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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados Iam Lei Leng como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial e Kuoc Vai Han como presidente suplente, até 12 de Janeiro de 2025.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/99/M, de 19 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Kuok Cheong U como presidente da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição de Lo Iek Long.

2. É designado Pang Fong Kuong como membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, que assume a presidência na ausência ou impedimento do presidente, em substituição de Kuok Cheong U.

3. É designado Mário Alberto de Brito Lima Évora como membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição de Pang Heong Keong.

4. O mandato dos membros designados nos números anteriores termina no dia 9 de Dezembro de 2024.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Yang Chongwei para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

17 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Anexo

Fundamentos da nomeação de Yang Chongwei para o cargo de director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:

- Vacatura do cargo;

- Yang Chongwei possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

- Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública), pela Universidade de Macau;

- Mestrado em Serviço Social, pela Universidade de Hong Kong;

- Doutorado em Relações Internacionais, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

- Ingresso na Administração Pública, em 1 de Setembro de 1999, no Instituto de Acção Social como técnico superior;

- Coordenador do Gabinete de Acção Familiar do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2004;

- Técnico superior do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Junho de 2007;

- Chefia Funcional do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Junho de 2009;

- Coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Julho de 2010;

- Coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Julho de 2017.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Ho Weng Kong para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

17 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Anexo

Fundamentos da nomeação de Ho Weng Kong para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:

— Vacatura do cargo;

— Ho Weng Kong possui a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito da Universidade de ZhongShan;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito Penal da Universidade de ZhongShan.

Currículo profissional:

— De Maio de 1999 a Fevereiro de 2000, estagiário da Conservatória do Registo Predial;

— De Fevereiro de 2000 a Março de 2000, escriturário do Primeiro Cartório Notarial;

— De Março de 2000 a Fevereiro de 2002, técnico superior da área jurídica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

— De Março de 2002 a Janeiro de 2021, técnico superior da área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

— De Janeiro de 2008 a Abril de 2018 e de Setembro de 2019 a Janeiro de 2021, chefia funcional da área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

— A partir de Fevereiro de 2021, técnico superior da área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude;

— A partir de Fevereiro de 2021, chefia funcional da área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.