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Número 46
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2019, que nomeia quatro individualidades
para integrar a composição da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças
e Serviços de Segurança de Macau. -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2019, que renova a comissão de serviço
da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 161/2019, que subdelega poderes na
coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa
Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação
relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo,
com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde.
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 162/2019, que autoriza a renovação
da utilização de duas câmaras de videovigilância instaladas nas instalações do Departamento
de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 172/2019, que subdelega
poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo
à empreitada de concepção e construção do Laboratório de Referência do Estado de
Internet das Coisas para a Cidade Inteligente (Universidade de Macau), localizado
no 5.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2019, que
revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na
Rua Nova do Comércio.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de operário qualificado, área de telefonista.
Fundo de Garantia de Depósitos:
- Delegação de competências num membro do Conselho de Administração.
- Lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
Instituto para os Assuntos Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e manutenção de troços das vias periféricas envolventes do lago de lótus e das terras húmidas na Avenida da Praia».
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de sete vagas de operário qualificado, área de estafeta.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Anúncio sobre a afixação da rectificação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimento (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral.
- Delegação de competências no vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva.
Autoridade Monetária de Macau:
- Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Setembro de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia de segurança contra incêndios, e uma de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia química.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e coreana).
- Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecimento intérprete-tradutor principal.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Anúncio sobre a afixação do aviso dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de comissário.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de serviço social.
Gabinete de Informação Financeira:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de chefe de serviço, área funcional hospitalar, área profissional de radiologia e imagiologia.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, área funcional farmacêutica.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional dietética.
- Anúncio referente ao concurso público da obra de construção e remodelação das enfermarias do 4.º andar do Edifício da Clínica Médico-Cirúrgica.
- Anúncio referente ao o concurso público para o «Fornecimento e instalação de um analisador multiplex baseado em Luminex (Luminex-Based Multiplex Analyzer) aos Serviços de Saúde».
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de médico assistente, área funcional hospitalar de neurocirurgia.
- Anúncio sobre a afixação do local, data e hora de realização da discussão do currículo do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de chefe de serviço, área funcional hospitalar, área profissional de cirurgia geral.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de trinta e três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de noventa e seis vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
- Delegação e subdelegação de competências na enfermeira-adjunta da Direcção do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional dietética.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de operário qualificado, área de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento de utensílios de cozinha para os edifícios escolares e instalações educativas, no Lote CN6a, em Seac Pai Van, Coloane».
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 1 (área disciplinar: educação física, em língua veicular chinesa).
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de música (música ocidental).
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de pesados.
- Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de música (música chinesa).
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de promoção turística.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimentos (prova de escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de finanças e contabilidade.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de marketing.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, área de servente.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de línguas, literatura e cultura.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de ciências da educação.
- Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Comércio, curso de mestrado em Arquitectura e curso de doutoramento em Arquitectura da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de economia e finanças.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
Fundo das Indústrias Culturais:
- Delegação e subdelegação de competências no presidente, substituto.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externos, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de carpinteiro, e uma de motorista de pesados.
- Anúncio referente ao término do prazo de validade da lista com a ordenação dos candidatos do concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada de reparação e melhoria do túnel subaquático da Universidade de Macau e reforma e modernização do sistema electromecânico».
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
- Delegação e subdelegação de competências nos dois subdirectores e em várias chefias.
Anúncios notariais e outros
- Macau Shandong Overseas Friendship General Association. — Estatutos.
- Associação dos Conterrâneos de Jinan de Macau. — Estatutos.
- 澳門黑沙環土地慈善會. — Estatutos.
- Jinan University (Macao) School of Traditional Chinese Medicine Alumni Association. — Estatutos.
- 芳芳粵劇團. — Estatutos.
- 萍萍曲藝會. — Estatutos.
- Macau Associação de Internacional Contemporâneo Artes. — Estatutos.
- 亞洲休閒組織暨亞洲休閒體育（澳門）總會. — Estatutos.
- Associação Geral de Macau Heilongjiang. — Estatutos.
- Associação de Macau para a Promoção do Comércio do Café de Timor-Leste. — Estatutos.
- Associação de Macau para o Intercâmbio Internacional de Agricultura da China. — Estatutos.
- Macau Toy Industry Development Association. — Estatutos.
- Associação dos Educadores Aposentados da Associação de Educação de Macau. — Estatutos.
- 澳門中華愛國聯合會. — Estatutos.
- Centro de Estudos e de Inovação sobre a Economia Azul na Região da Grande Baía. — Estatutos.
- Associação para Cooperação e Desenvolvimento Promoção de Uma Faixa Uma Rota de Macau. — Estatutos.
- Macau Youth Science Education Association. — Alteração dos estatutos.
- Igreja de Internacional Oásis. — Alteração dos estatutos.
- Associação dos Abençoados em Cristo. — Alteração dos estatutos.
- Fundação de Caridade Lótus. — Alteração dos estatutos.
- Banco da China, Limitada, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Hang Seng Bank Limited, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Luso Internacional, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Nacional Ultramarino, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco de Construção da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Citibank N.A., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- The Bank of East Asia, Limited, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Well Link, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Caixa Económica Postal. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Chinês de Macau, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- First Commercial Bank, Ltd. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Comercial de Macau, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. Group. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Agricultural Bank of China Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
- Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Setembro de 2019.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2019, 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM e 3.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM, todos II Série, de 6 de Novembro de 2019, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2019, II Série, suplemento, de 6 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de desenho e modelo.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
- Protecção de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2019, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Corpo de Polícia de Segurança Pública:
- Extracto de despacho.
- Extractos de despachos.
- Rectificação de extracto de despacho.
Avisos e anúncios oficiais
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Aviso sobre os concursos de prestação de provas, para o preenchimento de várias vagas de docente, de diversas áreas.
Instituto Politécnico de Macau:
- Delegação e subdelegação de competências em várias entidades.
- Subdelegação de competências em várias entidades.
- Subdelegação de competências em várias entidades.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2019, II Série, 3.º suplemento, de 6 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2019, que renova o mandato dos membros e nomeia um membro do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais.