Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicado no website dos Tribunais, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para uma trabalhadora contratada além do quadro na categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do GPTUI, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Abril de 2014.

A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Listas

De acordo com a lista dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013, publica-se nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, a lista classificativa final:

Formandos aprovados:

Classificação
final

1.º Leong In Leng 16,752
2.º Lam In Sang 16,420
3.º Choi Wai In 16,384
4.º Leong Kam Fai 16,292
5.º Su Chin Cheng 16,244
6.º Lei Wai Kuan 16,240
7.º Wong Hoi Tou 15,784
8.º Chan Heng Fong 15,504
9.º Chan Kam Lon 15,144
10.º Leonor Rodrigues Boyol 14,584
11.º Lei Io Tong 14,560
12.º Cheng Kwok Wai 14,400
13.º Iao Man Lou 13,824
14.º Leong Lei Chi Lydie 13,812
15.º Daniel Jose Borges 13,456
16.º Luis Manuel Mendes e Rosario 13,344
17.º Chan Sok I 13,264

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os formandos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 15 de Abril de 2014).

Gabinete do Procurador, aos 11 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheng Lap Fok, procurador-adjunto.

Vogais efectivos: Chan da Costa Roque Mei Fan, delegada do Procurador; e

Cheang Hang Chip, chefe-adjunta do Gabinete.

———

De acordo com a lista dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013, publica-se nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, a lista classificativa final:

Formandos aprovados:

Classificação
final

1.º Wong Mei Ieng 15,228
2.º Lam Sut Nga 15,148
3.º Cheang Sio Man 14,668
4.º Chan Pui Lan 14,552
5.º Luk Ka Ku 14,432
6.º Chan Kin Nang 14,276
7.º Chan Ka Lok 14,148
8.º Cheung Koi Man 13,688
9.º Angela Silveira de Souza 12,088

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os formandos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 15 de Abril de 2014).

Gabinete do Procurador, aos 11 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheng Lap Fok, procurador-adjunto.

Vogais efectivos: Chan da Costa Roque Mei Fan, delegada do Procurador; e

Cheang Hang Chip, chefe-adjunta do Gabinete.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 22 de Janeiro de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Wong Si Ian 82,44
2.º Wong Pou Hong 80,75
3.º Chao Pek Sim 79,31
4.º Vong Hoi Hong 79,25

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Março de 2014.

O Júri:

Presidente: Lum Ting Ting.

Vogais: Lo Keng Man; e

Wong Kam Chun.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas, na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 e publicadas na internet da DSAJ, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

I . Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

- Quatro lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de atendimento público;
- Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de atendimento público;
- Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira;
- Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira;
- Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de divulgação jurídica;
- Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de design gráfico;
- Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de design gráfico;
- Dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão, área de serviço social;
- Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social;
- Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática.

II. Lugar do trabalhador contratado por assalariamento:

- Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18. º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 11 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.


IMPRENSA OFICIAL

Aviso

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, do pessoal contratado por assalariamento da Imprensa Oficial:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.

A validade do concurso é de 1 ano a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Seja residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e

c) Estejam habilitados com o ensino primário.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» (adquirida nesta Imprensa ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Correios), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Secção de Expediente e Pessoal da Divisão Administrativa e Financeira da IO, sita na Rua da Imprensa Nacional:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confimação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas (apresentação do original para confimação);

c) Nota curricular;

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria actuais que detêm, a natureza do vínculo, a actual antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho, relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

O auxiliar executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se da limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza.

5. Vencimento

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indiciá­ria, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009.

6. Método de selecção

6.1. A selecção efectua-se mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova escrita de conhecimentos (escrita): 50%;
b) Entrevista profissional: 40%; e
c) Análise curricular: 10%.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100. Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa

Conhecimento geral da sociedade e questões de cultura geral.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisória, definitiva e classificativa das fases intermédias do concurso serão afixadas no quadro informativo da Imprensa Oficial, sita Rua da Imprensa Nacional, e disponibilizadas no website desta Imprensa.

8.2 A lista classificativa final, depois de homologada, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no quadro informativo da Imprensa Oficial, sita Rua da Imprensa Nacional, e disponibilizadas no website desta Imprensa.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

11. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Kou Kam Weng, chefe de oficina.

Vogais efectivos: Lee Wai Kuan, chefe de oficina; e

Leong Chang Sam, chefe de oficina.

Vogais suplentes: Cheang Chan Wa, operário qualificado; e

Lao Hoi Sun, operário qualificado.

Imprensa Oficial, aos 15 de Abril de 2014.

O Administrador, Tou Chi Man.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso Público n.º 001/LAB/2014

«Aquisição de aparelhos para testes e respectivo equipamento de apoio para o Laboratório do IACM»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 21 de Março de 2014, e despacho afirmativo da Secretária para a Administração e Justiça no dia 8 de Abril do mesmo ano, acha aberto o concurso público para a «Aquisição de aparelhos para testes e respectivo equipamento de apoio para o Laboratório do IACM».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Laboratório do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 21 de Maio de 2014, quarta-feira. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Laboratório do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $200 000,00 (duzentos mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande n.os 762-804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 22 de Maio de 2014, quinta-feira. O IACM realizará a este respeito uma sessão de esclarecimento pelas 15,00 horas do dia 25 de Abril de 2014, sexta-feira, no Centro de Formação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Abril de 2014.

O Presidente do C.A., substituto, Lo Veng Tak.


COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre de 2014:

Entidades
beneficiárias
Data de
autorização

Montantes
atribuídos

Finalidades
Cáritas de Macau 19/12/2013 $ 383,986.00 Apoio financeiro às despesas correntes do Lar de Acolhimento, referentes ao 1.º trimestre do ano 2014.
Escola Dom Luís Versíglia — Educação de Adultos 31/12/2013 $ 90,000.00 Subsídio para suporte das despesas referentes às actividades realizadas no 1.º trimestre do ano 2014.

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 11 de Abril de 2014.

O Presidente dos Serviços, Cheong Weng Chon.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

1.ª Relação trimestral do ano 2014 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

N.º
de reg.

Nome Domicílio profissional Nota
218 Machado Duarte, Hernâni Av. da Amizade, 555 Edif. Landmark, 13th Floor, ICBC Tower, Room 1307 Macau Suspensão da inscrição como auditor de contas levantada em 31/3/2014
453 Leong Iok Peng 氹仔拉哥斯街電訊綜合大樓七樓財務報告科 Inscrição suspensa em 28/1/2014

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto. — A Directora, Vitória da Conceição.

———

1.ª Relação trimestral do ano 2014 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

N.º
de reg.

Nome Domicílio profissional Nota
274 Leong Soi Kei 4 Rua dos Ervanários, Macau Inscrição suspensa em 28/1/2014
925 Leong Iat Hou 澳門羅利老馬路6A號蘭園三樓A座 Inscrição suspensa em 15/1/2014

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.s

Visto — A Directora, Vitória da Conceição.

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, 2.º Suplemento, de 19 de Março de 2014:

Cinco lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

A lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Editais

Foros

Faz-se saber aos contribuintes que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, para a cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2014.

Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 22.º da Lei n.º 13/2013, durante o ano de 2014 não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $ 100,00 (cem patacas).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Rendas

Faz-se saber aos contribuintes que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, para a cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2014.

Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 22.º da Lei n.º 13/2013, durante o ano de 2014 não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $100,00 (cem patacas).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSEC, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da DSEC, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 11 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng Chao.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncios

Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 14 de Abril de 2014.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.

———

Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezoito lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Abril de 2014.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental e condicionado ao pessoal contratado além do quadro do Conselho de Consumidores, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o seguinte lugar:

Um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se disponível nas páginas electrónicas do Conselho de Consumidores e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixado no quadro de aviso da área administrativa e financeira do Conselho de Consumidores que fica no 5.º andar do Edf. Clementina A. L. Ho, na Av. de Horta e Costa, n.º 26. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Conselho de Consumidores, aos 15 de Abril de 2014.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2014:

Entidade beneficiária Data de
autorização

Montante
atribuído

Finalidade
Grupo Desportivo da AMCM

17/1/2014
11/2/2014

$ 99,226.50 Apoio financeiro às actividades desenvolvidas.
Total $ 99,226.50  

Autoridade Monetária de Macau, aos 14 de Abril de 2014.

Pel’O Conselho de Administração:

Administradores: António José Félix Pontes; e

Wan Sin Long.


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano 2014:

Entidades beneficiárias

Dada da
autorização

Montantes
atribuídos

Finalidades
Associação de Convenções e Exposições de Macau 28/01/2014 $500,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a publicitação da «Publicação Especial das Informações sobre Indústria de Convenções e Exposições de Macau».
10/02/2014 $17,479,385.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «2.ª Exposição de Jactos Executivos de Macau».
10/02/2014 $15,592,905.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «3.ª Feira Internacional de Importação e Exportação de Iates China (Macau)».
20/03/2014 $8,400,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Semana Dinâmica de Macau» em Hangzhou de Zhejiang.
Associação das Ouriversarias de Macau 28/01/2014 $379,030.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «Certificado da Identificação de Diamantes e dos Cursos de Formação 2014».
Associação de Empresárias de Macau 28/01/2014 $ 379,166.70 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a elaboração da «Guia de Lojas Peculiares de Macau 2014».
28/01/2014 $ 230,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a elaboração das «Informações sobre o Emprendimento 2014».
Associação Comercial de Macau 10/02/2014 $ 425,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a participação no «Congresso Anual da Associação Comercial Internacional 2014».
24/02/2014 $ 64,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a participação no «WCF General Council Meeting».
Associação dos Profissionais de Macau no Transporte de Mercadorias em CamiõesAssociação dos Motoristas de Veículos Pesados de Macau 10/02/2014 $ 3,318,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «Plano de Manutenção de Veículos Ligeiros e Pesados».
Associação de Transporte de Mercadorias Além Fronteiras — Macau 10/02/2014 $ 1,614,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização do «Plano de Manutenção e Conservação de Veículos».
10/02/2014 $ 525,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a criação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias da Cidade Shijin de Guangzhou — Terceira prestação.
Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau 10/02/2014 $ 400,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a organização do «Carnaval de Consumo na Ilhas 2013».
Associação de Ecologia de Macau 24/02/2014 $ 220,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Associação para a Protecção Ambiental Industrial de Macau 24/02/2014 $ 220,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Associação de Estudos da Ciência e Tecnologia Ambiental de Macau 24/02/2014 $ 50,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Confraria dos Enófilos de Macau 24/02/2014 $ 400,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Wine & Dine Festival Macau 2014».
Associação para a Economia de Energia de Macau 07/03/2014 $ 220,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Câmara de Comércio Americana de Macau 17/03/2014 $ 196,700.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Associação de Despachantes de Carga Aérea (Logística) de Macau 17/03/2014 $ 158,400.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «41.ª Conferência de FAPAA do Pacífico».
Macau International Health and Health Maintenance Vegetarian Society 17/03/2014 $ 6,400.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Macau Building Materials Enterprise Chamber of Commerce 17/03/2014 $ 40,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
綠色未來
---
17/03/2014 $ 6,400.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação no «Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF)».
Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau 27/03/2014 $ 106,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da comitiva empresarial para visita da Itália.
Associação de Engenharia e Construção de Macau 27/03/2014 $ 31,200.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da delegação para promoção do intercâmbio das técnicas de construçáo e investimento entre China, Taiwan e Macau.
Hou Kong Junior Chamber 27/03/2014 $ 5,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização de uma série de actividades destinada para criação do próprio negócio.
Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A. 10/02/2014 $ 4,311,000.00 Concessão de apoio financeiro.

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 15 de Abril de 2014.

O Presidente do C.A., Sou Tim Peng.


FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2013

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividade desenvolvida em 2013

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2013

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2013

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2013

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, ao facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 2013 a acção do FGAM incidiu fundamentalmente na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, e nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM em articulação directa com os advogados nomeados.

O Conselho Administrativo efectuou 22 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2012, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10 3 patacas)

Rubricas 31.12.12 31.12.13 Variação
Valor %
ACTIVO            
— Depósitos à ordem 127,2 117,6 (9,6) (7,5)
— Depósitos a prazo 65.951,6 71.477,8 5.526,2 8,4
— Devedores 1.337,7 1.447,9 110,2 8,2
— Juros a receber 112,0 97,9 (14,1) (12,6)

— Total

67.528,5 73.141,2 5.612,7 8,3

PASSIVO

       
— Credores 12,0 0,0 (12,0) (100,0)
— Provisões para sinistros 5.451,0 2.643,7 (2.807,3) (51,5)
— Provisões financeiras 1.207,4 1.195,2 (12,2) (1,0)

— Sub-total

6.670,4 3.838,9 (2.831,5) (42,4)

SITUAÇÃO LÍQUIDA

       
— Reserva geral 54.542,6 60.858,1 6.315,5 11,6
— Resultado líquido 6.315,5 8.444,2 2.128,7 33,7

— Sub-total

60.858,1 69.302,3 8.444,2 13,9

— Total

67.528,5 73.141,2 5.612,7 8,3
         

No final de 2013, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 73,1 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 5,6 milhões de patacas, ou seja, 8,3% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas «depósitos à ordem» e «depósitos a prazo» (+8,3%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, quando comparado com o ano anterior, registou um decréscimo de cerca de 2,8 milhões de patacas (-42,4%), na medida em que na rubrica «provisões para sinistros» se verificou essa mesma diminuição (-51,5%), tendo em conta que, por um lado, três processos judiciais de indemnização registados no FGAM terminaram em condenações pelo Tribunal, em 2013, respondendo o FGAM pelas indemnizações às vítimas e pelas despesas do advogado que acompanhou os respectivos processos judiciais de indemnização; por outro, que dois processos judiciais de indemnização terminaram em absolvições, o que exonerou o FGAM da inerente responsabilidade. Paralelamente, neste período surgiram dois novos processos judiciais de indemnização contra o FGAM, pelo que houve necessidade de constituir as necessárias provisões para sinistros para eventual resposta aos montantes judiciais e outras despesas inerentes estimadas, de tudo resultando um decréscimo do valor total para indemnizações pelo FGAM, até final de 2013, de 2,8 milhões de patacas na referida rubrica «provisões para sinistros».

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2013, no valor de 8,4 milhões de patacas, registou um acréscimo de 33,7%, enquanto, que na «reserva geral» teve-se um aumento de 11,6%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2012 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10 3 patacas)

Rubricas 2012 2013 Variação
Valor %

PROVEITOS

           
— Adicional sobre prémios 4.408,8 5.313,5 904,7 20,5
— Reembolsos 38,9 167,6 128,7 330,8
— Juros de depósitos 911,2 912,1 0,9 0,1
— Utilização de provisões 338,9 650,2 311,3 91,9
— Resultados rel. a exercícios anteriores 2.075,2 3.304,1 1.228,9 59,2

— Total (1)

7.773,0 10.347,5 2.574,5 33,1

CUSTOS

       
— Indemnizações 1.295,1 1.676,2 381,1 29,4
— Fornecimentos e serviços de terceiros 161,6 225,8 64,2 39,7
— Despesas e encargos bancários 0,8 1,3 0,5 62,5

— Total (2)

1.457,5 1.903,3 445,8 30,6

RESULTADO LÍQUIDO

       

(1) - (2) (3)

6.315,5 8.444,2 2.128,7 33,7
         

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, a evolução registada foi superior, em relação ao ano anterior, com um aumento em 33,1%, devido, aos acréscimos registados em todas as rubricas, originando um aumento total nos proveitos de cerca de 2,6 milhões de patacas, sendo a rubrica de «resultados relativos a exercícios anteriores» que protagonizou o maior aumento, seguido, em valor absoluto, pelas rubricas de «adicional sobre os prémios», «utilização de provisões» e «reembolsos», com a seguinte discriminação:

— De acordo com o mencionado no ponto 3.1.2., a rubrica de «resultados relativos a exercícios anteriores», quando comparada com o ano anterior registou um aumento de 1,2 milhões de patacas (+59,2%), devido, por um lado, que, no decorrer de 2013, houve três processos judiciais em que não foram utilizadas na totalidade, as provisões para sinistros, por conseguinte, registou-se reduções nas respectivas provisões;

— No que se refere à rubrica de «adicional sobre os prémios», a qual constitue a receita legal do FGAM, em que as seguradoras estão autorizadas a cobrar dos seus segurados, pela aplicação de 2,5% sobre os prémios simples de seguro directo do ramo «Automóvel» processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, com actualização da respectiva tarifa de prémios, por conseguinte, foi elevado o contributo do «adicional sobre os prémios», revelando um acréscimo, em termos absolutos, de 0,9 milhões de patacas (+20,5%);

— Relativamente à rubrica «utilização de provisões», de acordo com o mencionado no ponto 3.1.2, registaram-se os processos de indemnização do FGAM concluídos durante o ano de 2013, com a utilização das provisões constituídas pelo mesmo para satisfazer quer as indemnizações legais às vítimas dos respectivos processos judiciais, quer as despesas de advogados. Assim, considerando os valores das indemnizações e as despesas de advogados, verificou-se uma diminuição nas provisões para sinistros, pelo que o saldo desta rubrica cresceu em 311 milhares de patacas (+91.9%).

— Na rubrica «reembolsos» registou-se também um acréscimo de cerca de 129 milhares de patacas (+330.8%), comparando com o ano anterior, na medida em que, no ano de 2013, um dos responsáveis num processo de indemnização liquidou integralmente o respectivo valor indemnizatório ao FGAM. Por outro lado, um outro responsável num outro processo de indemnização celebrou um acordo com o FGAM, no sentido de liquidar, em prestações, o valor da indemnização, com início em Novembro de 2013.

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se um aumento de 30,6%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução da rubrica «indemnizações», a qual é constituída por «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas». As «provisões para sinistros», comparativamente ao ano transacto, registou um acréscimo de 13,2%, oriundo da constituição, em 2013, das correspondentes provisões para sinistros das duas acções judiciais intentadas contra o FGAM; por sua vez, o montante total das acções judiciais foi superior em relação ao do ano precedente, totalizando o montante global de 132 milhares de patacas e, em relação à rubrica de «indemnizações pagas», registou-se três transacções de pagamentos de indemnizações arbitrados pelo tribunal aos lesados, a qual, em comparação com o ano anterior, teve um acréscimo de cerca de 249 milhares de patacas, com 85,0%.

No que diz respeito aos «fornecimentos e serviços de terceiros» registou-se um acréscimo de 39,7%. Nesse item inclui-se «comunicações» (+5,2%), «publicidade obrigatória», (-7,9%), «trabalhos especializados», (+10,7%), «honorários ao secretário-geral», com 0,0%, «contencioso e notariado», (+92,1%) e «despesas e encargos bancários» (+62,5%), resultando num aumento no total dos custos, em cerca de 446 milhares de patacas, relativamente ao ano precedente.

3.2.3. Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) registou, no exercício de 2013, um aumento de 33,7% em comparação com o obtido em 2012, tendo atingido 8,4 milhões de patacas, o que significa um aumento de 2,1 milhões de patacas.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10 3 patacas)

Rubricas Orçamento Realização Desvios
Inicial Supl. Final Valor %

PROVEITOS

                 
— Adicional sobre prémios 4.578,2 0,0 4.578,2 5.313,5 735,3 16,1
— Reembolsos 0,3 0,0 0,3 167,6 167,3 55.766,7
— Juros de depósitos 906,8 0,0 906,8 912,1 5,3 0,6
— Utilização de provisões 1.953,4 0,0 1.953,4 650,2 (1.303,2) (66,7)
— Resultados rel. a exercícios anteriores 203,2 0,0 203,2 3.304,1 3.100,9 1.526,0

— Total (1)

7.641,9 0,0 7.641,9 10.347,5 2.705,6 35,4

CUSTOS

           
— Indemnizações            
— Provisões para sinistros 2.100,0 0,0 2.100,0 1.134,8 (965,2) (46,0)
— Indemnizações pagas 1.828,4 (111,0) 1.717,4 541,4 (1.176,0) (68,5)
— Fornecimentos e serviços de terceiros 335,0 111,0 446,0 225,8 (220,2) (49,4)
— Despesas e encargos bancários 5,0 0,0 5,0 1,3 (3,7) (74,0)

— Total (2)

4.268,4 0,0 4.268,4 1.903,3 (2.365,1) (55,4)

RESULTADO LÍQUIDO

           

(1) - (2) (3)

3.373,5 0,0 3.373,5 8.444,2 5.070,7 150,3
             

Para o exercício de 2013 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 17/2012 (Lei do Orçamento de 2013), de 19 de Dezembro de 2012, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52 (I.ª Série), de 28 de Dezembro de 2012. Em 29.11.2013, o Secretário para a Economia e Finanças, face à Deliberação n.º 037/CA, de 27 de Novembro, do Conselho Administrativo do FGAM, aprovou um reforço da verba no montante de MOP111.000,00, para cobrir todos os custos referentes a «despesas com o contencioso e notariado», tendo sido publicado no Boletim Oficial da RAEM, II.ª Série, n.º 51, de 18 de Dezembro de 2013.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos em 2013, apenas a rubrica «juros de depósitos a prazo» atingiu o previsto, enquanto o valor da rubrica «adicional sobre prémios» registou um ligeiro aumento de 16.1%, além do previsto e os valores das restantes rubricas, incluindo «reembolsos» e «resultados relativos a exercícios anteriores», registaram desvios positivos, respectivamente, de 55.766,7% e 1.526,0%, enquanto a rubrica «utilização de provisões­ — indemnizações» registou um desvio negativo de 66.7%.

— Quanto ao grande desvio assinalado nas rubricas «reembolsos» e «resultados relativos a exercícios anteriores» (conforme ponto 3.2.1), teve-se em conta a diferença dos dados-base utilizados para a comparação, ou seja, o orçamento fixou um valor baixo, no entanto, o valor foi, na prática, mais elevado, pelo que a diferença foi, logicamente, superior.

— Relativamente à «utilização de provisões — indemnizações» registou-se um desvio negativo de 66,7%, devido aos processos judiciais do FGAM concluídos durante o ano 2013 e à utilização das provisões constituídas pelo FGAM para liquidação das respectivas indemnizações legais às vítimas dos respectivos processos judiciais e despesas de advogados. Verificados os valores de indemnização e as despesas de advogados, resulta que os mesmos são inferiores aos previstos para as provisões para sinistros, não tendo sido utilizadas totalmente as provisões de sinistros estabelecidas.

De um modo geral, o valor dos proveitos do FGAM em 2013 registou um aumento de 2,7 milhões de patacas, comparando como a ano anterior, ou seja, um desvio positivo de 35,4%.

3.3.2. No que se refere aos custos em 2013, todas as rubricas tiveram desvios negativos, tendo, as «provisões para sinistros» e as «indemnizações pagas», tido maiores reduções em valores absolutos;

As rubricas «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas», conforme o movimento descrito no ponto 3.2.2., devido aos valores realizados terem sido inferiores aos valores finais orçamentados, registaram desvios negativos de 46,0% e 68,5%, respectivamente;

As restantes componentes incluem as «despesas e encargos bancários» e os «fornecimentos e serviços de terceiros», constatando-se que, no decorrer de 2013, os valores realizados foram inferiores aos valores finais orçamentados, na primeira com um desvio negativo de 74,0% e nos «fornecimentos e serviços de terceiros» com um desvio negativo de 49,4%, com o desdobramento de «fornecimentos de terceiros», com 0,0% de grau de realização e «serviços de terceiros», com 57,0%;

De um modo geral, do comportamento assinalado em 2013, verificou-se uma diferença de 2,4 milhões de patacas, entre o valor total realizado dos custos e o montante total orçamentado para os mesmos, pelo que o grau de realização foi de 44,6%.

3.3.3. Após análise, constata-se que, no ano de 2013, nos proveitos registou-se um desvio global positivo de 35,4% e, nos custos, um desvio global negativo de 55,4%, pelo que o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 150,3%, o qual, em relação ao valor orçamentado, representa um acréscimo de cerca de 5,1 milhões de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2013 de MOP8.444.204,42 (oito milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, duzentas e quatro patacas e quarenta e dois avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP69.302.273,12 (sessenta e nove milhões, trezentas e duas mil, duzentas e setenta e três patacas e doze avos).

Macau, aos 20 de Março de 2014.

O Conselho Administrativo:

Anselmo Teng, Presidente.

António José Félix Pontes, Vogal.

Wan Sin Long, Vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2013

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2.5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não tendo, ainda, se estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrente.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentada e arrecadada) e das despesas (orçamentada e paga)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/2013

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/13 a 31/12/2013

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

para o exercício de 2013, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2013

ANEXO VI

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2013 e 2012

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesas (Orçamenta e Paga)

Relativa ao ano de 2013

MOP

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas

do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2013

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2013.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2013, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

2. No final de 2013, o total do activo alcançou o montante de 73,1 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo de 8,3%, quando comparado com o ano anterior, ficando esse aumento a dever-se à rubrica de «depósitos a prazo», a qual aumentou em 8,4%.

3. No que se refere ao passivo, consistiram apenas de «provisões para sinistros (68,9%)» e «provisões financeiras (31,1%)» e, em relação ao ano transacto, registou uma redução de 42,4%. Na realidade, devido ao decréscimo das responsabilidades inerentes às acções judiciais intentadas contra o FGAM, as «provisões para sinistros» tiveram uma redução de 51,5%.

4. Na reserva geral, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 11,6%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2012 nessa rubrica.

5. O total dos proveitos registou um acréscimo de 33,1%, quando comparado com 2012, atendendo que em média todas as rubricas registaram acréscimos. A rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» registou o maior aumento de 1,2 milhão de patacas, seguindo-se a rubrica «adicional sobre prémios», na qual se assinalou um acréscimo de cerca de 900 milhares de patacas, tendo o valor global dos proveitos acrescido em cerca de 2,6 milhões de patacas.

6. No que concerne aos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um acréscimo de 30,6%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas de «indemnizações» (+29,4%), e «fornecimentos e serviços de terceiros» (+39,7%), determinando um aumento de cerca de 446 milhares de patacas.

7. Tendo em atenção o exposto nos números 5 e 6, o FGAM registou o resultado de exercício de 8,4 milhões de patacas, traduzindo um aumento de 33,7%, correspondente a 2,1 milhões de patacas, em relação ao ano anterior.

8. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2013, de 19,1:1, enquanto que, no ano anterior, era de 10,1:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 24 de Março de 2014, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2013; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2013 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 24 de Março de 2014.

Leonel Alberto Alves, Presidente.

Lam Bun Jong, Vogal.

Lao Pun Lap, Vogal.


GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 15 de Abril de 2014.

A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Lei Kin Fan 70,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Kuan Wai Peng, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Lam Wai I, técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lee Kuok In, técnico superior de 2.ª classe do Instituto de Acção Social.

Anúncio

Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Lai Pereira In Wan, intérprete-tradutora assessora.

Vogais: Fong Iok I, intérprete-tradutora assessora; e

Wong Man Hei, intérprete-tradutor principal.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de contabilidade, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 31 de Agosto de 2011:

A) Candidatos aprovados:

     Nome valores
1.º Tam Pek U 7,43
2.º Lei Ieng Wa 7,11
3.º Chong In Teng 7,08
4.º Cheang Pui Ian 6,37
5.º Lou Chan U 6,06
6.º Lok Soi I 6,04
7.º Mak Hon Kuan 5,57

B) Candidatos excluídos: 907 pessoas

A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto a Rua de Nagasaki, n.º 23).

Observação:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Abril de 2014).

Polícia Judiciária, aos 4 de Abril de 2014.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Sok Sam, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Ieong Chon Lai, chefe de divisão; e

Ho Wai Meng, chefe de divisão.

Anúncios

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 16 de Abril de 2014.

A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de polícia científica, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 16 de Abril de 2014.

A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.


ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento em regime de contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do EPM, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 26 de Março de 2014.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Hong Ka Meng, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento, em regime de contrato de assalariamento, de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do EPM, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 26 de Março de 2014.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivas: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Sam Ka Ian, técnica de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2013:

Entidades
beneficiárias
Data de autorização

Montantes
atribuídos

Finalidades
Clínica dos Operários de Macau 7/10/2013 $ 42,400.00 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo aos meses de Julho a Novembro.
18/11/2013 $ 2,610,887.50 Apoio financeiro relativo aos meses de Setembro a Novembro.
18/11/2013 $ 10,660.00 Apoio financeiro para o projecto de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da SIDA, relativo ao 3.º trimestre.
18/11/2013 $ 580,000.00 Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos.
Associação dos Antigos Estudantes da Escola Nossa Senhora de Fátima 2/10/2013 $ 11,619.20 Apoio financeiro para o projecto educativo sobre a SIDA de 2012.
Aliança de Povo de Instituição de Macau 9/10/2013 $ 1,004,472.50 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Associação de Beneficência Tung Sin Tong 1/11/2013 $ 4,227,104.39 Apoio financeiro para serviços de consulta externa e estomatologia das crianças, relativo ao 4.º trimestre.
Millennium Secondary School 2/12/2013 $ 13,480.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
Chitang Women Association 1/11/2013 $ 169,150.03 Subsídio para o programa de prevenção da SIDA, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
Centro de Maria 18/11/2013 $ 127,204.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo aos meses de Agosto a Outubro.
18/11/2013 $ 124,157.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras educativas, relativo aos meses de Junho a Outubro.
Federação das Associações dos Operários de Macau 31/10/2013 $ 3,759,500.01 Apoio financeiro para o Centro de Recuperação, relativo ao 4.º trimestre.
18/11/2013 $ 1,754,240.00 Subsídio para a prestação de cuidados de saúde domiciliários pela Clínica dos Operários, relativo ao 3.º trimestre.
31/12/2013 $ 19,535.00 Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos.
Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau 9/10/2013 $ 757,837.50 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
9/10/2013 $ 8,200.00 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo aos meses de Julho a Novembro.
Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau 31/12/2013 $ 850.00 Apoio financeiro para a realização de simpósio.
Santa Casa da Misericórdia de Macau 1/11/2013 $ 120,000.00 Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
Associação de Laboratório Tecnólogos de Macau 31/12/2013 $ 16,800.00 Apoio financeiro para a realização de reunião académica.
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun 15/11/2013 $ 18,000.00 Marcha de caridade para um milhão 2013.
Associação Richmond Fellowship de Macau 2/12/2013 $ 10,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
Smoking and Healthy Life Association of Macau 8/10/2013 $ 102,800.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Smoking and Healthy Life Association of Macau 1/11/2013 $ 149,150.02 Apoio financeiro para a promoção do projecto de Macau livre de tabaco, relativo ao 4.º trimestre.
Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau Centro I Lok 31/12/2013 $ 1,610.20 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Caritas de Macau 1/11/2013 $ 312,629.48 Subsídio para a prestação de assistência médica nos 6 asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
2/12/2013 $ 8,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
Macau Physical Therapists Association 5/11/2013 $ 16,432.20 Apoio financeiro para a realização de workshop.
Association For Reach Out (Macau) 1/11/2013 $ 196,624.98 Apoio financeiro relativo ao meses de Outubro a Dezembro.
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau 2/12/2013 $ 746,009.00 Comparticipação nos encargos com a obra de instalação de equipamentos no Posto de Urgência das Ilhas.
Cruz Vermelha de Macau 30/12/2013 $ 893,199.90 Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
Macau Special Olympics 9/10/2013 $ 13,208.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau 30/12/2013 $ 135,362.50 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
Macau Health Bulletin Press 18/12/2013 $ 23,358.00 Apoio financeiro para a edição da revista «Saúde de Macau», relativo ao 4.º trimestre.
Associação de Médicos de Macau 31/12/2013 $ 70,550.80 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Associação Geral das Mulheres de Macau 31/10/2013 $ 344,734.40 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo aos meses de Agosto a Novembro.
31/10/2013 $ 457,000.00 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres realizada pela clínica, relativo aos meses de Agosto a Novembro.
29/11/2013 $ 7,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
27/12/2013 $ 10,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau 11/10/2013 $ 456,769.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de consultas de psicologia, relativo aos meses de Julho a Novembro.
29/11/2013 $ 90,000.00 Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo aos meses de Agosto a Outubro.
Centro de Tratamento Dentário da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 29/11/2013 $ 157,500.00 Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo aos meses de Outubro a Novembro.
Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da U.G.A.M.M. 29/11/2013 $ 8,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
Clínica da Medicina Tradicional Chinesa da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau 17/12/2013 $ 168,525.00 Apoio financeiro relativo ao 4.º trimestre.
Clube Recreativo e Desportivo dos Serviços de Saúde de Macau 28/10/2013 $ 31,500.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Macao Environment Protection Youth Association 29/11/2013 $ 7,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades promotoras do projecto da «Cidade Saudável».
Association of Returned Overseas Chinese Macau 9/10/2013 $ 556,912.50 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau 15/11/2013 $ 21,870,000.00 Apoio financeiro relativo à 2.ª prestação de 2013.
29/11/2013 $ 59,000.00 Apoio financeiro para a edição da revista «Enfermagem de Macau 2012».
31/12/2013 $ 12,000,000.00 Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a remodelação do Campus de Mong Há do Instituto relativo à 2.ª fase.
澳門鏡湖護理學院學生會屬會關愛之光
-
26/11/2013 $ 10,305.70 Apoio financeiro para o projecto educativo sobre a SIDA de 2012.
Associação para os Cuidados da SIDA em Macau 1/11/2013 $ 189,976.26 Apoio financeiro para o programa de prevenção da SIDA, relativo aos meses de Outubro a Dezembro.
Hospital Kiang Wu 15/11/2013 $ 9,440,724.00 Subsídio protocolar para a prestação de consultas externas e serviços de urgência, relativo aos meses de Agosto a Novembro.
15/11/2013 $ 5,910,800.00 Apoio financeiro ao Centro Hong Ling, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
15/11/2013 $ 14,647,143.00 Subsídio protocolar para financiamento das despesas médicas dos doentes do foro cardíaco não transferidos pelo CHCSJ, relativo aos meses de Agosto a Novembro.
15/11/2013 $ 6,469,928.00 Subsídio protocolar para realização de análises clínicas, relativo aos meses de Agosto a Novembro.
31/12/2013 $ 24,200,000.00 Subsídio de investimento e desenvolvimento relativo à 4.ª prestação.
11/10/2013 $ 724,040.00 Subsídio para a prestação do serviço de exame do cancro cervical em mulheres, relativo aos meses de Julho a Novembro.
29/11/2013 $ 176,430,445.00 Subsídio protocolar para a prestação de internamento aos meses de Março a Novembro.
15/11/2013 $ 1,925,000.00 Subsídio para o Fundo de Intercâmbio e Formação do Hospital Kiang Wu, relativo à 2.ª prestação.
15/11/2013 $ 16,000,000.00 Subsídio para a formação do pessoal médico do Hospital Kiang Wu, relativo à 2.ª prestação.
Vong Son Ang 3/10/2013 $ 500.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Leong Kok Io 3/10/2013 $ 500.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Lam Weng Un 3/10/2013 $ 500.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Fan Mei Kei 3/10/2013 $ 500.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Lam, Ian Ian 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Gao, Ka Wun 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Cheong Sin 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Chao Choi I 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Lee Chi Kin 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Ng Weng Ian 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Huang Shi Yan 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Sin Chan Wai 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Yuen Chi Man 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Luk Kei Shing 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Wu Wai Ian 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Wong Sio Peng 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Zhao Woquan 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Si Tou I Man 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Lou Man I 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Chu Weng Han 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Tam Si Man 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Ho Mio Kei 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Chan Chi Veng 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Cheong Heng U 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Chao Hou Leong 3/10/2013 $ 300.00 Prémio pecuniário para o concurso de perguntas e respostas sobre conhecimentos gerais da hepatite.
Chan Pui Yan 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Ku Kit Meng 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Kuok Wai Seng 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Leong In Hong 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lo Paulo 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lo U Kan 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lou Wai Ip 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Sin Nig Ngan 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Sio Cheong Un 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Chan Tak Song 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Hon Fa 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Si Weng 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Cheang Hou Kong 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Chou Hao Wan 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lam Kuok Wun 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
-
Pintos dos Santos Ernesto
5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lam Wai Leng 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Sam Ip Pio 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Sio Fong I 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lei Iok Fai 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Lei Meng Vai 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Loi Chan Pong 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Sumou Ingrid Karmane 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Wong Kin Sing 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Ye Yilian 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Leong Iek Hou 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Ho Chi Kai 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Hoi Chu Peng 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Leong Hoi Ip 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Leong Oi Sam 5/11/2013 $ 15,472.50 Subsídio para custear parcialmente a propina do curso de diploma em medicina familiar.
Chan Chong Ku 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Hei 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan In Ha 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Ka Hou 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Kuong U 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Un Kuan 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Wai Un 16/10/2013 $ 23,166.30 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Weng Hou 16/10/2013 $ 22,999.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Cheok Mei Ian 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Cheung Hiu Yin 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chin João Paulo 16/10/2013 $ 22,999.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chou Hao Wan 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chu Iek Hou 16/10/2013 $ 22,999.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chu Man Fong 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chu Sio Ian 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chung Ka Weng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Fong Si In 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Fu Meng Ieng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ip Chi Kin 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Kan Chon Man 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Kong Kuan Kei 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Kuan Man Ha 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lai Pek Ieng 16/10/2013 $ 39,833.30 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lam Kuok Wun 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lam Lap 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lam Man Cheng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lam Meng Hou 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lam Oi Kun 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lao Kam U 16/10/2013 $ 22,666.40 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Hon Cho 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Ka Wa 16/10/2013 $ 22,999.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Keng Sun 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Lai Fong 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Teng Fong Fernando 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Un Peng 16/10/2013 $ 22,999.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Leong Ka Hong 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Leong Wai Man 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lio Lin Ian 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lo Paulo 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lok Io Fai 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lou Sao Man 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Neng Seong In 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ng Kam Chun 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ng Teng Fai 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ng Wun Wun 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Pintos dos Santos Ernesto 16/10/2013 $ 22,666.40 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Pou Man Chon 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Sin Nin Ngan 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Sio Fong I 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Sumou Ingrid Karmane 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Tai Mio Leng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Tam Fong Teng 16/10/2013 $ 23,166.30 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Tong Kit Ieng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Wan Choi Ieng 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Wong Chi Leong 16/10/2013 $ 23,333.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Pui Lei 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chan Pui Yan 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Cheang Peng Chun 16/10/2013 $ 39,333.40 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ieong Hio Wai 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ieong Sou Leng 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Ka Lai 16/10/2013 $ 39,666.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lei Sao Kuan 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lo Kam Leong 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Lo U Kan 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Long Sio Ian 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ma Man Fei 16/10/2013 $ 39,000.10 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Ngan Wai Mou 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Song Yue 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Tam Wai In 16/10/2013 $ 39,666.70 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Wong Kuan Ieng 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Wong Wai San 16/10/2013 $ 40,000.00 Subsídio para a participação no curso de prática avançada de medicina clínica, relativo aos meses de Setembro a Dezembro.
Chang Sin I 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Fok Un Mei 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Ho Ka Man 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chao Sio Cheng 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Ng Ka U 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Heong Hou Meng 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Wong Pui I 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Tong Weng Ian 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chong Choi Hong 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Leong Weng U 22/10/2013 $ 35,760.40 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Iong Kin Fai 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Ho On Na 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Ho Kit Ieng 22/10/2013 $ 35,760.40 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Cheong Sin Kei 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Lei Hoi Ian 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Cheong Sok Han 22/10/2013 $ 36,013.50 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Cheang Son Man 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Pun Man Kei 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Leong Man Chong 22/10/2013 $ 36,013.50 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chan Un Ian 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Lei Ka Man 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chan Ka Man 22/10/2013 $ 35,962.90 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Kam Lai San 22/10/2013 $ 35,760.40 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Wong Nga Wun 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Kuok Kim Hou 22/10/2013 $ 36,654.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chou Sin I 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Cheang Mei Ian 22/10/2013 $ 36,064.20 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Wong Ian Wa 22/10/2013 $ 35,962.90 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Ao Ieong Peng 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Chan Ka Chon 22/10/2013 $ 36,266.70 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.
Lei Cheng I 22/10/2013 $ 35,861.60 Subsídio para a participação no curso de iniciação pré-profissional, relativo aos meses de Agosto a Dezembro.

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2014.

Pel’O Conselho Administrativo,

Lei Chin Ion, presidente.

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014.

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 15 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de motorista de pesados, 1.º escalão (00613/01-MP), da carreira de motorista de pesados, providos em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013.

Serviços de Saúde, aos 16 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área turística, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2014, de que a lista definitiva se encontra afixada, para consulta, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

Aviso

Por ter sido publicado com inexactidão no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, a páginas 5048, de 16 de Abril de 2014, o anúncio sobre a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de património cultural, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, rectifica-se que, na norma aplicável, onde se lê:

«… ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º …»

deve ler-se:

«… ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º …».

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 16 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Informa-­se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato além do quadro de pessoal do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série — Suplemento, de 6 de Novembro de 2013.

Instituto de Acção Social, aos 23 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Tse, Maria Fátima, enfermeiro-graduado.

Vogais efectivos: Liu Pui Man Maria, enfermeiro-especialista graduado; e

Chao Mat, enfermeiro, grau 1.


INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, línguas chinesa e portuguesa, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 13 de Novembro de 2013.

A lista classificativa da prova escrita dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto do Desporto, aos 16 de Abril de 2014.

O Presidente do Instituto, substituto, José Tavares.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Anúncio

Concurso público para «Empreitada de construção do Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e Melhoramento em Volta»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: junto da Rampa da Barra.

4. Objecto da empreitada: construção do Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e Melhoramento em Volta.

5. Prazo máximo de execução: 780 dias (setecentos e oitenta dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 3 410 000,00 (três milhões, quatrocentas e dez mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 3 de Junho de 2014, terça-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 4 de Junho de 2014, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega de propostas mencionada de acordo com o número 12 ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser soli­citadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 3 100,00 (três mil e cem patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;
— Plano de trabalhos: 10%;
— Experiência e qualidade em obras: 18%;
— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau, a partir de 9 de Maio de 2014, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de catorze vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, da carreira de técnico, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior nas áreas relacionadas com engenharia civil.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Procede à apreciação e aprovação dos projectos de obras e à fiscalização relativa à concretização dos mesmos, realizando também análises técnicas e dando sugestões e tratamento aos assuntos no âmbito das competências do Departamento de Urbanização.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 55 %.

1.ª fase: Prova escrita, com a duração de três horas — 50%;
2.ª fase: Prova prática de conhecimentos de Informática — 5%;
b) Entrevista profissional — 30 %;
c) Análise curricular — 15 %.

Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100 valores. A 1.ª fase da prova de conhecimentos referida na alínea a) supramencionada tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo por isso admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

9.2. Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3. Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/MEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

9.4. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.5. Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

9.6. Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

9.7. Decreto-Lei n.º 24/95/M — Regulamento de Segurança contra Incêndios;

9.8. Decreto-Lei n.º 60/96/M — Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado;

9.9. Decreto-Lei n.º 56/96/M — Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes;

9.10. Decreto-Lei n.º 46/96/M — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nos n.os 9.1 a 9.10 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chan Weng Hei, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheng Tou Chun, técnico superior assessor; e

Lei Kin Fong, técnico especialista.

Vogais suplentes: Pun Su Loi, técnico superior assessor; e

Wong Wai Pang, técnico superior assessor.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento ambiental, da carreira de técnico, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área de engenharia ambiental, ciências do ambiente, planeamento ambiental ou áreas afins.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Dá apoio ao acompanhamento dos trabalhos de estudo, análise, elaboração e concretização relativos ao planeamento urbanístico.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006 republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

9.19 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

9.20 Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico;

9.21 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

9.22 Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

9.23 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

9.24 Legislações no âmbito do ambiente:

A. Lei n.º 2/91/M, de 11 de Março — Lei de Bases do Ambiente;

B. Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro (o artigo 268.º do Código Penal) — Crime de Poluição;

C. Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro — Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental;

D. Portaria n.º 241/94/M, de 14 de Novembro — Aprova a Norma sobre Acústica prevista no artigo 16.º do decreto-lei que regula a prevenção e controlo de algumas manifestações de ruído ambiental;

E. Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;

F. Regulamento Administrativo n.º 28/2004 — Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos;

G. Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro — Constitui uma reserva total com a área de 177 400,00 metros quadrados, na Ilha de Coloane;

H. Decreto-Lei n.º 30/84/M, de 28 de Abril — Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro.

9.25 Instruções para protecção ambiental (Disponibilizam-se no website da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: http://www.dspa.gov.mo/):

A. Lista Classificativa de Projectos de Construção que Precisam de se Sujeitar à Avaliação de Impacto Ambiental (experimental);

B. Instruções para elaboração do projecto de fundações (protecção do ambiente);

C. Instruções para controlo do ruído e fumo negro provocado por obras de construção e obras com cravação de estacas; 

D. Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos congéneres;

E. Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios; 

F. Instruções para controlo da poluição provocada pelas obras de conservação; 

G. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres;  

H. Instruções para elaboração do relatório de avaliação do impacte ambiental;

I. Instruções para controlo da poluição proveniente dos locais de obras; 

J. Instruções para o controlo de poluição proveniente das obras de demolição; 

K. Instruções para o controlo de poluição proveniente dos processos de explosão e demolição;

L. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas;  

M. Instruções para controlo da poluição provocada pelas fábricas de betão; 

N. Instruções e técnicas para o controlo de poluição proveniente da fábrica de mistura de asfalto;

O. Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres; 

P. Instruções Gerais para o Controlo da Poluição do Ar Originada pela Queima de Papéis Votivos em Templos e Locais Congéneres. 

9.26 Conhecimentos ao nível profissional na área do planeamento ambiental e afin;

9.27 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.28 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais e instruções mencionados nos n.os 9.1 a 9.25 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Pui U, técnica superior assessora; e

Lei Chin Nang, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais suplentes: Leong Io Hong, técnico superior assessor; e

Cheong Gema Yan Leng, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento do tráfego, da carreira de técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área de planeamento de tráfego, ou de engenharia de tráfego ou de gestão de transportes.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Dá apoio ao acompanhamento dos trabalhos de estudo, análise, elaboração e concretização relativos ao plano urbanístico no âmbito de tráfego e transportes terrestres.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/MEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006 republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de Administração Financeira Pública;

9.19 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

9.20 Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico;

9.21 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

9.22 Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

9.23 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

9.24 Lei n.º 3/2007 — Lei do Trânsito Rodoviário;

9.25 Decreto-Lei n.º 17/93/M e Regulamento do Trânsito Rodoviário aprovado pelo mesmo, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007;

9.26 Decreto-Lei n.º 42/89/M — Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edifícios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento;

9.27 Lei n.º 9/83/M — Supressão de Barreiras Arquitectónicas;

9.28 Conhecimentos profissionais na área de planeamento de tráfego, ou de engenharia de tráfego ou de gestão de transportes;

9.29 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.30 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nos n.os 9.1 a 9.27 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Mak Tat Io, técnico superior de 1.ª classe; e

Yuen Chi Wai, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogais suplentes: Chan Pui U, técnica superior assessora; e

Leong Kit I, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de estatística, da carreira de técnico, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior em área de estatística.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de down­load) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Dá apoio ao acompanhamento dos trabalhos de estudo, análise, elaboração e concretização relativos ao planeamento urbanístico.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 40%;
c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006 republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

9.19 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

9.20 Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico;

9.21 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

9.22 Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

9.23 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

9.24 Legislações no âmbito da estatística:

A. Decreto-Lei n.º 62/96/M — Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau;

B. Despacho n.º 220/GM/99 — Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau;

C. Despacho n.º 242/GM/99 — Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais;

9.25 Conhecimentos ao nível profissional na área de estatística;

9.26 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.27 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 9.1 a 9.24 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Ng Iok Mei, técnica superior de 1.ª classe; e

Mak Hang Chan, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Vogais suplentes: Mak Tat Io, técnico superior de 1.ª classe; e

Vong Pou Tak, chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior em área de informática.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 40%;
c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006 republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

9.19 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

9.20 Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico;

9.21 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico; 

9.22 Conhecimentos ao nível profissional na área de informática;

9.23 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.24 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 9.1 a 9.21 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Leong Io Hong, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Iong Ka Man, técnica superior assessora; e

Tong Peng, técnico superior principal.

Vogais suplentes: Mak Hou Pan, técnico superior de 1.ª classe; e

Mak Kit Yan, técnica superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de topógrafo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de topógrafo, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino secundário complementar;

(d) Tenham tido aproveitamento no Curso Geral de Topografia e Cadastro ministrado pela Escola de Topografia e Cadastro de Macau ou equivalente, ou possuam experiência profissional de pelo menos um ano em tarefas relacionadas com a topografia.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópias dos documentos comprovativos do curso de formação ou da experiência profissional exigidos no presente aviso (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Efectua levantamentos topográficos sob orientação superior, tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas que se destinam à preparação e orientação de trabalhos de engenharia ou outros fins: executa levantamentos topográficos, apoiando-se normalmente em vértices geodésicos existentes; determina rigorosamente a posição relativa de pontos notáveis de construções, de taludes e de determinadas zonas da rede pública de drenagem e da superfície terrestre, cujas coordenadas e cotas obtêm por triangulação, trilateração, poligonação, intersecções directa e inversa, nivelamento geométrico e trigonométrico, processos gráficos e outros; executa cálculos com base nos elementos colhidos no campo.

5. Vencimento e regalias

O topógrafo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária constante do mapa 19 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

1.ª fase: Prova escrita — vale 50% da prova de conhecimentos;
2.ª fase: Prova prática — vale 50% da prova de conhecimentos.

b) Entrevista profissional — 30%;

c) Análise curricular — 20%.

Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100 valores. Cada fase da prova de conhecimentos referida na alínea a) supramencionada tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo por isso admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores em qualquer uma das fases.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa das provas

O programa da prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

8.1. Conhecimentos de legislação:

a. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b. Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

c. Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

d. Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/MEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

e. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

f. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

g. Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.

8.2. Conhecimentos profissionais:

a. Noções básicas e cálculo em nivelamento, levantamento topográfico, levantamento geodésico, levantamento por transversal e aero-fotogrametria;

b. Conhecimentos no manuseamento de equipamentos topográficos e respectivos conceitos de levantamento topográfico;

c. Conceitos no cálculo e processamento de dados topográficos;

d. Conceitos em Sistemas de Informação Geográfica (GIS) e em levantamentos por satélites (GPS).

8.3. Prova prática:

a. Manuseamento de equipamentos topográficos e respectivos procedimentos de levantamento topográfico;

b. Aplicação de diferentes métodos de levantamento topográfico.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados no n.º 8.1 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: U Weng Lon, chefe de divisão.

Vogais efectivos: U Kuok Tat, técnico superior assessor principal; e

Ma Chi Wa, topógrafo especialista.

Vogais suplentes: Wu King Fai, técnico superior de 2.ª classe; e

Ng Weng Sio, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de nove vagas de fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino secundário geral;

(d) Estejam habilitados com curso de formação, não inferior a 4 (quatro) meses, referente à área de engenharia civil ou possuam 3 (três) anos ou mais de experiência profissional na execução ou fiscalização de obras referentes à área de engenharia civil.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópias dos documentos comprovativos do curso de formação ou da experiência profissional exigidos no presente aviso (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa, devendo também constar na parte referente à experiência profissional a instituição empregadora, o período de serviço e as suas funções, bem como a descrição concreta do respectivo conteúdo funcional;

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Ao fiscal técnico de 2.ª classe cabe exercer funções de natureza executiva e de aplicação técnica, com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas já definidas, por exemplo, proceder a averiguações e recolher as respectivas provas, recolher e tratar as informações respeitantes a assuntos relacionados com construções ilegais, edifícios em estado de ruína, entupimentos de esgotos e infiltrações de água, ocupações de terrenos do Estado, etc., assim como fiscalizar as obras de infra-estruturas, de construção e de modificação, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.

5. Vencimento e regalias

O fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 225 da tabela indiciária constante do mapa 13 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 40%;
c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa das provas

8.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

8.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

8.3 Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/MEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

8.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MCódigo do Procedimento Administrativo;

8.5 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

8.6 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

8.7 Decreto-Lei n.º 79/85/M, com a nova redacção dada pela Lei n.º 6/99/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

8.8 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

8.9 Capacidade de redacção (elaboração de autos de notícia).

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nos n.os 8.1 a 8.7 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lok Wai Choi, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Cheng Tou Chun, técnico superior assessor; e

Lei Kin Fong, técnico especialista.

Vogais suplentes: Lei Ka Heng, chefe de secção, substituta; e

Hoi Hoi Kei, técnico superior principal.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de operário qualificado, 1.º escalão, área de apoio no âmbito de medição de esgotos, da carreira de operário qualificado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário;

(d) Estejam habilitados com o respectivo curso de formação no âmbito de segurança ocupacional ou possuam a respectiva experiência profissional que não seja inferior a 2 (dois) anos.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópias dos documentos comprovativos do curso de formação ou da respectiva experiência profissional que não seja inferior a dois anos, exigidos no presente aviso (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

5. Conteúdo funcional

Utiliza ferramentas e dispositivos específicos para abrir e fechar as tampas de câmaras de visita da rede pública de drenagem, devendo efectuar o ajuste necessário para que as mesmas fiquem na posição adequada; dá apoio a medidores no âmbito dos preparativos para a respectiva medição de esgotos; caso haja necessidade nos trabalhos do quotidiano, procede a trabalhos simples como entrega de expediente.

6. Vencimento e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 30%;
c) Análise curricular — 20%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/MEstatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

9.4 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.5 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.6 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.7 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da área de trabalho.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nos n.os 9.1 a 9.6 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: U Weng Lon, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Wong Kuong U, técnico superior de 1.ª classe; e

Ma Chi Wa, topógrafo especialista.

Vogais suplentes: Sio Pou Kei, técnico superior de 1.ª classe; e

Chu Koi Fong, técnico superior de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, 1.º escalão, área de gestão de depósitos, da carreira de operário qualificado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário;

(d) Possuam habilitação profissional em áreas relacionadas com a gestão de depósitos* ou respectiva experiência profissional que não seja inferior a um ano;

* A habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação relacionados com a respectiva área cuja duração não seja inferior a trinta horas pedagógicas, ou através de documentos comprovativos de qualificação profissional emitidos pelos serviços públicos.

(e) Sejam titulares da carta de condução de motociclos emitida pela RAEM.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópias dos documentos comprovativos de habilitação profissional na área de gestão de depósitos (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência) ou cópias dos documentos comprovativos da respectiva experiência profissional que não seja inferior a um ano (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

(d) Os candidatos poderão apresentar cópias dos documentos comprovativos de curso de formação que achem adequados (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência);

(e) Cópia da carta de condução de motociclos válida emitida pelo Governo da RAEM (apresentação do original para conferência);

(f) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(g) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e g), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

5. Conteúdo funcional

Conduz os motociclos atribuídos por esta Direcção de Serviços para execução de serviços externos e executar tarefas relacionadas com a aquisição de bens e serviços. Recebe, armazena e entrega mercadorias, matérias-primas, ferramentas, produtos acabados e outros artigos, providenciando pela sua arrumação e conservação e mantém registos apropriados: verifica e confere pelas guias de remessa ou outros documentos a entrada e saída das mercadorias e efectua os registos apropriados; arruma as mercadorias tendo em conta as condições de conservação e facilidade de acesso; faz as encomendas necessárias à substituição das mercadorias saídas ou informa os serviços competentes; examina periodicamente a conformidade entre as existências e os registos, tomando nota de danos ou perdas; orienta quando necessário as cargas e descargas.

6. Vencimento e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) – 50%;
b) Entrevista profissional – 30%;
c) Análise curricular – 20%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Matemática;

9.2 Conhecimentos de armazenamento e registo de stocks;

9.3 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), aos candidatos é proibido usar máquinas calculadoras ou outros equipamentos electrónicos, bem como consultar outros livros de referência e documentos.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lok Wan Kin, chefe de secção.

Vogais efectivos: Fung Soi Ip, adjunto-técnico especialista; e

Chao In Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Wong Kim Hoi, técnico superior de 2.ª classe; e

Wong Kai Tai, técnico superior de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de automóveis e motociclos, da carreira de operário qualificado, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor;

(c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário;

(d) Possuam habilitação profissional em áreas relacionadas com a reparação de automóveis e motociclos* ou respectiva experiência profissional que não seja inferior a três anos;

* A habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação relacionados com a respectiva área cuja duração não seja inferior a trinta horas pedagógicas, ou através de documentos comprovativos de qualificação profissional emitidos pelos serviços públicos.

(e) Sejam titulares das cartas de condução de automóveis ligeiros e de motociclos emitidas pela RAEM.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópias dos documentos comprovativos de habilitação profissional na área de reparação de automóveis e motociclos (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência); ou cópias dos documentos comprovativos da respectiva experiência profissional que não seja inferior a três anos (nos termos do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

(d) Os candidatos poderão apresentar cópias dos documentos comprovativos de curso de formação que achem adequados (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência);

(e) Cópias das cartas de condução de automóveis ligeiros e de motociclos válidas emitidas pelo Governo da RAEM (apresentação do original para conferência);

(f) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(g) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e g), caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

5. Conteúdo funcional

5.1 Utiliza ferramentas e dispositivos específicos para efectuar as tarefas genéricas de reparação e manutenção dos automóveis e motociclos, nomeadamente do sistema de motor (motor a diesel e motor a gasolina), do sistema de transmissão (caixa de velocidades automática/manual) e do sistema de circuitos eléctricos;

5.2 Instala as peças mecânicas e os equipamentos do veículo nos locais apropriados;

5.3 Verifica e corrige, quando necessário, o material a utilizar;

5.4 Procura e determina os danos ou impedimentos de funcionamento do veículo, utilizando os instrumentos de inspecção e medição quando necessário;

5.5 Utiliza as ferramentas adequadas para a reparação ou substituição das peças ou partes danificadas;

5.6 Inspecciona, repara ou substitui as partes avariadas ou danificadas dos sistemas eléctrico e de electrificação do veículo.

6. Vencimento e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 30%;
c) Análise curricular — 20%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1 Conhecimentos sobre o funcionamento do motor a gasolina, motor a diesel, sistema de transmissão, sistema de travagem, sistema de circuitos eléctricos, e sobre o funcionamento geral do veículo;

9.2 Conhecimentos sobre o funcionamento geral das máquinas e dos dispositivos para a reparação e a manutenção do veículo;

9.3 Inspecção e reparação do veículo;

9.4 Matemática;

9.5 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.6 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), aos candidatos é proibido usar máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos, bem como consultar quaisquer livros de referência e documentos.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lok Wan Kin, chefe de secção.

Vogais efectivos: Fung Soi Ip, adjunto-técnico especialista; e

Choi Tat Wai, operário qualificado.

Vogais suplentes: Wong Kim Hoi, técnico superior de 2.ª classe; e

Chao In Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website da DSAMA, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de um lugar de pessoal marítimo principal, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Aviso

Aviso n.º 02/2014

Nos termos da alínea 3) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água manda publicar o presente aviso.

1. Os seguintes locais da fronteira marítima são indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com a seguinte finalidade e prazo de validade:

1) O Cais n.º G2 do Parque Industrial da Concórdia, em Coloane, destinado à operação de descarga de materiais de construção a granel, com o prazo de validade até 30 de Junho de 2014;

2) A área da superfície do mar onde decorre a execução da Empreitada de Manutenção e Reparação da Ponte Governador Nobre de Carvalho (número da empreitada da DSSOPT: 94/2013) — destinada à execução in loco da referida empreitada, com o prazo de validade até à conclusão da referida empreitada.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia da autorização do início das empreitadas acima discriminadas.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 8 de Abril de 2014.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de electricista, dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de 90 dias), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2013:

Candidato aprovado:

 

Pontuação
final

Lam Wa Io

79,40

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluído por ter faltado à prova teórica de conhecimentos: 1.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluído por ter obtido classificação final inferior a 50 valores: 1.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 24 de Março de 2014.

O Júri:

Presidente: Mou Heng Lon, chefe funcional da Área de Oficinas.

Vogais efectivos: Lio Wai Kit, técnico de 1.a classe; e

Ho Chao Wa, adjunto-técnico especialista.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, para consulta, no quadro de anúncio da recepção do Instituto de Habitação (IH), sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, rés-do-chão, e publicada na página electrónica do IH (www.ihm.gov.mo), a lista dos candidatos admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento do IH, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013.

Instituto de Habitação, aos 11 de Abril de 2014.

A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Aviso

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d – Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 15 de Abril de 2014.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Anúncios

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.° do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento do seguinte lugar, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

Um lugar de técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico-adjunto de radiocomunicações.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 14 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong.

———

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para os seguintes lugares:

1. Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
2. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 14 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong.


GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Anúncio

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada na página electrónica do GIT (www.git.gov.mo), a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro do GIT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2013.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 15 de Abril de 2014.

O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Anúncios

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no quadro de anúncios da área de atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

1. Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia automóvel, em regime de contrato além do quadro;
2. Quatro lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, em regime de contrato de assalariamento.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicadas nas páginas electrónicas da DSAT, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014:

1. Nove lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
2. Três lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Wan.


MONTEPIO GERAL DE MACAU

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Ho, Soi Fong, requerido a pensão de família deixada pelo seu cônjugue, Wong, Son, que foi guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, aposentado, e sócio n.º 2771 deste Montepio, falecido em 29 de Março de 2014, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Montepio Geral de Macau, aos 15 de Abril de 2014.

A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.


    

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
Get Adobe Reader