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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 8 de Março de 2010, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário do Dia Internacional da Mulher», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 1,50	200 000
$ 2,50	200 000
$ 3,50	200 000
$ 4,00	200 000
Bloco com selo de $ 10,00	200 000

2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2010

Tendo sido adjudicado à The Glory Medicina Limitada, o fornecimento de «Medicamentos Anti-Hipertensivos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a The Glory Medicina Limitada, para o fornecimento de «Medicamentos Anti-Hipertensivos», pelo montante de $ 16 799 967,00 (dezasseis milhões, setecentas e noventa e nove mil, novecentas e sessenta e sete patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2010	$ 7 699 984,90
Ano 2011	$ 8 399 983,50
Ano 2012	$ 699 998,60

2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2011 e 2012 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2010 e 2011, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 62 068 000,00 (sessenta e dois milhões e sessenta e oito mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Março de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano económico de 2010

Comissariado da Auditoria, aos 3 de Fevereiro de 2010. — O Comissário, Ho Veng On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010

Considerando que os objectivos gerais para o desenvolvimento da economia da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, são a promoção da diversidade adequada das indústrias locais e a viabilização da RAEM como centro de turismo de lazer a nível internacional e plataforma regional de serviços comerciais;

Considerando que o desempenho favorável do sector de convenções e exposições constitui um dos principais factores de concretização dos referidos objectivos, por um lado, porque permite rentabilizar os recursos turísticos da RAEM e, por outro lado, porque optimiza o papel da RAEM como plataforma de serviços comerciais, dinamizando, de forma apropriada, o desenvolvimento diversificado da economia;

Considerando, ainda, que o desenvolvimento do sector de convenções e exposições requer fazer convergir opiniões e sinergias da Administração, representantes do sector e dos diversos sectores sociais, promovendo-se, assim, um ambiente propício ao fomento do crescimento saudável e sustentável das referidas actividades;

Nestes termos,

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criada a Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, adiante designada por Comissão, que tem como missão apoiar o Governo da RAEM na formulação de estratégias, medidas e políticas para o desenvolvimento do sector de convenções e exposições.

2. Compete à Comissão:

1) Pronunciar-se e dar parecer sobre a definição e execução das estratégias, medidas e políticas para o sector de convenções e exposições, e respectivos projectos de diploma;

2) Formular propostas, sugestões e recomendações com vista ao desenvolvimento e competitividade do sector de convenções e exposições;

3) Recolher, tratar e estudar informação relativa ao sector de convenções e exposições, nomeadamente no que respeita à evolução destas actividades em outros países e regiões vizinhas;

4) Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do sector de convenções e exposições;

5) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.

3. A Comissão é constituída pelos seguintes membros:

1) O Secretário para a Economia e Finanças, que preside;

2) Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, que exerce as funções de secretário-geral;*

3) Um representante dos Serviços de Alfândega;

4) Um representante do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

5) Um representante da Direcção dos Serviços de Turismo;

6) Um representante da Direcção dos Serviços de Economia;*

7) Um representante da Associação Comercial de Macau;

8) Um representante da Associação de Convenções e Exposições de Macau;

9) Um representante da Associação de Comércio e Exposições de Macau;

10) Um representante da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau;

11) Até 9 representantes de outras associações comerciais e individualidades de reconhecido mérito em áreas relacionadas com as competências da Comissão.

4. Os membros referidos nas alíneas 3) a 11) do número anterior são designados por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

5. O mandato dos membros referidos no número anterior tem a duração de dois anos, renovável.

6. A Comissão pode, de acordo com as suas necessidades, criar grupos de trabalho com vista ao estudo e elaboração de propostas e pareceres relativos a temas específicos no âmbito das suas competências.

7. Ao secretário-geral da Comissão compete:

1) Coordenar o apoio técnico-administrativo à Comissão e aos grupos de trabalho;

2) Elaborar, conforme as instruções do presidente, a ordem de trabalhos, bem como as actas das reuniões da Comissão e dos grupos de trabalho;

3) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente.

8. O presidente pode convidar para participar nas reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, bem como especialistas ou profissionais com conhecimentos e experiência nos assuntos em debate.

9. Pela sua participação nas reuniões, os membros da Comissão e os convidados referidos no número anterior têm direito a senhas de presença, nos termos da lei.

10. Os encargos financeiros decorrentes do funcionamento da Comissão são suportados por verbas a inscrever no orçamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016

11. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Março de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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