---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 15.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

É renovada a comissão de serviço de Chan Ka Io como membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, em regime de tempo inteiro, pelo período de um ano, a partir de 19 de Janeiro de 2023, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

30 de Dezembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, de Mok Ian Ian, pessoal do quadro do Gabinete de Comunicação Social, para desempenhar funções no Centro de Ciência de Macau, S.A., pelo período de um ano.

2. A remuneração pelo exercício das funções referidas no número anterior é fixada pela assembleia geral do Centro de Ciência de Macau, S.A. e é por este suportada.

3. Cabe ao Centro de Ciência de Macau, S.A. suportar os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2023.

4 de Janeiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Ho Chi Leong para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 15 de Janeiro de 2023.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

6 de Janeiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ho Chi Leong para o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

— Vacatura do cargo;

— Ho Chi Leong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China;

— Master of Professional Accounting — The University of Southern Queensland, Australia;

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

—Qualificação profissional de contabilista registado, Australia (Certified Practising Accountant — CPA);

— Técnico superior de 2.ª classe do Fundo de Pensões, de Setembro de 1996 a Dezembro de 1999;

— Técnico superior de 1.ª classe do Fundo de Pensões, de Dezembro de 1999 a Maio de 2002;

— Técnico superior principal do Fundo de Pensões, de Maio de 2002 a Novembro de 2004;

— Técnico superior assessor do Fundo de Pensões, de Novembro de 2004 a Abril de 2014;

— Técnico superior assessor principal do Fundo de Pensões, de Abril de 2014 até à presente data;

— Chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência, substituto, do Fundo de Pensões, de Agosto de 2018 a Janeiro de 2019;

— Chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência do Fundo de Pensões, de Fevereiro de 2019 a Agosto de 2022;

— Chefe do Departamento do Regime de Previdência, substituto, do Fundo de Pensões, de Fevereiro de 2022 a Agosto de 2022;

— Chefe do Departamento do Regime de Previdência, do Fundo de Pensões, de Agosto de 2022 até à presente data.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

É nomeado Lou Soi Cheong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Liu Dexue, a partir de 16 de Janeiro de 2023 a 2 de Abril de 2023.

9 de Janeiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

Cessa funções, como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Liu Dexue, a partir de 16 de Janeiro de 2023.

9 de Janeiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.