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Número 1
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quinta-feira, 2 de Janeiro de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Secretário para a Segurança:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 188/2019, que subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, que subdelega competências no director da Polícia Judiciária.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 190/2019, que subdelega competências no comandante do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 191/2019, que subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 192/2019, que subdelega competências no director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 193/2019, que subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 194/2019, que subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.

Extractos de despachos

Imprensa Oficial:

Rectificação da versão chinesa do aviso do Fundo de Turismo.

Avisos e anúncios oficiais

Gabinete do Chefe do Executivo:

Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:

Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros.

Gabinete do Procurador:

Aviso sobre a data, hora e local de realização da 1.ª fase da prova de conhecimentos (prova escrita) e a 2.ª fase da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis:

Lista do registo comercial relativo ao mês de Novembro de 2019.

Instituto para os Assuntos Municipais:

Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de seguros de danos materiais para os mercados, escritórios de inspecções, edifícios de vendilhões e mercado abastecedor».

Autoridade Monetária de Macau:

Aviso sobre a «Directiva sobre a declaração de factos importantes e a ilustração dos benefícios do financiamento dos prémios para a aquisição de produtos do seguro de vida (à excepção dos que se inserem na classe c)».
Aviso referente à supervisão da actividade seguradora — Requisitos relativos à composição dos activos caucionadores das provisões técnicas.
Aviso referente à supervisão de seguradora — Determinação do valor da margem de solvência.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.
Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.

Direcção dos Serviços Correccionais:

Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do concurso de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática — infraestruturas de redes.
Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de serviço social.

Serviços de Saúde:

Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o reenchimento de uma vaga de chefe de serviço, área funcional hospitalar, área profissional de dermatologia.
Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, área funcional laboratorial.
Aviso sobre o local, data e hora de realização da discussão do currículo do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de chefe de serviço, área funcional hospitalar, área profissional de cirurgia plástica e reconstrutiva.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove vagas de técnico de 2.ª classe, área de serviço social.
Aviso sobre a rectificação da versão chinesa da lista de classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de chefe de serviço, área funcional hospitalar, área profissional de estomatologia.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de convenções e exposições.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de aconselhamento psicológico, os destinatários dos serviços são os alunos de língua materna portuguesa e de língua materna inglesa.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de educação.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de desporto.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão administrativa.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.

Instituto Cultural:

Aviso sobre a data, hora e local de realização da primeira fase da prova de conhecimentos (prova escrita) e a segunda fase da prova de conhecimentos (prova de aptidão vocacional específica) dos candidatos admitidos ao concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 1, área disciplinar: piano, em língua veicular chinesa.

Instituto do Desporto:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior:

Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de ciências da educação.
Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de línguas, literatura e cultura.
Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: cursos de mestrado em Gestão Hoteleira, de doutoramento em Redes Avançadas, de mestrado em Análise de Big Data Espacial e de mestrado em Economia Aplicada da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: cursos de mestrado em Gestão de Assuntos de Interesse Público e Organizações Sociais e de mestrado em Finanças da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Universidade de Macau:

Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de concepção e construção da cozinha da cantina dos colégios residenciais W31 e w32 da Universidade de Macau».
Delegação de poderes no director, substituto, da Faculdade de Letras.
Delegação de poderes na directora do Colégio Choi Kai Yau.
Delegação de poderes na directora, substituta, do Colégio Ma Man Kei e Lo Pak Sam.
Delegação de poderes no director, substituto, do Instituto de Estudos Avançados em Humanidades e Ciências Sociais.
Delegação de poderes no director do Gabinete de Assuntos Globais.
Delegação de poderes no vice-reitor.

Fundo de Segurança Social:

Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:

Anúncio referente ao concurso público para «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde».

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:

Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externos, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros, e uma de auxiliar, área de auxiliar de campo.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:

Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de pesquisa e desenvolvimento científico do Museu.
Aviso sobre a revogação da prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão postal, e a realização da prova de conhecimentos (prova escrita), a qual deve ser repetida com todas as consequências daí decorrentes.

Instituto de Habitação:

Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de administração dos blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:

Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de arquitectura.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:

Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe.

Anúncios notariais e outros

Associação de Desenvolvimento de Artes Cheng Hok Macau. — Estatutos.
（但願人長久）歌舞藝術研習協會. — Estatutos.
STEM Promotion Association. — Estatutos.
Associação de Sofubi de Macau. — Estatutos.
Associação dos Antigos Alunos de Macau da Universidade Farmacêutica da China. — Estatutos.
Macao Clarinet Association. — Estatutos.
Chinese Cuan Script Calligrapher’s Association (Macau). — Estatutos.
Associação Geral de Educação Patriótica de Macau. — Estatutos.
China Standard Electric Vehicle Association (Macau). — Estatutos.
Associação do Promoção e Intercâmbio Económica e Cultural Longhua de Shenzhen e de Macau. — Estatutos.
Associação de Macau para a Saúde de Sono. — Estatutos.
União Geral das Associações de Juventude Guangxi de Macau. — Estatutos.
Upright Cultural Association of Macao, China. — Alteração dos estatutos.
Associação de Amamentação de Macau.— Alteração dos estatutos.
Macau Black Bears Sport Club. — Alteração dos estatutos.
Associação de Amizade Juventude de Guangxi de Macau. — Alteração dos estatutos.
Associação dos Antigos Alunos da Universidade Jinan em Macau. — Alteração dos estatutos.

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Nota: Foi publicado um Número Extraordinário, II Série, de 20 de Dezembro de 2019, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2019, que delega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2019, que nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-Geral do Conselho Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2019, que delega competências na Secretária-Geral do Conselho Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2019, que nomeia o adjunto do Comissário contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2019, que nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2019, que nomeia, em regime de acumulação, a coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2019, que delega competências na coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2019, que nomeia a vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2019, que delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2019, que nomeia o chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2019, que delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas.

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2019, que subdelega competências no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2019, que subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 181/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 182/2019, que subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 183/2019, que subdelega competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 184/2019, que subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 185/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 217/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 218/2019, que subdelega competências na chefe do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2019, que subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Comissariado contra a Corrupção:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 44/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 45/2019, que delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 46/2019, que delega competências na Adjunta do Comissário.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 47/2019, que delega competências no Adjunto do Comissário.

Comissariado da Auditoria:

Despacho do Comissário da Auditoria n.º 3/2019, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.
Despacho do Comissário da Auditoria n.º 4/2019, que delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.

Gabinete do Procurador:

Despacho do Procurador n.º 10/2019, que nomeia, em comissão de serviço, o chefe e a chefe-adjunto do Gabinete do Procurador.
Despacho do Procurador n.º 11/2019, que delega competências no chefe do Gabinete do Procurador.