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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Lo Chi Fai, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

12 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos das seguintes individualidades como membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, pelo período de um ano:

1) Lok Po;

2) António José de Freitas;

3) Ho Kevin King Lun;

4) Carlos Alberto dos Santos Marreiros;

5) Wu Tat Chong;

6) Lou Kit I;

7) Ho Pansy Catilina Chiu King;

8) Cheong Sio Tong;

9) Chen Chih Ling Linda.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

12 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.