI KEONG

P-MD24105
SERVIÇOS DE SAÚDE

106

NG CHI LAN

P-MD24106
SERVIÇOS DE SAÚDE

107

SIN CHEOK IN

P-MD24107
SERVIÇOS DE SAÚDE

108

SIN KIT IENG

P-MD24108
SERVIÇOS DE SAÚDE

109

SIU CHI HANG

P-MD24109
SERVIÇOS DE SAÚDE

110

SONG PEREIRA FELIZBERTA

P-MD24110
SERVIÇOS DE SAÚDE

111

SOU HENG NOK

P-MD24111
SERVIÇOS DE SAÚDE

112

SOU SIN U

P-MD24112
SERVIÇOS DE SAÚDE

113

SOU WENG U

P-MD24113
SERVIÇOS DE SAÚDE

114

TAI NGA I

P-MD24114
SERVIÇOS DE SAÚDE

115

TAM HOI SENG

P-MD24115
SERVIÇOS DE SAÚDE

116

TAM MENG IEONG

P-MD24116
SERVIÇOS DE SAÚDE

117

TSENG CHIH YING

P-MD24117
SERVIÇOS DE SAÚDE

118

UN HIO CHENG

P-MD24118
SERVIÇOS DE SAÚDE

119

UN HIO KIO

P-MD24119
SERVIÇOS DE SAÚDE

120

UN SAO IENG

P-MD24120
SERVIÇOS DE SAÚDE

121

WANG HSIN YING

P-MD24121
SERVIÇOS DE SAÚDE

122

WONG CHI MAN

P-MD24122
SERVIÇOS DE SAÚDE

123

WONG CHIO NGAI

P-MD24123
SERVIÇOS DE SAÚDE

124

WONG CHON

P-MD24124
SERVIÇOS DE SAÚDE

125

WONG HOI I

P-MD24125
SERVIÇOS DE SAÚDE

126

WONG KEI KEI

P-MD24126
SERVIÇOS DE SAÚDE

127

WONG LOK LAM

P-MD24127
SERVIÇOS DE SAÚDE

128

WONG MENG UN

P-MD24128
SERVIÇOS DE SAÚDE

129

WONG SI U

P-MD24129
SERVIÇOS DE SAÚDE

130

WU XUXU

P-MD24130
SERVIÇOS DE SAÚDE

131

YEH PEI SHAN

P-MD24131
SERVIÇOS DE SAÚDE

132

YIM WAN WO

P-MD24132
SERVIÇOS DE SAÚDE

133

ZHANG LIWEN

P-MD24133
SERVIÇOS DE SAÚDE

134

ZHENG XIAOMI

P-MD24134
SERVIÇOS DE SAÚDE

135

ZHONG XIANXIN

P-MD24135
SERVIÇOS DE SAÚDE

Médico dentista

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN HOU MAN

P-D24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHANG JUNG CHING

P-D24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHAO JU HUNG

P-D24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHAO KA I

P-D24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHEONG WAI IAN

P-D24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHOI KA WAI

P-D24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

CHU KA KEI

P-D24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

GAN BAOYAO

P-D24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

HO CHI KEI

P-D24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

HO SIN TING

P-D24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

HOI KAI IAN

P-D24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

IM MOU CHENG

P-D24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

IP KA WAI

P-D24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

KAM WENG IAN

P-D24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

KENG CHUNG KAI

P-D24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

KWAN HEI TSUN

P-D24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

LAM CHI WAI

P-D24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

LAM HOI I

P-D24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

LEI CHONG KEI

P-D24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

LEONG JASMINE KIKY

P-D24020
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

LI ZIYI

P-D24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

MAI HUOLONG

P-D24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

SI TOU FU HOU

P-D24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

TOU KA LAI

P-D24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

25

U KA IAN

P-D24025
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

WONG CHI SENG

P-D24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

WONG IO HONG

P-D24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

WONG KA WENG

P-D24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

ZHANG SHIYING

P-D24029
SERVIÇOS DE SAÚDE

Médico de medicina tradicional chinesa

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN CHON IEONG

P-CM24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHEONG KIN HOU

P-CM24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHOI KEI CHENG

P-CM24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHOW WING MEI

P-CM24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

HAN AIWEI

P-CM24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

HE JIE

P-CM24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

HO HOU PAN

P-CM24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

HUANG XIN

P-CM24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

IEONG CHI KIT

P-CM24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

IEONG TIM HOU

P-CM24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

KONG MAN CHENG

P-CM24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

LAM I TONG

P-CM24012

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

13

LEONG CHONG HIM

P-CM24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

LIN TINGTING

P-CM24014

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

15

LIN XUQING

P-CM24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

LIN YANYAN

P-CM24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

LIU WEN LING

P-CM24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

LOK KA KEI

P-CM24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

MA QIANYI

P-CM24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

MOK WENG KEI

P-CM24020
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

NG KA HONG

P-CM24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

SHI DANNI

P-CM24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

SIO WENG I

P-CM24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

SUEN CHI IAN

P-CM24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

25

TAM SOI IENG

P-CM24025
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

TANG HOI IAN

P-CM24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

WONG HOI LAM

P-CM24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

WONG WAI HOU

P-CM24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

WONG WAI LENG

P-CM24029
SERVIÇOS DE SAÚDE

30

WU CHAK HANG

P-CM24030
SERVIÇOS DE SAÚDE

Farmacêutico

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
13 semanas

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

2
SERVIÇOS DE SAÚDE
9 semanas

3

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

4 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

AO IEONG MAN TENG

P-PH24001

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

2

AO ION LENG

P-PH24002

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

3

CHAN I WENG

P-PH24003

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

4

CHAN WAI TENG

P-PH24004

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

5

CHANG CHEN SHAO

P-PH24005

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

6

CHAO IOK LAM

P-PH24006

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

7

CHAO KENG MAN

P-PH24007

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

8

CHIO UN I

P-PH24008

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

9

FENG HUANWEN

P-PH24009

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

10

HO TIN IAN

P-PH24010

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

11

IEONG CHI CHONG

P-PH24011

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

12

LAO CHON ON

P-PH24012

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

13

LAO PENG U

P-PH24013

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

14

LAO WENG SI

P-PH24014

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

15

LEI KA WAI

P-PH24015

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

16

LEI WENG KAM

P-PH24016

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

17

LIU YUXIN

P-PH24017

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

18

LO SI WAN

P-PH24018

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

19

LOU IOK KEI

P-PH24019

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

20

LOU TAK CHONG

P-PH24020

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

21

LUO WEI

P-PH24021

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

22

PANG CHON HONG

P-PH24022

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

23

SAM SAN LENG

P-PH24023

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

24

WAN HSIAO LIN

P-PH24024

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

25

WANG XIAOXUAN

P-PH24025

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

26

WONG HOU LAM

P-PH24026

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Farmacêutico de medicina tradicional chinesa

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
15 semanas

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

2

FÁBRICA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA ILHA VERDE DA GUANGZHOU FARMACÊUTICO INTERNACIONAL (MACAU)

9 semanas

3

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

2 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

AO IEONG WENG HONG

P-PC24001

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, FÁBRICA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA ILHA VERDE DA GUANGZHOU FARMACÊUTICO INTERNACIONAL (MACAU), INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

2

CHOI IEOK NAM

P-PC24002

SERVIÇOS DE SAÚDE, FÁBRICA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA ILHA VERDE DA GUANGZHOU FARMACÊUTICO INTERNACIONAL (MACAU), INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

3

LIN JIASHAN

P-PC24003

SERVIÇOS DE SAÚDE, FÁBRICA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA ILHA VERDE DA GUANGZHOU FARMACÊUTICO INTERNACIONAL (MACAU), INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Enfermeiro

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

HOSPITAL KIANG WU

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN ALISA

P-N24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHAN CHEOK LAM

P-N24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHAN CHI FONG

P-N24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHAN HOI IAN

P-N24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHAN I LAM

P-N24005

HOSPITAL KIANG WU

6

CHAN I MAN

P-N24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

CHAN LOK YI

P-N24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

CHAN MAN HOU

P-N24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

CHAN PUI SI

P-N24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

CHAN SEAK IN

P-N24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

CHAN SOU NGAI

P-N24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

CHAN WAI KEI

P-N24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

CHANG KA MAN

P-N24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

CHAO NGA CHENG

P-N24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

CHEANG CHO U

P-N24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

CHEANG HOU HONG

P-N24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

CHEANG MENG WA

P-N24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

CHEANG UN MEI

P-N24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

CHEN CHOI TENG

P-N24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

CHEN YAQING

P-N24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

CHEOK I MENG

P-N24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

CHEONG HEONG KEI

P-N24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

CHEONG WAI MIO

P-N24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

CHEUNG KA IENG

P-N24025

HOSPITAL KIANG WU

25

CHIO SAN NEI

P-N24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

CHIO SI MAN

P-N24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

CHOI CHI FONG

P-N24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

CHOI CHON IP

P-N24029
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

CHOI HOU IN

P-N24030
SERVIÇOS DE SAÚDE

30

CHOI KA WENG

P-N24031
SERVIÇOS DE SAÚDE

31

CHOI NGA KEI

P-N24032
SERVIÇOS DE SAÚDE

32

CHONG CHENG IENG

P-N24033
SERVIÇOS DE SAÚDE

33

CHONG IOK MENG

P-N24034
SERVIÇOS DE SAÚDE

34

CHONG KA MAN

P-N24035
SERVIÇOS DE SAÚDE

35

CHU HOI IN

P-N24036
SERVIÇOS DE SAÚDE

36

FOK WENG LAM

P-N24037

HOSPITAL KIANG WU

37

FONG LAI SAM

P-N24038
SERVIÇOS DE SAÚDE

38

HO CHAK SENG

P-N24039
SERVIÇOS DE SAÚDE

39

HO CHON KIT

P-N24040

HOSPITAL KIANG WU

40

HO HAO HIN

P-N24041
SERVIÇOS DE SAÚDE

41

HO WAI LAM

P-N24042
SERVIÇOS DE SAÚDE

42

HOI FONG HOU

P-N24043
SERVIÇOS DE SAÚDE

43

HOI HOI I

P-N24044
SERVIÇOS DE SAÚDE

44

HOI KAM TENG

P-N24045
SERVIÇOS DE SAÚDE

45

HSU YING HSUN

P-N24046
SERVIÇOS DE SAÚDE

46

HSU YUAN TING

P-N24047
SERVIÇOS DE SAÚDE

47

IAN WENG SI

P-N24048

HOSPITAL KIANG WU

48

IM CHEOK TENG

P-N24049

HOSPITAL KIANG WU

49

IO CHI CHENG

P-N24050
SERVIÇOS DE SAÚDE

50

IONG WENG IAN

P-N24051

HOSPITAL KIANG WU

51

KAO WENG KEI

P-N24052
SERVIÇOS DE SAÚDE

52

KOK CHI CHONG

P-N24053
SERVIÇOS DE SAÚDE

53

KOK IO CHAK

P-N24054
SERVIÇOS DE SAÚDE

54

KOK KA UT

P-N24055
SERVIÇOS DE SAÚDE

55

KUAN CHON IN

P-N24056

HOSPITAL KIANG WU

56

KUAN KAI KIN

P-N24057

HOSPITAL KIANG WU

57

KUO HOU U

P-N24058
SERVIÇOS DE SAÚDE

58

KUOK CHOU I

P-N24059
SERVIÇOS DE SAÚDE

59

LAI SI WENG

P-N24060

HOSPITAL KIANG WU

60

LAI SIO WO

P-N24061
SERVIÇOS DE SAÚDE

61

LAI U TONG

P-N24062
SERVIÇOS DE SAÚDE

62

LAM CHAN IP

P-N24063
SERVIÇOS DE SAÚDE

63

LAM IEK LONG

P-N24064
SERVIÇOS DE SAÚDE

64

LAM KA KEI

P-N24065
SERVIÇOS DE SAÚDE

65

LAM KIN PENG

P-N24066
SERVIÇOS DE SAÚDE

66

LAM PEK IENG

P-N24067
SERVIÇOS DE SAÚDE

67

LAM PUI IENG

P-N24068
SERVIÇOS DE SAÚDE

68

LAO UN IAN

P-N24069

HOSPITAL KIANG WU

69

LEI CHENG IN

P-N24070
SERVIÇOS DE SAÚDE

70

LEI HIO LAM

P-N24071
SERVIÇOS DE SAÚDE

71

LEI HOI KEI

P-N24072

HOSPITAL KIANG WU

72

LEI HOI TOU

P-N24073
SERVIÇOS DE SAÚDE

73

LEI UT KUAN

P-N24074
SERVIÇOS DE SAÚDE

74

LEONG CHI HOU

P-N24075
SERVIÇOS DE SAÚDE

75

LEONG CHI IO

P-N24076
SERVIÇOS DE SAÚDE

76

LEONG CHI KIO

P-N24077
SERVIÇOS DE SAÚDE

77

LEONG CHON TENG

P-N24078
SERVIÇOS DE SAÚDE

78

LEONG CHON WAI

P-N24079
SERVIÇOS DE SAÚDE

79

LEONG KA WENG

P-N24080
SERVIÇOS DE SAÚDE

80

LEONG MAN KA

P-N24081
SERVIÇOS DE SAÚDE

81

LEONG SIN TENG

P-N24082
SERVIÇOS DE SAÚDE

82

LEONG UN KEI

P-N24083
SERVIÇOS DE SAÚDE

83

LEONG UN NA

P-N24084
SERVIÇOS DE SAÚDE

84

LEONG WENG IN

P-N24085
SERVIÇOS DE SAÚDE

85

LEUNG UN IENG

P-N24086
SERVIÇOS DE SAÚDE

86

LI YUWEN

P-N24087
SERVIÇOS DE SAÚDE

87

LIN SHIN YI

P-N24088
SERVIÇOS DE SAÚDE

88

LIO UN KEI

P-N24089

HOSPITAL KIANG WU

89

LO CHING MAN

P-N24090
SERVIÇOS DE SAÚDE

90

LOI CHON IP

P-N24091
SERVIÇOS DE SAÚDE

91

LOU KA WAI

P-N24092

HOSPITAL KIANG WU

92

LOU NOK SI

P-N24093
SERVIÇOS DE SAÚDE

93

LUÍS DE ALMEIDA PAIVA DIONÍSIO

P-N24094
SERVIÇOS DE SAÚDE

94

MAK CHON HEI

P-N24095
SERVIÇOS DE SAÚDE

95

MAK HOU KONG

P-N24096
SERVIÇOS DE SAÚDE

96

MAK I CHENG

P-N24097
SERVIÇOS DE SAÚDE

97

MANGILIT MARIA CARLA

P-N24098
SERVIÇOS DE SAÚDE

98

MANGILIT MARIA NINA

P-N24099
SERVIÇOS DE SAÚDE

99

MO FONG FEI

P-N24100
SERVIÇOS DE SAÚDE

100

MOK WAI SAM

P-N24101
SERVIÇOS DE SAÚDE

101

MOU SI LAM

P-N24102
SERVIÇOS DE SAÚDE

102

NG CHENG WA

P-N24103
SERVIÇOS DE SAÚDE

103

NG IAM UN

P-N24104
SERVIÇOS DE SAÚDE

104

NG IAN IAN

P-N24105
SERVIÇOS DE SAÚDE

105

NG KA U

P-N24106
SERVIÇOS DE SAÚDE

106

NG MAN WAI

P-N24107
SERVIÇOS DE SAÚDE

107

NG MIO TONG

P-N24108
SERVIÇOS DE SAÚDE

108

RITCHIE PEREIRA DÉBORA

P-N24109
SERVIÇOS DE SAÚDE

109

SAM CHI LOK

P-N24110

HOSPITAL KIANG WU

110

SI KA HONG

P-N24111
SERVIÇOS DE SAÚDE

111

SI WAI LENG

P-N24112
SERVIÇOS DE SAÚDE

112

SIO TEK LAM

P-N24113

HOSPITAL KIANG WU

113

SIT MAN LAM

P-N24114
SERVIÇOS DE SAÚDE

114

SOU PEK HA

P-N24115
SERVIÇOS DE SAÚDE

115

SOU PUI SA

P-N24116
SERVIÇOS DE SAÚDE

116

SOUSA KOU JULIANA CECÍLIA

P-N24117
SERVIÇOS DE SAÚDE

117

SU CHI

P-N24118
SERVIÇOS DE SAÚDE

118

TAM MAN I

P-N24119
SERVIÇOS DE SAÚDE

119

TAM SI MAN

P-N24120

HOSPITAL KIANG WU

120

TANG MENG CHAK

P-N24121
SERVIÇOS DE SAÚDE

121

TANG NAM HIN

P-N24122
SERVIÇOS DE SAÚDE

122

TONG KA LOK

P-N24123
SERVIÇOS DE SAÚDE

123

U SAM WAI

P-N24124

HOSPITAL KIANG WU

124

UN NGA IAN

P-N24125
SERVIÇOS DE SAÚDE

125

UN WENG KEI

P-N24126
SERVIÇOS DE SAÚDE

126

VONG HOI LAM

P-N24127
SERVIÇOS DE SAÚDE

127

VONG MAN HOU

P-N24128
SERVIÇOS DE SAÚDE

128

VONG PAK U

P-N24129
SERVIÇOS DE SAÚDE

129

WONG CHENG IAN

P-N24130
SERVIÇOS DE SAÚDE

130

WONG CHENG TONG

P-N24131
SERVIÇOS DE SAÚDE

131

WONG CHEOK IENG

P-N24132
SERVIÇOS DE SAÚDE

132

WONG CHI PEK

P-N24133

HOSPITAL KIANG WU

133

WONG CHO WA

P-N24134
SERVIÇOS DE SAÚDE

134

WONG HOU WUN

P-N24135
SERVIÇOS DE SAÚDE

135

WONG KIN HANG

P-N24136

HOSPITAL KIANG WU

136

WONG MIO HO

P-N24137
SERVIÇOS DE SAÚDE

137

WONG SUT I

P-N24138
SERVIÇOS DE SAÚDE

138

WONG WENG TONG

P-N24139
SERVIÇOS DE SAÚDE

139

WU YINGLIN

P-N24140
SERVIÇOS DE SAÚDE

Técnico de análises clínicas

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
22 semanas

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

2
SERVIÇOS DE SAÚDE
4 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN CHENG IN

P-MT24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHE CHI CHENG

P-MT24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHEANG CHI SENG

P-MT24003

SERVIÇOS DE SAÚDE, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

4

CHEANG NGA MAN

P-MT24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHEONG CHI CHENG

P-MT24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHIO KA HEI

P-MT24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

FAN LIHUA

P-MT24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

IP IM FONG

P-MT24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

KOU CHI IAN

P-MT24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

LAI WENG IAN

P-MT24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

LEONG PUI MAN

P-MT24011

SERVIÇOS DE SAÚDE, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

12

LI CHAK FU

P-MT24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

LIN ZHONGYAO

P-MT24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

MAK KIT SI

P-MT24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

YEUNG WING YU

P-MT24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

ZENG LI

P-MT24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

Técnico de radiologia

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

LEI SUT NAM

P-RT24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

Fisioterapeuta

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração*

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
17 a 18 semanas

2
SERVIÇOS DE SAÚDE
8 a 9 semanas

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

*A duração total do estágio é de 26 semanas.

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

AO CHI KIT

P-PT24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

BAYAS AQUINO NATASHA BRENDA RAMOS

P-PT24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHAN CHI LOK

P-PT24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHAN IN HOU

P-PT24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHAN IN SAM

P-PT24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHAN KA KEI

P-PT24006

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

7

CHAN SIN I

P-PT24007

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

8

CHAN WENG SENG

P-PT24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

CHE HOU MAN

P-PT24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

CHE WAI TOU

P-PT24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

CHENG CHON HOU

P-PT24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

CHEONG POU FONG

P-PT24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

CHON WENG TOU

P-PT24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

FAN CHOI I

P-PT24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

FU PUI HANG

P-PT24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

HO SI MING WILLIAM

P-PT24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

HONG CHON HEI

P-PT24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

IAO CHENG HOU

P-PT24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

IEONG CHOI NEI

P-PT24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

LAI CHI HIN

P-PT24020
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

LAO CHENG I

P-PT24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

LEI CHI HOU

P-PT24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

LEI CHI IAN

P-PT24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

LEUNG HOK YEE

P-PT24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

25

LIANG CHIH HSIN

P-PT24025
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

LO IOK KEI

P-PT24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

LOU WAI NOK

P-PT24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

MA WENG CHON

P-PT24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

UN WAI HEI

P-PT24030
SERVIÇOS DE SAÚDE

30

WONG CHI TOU

P-PT24031
SERVIÇOS DE SAÚDE

31

WONG CHOI SAN

P-PT24032
SERVIÇOS DE SAÚDE

32

WONG CHON IN

P-PT24033

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

33

WONG CHON KIO

P-PT24034
SERVIÇOS DE SAÚDE

34

WONG SON IAN

P-PT24035
SERVIÇOS DE SAÚDE

Terapeuta ocupacional

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAO MAN SAM

P-OT24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHAU WENG SAN

P-OT24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHEN XINMING

P-OT24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHEONG SI NGA

P-OT24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHOI KENG HOU

P-OT24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHONG KA WAI

P-OT24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

IP WAI LEONG

P-OT24007
SERVIÇOS DE SAÚDE

8

LAI KENG WA

P-OT24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

LAM CHON LONG

P-OT24009
SERVIÇOS DE SAÚDE

10

MAK SI WAI

P-OT24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

PANG KA IENG

P-OT24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

PANG SAM IN

P-OT24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

U SI LEI

P-OT24013
SERVIÇOS DE SAÚDE

14

VONG CHENG IEONG

P-OT24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

WONG MAN CHON

P-OT24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

WU CHOI LAM

P-OT24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

YEUNG IOI

P-OT24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

Terapeuta da fala

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
13 semanas

2
SERVIÇOS DE SAÚDE
13 semanas

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN HO I

P-ST24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

CHAN MAN WA

P-ST24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

CHAN SAO CHENG

P-ST24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

4

CHAN WAI CHU

P-ST24004
SERVIÇOS DE SAÚDE

5

CHAN WENG CHI

P-ST24005
SERVIÇOS DE SAÚDE

6

CHENG HSIN YU

P-ST24006
SERVIÇOS DE SAÚDE

7

CHEONG SUT IAN

P-ST24007

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

8

DO ESPÍRITO SANTO DIAS ANITA

P-ST24008
SERVIÇOS DE SAÚDE

9

FU CHO HAN

P-ST24009

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

10

KOU CHENG

P-ST24010
SERVIÇOS DE SAÚDE

11

KUONG CHI CHENG

P-ST24011
SERVIÇOS DE SAÚDE

12

LAI WENG SI

P-ST24012
SERVIÇOS DE SAÚDE

13

LAM CHENG WAN

P-ST24013

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

14

LAM WANG IP

P-ST24014
SERVIÇOS DE SAÚDE

15

LAM WENG SI

P-ST24015
SERVIÇOS DE SAÚDE

16

LAO KAI IOI

P-ST24016
SERVIÇOS DE SAÚDE

17

LAO WENG KIT

P-ST24017
SERVIÇOS DE SAÚDE

18

LEI KAI CHON

P-ST24018
SERVIÇOS DE SAÚDE

19

LEONG CHON HOU

P-ST24019
SERVIÇOS DE SAÚDE

20

LEONG KA IAN

P-ST24020
SERVIÇOS DE SAÚDE

21

LEONG KA KEI

P-ST24021
SERVIÇOS DE SAÚDE

22

LIANG JIAQI

P-ST24022
SERVIÇOS DE SAÚDE

23

LO WENG NEI

P-ST24023
SERVIÇOS DE SAÚDE

24

MAK CHON MAN

P-ST24024
SERVIÇOS DE SAÚDE

25

NG WANG I

P-ST24025
SERVIÇOS DE SAÚDE

26

SOU WAI KEI

P-ST24026
SERVIÇOS DE SAÚDE

27

WONG CHI KIT

P-ST24027
SERVIÇOS DE SAÚDE

28

WONG I LAM

P-ST24028
SERVIÇOS DE SAÚDE

29

WONG KAM IEONG

P-ST24029
SERVIÇOS DE SAÚDE

30

WU SHANSHAN

P-ST24030

SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Psicólogo

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
26 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

KUAN CHI SON

P-CP24001
SERVIÇOS DE SAÚDE

2

LIO MENG WAI

P-CP24002
SERVIÇOS DE SAÚDE

3

VONG I TENG

P-CP24003
SERVIÇOS DE SAÚDE

Dietista

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
23 semanas

2

INSTITUTO DO DESPORTO

3 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN KA I

P-DT24001

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

2

HUANG TZU MIN

P-DT24002

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

3

LAM IAN HEI

P-DT24003

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

4

LEI WENG TONG

P-DT24004

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

5

LOK SIO IAN

P-DT24005

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

6

NG SI WENG

P-DT24006

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DO DESPORTO

Ajudante técnico de farmácia

Colocação de estabelecimento

Fase de estágio

Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios

Duração

1
SERVIÇOS DE SAÚDE
13 semanas

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

2
SERVIÇOS DE SAÚDE
7 semanas

3
SERVIÇOS DE SAÚDE
4 semanas

HEALTHY LIFE (LOJA GUIA)

FARMÁCIA HEALTHY LIFE

4

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

2 semanas

A lista de colocação dos estagiários

N.º

Nome

N.º de registo provisório

Estabelecimento

1

CHAN KIT LENG

P-TP24001

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

2

CHAN UN LENG

P-TP24002

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

3

CHAN WAI HAANG

P-TP24003

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

4

CHAN WAI TENG

P-TP24004

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

5

CHANG CHEN SHAO

P-TP24005

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

6

CHE HIO LAM

P-TP24006

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

7

CHEANG LOK HANG

P-TP24007

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

8

CHEN ZHENPENG

P-TP24008

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

9

CHEONG HIO WA

P-TP24009

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

10

CHEONG KA MAN

P-TP24010

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

11

CHIANG SENG KEI

P-TP24011

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

12

LEI KA I

P-TP24012

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

13

LEONG I LAM

P-TP24013

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

14

LEUNG KA HEI

P-TP24014

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

15

LEUNG MAN I

P-TP24015

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

16

LI JIAHAO

P-TP24016

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

17

LIO WENG CHI

P-TP24017

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

18

LOI MAN IN

P-TP24018

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

19

LONG OI I

P-TP24019

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

20

U CHON IN

P-TP24020

SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA, HEALTHY LIFE (LOJA GUIA), FARMÁCIA HEALTHY LIFE

Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2021 (Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde), a aceitação ao estágio é manifestada, por escrito ao CPS, pelo interessado, no prazo de 10 dias úteis (26 de Setembro de 2024 a 14 de Outubro de 2024) contados do dia seguinte ao da publicação da lista acima referida, considerando-se como desistência ao estágio a falta de declaração de aceitação, sendo cancelado o registo provisório de acreditação.

Conselho dos Profissionais de Saúde, aos 13 de Setembro de 2024.

O Presidente, Lei Chin Ion.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Aviso

Despacho n.º 10005/AACM/2024

Nos termos do Parágrafo 66 do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Ordem Executiva n.º 43/2021, considerando a necessidade de salvaguardar a segurança e o sucesso das actividades organizadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, são proibidas, nos dias 28 de Setembro e 13 de Outubro de 2024 (dia inteiro), todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas dentro de 500 metros do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, excepto as actividades oficiais expressamente autorizadas pela Autoridade de Aviação Civil.

Autoridade de Aviação Civil, aos 25 de Setembro de 2024.

O Presidente, Pun Wa Kin.

Empresas especializadas de notação	Títulos de dívida (Graus mínimos de avaliação de risco)
Empresas especializadas de notação	Dívida a longo-prazo (igual ou superior a um ano)	Dívida a curto-prazo (inferior a um ano)
- Fitch Ratings, Inc.	BBB	F2
- Rating & Investment Information, Inc.	BBB	a-2
- Moody’s Investors Service, Inc.	Baa2	P-2
- S&P Global Ratings	BBB	A–2
- A.M. Best Rating Services, Inc.	bbb	AMB-2

Empresas especializadas de notação	(Res)seguradoras (Graus mínimos de solidez financeira)
- Fitch Ratings, Inc.	A-
- Rating & Investment Information, Inc.	A-
- Moody’s Investors Service, Inc.	A3
- S&P Global Ratings	A-
- A.M. Best Rating Services, Inc.	A-

Fase de estágio	Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios	Duração
1	SERVIÇOS DE SAÚDE	52 semanas

N.º	Nome	N.º de registo provisório	Estabelecimento
1	AO IEONG FONG U	P-MD24001	SERVIÇOS DE SAÚDE
2	AU HOI TENG	P-MD24002	SERVIÇOS DE SAÚDE
3	CAI LINGYI	P-MD24003	SERVIÇOS DE SAÚDE
4	CHAN CHEOK HENG	P-MD24004	SERVIÇOS DE SAÚDE
5	CHAN CHONG IN	P-MD24005	SERVIÇOS DE SAÚDE
6	CHAN CHOU HENG	P-MD24006	SERVIÇOS DE SAÚDE
7	CHAN HO IENG	P-MD24007	SERVIÇOS DE SAÚDE
8	CHAN HOU LONG	P-MD24008	SERVIÇOS DE SAÚDE
9	CHAN KA I	P-MD24009	SERVIÇOS DE SAÚDE
10	CHAN SIO WAI	P-MD24010	SERVIÇOS DE SAÚDE
11	CHAN UN CHENG	P-MD24011	SERVIÇOS DE SAÚDE
12	CHAN WAI HOU	P-MD24012	SERVIÇOS DE SAÚDE
13	CHAN WAI SI	P-MD24013	SERVIÇOS DE SAÚDE
14	CHAN WENG	P-MD24014	SERVIÇOS DE SAÚDE
15	CHAN WENG TONG	P-MD24015	SERVIÇOS DE SAÚDE
16	CHANG CHI WANG	P-MD24016	SERVIÇOS DE SAÚDE
17	CHANG FAI PANG	P-MD24017	SERVIÇOS DE SAÚDE
18	CHAO HIO TONG	P-MD24018	SERVIÇOS DE SAÚDE
19	CHAO I MAN	P-MD24019	SERVIÇOS DE SAÚDE
20	CHAO POU KEI	P-MD24020	SERVIÇOS DE SAÚDE
21	CHAO PUI KUAN	P-MD24021	SERVIÇOS DE SAÚDE
22	CHE SIO UT	P-MD24022	SERVIÇOS DE SAÚDE
23	CHEANG CHON IN	P-MD24023	SERVIÇOS DE SAÚDE
24	CHEANG I MAN	P-MD24024	SERVIÇOS DE SAÚDE
25	CHEANG WENG IAN	P-MD24025	SERVIÇOS DE SAÚDE
26	CHEANG YING EUGENIA	P-MD24026	SERVIÇOS DE SAÚDE
27	CHEN HSIAO YU	P-MD24027	SERVIÇOS DE SAÚDE
28	CHENG TAI WAI	P-MD24028	SERVIÇOS DE SAÚDE
29	CHENG WING LAM	P-MD24029	SERVIÇOS DE SAÚDE
30	CHEOK IAT FONG	P-MD24030	SERVIÇOS DE SAÚDE
31	CHEOK KAI HANG	P-MD24031	SERVIÇOS DE SAÚDE
32	CHEONG CHAN WA	P-MD24032	SERVIÇOS DE SAÚDE
33	CHEONG KA CHEONG	P-MD24033	SERVIÇOS DE SAÚDE
34	CHIANG WENG TONG	P-MD24034	SERVIÇOS DE SAÚDE
35	CHOI CHI KIN	P-MD24035	SERVIÇOS DE SAÚDE
36	CHOI LOK LAM	P-MD24036	SERVIÇOS DE SAÚDE
37	CHOI SI U	P-MD24037	SERVIÇOS DE SAÚDE
38	CHU LUN IENG	P-MD24038	SERVIÇOS DE SAÚDE
39	DAI YAYAN	P-MD24039	SERVIÇOS DE SAÚDE
40	DENG MENGSHI	P-MD24040	SERVIÇOS DE SAÚDE
41	FONG I	P-MD24041	SERVIÇOS DE SAÚDE
42	HAO LEI SUN	P-MD24042	SERVIÇOS DE SAÚDE
43	HAO LEI U	P-MD24043	SERVIÇOS DE SAÚDE
44	HE MENGYI	P-MD24044	SERVIÇOS DE SAÚDE
45	HIP CHEOK HAM	P-MD24045	SERVIÇOS DE SAÚDE
46	HO IEK FONG	P-MD24046	SERVIÇOS DE SAÚDE
47	HO IN SAN	P-MD24047	SERVIÇOS DE SAÚDE
48	HO IO CHEUNG DEREK	P-MD24048	SERVIÇOS DE SAÚDE
49	HO SIN IN	P-MD24049	SERVIÇOS DE SAÚDE
50	HONG CHI IONG	P-MD24050	SERVIÇOS DE SAÚDE
51	HONG NGA MAN	P-MD24051	SERVIÇOS DE SAÚDE
52	HSUEH CHUN WEI	P-MD24052	SERVIÇOS DE SAÚDE
53	HU YIYUN	P-MD24053	SERVIÇOS DE SAÚDE
54	HUANG JIARONG	P-MD24054	SERVIÇOS DE SAÚDE
55	HUANG JINGFEN	P-MD24055	SERVIÇOS DE SAÚDE
56	HUANG RONGBIN	P-MD24056	SERVIÇOS DE SAÚDE
57	HUANG WENKANG	P-MD24057	SERVIÇOS DE SAÚDE
58	IAN CHEOK FAI	P-MD24058	SERVIÇOS DE SAÚDE
59	IM LEONG KEI	P-MD24059	SERVIÇOS DE SAÚDE
60	IP I SI	P-MD24060	SERVIÇOS DE SAÚDE
61	IP ON TENG	P-MD24061	SERVIÇOS DE SAÚDE
62	IP SU LONG	P-MD24062	SERVIÇOS DE SAÚDE
63	KAN SOI UN	P-MD24063	SERVIÇOS DE SAÚDE
64	KU SIN HANG	P-MD24064	SERVIÇOS DE SAÚDE
65	KUOK CHENG WA	P-MD24065	SERVIÇOS DE SAÚDE
66	KUOK COTÃO ANDREIA TATIANA	P-MD24066	SERVIÇOS DE SAÚDE
67	KUOK WUN MAN	P-MD24067	SERVIÇOS DE SAÚDE
68	LAI CHEOK HOU	P-MD24068	SERVIÇOS DE SAÚDE
69	LAI CHEOK KIT	P-MD24069	SERVIÇOS DE SAÚDE
70	LAI PUI MAN	P-MD24070	SERVIÇOS DE SAÚDE
71	LAM CHENG I	P-MD24071	SERVIÇOS DE SAÚDE
72	LAM CHON	P-MD24072	SERVIÇOS DE SAÚDE
73	LAM CHON KIT	P-MD24073	SERVIÇOS DE SAÚDE
74	LAM HAO CHI	P-MD24074	SERVIÇOS DE SAÚDE
75	LAM HON SENG	P-MD24075	SERVIÇOS DE SAÚDE
76	LAM KUAN WUN	P-MD24076	SERVIÇOS DE SAÚDE
77	LAO HIO KUAN	P-MD24077	SERVIÇOS DE SAÚDE
78	LAO I LAM	P-MD24078	SERVIÇOS DE SAÚDE
79	LAO KIN	P-MD24079	SERVIÇOS DE SAÚDE
80	LAO WENG WA	P-MD24080	SERVIÇOS DE SAÚDE
81	LAU OI YING	P-MD24081	SERVIÇOS DE SAÚDE
82	LEI CHI KIN	P-MD24082	SERVIÇOS DE SAÚDE
83	LEI CHIN FONG	P-MD24083	SERVIÇOS DE SAÚDE
84	LEI KIT WA	P-MD24084	SERVIÇOS DE SAÚDE
85	LEI TONG WENG	P-MD24085	SERVIÇOS DE SAÚDE
86	LEI WAI HEI	P-MD24086	SERVIÇOS DE SAÚDE
87	LEI WENG SAN	P-MD24087	SERVIÇOS DE SAÚDE
88	LEONG HOI KUAN	P-MD24088	SERVIÇOS DE SAÚDE
89	LEONG IAN MIU CATHERINE	P-MD24089	SERVIÇOS DE SAÚDE
90	LEONG KIN FONG	P-MD24090	SERVIÇOS DE SAÚDE
91	LI TONG	P-MD24091	SERVIÇOS DE SAÚDE
92	LIN HONG	P-MD24092	SERVIÇOS DE SAÚDE
93	LO MAN FAI	P-MD24093	SERVIÇOS DE SAÚDE
94	LO NGA KEI	P-MD24094	SERVIÇOS DE SAÚDE
95	LO SIO HIN	P-MD24095	SERVIÇOS DE SAÚDE
96	LO WENG KUAN	P-MD24096	SERVIÇOS DE SAÚDE
97	LOI LENG I	P-MD24097	SERVIÇOS DE SAÚDE
98	LOU CHEOK IN	P-MD24098	SERVIÇOS DE SAÚDE
99	LOU WILLIAM CHENG LONG	P-MD24099	SERVIÇOS DE SAÚDE
100	MA WAI KIT	P-MD24100	SERVIÇOS DE SAÚDE
101	MAK KA WUN	P-MD24101	SERVIÇOS DE SAÚDE
102	MIN ZAR NI	P-MD24102	SERVIÇOS DE SAÚDE
103	MOU SI I	P-MD24103	SERVIÇOS DE SAÚDE
104	NG CHI IAN	P-MD24104	SERVIÇOS DE SAÚDE
105	NG CHI KEONG	P-MD24105	SERVIÇOS DE SAÚDE
106	NG CHI LAN	P-MD24106	SERVIÇOS DE SAÚDE
107	SIN CHEOK IN	P-MD24107	SERVIÇOS DE SAÚDE
108	SIN KIT IENG	P-MD24108	SERVIÇOS DE SAÚDE
109	SIU CHI HANG	P-MD24109	SERVIÇOS DE SAÚDE
110	SONG PEREIRA FELIZBERTA	P-MD24110	SERVIÇOS DE SAÚDE
111	SOU HENG NOK	P-MD24111	SERVIÇOS DE SAÚDE
112	SOU SIN U	P-MD24112	SERVIÇOS DE SAÚDE
113	SOU WENG U	P-MD24113	SERVIÇOS DE SAÚDE
114	TAI NGA I	P-MD24114	SERVIÇOS DE SAÚDE
115	TAM HOI SENG	P-MD24115	SERVIÇOS DE SAÚDE
116	TAM MENG IEONG	P-MD24116	SERVIÇOS DE SAÚDE
117	TSENG CHIH YING	P-MD24117	SERVIÇOS DE SAÚDE
118	UN HIO CHENG	P-MD24118	SERVIÇOS DE SAÚDE
119	UN HIO KIO	P-MD24119	SERVIÇOS DE SAÚDE
120	UN SAO IENG	P-MD24120	SERVIÇOS DE SAÚDE
121	WANG HSIN YING	P-MD24121	SERVIÇOS DE SAÚDE
122	WONG CHI MAN	P-MD24122	SERVIÇOS DE SAÚDE
123	WONG CHIO NGAI	P-MD24123	SERVIÇOS DE SAÚDE
124	WONG CHON	P-MD24124	SERVIÇOS DE SAÚDE
125	WONG HOI I	P-MD24125	SERVIÇOS DE SAÚDE
126	WONG KEI KEI	P-MD24126	SERVIÇOS DE SAÚDE
127	WONG LOK LAM	P-MD24127	SERVIÇOS DE SAÚDE
128	WONG MENG UN	P-MD24128	SERVIÇOS DE SAÚDE
129	WONG SI U	P-MD24129	SERVIÇOS DE SAÚDE
130	WU XUXU	P-MD24130	SERVIÇOS DE SAÚDE
131	YEH PEI SHAN	P-MD24131	SERVIÇOS DE SAÚDE
132	YIM WAN WO	P-MD24132	SERVIÇOS DE SAÚDE
133	ZHANG LIWEN	P-MD24133	SERVIÇOS DE SAÚDE
134	ZHENG XIAOMI	P-MD24134	SERVIÇOS DE SAÚDE
135	ZHONG XIANXIN	P-MD24135	SERVIÇOS DE SAÚDE

Fase de estágio	Instituições ou estabelecimentos reconhecidos como idóneos para a realização de estágios	Duração*
1	SERVIÇOS DE SAÚDE	17 a 18 semanas
2	SERVIÇOS DE SAÚDE	8 a 9 semanas
2	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE	8 a 9 semanas

Número 39IISÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Aviso

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(N.º do Concurso: SPU-GIF-ML-2024)

Anúncio

Aviso

Concurso público da Obra de construção do Corredor Verde da Margem Sul da Península de Macau – da parte oeste da Ponte Governador Nobre de Carvalho às Portas do Entendimento – Zona 2

Arrendamento, com vista à exploração, do snack-bar sito no Jardim da Flora

Édito de 30 dias

Edital

Cobrança do Imposto Profissional respeitante ao Exercício de 2023

Anúncio

Aviso n.º 009/2024-AMCM

———

ANEXO I

LISTA DE INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS MULTILATERAIS

(para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 4.1)

ANEXO II

LISTA DE BOLSAS DE VALORES RECONHECIDAS

(para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 4.1 e do n.º 4.7)

ANEXO III

LISTA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE NOTAÇÃO E RESPECTIVOS GRAUS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO

(para os efeitos previstos no n.º 4.6)

ANEXO IV

LISTA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE NOTAÇÃO E RESPECTIVOS GRAUS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO DE SOLIDEZ FINANCEIRA

(para os efeitos previstos no n.º 4.14)

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º, da Lei n.º 8/2011, 19 de Agosto de 2011)

Em 31 de Julho de 2024

(Concurso n.º 03-TS-2024)

Aviso

Despacho n.º 6/GD/2024

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/ORT/2024)

(Ref. do Concurso n.º 01924/02-MA.OFTAL)

(Ref. do Concurso n.º 03624/02-MA.GAS)

Despacho n.º 06/SS/2024

Avisos

Despacho n.º 61/RU/2024

Aviso

Lista

A lista de colocação dos estagiários nas instituições ou estabelecimentos 2024/2025

Médico

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Médico dentista

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Médico de medicina tradicional chinesa

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Farmacêutico

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Farmacêutico de medicina tradicional chinesa

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Enfermeiro

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Técnico de análises clínicas

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Técnico de radiologia

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Fisioterapeuta

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Terapeuta ocupacional

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Terapeuta da fala

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Psicólogo

Colocação de estabelecimento

A lista de colocação dos estagiários

Número 39
II
SÉRIE