Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos artigos 2.º e 10.º-B do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2024, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Chu Un I, para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
25 de Janeiro de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Fundamentos da nomeação de Chu Un I para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 10.º-C do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2024, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Fong Iun Kei, para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
25 de Janeiro de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Fundamentos da nomeação de Fong Iun Kei para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários:
Currículo académico:
Qualificação profissional:
- Fellowship of Chartered Certified Accountants.
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 28 de Novembro de 2023.
25 de Janeiro de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | TJ039 | Estrada Flor de Lótus | Estrada Flor de Lótus |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.