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Número 51
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2014, que altera as alíneas 1) e 2) do Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2013.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 250/2014, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais três câmaras de videovigilância na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita no Edifício Hung Fat Garden, na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 238/2014, que designa uma técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude para servir como notária privativa do Fundo de Acção Social Escolar.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Rectificação da versão portuguesa n.os 1 e 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2014.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, área de apoio técnico-administrativo.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Aviso sobre um intendente alfandegário dos Serviços de Alfândega que cessa funções de chefe do Gabinete do Secretrário para a Segurança.
- Aviso sobre um licenciado que cessa funções de assessor do Gabinete do Secretrário para a Segurança.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de nove vagas de técnico superior de 1.ª classe.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e uma de técnico superior principal, área jurídica.
Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-Estruturas do Sistema de Saúde:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan:
- Aviso sobre a composição do Conselho Administrativo da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Aviso sobre a exoneração automática de um intérprete-tradutor de 2.ª classe.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.
Direcção dos Serviços de Identificação:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, área de servente.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal.
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal e uma de adjunto-técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Aviso sobre a anulação do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
- Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Agosto de 2014.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de agente de censos e inquéritos especialista.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.
Autoridade Monetária de Macau:
- Aviso referente à supervisão da actividade seguradora – Estabelecimento de «directivas respeitantes aos requisitos para as funções actuariais e à designação do actuário para as seguradoras autorizadas no ramo vida».
Gabinete para os Recursos Humanos:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe e duas de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista de ordenação final ao 21.º Curso de Formação de Instruendos das FSM.
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública».
- Anúncio sobre o adiamento da entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de noventa vagas de investigador criminal de 2.ª classe.
Estabelecimento Prisional de Macau:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção a chefe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional e duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de médico assistente, área funcional de medicina geral.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de design gráfico.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala.
- Anúncio sobre a afixação das listas classificativas da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de farmacêutico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de operário qualificado, área de carpinteiro, e uma de operário qualificado, área de ferreiro.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de higiene e segurança alimentar.
- Anúncio sobre a afixação do local, a data e hora da entrevista profissional relativa ao concurso de ingresso, para o preenchimento de onze vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira.
- Aviso sobre a composição do júri para a realização do exame de equivalência de formação total em cirurgia geral.
- Aviso sobre a composição do júri para a realização do exame de equivalência de formação total em pediatria.
- Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outros abonos deixados por uma falecida auxiliar de serviços gerais destes Serviços.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação das informações referentes à realização da entrevista profissional dos candidatos admitidos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de contabilidade ou auditoria.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de relações públicas.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração pública.
- Aviso sobre a aprovação do modelo de impresso sobre o subsídio de doença.
- Delegação de competências na presidente e na vogal do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo.
Fundo de Desenvolvimento Educativo:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2014.
Secretariado da Conselho para as Indústrias Culturais:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Listas classificativas dos candidatos ao concursos de ingresso, para o preenchimento de doze vagas de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe e quatro de auxiliar, área de servente.
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal e três de adjunto-técnico especialista principal.
- Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de fiscal técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada de remodelação de equipamentos sociais na Habitação Pública do Fai Chi Kei».
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Anúncios notariais e outros
- Da Juventude de Macau Dançarinos União Associação. — Estatutos.
- Clube Desportivo “Casa Macaense” de Macau. — Estatutos.
- Associação para o Estudo de Arte e Cultura Chinesa. — Estatutos.
- Espaço da Artes e Interactivo Fazedor de Macau. — Estatutos.
- Associação para a Promoção do Cultura Bélgica em Macau. — Estatutos.
- Wellness Association. — Estatutos.
- Associação de Dança Aeróbica de Fei Ieok de Macau. — Estatutos.
- Associação de Feldenkrais em Macau. — Estatutos.
- 澳門綫下活動促進會. — Estatutos.
- Macau Democratic Progressive Youth Promotion Association. — Estatutos.
- Associação dos Alunos Antigos da Escola Internacional de Macau. — Estatutos.
- 兩岸四地中醫藥科技合作中心. — Estatutos.
- Associação para a Promoção de Intercâmbio entre Jovens de Macau e Guangdong. — Alteração dos estatutos.
- Associação dos Estudantes de Macau da Chinese Academy of Governance. — Alteração dos estatutos.
- 澳門唐家鄉親聯誼會. — Alteração dos estatutos.
- Macau Entertainment and Hotel Employees Union. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Profissionais do Sector da Administração de Propriedades de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Administração de Propriedades de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Grupo Desportivo “Azul-Branco”. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Futebol de Macau. — Alteração dos estatutos.
- QBE Insurance (International) Limited — Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2013.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2014, II Série, de 12 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 29 de Abril de 1987.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 98/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 11 de Abril de 1989.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 99/2014, que manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Centro-Africana em 14 de Maio de 2014.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 1996.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 101/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 102/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 10 de Dezembro de 2004.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 103/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2014, que manda publicar as Normas e Critérios relativos às Estruturas Laterais de Graneleiros de Construção Lateral Simples, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 9 de Dezembro de 2004.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 105/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (Código Internacional de Gestão para a Segurança (ISM)) em 20 de Maio de 2005.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2014, que manda publicar emendas às Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração (Resolução A.739(18)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 107/2014, que manda publicar emendas ao Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios (Código INF), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 12 de Outubro de 2007.
