Número 3
II
SÉRIE

Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Gabinete do Chefe do Executivo publicar a listagem dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição	Montantes	Finalidades
Tung Sin Tong	25/11/2021	$ 100,000.00	Subsídio para apoio às suas acções beneméritas.
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	25/11/2021	$ 100,000.00	Marcha de Caridade para Um Milhão 2021.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Janeiro de 2022.

A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Lista

Nos termos do disposto no Despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça publicar a lista de atribuição de apoio referente ao 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição do apoio financeiro	Montante do apoio	Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	26/11/2021	$25,000.00	Solidariedade social

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 11 de Janeiro de 2022.

O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura publicar a lista do apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição do apoio financeiro	Montante do apoio	Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	26/11/2021	$20,000.00	Marcha de Caridade para Um Milhão 2021.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 13 de Janeiro de 2022.

A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes subsidiados	Finalidades
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	23/11/2021	$ 20,000.00	Marcha de Caridade para Um Milhão 2021.
Associação de Beneficência «Tung Sin Tong»	23/11/2021	$ 20,000.00	Subsídio para apoio às suas acções beneméritas.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 13 de Janeiro de 2022.

A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Comissariado contra a Corrupção publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição dos apoios	Montante subsidiado	Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	12/11/2021	$20,000.00	Solidariedade social

Comissariado contra a Corrupção, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Concurso Público n.º 01/2022/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Novembro de 2021, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de manutenção das lanchas de fiscalização dos SA, A-7, A-8 e A-9».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (www.customs.gov.mo).

A fim de permitir aos concorrentes compreenderem melhor o objectivo, estes Serviços vão organizar uma sessão de esclarecimento. Os concorrentes devem informar a Divisão Financeira do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços dos nomes dos representantes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 89894343 e do n.º de fax 89894357, até às 12 horas do dia 26 de Janeiro de 2022, no sentido de facilitar a organização.

Data e hora da sessão de esclarecimento: às 10,30 horas do dia 28 de Janeiro de 2022.

Local: Departamento de Inspecção Marítima da Ilha Verde.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas, do dia 22 de Fevereiro de 2022.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de $160 000,00 (cento e sessenta mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, cheque, livrança (em nome de Serviços de Alfândega da RAEM) ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário, cheque ou livrança, deverá ser entregue na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau; caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 23 de Fevereiro de 2022.

Serviços de Alfândega, aos 11 de Janeiro de 2022.

O Director-geral, Vong Man Chong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vêm os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição dos apoios	Montante subsidiado	Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	16/11/2021	$10,000.00	Solidariedade social

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Janeiro de 2022.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição dos apoios	Montante subsidiado	Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun	14/12/2021	$2,750.00	Marcha de caridade para um milhão 2021.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 12 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Ng Soi Sun, viúva de U Weng Cheong, que foi guarda, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 14 de Janeiro de 2022.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico publicar a lista do apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano 2021:

Entidade beneficiária	Data da atribuição do apoio	Montante subsidiado	Finalidade
Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau	18/11/2021	$ 297,200.00	Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a realização da Cimeira de Ciência e Tecnologia da China.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de tecnologia de informação e ciência de dados, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2021.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 10 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

Avisos

Protecção de marca

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de biomedicina, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2021, a entrevista de selecção, com a duração de 20 minutos, terá lugar de 4 de Fevereiro de 2022, no período das 9,30 às 17,05 horas, na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 25.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de informação na S/L do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (http://www.dsf.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de finanças públicas, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Finanças, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Janeiro de 2022.

A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.

Edital

Imposto Complementar de Rendimentos

Faz-se saber, face ao disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, que, durante os meses de Fevereiro e Março do ano em curso, as pessoas singulares e colectivas não enquadráveis no artigo 4.º, n.º 2, do mesmo regulamento, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho, e artigo 3.º da Lei n.º 4/90/M, de 4 de Junho, que tenham auferido na Região Administrativa Especial de Macau, em relação ao exercício de 2021, rendimentos abrangidos pelo artigo 3.º do citado regulamento, com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2003, deverão apresentar em duplicado, a declaração de rendimentos, modelo M/1, sob pena de multa prevista no artigo 64.º do referido regulamento.

As declarações poderão ser apresentadas no 2.º Centro de Serviços, sito no Edifício «Finanças», no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, podendo ainda as mesmas serem apresentadas através do serviço electrónico desta Direcção de Serviços.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Outubro de 2021

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $404 316,00.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Janeiro de 2022.

O Chefe do SOT, Wong Chan U.

A Chefe do DCP, Lo Cheok Peng.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

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Concurso Público n.º 005/CON-IPIM/2021

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Dezembro de 2021, se encontra aberto o concurso público para o fornecimento e instalação do sistema audiovisual na «zona de exposição para os projectos relacionados com os países de língua portuguesa», situada no 1.º piso em cave do «Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa», presidido pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os interessados podem consultar, desde o dia 19 de Janeiro de 2022 até ao dia 16 de Fevereiro de 2022, o processo do concurso na Divisão Financeira e de Patrimónios do IPIM, sita na Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 4.º andar, Macau, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas, e das 14,30 às 17,45 horas (2.ª a 5.ª Feira) ou 17,30 horas (6.ª Feira), ou adquirir fotocópia do processo do concurso mediante pagamento de duzentas patacas ($200,00). Os interessados também podem adquirir o processo do concurso na página electrónica do IPIM (www.ipim.gov.mo), por meio de descarregamento gratuito.

A sessão de esclarecimentos destinada aos interessados no presente concurso realizar-se-á na sala de reunião do IPIM, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 263, Edifício China Civil Plaza, 19.º andar, Macau, no dia 21 de Janeiro de 2022, pelas 10,00 horas.

As propostas devem ser entregues na recepção do IPIM, sita na Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 4.º andar, Macau. O prazo para a entrega das propostas terminará às 17,00 horas do dia 16 de Fevereiro de 2022.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na sala de reunião do IPIM, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 263, Edifício China Civil Plaza, 19.º andar, Macau, no dia 17 de Fevereiro de 2022, pelas 10,00 horas. Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem apresentar os respectivos documentos comprovativos (vide 9.3. do programa do concurso) para efeitos de assistirem ao acto público de abertura das propostas.

Os concorrentes devem prestar uma caução provisória no valor de cento e uma mil e quatrocentas patacas ($101 400,00), a favor do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por ordem de caixa ou através de garantia bancária de valor equivalente.

Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tufão ou outros motivos de força maior, a data e a hora da sessão de esclarecimentos, do termo da entrega das propostas e do acto público de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 10 de Janeiro de 2022.

O Presidente do Instituto, Lau Wai Meng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 001/2022-AMCM

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o artigo 14.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, torna pública a lista de operadores autorizados a exercer a sua actividade na Região Administrativa Especial de Macau:

1. Instituições de crédito

1.1 Bancos

1.1.1 Bancos com sede em Macau

Banco Tai Fung, S.A.

Banco OCBC Weng Hang, S.A.

Banco Delta Ásia, S.A.

Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.

Banco Luso Internacional, S.A.

Banco Comercial de Macau, S.A.

Banco Chinês de Macau, S.A.

Banco Well Link, S.A.

Banco Nacional Ultramarino, S.A.

Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima

Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.

Banco da China (Macau), S.A.

1.1.2 Bancos com sede no exterior

The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited

DBS Bank (Hong Kong) Limited

Banco da China, Limitada

Citibank N.A.

Standard Chartered Bank

Banco de Guangfa da China, S.A.

Bank SinoPac Company Limited

Chong Hing Bank Limited

Banco da East Asia, Limitada

Hang Seng Bank Limited

Banco CITIC Internacional (China) Limitada

Bank of Communications Company Limited

Banco Comercial Português, S.A.

Banco Comercial Primeiro, S.A.

Banco CMB Wing Lung, Limitada

Banco Comercial Hua Nan, S.A.

Banco de Construção da China, S.A.

Agricultural Bank of China Limited

Industrial and Commercial Bank of China Limited

Haitong Bank, S.A.

1.2 Outras instituições de crédito

1.2.1 Outras instituições de crédito com sede em Macau

Caixa Económica Postal

Macau Pass, S.A.

2. Sociedades financeiras

2.1 Sociedade financeira com sede em Macau

Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.

3. Sociedades de Locação Financeira

Companhia de Locação Financeira Internacional Land (Macau), S.A.

Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.

4. Companhias de intermediação financeira

4.1 Companhias de intermediação financeira com sede no exterior

Haitong — Companhia de Valores Internacional, Limitada

Sun Hung Kai Investment Services Limited

5. Outras instituições financeiras

5.1 Outras instituições financeiras com sede em Macau

Uepay Macau Sociedade Anónima

Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A.

Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A.

5.2 Escritórios de representação de outras instituições financeiras com sede no exterior

BOC Credit Card (International) Limited

6. Sociedades de entrega rápida de valores em numerário com sede em Macau

Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada

Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Limitada

Companhia de Transferências Global Limitada

7. Casas de câmbio com sede em Macau

Casa de Câmbio Soi Cheong, Limitada

Casa de Câmbio Tong Lei Limitada (encerrado, revocação de autorização em curso)

Casa de Câmbio Lisboa, Limitada

International Express (Casa de Câmbio), Limitada

P & W, Casa de Câmbio, Limitada

Casa de Câmbios Ásia, Limitada

Sun Fu Lon, Casa de Câmbio, Limitada

Casa de Câmbio Chong Wa (Macau), Limitada

Casa de Câmbio First Internacional Resources (Macau), Limitada

Casa de Câmbio Mundo Limitada

Casa de Câmbio Wa Iong, Limitada

8. Instituições locais autorizadas para operar balcões de câmbio nos casinos

SJM Resorts, S.A.

Venetian Macau, S.A.

Wynn Resorts (Macau), S.A.

Galaxy Casino, S.A.

Melco Resorts (Macau), S.A.

MGM Grand Paradise, S.A.

Autoridade Monetária de Macau, aos 5 de Janeiro de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

Chan Sau San, presidente.

Lau Hang Kun, administradora.

Aviso n.º 002/2022-AMCM

Assunto: Supervisão de Seguros — Lista das Seguradoras e Resseguradoras Autorizadas e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões de Direito Privado Autorizadas

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho («Regime jurídico da actividade seguradora»), na redacção dada pela Lei n.º 21/2020, e no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, torna pública a lista das Companhias Seguradoras, Resseguradoras e as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões de direito privado autorizadas a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM):

A. Seguradoras Autorizadas

A.1. Seguradoras Constituídas na RAEM

A.1.1. Seguradoras do Ramo Vida

— Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.

— Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.

— Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.

— Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.

— Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.

A.1.2. Seguradoras dos Ramos Gerais

— Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.

— Companhia de Seguros de Macau, S.A.

— Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.

— Chubb Seguradora Macau, S.A.

— Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.

— Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.

A.2. Seguradoras Sediadas no Exterior

A.2.1. Seguradoras do Ramo Vida

— AIA International Limited

— The Canada Life Assurance Company

— China Life Insurance (Overseas) Company Limited

— AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited

— Manulife (International) Limited

— YF Life Insurance International Limited

— HSBC Life (International) Limited

A.2.2. Seguradoras dos Ramos Gerais

— AIG Insurance Hong Kong Limited

— Asia Insurance Company Limited

— MSIG Insurance (Hong Kong) Limited

— Min Xin Insurance Company Limited

— QBE General Insurance (Hong Kong) Limited

— Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company

— AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada

B. Companhias Resseguradoras Autorizadas

B.1. Escritórios de representação

B.1.1. Ramos Gerais

— Companhia de Resseguros Taiping Limitada

C. Entidades Gestoras de Fundos de Pensões de Direito Privado Autorizadas

C.1. Seguradoras do Ramo Vida

C.1.1. Seguradoras Constituídas na RAEM

— Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.

— Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.

C.1.2. Seguradoras Sediadas no Exterior

— AIA International Limited

— China Life Insurance (Overseas) Company Limited

— Manulife (International) Limited

— YF Life Insurance International Limited

— HSBC Life (International) Limited

C.2. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões de Direito Privado

C.2.1. Sociedades Gestoras Constituídas na RAEM

— Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.

— Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.

Autoridade Monetária de Macau, aos 6 de Janeiro de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 30 de Novembro de 2021

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM		641,839,256,752.93		Outros valores passivos		2,840,087,855.92
	Depósitos e contas correntes	286,958,077,862.07
	Títulos de crédito	178,602,952,573.82
	Investimentos sub-contratados	176,223,999,517.04		Reservas patrimoniais		640,749,096,573.27
	Outras aplicações	54,226,800.00			Reserva básica	154,316,525,700.00
					Reserva extraordinária	474,112,551,477.59
Outros valores activos		1,749,927,676.26			Resultado do exercício	12,320,019,395.68


Total do activo		643,589,184,429.19		Total do passivo		643,589,184,429.19

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Novembro de 2021

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas cambiais		215,789,630,121.92		Responsabilidades em patacas		185,790,612,514.30

	Ouro e prata	0.00			Depósitos de instituições de crédito monetárias	34,988,209,500.65
	Depósitos e contas correntes	150,205,365,950.26			Depósitos do Governo da RAEM	54,200,529,167.86
	Títulos de crédito	65,584,264,171.66			Títulos de garantia da emissão fiduciária	22,423,523,838.39
	Investimentos sub-contratados	0.00			Títulos de intervenção no mercado monetário	61,228,831,088.50
	Outras	0.00			Outras responsabilidades	12,949,518,918.90

Crédito interno e outras aplicações		12,510,125,166.64		Responsabilidades em moeda externa		0.00

	Moeda de troco	220,016,300.00			Para com residentes na RAEM	0.00
	Moeda metálica comemorativa	8,270,907.41			Para com residentes no exterior	0.00
	Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
	Conj. moedas circulação corrente	121,234.56		Outros valores passivos		830,401,981.33
	Outras aplicações em patacas	105,048,616.54
	Aplicações em moeda externa	12,170,812,107.73			Operações diversas a regularizar	830,401,981.33
					Outras contas	0.00

Outros valores activos		330,162,364.47		Reservas patrimoniais		42,008,903,157.40

					Dotação patrimonial	35,767,246,574.12
					Provisões para riscos gerais	0.00
					Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
					Resultado do exercício	912,624,505.29

Total do activo		228,629,917,653.03		Total do passivo		228,629,917,653.03

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Aviso

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus e a fim de reduzir a concentração de pessoas e o risco de transmissão da doença, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro, e de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 9 de Dezembro de 2020, a ser realizada no dia 23 de Janeiro de 2022, vai ser adiada, sendo a nova data da prova de conhecimentos (prova escrita) anunciada oportunamente.

Solicita-se aos candidatos que prestem atenção à informação sobre a prova escrita publicada na página electrónica destes Serviços (https://www.dsec.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Janeiro de 2022.

O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(N.º de Ref. do Concurso: 01-2022-AT)

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Dezembro de 2021, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro do pessoal e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, do Conselho de Consumidores, e dos que vierem a verificar-se, neste Conselho, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de adjunto-técnico da área de apoio técnico-administrativo geral.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se no Conselho de Consumidores, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadradas em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação literária de nível do ensino secundário complementar.

3. Conteúdo funcional

Funções de apoio aos técnicos predominantemente executando tarefas necessárias à recolha e tratamento de dados, levantamento de situações e elaboração de relatórios e pareceres; colaboração com os técnicos executando tarefas diversificadas com vista à realização de estudos ou concepção de projectos e acompanhamento da sua execução nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços públicos.

Os trabalhos externos englobam: recolher informações e dados, efectuar acções de vistoria a lojas, realizar divulgação e promoção fora do local dos serviços.

Os trabalhos internos incluem: atender o público, produzir estatísticas e análise com base nas informações e dados obtidos, assegurar a recepção, expediente e arquivo de documentos, participar e apoiar na elaboração de propostas e informações.

4. Vencimento, direitos e regalias

O adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária, nível 3, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

5.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a admissão em lugar do quadro tem carácter provisório durante dois anos.

5.2 Quando a contratação seja feita mediante o regime de contrato administrativo de provimento, há lugar a um período experimental, com duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino secundário complementar e reúnam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 31 de Janeiro de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (de 20 de Janeiro de 2022 até 31 de Janeiro de 2022);

7.2. A candidatura ao concurso faz-se mediante a apresentação do formulário designado «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», constante do anexo II, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento do montante de trezentas patacas como taxa de candidatura. Não sendo paga a taxa de candidatura, a candidatura não é admitida, salvo a candidatura dos que estejam isentos de pagamento da taxa de candidatura, por se encontrarem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social, no acto de apresentação da candidatura. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou em suporte electrónico.

7.2.1. Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Avenida de Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina A.L. Ho, 5.º andar, Macau, e o pagamento da taxa de candidatura pode ser efectuado mediante numerário, cheque ou ordem de caixa.

7.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1. Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso.

8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 ou dos documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.6 O formulário acima referido «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», pode ser descarregado na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirido, mediante pagamento, na mesma.

8.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita com duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção.

9.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 100, passarão todos à entrevista de selecção.

9.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 100, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cem lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores nas provas eliminatórias ou na classificação final.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 40%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

14. Publicitação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no Conselho de Consumidores, sito na Avenida de Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina A.L. Ho, r/c, Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Conselho de Consumidores, em http://www.consumer.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/2018;

15.3. Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

15.4. Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

15.5. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021;

15.6. Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

15.7. Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021;

15.8. Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010;

15.9. Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021;

15.10. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

15.11. Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, alterado e republicado pela Lei n.º 5/2021;

15.12. Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

15.13. Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;

15.14. Lei n.º 9/2021 — Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor;

15.15. Lei n.º 4/95/M — Reestrutura o Conselho de Consumidores, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M;

15.16. Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, vigente;

15.17. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

15.18. Conhecimentos relativos ao âmbito de actuação do Conselho de Consumidores;

15.19. Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

15.20. Técnicas de elaboração de propostas, informações e comunicações oficiais;

15.21 Capacidade de ouvir e de falar em mandarim;

15.22. Conhecimentos básicos de matemática e estatística;

15.23 Técnicas de atendimento ao público;

15.24 Aplicação de software office.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Lei Weng Kei, técnica especialista.

Vogais efectivos: Kan Chou Pui, adjunto-técnico especialista; e

Chong Peng Peng, adjunta-técnica principal.

Vogais suplentes: Cheong I Lei, adjunta-técnica especialista; e

Lao Peng Lam, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Conselho de Consumidores, aos 13 de Janeiro de 2022.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Aviso

Aviso n.º 001/2022-FGD

O Fundo de Garantia de Depósitos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2012, de 9 de Julho, torna pública a lista de entidades participantes:

1. Bancos/instituições com sede em Macau

Banco Tai Fung, S.A.

Banco OCBC Weng Hang, S.A.

Banco Delta Ásia, S.A.

Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.

Banco Luso Internacional, S.A.

Banco Comercial de Macau, S.A.

Banco Chinês de Macau, S.A.

Banco Well Link, S.A.

Banco Nacional Ultramarino, S.A.

Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima

Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.

Caixa Económica Postal

2. Bancos com sede no exterior

The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited

DBS Bank (Hong Kong) Limited

Banco da China, Limitada

Citibank N.A.

Standard Chartered Bank

Banco de Guangfa da China, S.A.

Bank SinoPac Company Limited

Chong Hing Bank Limited

Banco da East Asia, Limitada

Hang Seng Bank Limited

Banco CITIC Internacional (China) Limitada

Bank of Communications Company Limited

Banco Comercial Português, S.A.

Banco Comercial Primeiro, S.A.

Banco CMB Wing Lung, Limitada

Banco Comercial Hua Nan, S.A.

Banco de Construção da China, S.A.

Agricultural Bank of China Limited

Industrial and Commercial Bank of China Limited

Haitong Bank

Fundo de Garantia de Depósitos, aos 30 de Dezembro de 2021.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente, Chan Sau San; e

Administradora, Lau Hang Kun.

COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS

Listas

Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), é publicada a lista da Sociedade de Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão a quem foram emitidas, suspensas ou canceladas licenças para o exercício da profissão, ou cuja suspensão tenha cessado, no 4.º trimestre de 2021:

Número da licença	Firma ou denominação social	Sede	Nota
S1019	L&C SOCIEDADE DE AUDITORES	Alameda Dr. Carlos d’Assumpção 258, Praça Kin Heng Long, 4 andar A, Macau	Licença emitida em 1 de Dezembro de 2021
S1020	CHEONG SIO TONG SOCIEDADE DE AUDITORES	RUA DE PEQUIM No.244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU	Licença emitida em 1 de Dezembro de 2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 5 de Janeiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

———

Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), é publicada a lista dos contabilistas habilitados a quem foram emitidas, suspensas ou canceladas licenças para o exercício da profissão, ou cuja suspensão tenha cessado, no 4.º trimestre de 2021:

Número da licença	Nome	Domicílio profissional	Nota
P0199	CHEANG KIN LAP	馬交石炮台馬路32-36號澳電大樓11樓	Licença emitida em 3 de Novembro de 2021
P0380	TANG TIM	Alameda Dr. Carlos d’Assumpcao, No. 180, Edif. Tong Nam Ah Central Comercio, 6 andar U, Macau	Licença cancelada em 16 de Novembro de 2021
P0786	KUAN HO WENG	19/F The Macau Square Apartment H-N 43-53A Av. do Infante D. Henrique Macau	Licença emitida em 3 de Novembro de 2021
P0955	CHANG SUET YI	澳門蘇亞利斯博士大馬路320號澳門財富中心12樓B、C室	Licença cancelada em 25 de Outubro de 2021, com efeito retroactivo em 10 de Fevereiro de 2021
P0983	IM I MAN	Avenida Ouvidor Arriaga, no.59, Yue Xiu Edf., 28-andar-F, Macao	Licença emitida em 24 de Novembro de 2021
P1006	VONG I WAI	澳門亞豐素街11-17號泉健豪庭25樓B	Licença emitida em 2 de Dezembro de 2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 5 de Janeiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

———

Nos termos do n.º 3 do artigo 93.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), é publicada a lista dos novos registos, registos suspensos, suspensões levantadas e registos cancelados dos contabilistas que podem prestar serviços de contabilidade, fiscalidade e outros serviços relacionados, no 4.º trimestre de 2021:

Registo n.º	Nome	Domicílio profissional	Nota
T0199	CHEANG KIN LAP	Edf. CEM, 13 andar, Estrada D. Maria II, Macau	Registo cancelado em 3 de Novembro de 2021
T0786	KUAN HO WENG	澳門殷皇子大馬路43-53A號澳門廣場19樓H-N座	Registo cancelado em 3 de Novembro de 2021
T0983	IM I MAN	澳門雅廉訪大馬路59號越秀花園28樓F	Registo cancelado em 24 de Novembro de 2021
T1006	VONG I WAI	澳門亞豐素街11-17號泉健豪庭25樓B	Registo cancelado em 2 de Dezembro de 2021

Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 5 de Janeiro de 2022.

O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Despacho: 33/CPSP/2021P

Nas competências delegadas e subdelegadas da Lei n.º 16/2021, do Regulamento Administrativo n.º 38/2021, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021 e do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, e nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) determina:

1. São delegadas e subdelegadas no segundo-comandante do CPSP, superintendente n.º 163881, Vong Vai Hong, as competências para praticar os seguintes actos:

(1) Relativamente aos agentes das Forças e Serviços de Segurança do CPSP:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias;

4) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do CPSP, remetendo à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) a respectiva documentação.

(2) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP:

1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do CPSP e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

2) Autorizar a participação de trabalhadores do CPSP em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);

3) Autorizar, relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP, decidir sobre a acumulação de férias, dando disso conhecimento à DSFSM.

(3) No âmbito do CPSP:

1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno.

(4) Recusar o acesso a peças ou elementos de prova classificados de confidenciais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau);

(5) Decidir sobre os pedidos de reavaliação de medidas de segurança e de outras decisões, a que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 16/2021;

(6) Dispensar a tradução de documentos escritos em língua inglesa, cuja interpretação não levante dificuldades, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

(7) Exigir a legalização de documentos emitidos por autoridade pública estrangeira, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

(8) Decidir sobre todos os pedidos relativos à entrada, trânsito e permanência de não residentes na RAEM;

(9) Isentar o dever de declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 16/2021;

(10) Dispensar a condição de garantia de regresso ou entrada em quaisquer outros países ou regiões, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021 (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau);

(11) Decidir sobre os pedidos de certificado de autorização de regresso, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

(12) Não cobrar as taxas referidas nos n.os 5 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021, nos termos do n.º 7 do mesmo Despacho;

(13) Recusar a entrada ou saída de menores não emancipados na RAEM, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei n.º 16/2021;

(14) Recusar a saída de não residentes da RAEM, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 16/2021;

(15) Decidir sobre a concessão ou recusa de prorrogação de permanência, a que se referem os artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 16/2021;

(16) Decidir sobre a revogação da autorização prévia de entrada, em conformidade com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 16/2021;

(17) Decidir sobre a revogação da autorização de permanência referida no n.º 4 do artigo 31.º, artigo 35.º e n.º 2 do artigo 49.º todos da Lei n.º 16/2021;

(18) Dispensar a detenção da pessoa em situação de imigração ilegal no centro de detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 16/2021;

(19) Decidir sobre a instauração do procedimento de expulsão referida no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 16/2021;

(20) Aplicar as medidas de interdição de entrada previstas no n.º 1 do artigo 26.º, artigo 36.º, n.º 3 do artigo 44.º, alínea 3) do artigo 48.º e n.º 3 do artigo 94.º, todos da Lei n.º 16/2021;

(21) Aplicar a medida de interdição de entrada, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 16/2021;

(22) Decidir sobre os pedidos de autorização de residência dos chineses provenientes da República Popular da China;

(23) Emitir o documento de prova de residência, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

(24) Decidir sobre todos os pedidos de renovação ou prorrogação da autorização de residência;

(25) Emitir a autorização de prorrogação, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021;

(26) Decidir sobre a revogação da autorização de residência a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 16/2021;

(27) Aplicar as multas previstas nos termos dos artigos 88.º, 89.º e 90.º da Lei n.º 16/2021;

(28) Decidir sobre a assunção de despesas prevista nos artigos 57.º e 99.º da Lei n.º 16/2021.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 15 de Novembro de 2021.

4. É revogado o Despacho n.º 3/CPSP/2020P.

5. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Dezembro de 2021.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

Despacho: 34/CPSP/2021P

1. São delegadas e subdelegadas no segundo-comandante do CPSP, superintendente n.º 101961, Leong Heng Hong, as competências para praticar os seguintes actos:

(1) Relativamente aos agentes das Forças e Serviços de Segurança do CPSP:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias;

(2) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP:

1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do CPSP e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Autorizar, relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP, decidir sobre a acumulação de férias, dando disso conhecimento à DSFSM.

(3) No âmbito do CPSP:

1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno.

(5) Decidir sobre os pedidos de reavaliação de medidas de segurança e de outras decisões, a que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 16/2021;

(6) Dispensar a tradução de documentos escritos em língua inglesa, cuja interpretação não levante dificuldades, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

(7) Exigir a legalização de documentos emitidos por autoridade pública estrangeira, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2021;

(8) Decidir sobre todos os pedidos relativos à entrada, trânsito e permanência de não residentes na RAEM;

(9) Isentar o dever de declaração, nos termos do n.º 5 do a`rtigo 21.º da Lei n.º 16/2021;