Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 33/94/M
BO N.º:	28/1994
Publicado em:	1994.7.11
Página:	659

Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Regulamento Administrativo n.º 20/2024 - Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

Alterações :	Decreto-Lei n.º 29/99/M - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 21/91/M - Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).

Diplomas relacionados :	Lei n.º 10/82/M - Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro. Regulamento Administrativo n.º 26/2017 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2022 - Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. Decreto-Lei n.º 64/87/M - Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.

Categorias relacionadas :	INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Decreto-Lei n.º 33/94/M

de 11 de Julho

Nota: O artigo 45.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (As referências ao «Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau» e ao «Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas ao «Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento», com as necessárias adaptações.)

Artigo 1.º a Artigo 11.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024

ANEXO

Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau*

* O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M

Artigo 1.º a Artigo 20.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024

Artigo 21.º

(Regime de pessoal)

1. O regime do pessoal do IPIM é o do contrato individual de trabalho, estando o mesmo dispensado do visto do Tribunal de Contas.

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024

Artigo 22.º a Artigo 31.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024