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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2014
Considerando que a República Popular da China é um Estado Membro da Organização Marítima Internacional e um Estado Contratante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 1 de Novembro de 1974;
Considerando igualmente que, em 5 de Dezembro de 1996, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.58(67), adoptou emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.58(67), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 20 de Novembro de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
第MSC.58（67）號決議
Resolução MSC.58 (67)
