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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), da Ordem Executiva n.º 8/2020 e do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23 câmaras) e Cais de Sampanas Norte do Posto Alfandegário do Porto Interior (5 câmaras), cujas autorizações de utilização foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2018.

2. Os SA são a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.

21 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 9.º-A e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), vigente, dos artigos 2.º, 4.º, 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 71.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º e da alínea h) do artigo 98.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 400 971, Wong Kin, para o cargo de adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 6 de Outubro de 2020.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

25 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 400 971, Wong Kin, para o cargo de adjunto do comandante-geral dos SPU:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de adjunto do comandante-geral dos SPU por parte do chefe principal, n.º 400 971, Wong Kin o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança na especialidade de Sapadores Bombeiros;

— Mestrado em Administração Pública;

— 3.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Divisão do Aeroporto do Corpo de Bombeiros (2 de Abril de 1997 a 9 de Fevereiro de 1999);

— Chefe da Divisão do Aeroporto do CB (10 de Fevereiro de 1999 a 31 de Julho de 2006);

— Director da Escola de Bombeiros do CB (1 de Agosto de 2006 a 1 de Julho de 2007);

— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias do Departamento Operacional de Macau do CB (2 de Julho de 2007 a 5 de Março de 2010);

— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias do Departamento Operacional das Ilhas do CB (6 de Março de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011);

— Director da Escola de Bombeiros do CB (1 de Março de 2011 a 31 de Maio de 2011);

— Chefia funcional do Departamento Técnico do CB (1 de Junho de 2011 a 3 de Julho de 2011);

— Chefe do Departamento Técnico do CB (4 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2014);

— Chefe do Departamento Operacional das Ilhas do CB (1 de Outubro de 2014 a 11 de Fevereiro de 2016);

— Segundo-comandante, substituto, do CB (12 de Fevereiro de 2016 a 19 de Abril de 2016);

— Segundo-comandante do CB (20 de Abril de 2016 a 19 de Abril de 2018);

— Assessor do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (20 de Abril de 2018 até ao presente).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.