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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 16.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais) alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2019, o Chefe do Executivo manda:

Único — É nomeada, em comissão de serviço, Chu Miu Lai para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, pelo período de dois anos, a partir de 25 de Junho de 2019, e é atribuída a remuneração mensal correspondente ao índice 960 da tabela indiciária da Administração Pública.

3 de Maio de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com referência ao n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Lei Pun Chi, chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 401 961, para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões, pelo prazo de um ano.

2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem no Corpo de Bombeiros, sem prejuízo do disposto na Ordem Executiva n.º 13/2005 e no artigo 3.º da Lei n.º 8/2012.

3. Cabe à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, e quotização para a Obra Social do Corpo de Bombeiros, na parte respeitante à entidade patronal.

4. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2019.

3 de Maio de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea a) do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 13.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, bem como do n.º 2 do artigo 1.º, do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Irene Va Kuan Lau para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

7 de Maio de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Irene Va Kuan Lau para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por parte de Irene Va Kuan Lau, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

2008	Mestre em Gestão de Empresas, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
1980	Licenciada em Comércio, pela Universidade de Dalhousie do Canadá.

Currículo profissional:

10/2018 até à presente data	Presidente, substituta, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
2010 até à presente data	Vogal executiva do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
2001-2010	Directora do Departamento dos Serviços Offshore do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
2000-2001	Chefe do Núcleo de Licenciamento dos Serviços Offshore do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
1999	Chefe do Núcleo de Relações Públicas do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
1994-1999	Técnica superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
1981-1994	Técnica e técnica superior do Departamento de Promoção de Exportações da Direcção dos Serviços de Economia.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Maio de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.