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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 12/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Leong Weng Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai, Macau (2023 — 2025)», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005 (Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 5/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeado Kuok Kin, subdirector dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como membro efectivo e vice-presidente do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

2. É nomeado Chan Wai Hong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

3. São nomeados membros suplentes do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:

1) Lei Veng Seng, director das Oficinas Navais da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como suplente do membro efectivo Kuok Kin;

2) Jorge Siu Lam, chefe da Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como suplente do chefe do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

3) Chang Tou Keong, Michel da Direcção dos Serviços de Finanças como suplente do membro efectivo Chan Wai Hong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

4. O mandato dos membros efectivos e suplentes nomeados pelo presente despacho é de dois anos.

5. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

30 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.º-A do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:

1) Tong Iok Peng como presidente, Chu Chan Wai como substituto;

2) Wong Chio Fat como vogal, Wu Chon Wai como substituto;

3) Kuok Choi Fun como vogal, Cheng Chon Hio como substituto;

4) Chan Meng Kam como vogal, Fong Chi Sang como substituto;

5) Leung Kam Kit como vogal, Leung Chi Wah como substituto.

2. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

30 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:

1) Kuok Kin como membro efectivo, Wong Man Tou como substituto;

2) Tang Ieng Chun como membro efectivo, Choi In Peng como substituta;

3) Jorge Siu Lam como membro efectivo, Chan Teng Fun como substituta;

4) Wong Sin Hung Cecilia, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, U Sin Man como substituta.

2. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

30 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Março de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.