REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2020

BO N.º:

17/2020

Publicado em:

2020.4.22

Página:

5366

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no «Contrato da obra de construção de zona de lazer na Avenida Dr. Sun Yat-Sen».

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    Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Contrato da obra de construção de zona de lazer na Avenida Dr. Sun Yat-Sen», a celebrar com a «Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada».

    9 de Abril de 2020.

    O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 9 de Abril de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.


        

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