Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Lo Chi Fai, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
12 de Dezembro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), o Chefe do Executivo manda:
1. São renovados os mandatos das seguintes individualidades como membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, pelo período de um ano:
1) Lok Po;
2) António José de Freitas;
3) Ho Kevin King Lun;
4) Carlos Alberto dos Santos Marreiros;
5) Wu Tat Chong;
6) Lou Kit I;
7) Ho Pansy Catilina Chiu King;
8) Cheong Sio Tong;
9) Chen Chih Ling Linda.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
12 de Dezembro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.