REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2021

BO N.º:

5/2021

Publicado em:

2021.2.3

Página:

1449

  • Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente.

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  • Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2021

    Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 642 600,00 (seiscentas e quarenta e duas mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 56.º a 59.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental);

    Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), conjugado com a Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É atribuído à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente de $ 642 600,00 (seiscentas e quarenta e duas mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Ung Hoi Ian, director dos Serviços, substituto.

    Vogal: Hoi In Va, chefe do Departamento de Apoio Geral;

    Vogal: Leong Un Mei, técnica especialista.

    Vogal suplente: Lai Fai Pok, chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

    Vogal suplente: Cheong Keng Hou, adjunto-técnico principal;

    Vogal suplente: Lam Kin, adjunto-técnico principal.

    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2021.

    22 de Janeiro de 2021.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2021

    BO N.º:

    5/2021

    Publicado em:

    2021.2.3

    Página:

    1450

    • Atribui à Comissão de Desenvolvimento de Talentos um fundo permanente.

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
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  • COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2021

    Considerando a necessidade de ser atribuído à Comissão de Desenvolvimento de Talentos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 55 780,00 (cinquenta e cinco mil e setecentas e oitenta patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 56.º a 59.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental);

    Sob proposta da aludida Comissão e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), conjugado com a Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É atribuído à Comissão de Desenvolvimento de Talentos um fundo permanente de $ 55 780,00 (cinquenta e cinco mil e setecentas e oitenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Chang Kun Hong, secretário-geral e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

    Vogal: Choi Sio Sun, técnica superior de 2.ª classe;

    Vogal: Ng Un I, técnica especialista.

    Vogal suplente: Lam Ngan Leng, técnica superior assessora principal;

    Vogal suplente: Chang Wa Keong, técnico principal.

    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2021.

    22 de Janeiro de 2021.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2021

    BO N.º:

    5/2021

    Publicado em:

    2021.2.3

    Página:

    1450-1451

    • Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

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  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, e nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, Lio Chi Chong para exercer o cargo de subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, pelo período de um ano, a partir de 3 de Fevereiro de 2021.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    25 de Janeiro de 2021.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Lio Chi Chong para o cargo de subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

    — Vacatura do cargo;
    — Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Lio Chi Chong, que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    2011 Curso de Introdução ao Direito, pela Universidade de Macau;
    2004 Licenciado em Direito, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
    2001 Mestrado em Direito, pela Universidade de Zhongshan em Guangzhou;
    1997 Licenciado em Engenharia Electrotécnica e Electrónica, pela Universidade de Macau.

    Currículo profissional:

    08/2020 até à presente data Técnico superior da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (área jurídica);
    2014-08/2020 Chefia funcional do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (área jurídica);
    2013-2014 Chefia funcional do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (área de relações públicas e promoções);
    2010-08/2020 Técnico superior do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (área jurídica);
    2008-2010 Técnico superior do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (área jurídica);
    1999-2008 Pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Janeiro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


        

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