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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do artigo 10.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, previstos no artigo 10.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho:

1) Wai Tong Kuan, como presidente;

2) Tang Kuan Meng José;

3) Tam Lai Ha, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. O mandato dos membros mencionados no número anterior é de um ano.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2021.

18 de Março de 2021.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, e nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Chon U para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de um ano, a partir de 8 de Abril de 2021.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Março de 2021.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Chon U para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Chan Chon U, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

2011	Curso de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Lisboa;
2009	Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Universidade de Macau.

Currículo profissional:

06/2020 até à presente data	Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
2020	Chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
2018 — 2020	Chefe da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
2016 — 2018	Chefia funcional da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
2016 — 2018	Técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
2012 — 2016	Técnico superior do Gabinete para os Recursos Humanos.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 24 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.