Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestrada em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2022.
29 de Julho de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, doravante designada por Comissão, nos termos das alíneas 4) a 6) e 9) a 10) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:
1) Jacinto Luiz, em representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
2) Hoi Io Meng, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;
3) Chan Tze Wai, em representação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
4) Paiva Chan Sze Nga Synthia, em representação da Associação de Comércio e Exposições de Macau;
5) Chung Ching Yee, em representação da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau.
2. São designados como membros da Comissão, nos termos das alíneas 3), 7) a 8) e 11) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:
1) Lei Iok Fai, em representação dos Serviços de Alfândega;
2) He Haiming, em representação da Associação Comercial de Macau;
3) Poon Yiu Wing Irwin, em representação da Associação de Convenções e Exposições de Macau;
4) Lo Wang Chun;
5) Iong Ut Iong;
6) Lei Ngan Lin;
7) Tan Xiuchang;
8) Ho Chak Meng.
3. O mandato dos membros da Comissão referidos nos números anteriores tem a duração de dois anos.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2022.
4 de Agosto de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 4.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É renovada a nomeação de Vong Lap Fong, como vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, pelo período de um ano, a partir de 20 de Outubro de 2022, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das respectivas funções.
4 de Agosto de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos dos artigos 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Pek San para exercer o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, a partir de 13 de Agosto de 2022.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
5 de Agosto de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Fundamentos da nomeação de Leong Pek San para o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:
Currículo académico:
| 2013 | Mestrado em Administração Pública (MPA), pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China; |
| 1998 | Licenciatura em Economia, pela The University of British Columbia, no Canadá. |
Currículo profissional:
| 6/2021 até à presente data | Vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores; |
| 2015-2021 | Chefia funcional do Conselho de Consumidores (na área de investigação e estudos estratégicos); |
| 2005-2015 | Técnica superior do Conselho de Consumidores; |
| 2002-2005 | Técnica do Conselho de Consumidores. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Agosto de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.