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Número 17
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 22 de Abril de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2020, que renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.- Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2020, que designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020, que manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça:
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2020, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no «Contrato da obra de construção de zona de lazer na Avenida Dr. Sun Yat-Sen».
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2020, que nomeia um indivíduo como administrador do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., em regime de acumulação de funções, em substituição do outro administrador.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2020, que atribui ao Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2020, que subdelega poderes no director dos Serviços de Economia, como outorgante, no «Acordo de produção dos cartões de consumo electrónicos e prestação dos serviços relacionados no âmbito do Plano de subsídio de consumo».
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Polícia Unitários:
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de electrónica e de comunicação.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe, nas línguas chinesa e inglesa.
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Sistema móvel de inspecção de carga/veículo».
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros.
Gabinete de Comunicação Social:
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de comunicação em língua inglesa.
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Aviso referente ao calendário dos feriados, das tolerâncias de ponto e dos dias de descanso compensatório dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 2021.
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis:
- Lista do registo comercial relativo ao mês de Março de 2020.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de operário qualificado, área da oficina de impressão.
Instituto para os Assuntos Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público da obra de embelezamento e melhoramento de arruamento de Iao Hon e Hipódromo (4.ª fase).
- Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Remodelação do escritório no novo mercado abastecedor».
Cofre dos Assuntos de Justiça:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Édito respeitante à habilitação da interessada no subsídio por morte e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido técnico superior assessor deste Fundo.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Edital referente à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2020.
- Edital referente à cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2020.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Aviso sobre a nova publicação do local, data e hora da entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública.
- Aviso sobre a nova publicação do local, data e hora da prova de conhecimentos (prova oral) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
- Aviso sobre a nova publicação do local, data e hora da entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.
Autoridade Monetária de Macau:
- Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 29 de Fevereiro de 2020.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Equipamentos de radiocomunicações».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Monitor de radioactividade do tipo portal de pedestre».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Equipamento informático, software e direito de utilização de software».
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia de segurança contra incêndios.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Anúncio referente ao processo disciplinar instaurado contra um guarda.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de instalações.
- Lista classificativa do estagiário respeitante ao concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de arquitectura.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de enfermeiro-supervisor.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, área de línguas chinesa e portuguesa.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento de material de consumo clínico para a Unidade de Cuidados Intensivos dos Serviços de Saúde».
- Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de dois conjuntos de cadeiras de estomatologia, compressores de ar e bombas de vácuo aos Serviços de Saúde».
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de reparação e manutenção do sistema de segurança do Centro Hospitalar Conde de São Januário».
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de reparação e manutenção do sistema de segurança dos Serviços de Saúde».
- Aviso sobre a determinação do prolongamento do período de vigência da medida de controlo prevista no despacho emitido em 11 de Março de 2020, publicado através de aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 18 de Março de 2020, até ao dia 22 de Maio de 2020.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de música (música chinesa).
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão financeira pública.
- Subdelegação de competências na chefe da Divisão Financeira.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de finanças e contabilidade.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior:
- Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de mestrado em Ciências Sociais (Administração Pública) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências Sociais.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
Instituto de Formação Turística de Macau:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
Fundo das Indústrias Culturais:
- Delegação de competências na presidente do Conselho de Administração.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de carpinteiro.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Lista do apoio financeiro referente ao 1.º trimestre de 2020.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão das áreas marítimas.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de vistoria de embarcações.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de electricista.
- Anúncio sobre a alteração dos pontos 1 e 8 do anúncio de abertura do concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica.
- Anúncio referente ao concurso público para «Obra de reconstrução do edifício do Instituto de Habitação — Fundações por estacas».
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e esclarecimentos complementares relativos ao concurso público de serviços de «Aluguer de camião de aspersão e varredoras mecânicas de estradas (equipadas com tanques e pulverizadores de água) com o respectivo pessoal de condução e de operação».
Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.
Anúncios notariais e outros
- 澳門東北區慈善土地會. — Estatutos.
- Associação Económica e Cultural Joy Post de Macau. — Estatutos.
- Associação de Juventude de Dança Oriental Internacional de Macau. — Estatutos.
- Guangdong-Hong Kong-Macao Greater Bay Area Artificial Intelligence Education Research Association. — Estatutos.
- Associação de Artistas Asiáticos (Macau). — Estatutos.
- Associação de piedade e de beneficência da Rua do Tarrafeiro (Beco da Balsa), Tu-Tei. — Estatutos.
- Associação Comercial de Hunan Shaoyang de Macau. — Estatutos.
- Associação do Amizade de Hunan Shaoyang de Macau. — Estatutos.
- 積奇歌舞音樂會. — Estatutos.
- Sociedade de Saúde Alimentar e Ambiental de Macau. — Estatutos.
- 澳門藝術基金會. — Estatutos.
- Associação de Promoção Empresarial de Macau. — Estatutos.
- Associação de Institucionalismo de Macau. — Estatutos.
- Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A. — Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino S.A. — Alteração ao contrato constitutivo.
- 澳門渭南商會. — Rectificação.
- Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. — Convocatória.
- Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A. — Aviso sobre a entidade gestora do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino S.A. que altera de «Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)» para «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.», a partir de 31 de Março de 2020.
- China Guangfa Bank Co., Ltd. Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Março de 2020.
- Banco CMB Wing Lung, Limitada, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2020.
- MGM Grand Paradise S.A. — Relatório das contas do exercício de 2019.
- Sociedade de Jogos de Macau, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2019.
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Nota: Foram publicados o suplemento e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2020, todos da II Série, de 15 de Abril, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2020, II Série, suplemento, de 15 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2020, II Série, 2.º suplemento, de 15 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
Autoridade Monetária de Macau:
- Éditos sobre a instauração do processo de infracção contra o mediador de seguros.