REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020

BO N.º:

17/2020

Publicado em:

2020.4.22

Página:

5329-5366

  • Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • AMBIENTE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020

    Considerando que a República Popular da China efectuou, em 23 de Setembro de 2019, junto do Director Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul (Acordo), adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006;

    Considerando igualmente que, no momento do aludido depósito do seu instrumento de adesão, a República Popular da China declarou que o referido Acordo se aplica à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

    Considerando ainda que, nos termos do disposto no n.º 3 do seu artigo 24.º, o Acordo entrou em vigor para a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 22 de Outubro de 2019;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a versão autêntica do Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul em língua inglesa e a respectiva tradução para a língua chinesa.

    Promulgado em 14 de Abril de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Abril de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


    Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul (Acordo), em língua inglesa


    Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul (Acordo), a tradução para a língua chinesa


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader