REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 238/2014

BO N.º:

51/2014

Publicado em:

2014.12.17

Página:

23176

  • Designa uma técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2011 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 238/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É designada para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar a licenciada em Direito Lou Sio Pang, técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

    2. A notária privativa é substituída, nas suas ausências e impedimentos, pela licenciada em Direito Lao Chi Ieng Josefina, técnica superior de 1.ª classe da mesma Direcção de Serviços.

    3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2011.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    2 de Dezembro de 2014.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 3 de Dezembro de 2014. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecilia.


        

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