Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do artigo 10.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, previstos no artigo 10.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho:
1) Wai Tong Kuan, como presidente;
2) Tang Kuan Meng José;
3) Tam Lai Ha, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. O mandato dos membros mencionados no número anterior é de um ano.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2021.
18 de Março de 2021.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, e nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Chon U para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de um ano, a partir de 8 de Abril de 2021.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
23 de Março de 2021.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Fundamentos da nomeação de Chan Chon U para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
Currículo académico:
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2011 |
Curso de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Lisboa; |
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2009 |
Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Universidade de Macau. |
Currículo profissional:
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06/2020 até à presente data |
Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2020 |
Chefe do Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2018 — 2020 |
Chefe da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2016 — 2018 |
Chefia funcional da Divisão de Análise e Verificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2016 — 2018 |
Técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2012 — 2016 |
Técnico superior do Gabinete para os Recursos Humanos. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 24 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.