Número 22
II
SÉRIE

Quarta-feira, 29 de Maio de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria (CA), sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, e publicado nos sítios do CA e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do CA, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal do CA, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria (CA), sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, e publicado nos sítios do CA e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do CA, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Informa-se que, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas no Comissariado da Auditoria, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, e podendo ser consultadas também no seu website (www.ca.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para recrutamento de dois intérpretes-tradutores de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa), de três técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão (área de informática) e de um técnico de 2.ª classe, 1.º escalão (área de comunicação), da carreira de técnico, todos em regime de contrato além do quadro do Comissariado da Auditoria, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

Comissariado da Auditoria, aos 23 de Maio de 2013.

A Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Ho Wai Heng.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicado no website dos Tribunais, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Maio de 2013.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

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GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lei Ieong	85,63

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 15 de Maio de 2013).

Gabinete do Procurador, aos 14 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lee Hoi Sun, chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do GP.

Vogais efectivos: Lai Soi Lan, chefe funcional do DGPF do GP; e

Lam Fai, técnica superior de 2.ª classe da DSE, designada pelos SAFP.

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GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lou Kuai Mui	87,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 9 de Maio de 2013).

Gabinete de Comunicação Social, aos 15 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lam Pui Cheng.

Vogais: Au Kam Va; e

Lei Kam Wun.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chan Hoi Seng	92,19
2.º Au Son Wa	88,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 9 de Maio de 2013).

Gabinete de Comunicação Social, aos 15 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lam Pui Cheng.

Vogais: Wong Pou Hao; e

Chan Chon In.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de redactor especialista principal, 1.º escalão, da carreira de redactor do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Wong Chi Him	85,63
2.º Chan U Hong	85,44

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 9 de Maio de 2013).

Gabinete de Comunicação Social, aos 15 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Lok I.

Vogais: Au Kam Va; e

Leong Iok I.

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Torna-se público que se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento do seguinte lugar do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Trabalhador contratado além do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Comunicação Social, aos 15 de Maio de 2013.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

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Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Maio de 2013, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social:

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão;

Dois lugares de fotógrafo e operador de meios audiovisuais de 1.ª classe, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicados na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Comunicação Social, aos 21 de Maio de 2013.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

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GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Ho Sok I	84,38

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Maio de 2013).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 13 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Man Tou, técnica superior principal do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Vogais efectivos: Kong Kai Mio, técnica superior assessora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais; e

Chan Cheong Kin, técnico de 1.ª classe do Instituto do Desporto.

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Informa-se que, nos termos definidos no artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar A-F, e publicada na página electrónica deste Gabinete http://www.gpdp.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área jurídica, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais para efeitos de consulta, (cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 21 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Yang Chongwei.

Aviso

Autorização n.º 02/2013

Isenção da obrigação de notificação

Tratamento de dados da propaganda na eleição

A presente autorização é publicada ao abrigo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2005. Nos termos da mesma, as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nela incluídas estão isentas a obrigação da notificação prevista no n.º 1 do artigo 21.º da lei referida.

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. A presente isenção aplica-se apenas aos tratamentos automatizados dos dados pessoais dos eleitores e outros por parte dos candidatos e as suas equipas, que tenham como finalidade a propaganda da eleição legislativa.

2. A presente autorização de isenção não se aplica à interconexão e à transferência dos dados citados no número anterior para local situado fora da RAEM.

Artigo 2.º

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais tratados com a finalidade prevista no artigo anterior são apenas os que se incluam nas seguintes categorias:

1) Nome;

2) Título;

3) Idade ou data de nascimento;

4) Sexo;

5) Profissão;

6) Endereço, número telefónico, fax e endereço de correio electrónico.

Artigo 3.º

Prazo de conservação

1. Com a finalidade prevista no artigo 1.º, os dados especificados no artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de seis meses após a dissolução da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

2. O prazo indicado no número anterior poderá ser prolongado, por motivos de acção judicial, até seis meses após a transferência de dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados

São destinatários dos dados:

1) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal;

2) As entidades a quem o titular dos dados, ou os pais ou tutores dele quando ele é menor ou interdito consintam a comunicação, no âmbito da finalidade prevista no artigo 1.º

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 21 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Yang Chongwei.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Pau Chi Wai	87,19 a)
2.º Cheang Koc Wai	87,19

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Cheong.

Vogais: Lei Wai Lon; e

António Amilcar da Rocha.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Wong Kuok	78,44

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Hui Kam Hon.

Vogais: Choi Chi Long; e

Si Tou Ieng Hou.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

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Informa-se que se encontram afixados, na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicados na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares :

I. Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área de apoio administrativo;

Cinco lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, área de apoio administrativo;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, área de informática;

Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira.

II. Lugar do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de reinserção social.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 20 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 se encontram afixadas, na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013.

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da área de apoio administrativo;

Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da área de monitor/vigilante;

Sete lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da área de atendimento público.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2013

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 20 de Maio de 2013.

A Conservadora, Tam Pui Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Lista

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, publica-se a lista de classificação final dos formandos do terceiro curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, admitidos por concurso aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 9 de Fevereiro de 2011:

Formandos aprovados:

Ordem	Nome	Classificação Final	Observações
1.º	Kong Sau Peng	15,781
2.º	Lei Leong Wai	15,780
3.º	Wong Kai Hou	15,639
4.º	Leong Weng Lan	15,573
5.º	Lam Mei Fong	15,502
6.º	Chio Song Kuong	15,494
7.º	Wong Tek Wai	15,479
8.º	Sam Oi Weng	15,391
9.º	Lok Kam Peng	15,382
10.º	Im Sok I	15,309
11.º	Leong Sio San	15,281
12.º	Kuok Chin Wang	15,232
13.º	Lam Hou	15,231
14.º	Cheong Wai Teng	15,221
15.º	Ng Ip Wa	15,090
16.º	Lam Wai Hou	15,088
17.º	Vu Kou Si	15,087
18.º	Wong Wai Kei	15,082
19.º	Ian Hong Wai	15,042
20.º	Vong Kuok Kun	15,028
21.º	Sou Cheng Cheong	15,022
22.º	Un Weng Chi	14,991
23.º	Si Ieong	14,971
24.º	Pun Kok Leng	14,968
25.º	Chu Sin Man	14,958
26.º	U Pou Chu	14,937
27.º	Kuong Chi Lap	14,917
28.º	Vong Frederico	14,901
29.º	Ao Man Man	14,882
30.º	Li Siwei	14,881
31.º	Chang Lai Ieng	14,879
32.º	Tou Si Mei	14,864
33.º	Ng Hong Cheong	14,856
34.º	Ieong Nga Man	14,847
35.º	Lai Hoi Meng	14,831
36.º	Wu Hin Ip	14,826
37.º	Leong In Leng	14,813	a)
38.º	Chang Kit Keng	14,813
39.º	Lam Wai Teng	14,802
40.º	Lam Kin Ip	14,776
41.º	Chu Ka Wai	14,770
42.º	Leong Kan Fu	14,761
43.º	Lam Cheok Hong	14,752
44.º	Lei Leong Wong	14,750
45.º	Fong In Long	14,743
46.º	Chu Pui Man Maria	14,737
47.º	Chan Si Man	14,731
48.º	Lei Chak Long	14,713
49.º	Wong Wai	14,711
50.º	Ng Pui Hong	14,708
51.º	Sou Chi Un	14,704
52.º	Cintia Conceição Leong	14,685
53.º	Mok Ka Kei	14,663
54.º	Cheong Chin Meng	14,632
55.º	Chan Hio Hong	14,630
56.º	Lok Si Nga	14,625
57.º	Si Iok In	14,618
58.º	Sónia Hio Teng Da Silva Kuok	14,611
59.º	Wong Man Iok	14,604
60.º	Lo Wai Lon	14,574	a)
61.º	Ho Kuok Seng	14,574
62.º	Io Lai Na	14,572
63.º	Lao Wa Hong	14,542
64.º	Un Wai Kei	14,541
65.º	Lei Chi On	14,540
66.º	Lo Un Chok	14,526
67.º	Sou Iok Fong	14,514
68.º	Hoi Sai U	14,511	a)
69.º	Ng Kei Kei	14,511
70.º	Chan Long	14,510
71.º	Wong Tak Long	14,504
72.º	Kong Hin Seng	14,499
73.º	Wong Su Pui	14,486
74.º	Lau Chi San	14,474
75.º	Choi Hou Man	14,473
76.º	Leung Ngan Kuan	14,465
77.º	Carlos Morgado	14,446
78.º	Lei Ngai Kit	14,399
79.º	Lei Mei Chan	14,383
80.º	Kuong Wai Ip	14,377
81.º	Chan Mei Wah	14,353
82.º	Ho Hou Cheong	14,334
83.º	Leong Hou In	14,321
84.º	Cheong Chin Mong	14,316
85.º	Lam Ka Hong	14,303
86.º	Choi Chon Fong	14,294
87.º	Choi Hong Ieong	14,288
88.º	Chan Su Lam	14,250
89.º	Tam Sio Pou	14,243
90.º	Cheong Kuok Wai	14,225
91.º	Ho Meng Hon	14,211
92.º	Mui Sok In	14,185
93.º	Che Hong Kit	14,173
94.º	Ho Choi Chi	14,131
95.º	Wong Kuok Chang	14,085
96.º	Che Weng Fong	14,070
97.º	Wong Seng Chon	14,066
98.º	Si Ieong Nao	14,025
99.º	Wong Chan Leng	13,993	a)
100.º	Cheong Kong Ngai	13,993
101.º	Leong Cheok Wang	13,941
102.º	Ku Soi Wa	13,938
103.º	Mak Seng Kong	13,916
104.º	Lai Kin Kuan	13,907
105.º	Leong Chi Man	13,897
106.º	Fong Chi Hang	13,856	a)
107.º	Pak Wa Fai	13,856
108.º	Lei Kin Pong	13,849
109.º	Ma Kuok Sin	13,776
110.º	Wong Fu Man	13,683
111.º	Kong Chon Meng	13,606
112.º	Un Chi Wai	13,582
113.º	Kou Kin Hong	13,478
114.º	Lai Wai Pan	13,394
115.º	Fong Kai Cheong	13,388
116.º	Tam Chi Man	13,125

Observações:

a) Preferência nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004;

1. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, com a publicação da presente lista:

1.1. Cessa, no dia seguinte, a validade das nomeações e dos contratos dos formandos não aprovados ou aprovados mas graduados para além do número de lugares vagos a preencher (110 vagas);

1.2. Consideram-se automaticamente prorrogados até à data da tomada de posse ou até 60 dias após a publicação da presente lista, quando a posse não tenha ocorrido dentro deste prazo, as nomeações e os contratos dos formandos aprovados e graduados até aos 110 lugares vagos a preencher (80 nas secretarias dos tribunais e 30 nos serviços do Ministério Público).

2. Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os formandos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Maio de 2013).

O Júri:

Presidente: Manuel Marcelino Escovar Trigo, presidente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Vogais efectivos: Lou Silva Lap Hong, Juíza do Tribunal Judicial de Base; e

Lai U Hou, Delegado do Procurador do Ministério Público.

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FUNDO DE PENSÕES

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Fundo de Pensões, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, e disponibilizada na página electrónica deste Fundo (http://www.fp.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de media design, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Fundo de Pensões, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2013.

Mais se informa que a data de realização da prova de conhecimentos é marcada provisoriamente para o mês de Julho de 2013. O aviso referente à data, hora e ao local da referida prova será afixado no dia 26 de Junho de 2013, no Fundo de Pensões e disponibilizado na página electrónica deste Fundo (http://www.fp.gov.mo).

Fundo de Pensões, aos 20 de Maio de 2013.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Lei Meng Lon, viúvo de Au Pui Kwan, que foi adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, aposentada da Direcção dos Serviços de Identificação, requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 23 de Maio de 2013.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Contribuição Predial Urbana

Faz-se saber, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2013, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para o pagamento voluntário da única prestação da contribuição predial urbana, em relação aos prédios constantes das matrizes desta Repartição.

O prazo da cobrança à boca do cofre é de trinta dias, com início no 1.º dia do mês indicado no documento de cobrança.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de três por cento de dívidas e juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 96.º, n.º 1, do citado regulamento.

Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobrança voluntária, sem que se mostre efectuado o pagamento da contribuição liquidada, dos juros de mora e três por cento de dívidas, proceder-se-á ao relaxe.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSEC, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior e um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio, ambos contratados além do quadro da DSEC, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, para o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da intranet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Pode candidatar-se o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúna as condições estipuladas no artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Dois lugares de inspector especialista principal, 1.º escalão;

Doze lugares de inspector especialista, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 23 de Maio de 2013.

O Director, substituto, Leong Man Ion.

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CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

(Concurso n.º 01/CC-Recruitment/2013)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Agosto de 2012, e nos termos da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro do Conselho de Consumidores:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

2.3 Estejam habilitados com o ensino secundário geral.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar

3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), a qual deve ser instruída com os documentos abaixo indicados e entregue até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente, à área administrativa e financeira do Conselho de Consumidores que se situa na Av. de Horta e Costa, n.º 26, no Edifício Clementina Ho, Macau. O CC não aceita o envio das informações relativas à candidatura por via postal, correio electrónico ou fax.

3.2 Documentos a apresentar

3.2.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, bem como os seus documentos comprovativos.

3.2.2 Candidatos vinculados à função pública:

Documentos mencionados nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, bem como o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos processos individuais do Serviço a que pertencem, devendo ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

3.2.3 Na apresentação de documento, deve-se exibir o seu original ou cópia autenticada.

3.2.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

3.2.5 O requerimento, em impresso próprio acima referido, encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em instruções gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente recepção, contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo e expediente, requerendo habilitação literária de nível do ensino secundário geral.

5. Conteúdo funcional

Executa todas as tarefas relacionadas com a actividade administrativa, podendo as mesmas incluir uma ou mais áreas funcionais, assegura o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços; na área de gestão de recursos humanos, executa todo o expediente e desenvolve todos os procedimentos burocráticos necessários à tramitação dos processos de nomeações de pessoal, pedidos de exoneração, concessão de abonos por falecimento, emissão de cartões de beneficiário de assistência médica dos funcionários, requerimento do subsídio de família, concessão do subsídio de residência, atribuição do prémio de antiguidade, verificação da assiduidade dos funcionários, cálculo de tempo de serviço, listas de antiguidade, atribuição da classificação de serviço, mapas de férias, controlo e registo de faltas, autorização de licenças, apresentação de funcionários à junta médica, aposentação; na área de contabilidade, executa os cálculos relativos a propostas orçamentais, efectua o controlo das despesas correntes, executa os procedimentos relativos a cobranças de acordo com a tabela de receitas, aquisições e despesas com pessoal, nomeadamente remunerações, abonos e descontos; na área de expediente, executa os procedimentos relativos à entrada, encaminhamento e expedição de todas as correspondências; na área de arquivo, procede à organização e classificação dos documentos, zela pela conservação do material em arquivo e efectua o controlo interno do fluxo dos documentos; na área de gestão do património, procede à classificação de bens e executa tarefas relativas ao aprovisionamento e procede também ao controlo e gestão do material de consumo; na área de processamento de texto/dactilografia, produz documentos diversos, digitando-os e imprimindo-lhes com uma apresentação estética adequada; na área de atendimento ao público, atende os utentes e satisfaz as suas solicitações e presta informações relacionadas com outras áreas de actividade ou encaminha as questões para os respectivos serviços para efeitos de resolução, quando as mesmas ultrapassam o âmbito da competência da respectiva área.

6. Vencimento, direitos e regalias

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo, vence pelo índice 195 da tabela indiciária de vencimento, constante do nível 3 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses, em regime de contrato de assalariamento.

8. Métodos de selecção

a) Prova de conhecimentos, a prestar por escrito, com a duração máxima de 3 horas (de carácter eliminatório);

b) Entrevista profissional (de carácter eliminatório);

c) Análise curricular.

O candidato que falte ou desista da realização de qualquer das provas é imediatamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Prova de conhecimentos: 60%;

Entrevista profissional: 20%;

Análise curricular: 20%.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 pontos.

Serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos na prova de conhecimentos ou na entrevista profissional.

Os resultados dos candidatos, quer aprovados, quer excluídos, serão publicados na lista classificativa, sendo os candidatos aprovados devidamente avisados de passarem à próxima fase de selecção.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos na classificação final que resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados.

11. Condições de preferência

11.1 Domínio fluente (escrito e falado) das línguas chinesa (cantonense e mandarim) e portuguesa ou inglesa.

11.2 Experiência profissional mínima de um ano na área de atendimento ao público ou na área de tratamento de queixas.

11.3 Domínio perfeito na digitação de caracteres chineses no computador e na utilização de meios informáticos Excel e Word.

11.4 Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Publicitação de listas

As listas provisória e definitiva, bem como as listas classificativas das fases intermédias do concurso serão afixadas no rés-do-chão, junto ao elevador do Edifício Clementina Ho, n.º 26, sito na Av. de Horta e Costa, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica do Conselho de Consumidores, em http://www.consumer.gov.mo. Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

13. Programa das provas

13.1 Conhecimentos da legislação:

— Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

— Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

— Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Conselho de Consumidores de Macau;

— Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho (que aprova o regime da arbitragem);

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, Selecção e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

— Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à Constituição, Composição e Funcionamento da Comissão Paritária;

— Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos Prémios e Incentivos ao Desempenho dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de Administração Financeira Pública;

— Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços;

— Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho — Cria o Conselho de Consumidores;

— Lei n.º 4/95/M — Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho.

13.2 Domínio básico escrito da língua inglesa;

13.3 Conhecimentos sobre a sociedade

Os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos no ponto 13.1 na prova de conhecimentos. Contudo, não é permitido consultar quaisquer obras de referência ou informações, nem fazer anotações ou escrever nos documentos respeitantes às respectivas legislações.

A data, a hora e o local da realização da prova de conhecimentos serão divulgados no aviso da lista definitiva dos candidatos.

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

15. Observações

Os dados fornecidos pelos concorrentes destinam-se, exclusivamente, aos fins do presente concurso e são processados nos termos da Lei n.º 8/2005.

16. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ku Chan Heng, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos: Iek Wai I, técnica superior principal; e

Ip Sio Peng, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Chan Mui Heong, adjunto-técnico de 2.ª classe; e

Sin Kuai Chan, assistente técnica administrativa de 2.ª classe.

Conselho de Consumidores, aos 20 de Maio de 2013.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

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AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Janeiro de 2013

澳門幣

 

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração Anselmo Teng António José Félix Pontes Wan Sin Long

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GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Lista

Faz-se pública, nos termos do n.o 5 do artigo 27. o do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.a classe, 1.o escalão, área de informática, da carreira de técnico do pessoal provido no regime do contrato além do quadro do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Leong Chon Kit	79,91

Nos termos do artigo 28.o do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2013).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 16 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Iok Leng, técnica superior de 1.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais: Lam Chung Kit, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

Wong Im Chao, técnica superior de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 14/2013/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Maio de 2013, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Ambulâncias e ambulâncias de pequena dimensão, com equipamentos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 15 de Julho de 2013. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 244 000,00 (duzentas e quarenta e quatro mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 16 de Julho de 2013. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Servicos, Pun Su Peng, superintendente-geral.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncios

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de telecomunicações, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 20 de Maio de 2013.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2013.

O Director, Wong Sio Chak.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixados, a partir da publicação do presente anúncio, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e também publicados no website deste Estabelecimento Prisional (www.epm.gov.mo), para serem consultados, a lista dos candidatos aptos nas provas de aptidão física e o aviso do exame médico (fase II), da prova de conhecimentos, do exame psicológico e de entrevista profissional, do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com destino à frequência do curso de formação e estágio, para a admissão de cinquenta candidatos do sexo masculino e trinta candidatos do sexo feminino considerados aptos e melhores classificados. Após a conclusão do curso, os candidatos com aproveitamento preencherão, segundo a ordenação na lista classificativa, os cinquenta e nove lugares (34 candidatos do sexo masculino e 25 candidatos do sexo feminino) e dos que venham a vagar, de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Maio de 2013.

O Presidente do júri, Lam Kam Sau.

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CORPO DE BOMBEIROS

Lista

De classificação final, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), do concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe, da carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2013:

1. Candidatos aprovados (aptos):

Número de ordem	Bombeiro principal  número	Nome	Classificação  final
1.º	410 971	Cheong Hou In	9,3
2.º	418 961	Hoi Chou Kit	9,0
3.º	426 911	Ng Wai Meng	8,9 a)
4.º	432 941	Lao Weng Kuan	8,9 a)
5.º	439 941	Lam Kim Po	8,9
6.º	415 961	Wong Tou	8,8 a) b)
7.º	430 961	Leong Vai Kei	8,8 a)
8.º	424 951	Pun Kai Wai	8,8 a)
9.º	426 931	Ao Wai Keong	8,8
10.º	402 951	Sin Kuok Hei	8,7
11.º	414 971	Wong Wai Ip	8,6 a)
12.º	433 981	Chang Wa Ieng	8,6 a)
13.º	406 991	Chan Hoi Sang	8,6
14.º	401 981	Vong Chi Fai	8,5 a)
15.º	432 951	Poon Chong Fat	8,5
16.º	452 921	Kok Chi In	8,4 a)
17.º	420 971	Ieong Kit Wai	8,4
18.º	404 961	Chio Kuok Kei	8,3 a)
19.º	428 951	Sio Wai Hong	8,3 a)
20.º	431 951	Chan Chung Ho Paul	8,3 a)
21.º	449 921	Lee Kin Hung	8,3
22.º	426 951	Chan Mah, Carlos Emanuel	8,1
23.º	405 981	Wong Chan Hong	7,8 a)
24.º	412 931	Ieong Kong Va	7,8

a) Militarizado mais antigo (n.º 6 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005);

b) Militarizado temporariamente incapacitado por razões de acidente ocorrido em serviço ou por causa dele (n.º 4 do artigo 165.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau).

2. Candidatos considerados não aptos em resultado das provas físicas:

Bombeiro principal  número	Nome
416 961	Cheong Kuok Wai	d)
426 961	Lo Chi Hang	c)

c) Eliminado na prova de salto do muro;

d) Eliminado na prova de corrida de 80 metros planos.

3. Candidatos desistentes﹕

Bombeiro principal número	Nome
412 981	Lam Iao Tin
421 961	Sio Pou Chong

(Homologada por despacho do comandante, substituto, do Corpo de Bombeiros, de 9 de Maio de 2013).

Corpo de Bombeiros, aos 16 de Maio de 2013.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 22 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que, tendo Lao A Lai, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge, Chan Lei Man, que foi assistente técnico administrativa principal, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Faz-se público que, tendo Fong Sin Si, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge, Fong Un Kun, que foi operário qualificado, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.° 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.° trimestre de 2013:

a. Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos do Ensino Secundário — Integrar na Música Ocidental — Olhar para o Mundo — despesas de organização.

b. Subsídio para aquisição de manuais escolares (Ano lectivo de 2012/2013).

c. Concessão do subsídio para melhoria do rácio turma/professor ou do rácio professor/aluno (ano lectivo de 2012/2013).

d. 36.º Campeonato Escolar de Futebol — Compensação monetária.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora.

Anúncios

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal contratado por assalariamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Seis lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de mecânico de equipamentos audiovisuais;

Um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de canalizador;

Quatro lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de electricista;

Onze lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de fiel auxiliar;

Dez lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente;

Três lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de porteiro;

Um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de jardineiro; e

Um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de cozinheiro.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, substituta, Kuok Sio Lai, subdirectora.

Concurso público para a prestação de serviços de assistência

médica às escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude nos anos escolares de 2013/2014 e 2014/2015

1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto do concurso: prestação de serviços de assistência médica às escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

4. Período da prestação dos serviços: do mês de Setembro de 2013 ao mês de Julho de 2014 e do mês de Setembro de 2014 ao mês de Julho de 2015.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Caução provisória: é de $ 158 000,00 (cento e cinquenta e oito mil patacas), a prestar mediante depósito em numerário ou garantia bancária aprovada nos termos legais, à ordem da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no Banco Nacional Ultramarino (Conta n.º 9002501375).

7. Caução definitiva: 4% do montante total da adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: podem concorrer as organizações ou instituições de assistência médica que se encontrem registadas na Região Administrativa Especial de Macau e que sejam reconhecidas pelos Serviços de Saúde e com dez ou mais profissionais desta área.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora limite: às 12,00 horas do dia 14 de Junho de 2013.

11. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reuniões no Edifício-Sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora: às 10,00 horas do dia 17 de Junho de 2013.

Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas para esclarecerem dúvidas que, eventualmente, surjam relativas aos documentos nelas constantes.

12. Local, dia e hora para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia: a partir da publicação do presente anúncio até ao dia do acto público do concurso.

Hora: dentro das horas de expediente.

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço: 75%;

— Qualidade profissional do pessoal de enfermagem: 10%;

— Organização, estrutura, dimensão e medidas de gestão das organizações ou instituições concorrentes: 5%;

— Experiência das organizações ou instituições concorrentes na área da assistência médica: 5%;

— Qualidade de execução da proposta: 5%.

14. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes devem comparecer no Edifício-Sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da data de publicação do presente anúncio e até ao final do prazo para entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 27 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no Quadro de Informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335­-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no Quadro de Informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para acesso a um lugar de adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido por contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 22 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.

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INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área da engenharia electromecânica, da carreira de técnico, do grupo de técnico do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2012.

A lista classificativa das provas de conhecimentos dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto do Desporto, aos 23 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Aviso

Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do GAES; dez lugares em regime de contrato além do quadro do GAES, da área de gestão, e da carreira de técnico:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área de gestão;

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área de gestão.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou através da sua página electrónica), devendo o mesmo ser entregue pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, 7.o andar, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

d) Cópia do certificado de formação (se o tiver);

e) Documento comprovativo de experiência profissional: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 1.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 400 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Forma de provimento

O recrutamento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o do ETAPM, em vigor.

7. Método de selecção

7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos:

1.a fase: Prova de conhecimentos gerais – 25%;

2.a fase: Prova de conhecimentos específicos – 25%;

b) Entrevista profissional – 30%;

c) Análise curricular – 20%.

7.2 A prova de conhecimentos referida na alínea a) do ponto anterior, que revestirão a forma de prova escrita, desenvolvendo-se em 2 fases, tendo cada uma das fases carácter eliminatório:

1.a fase—Prova de conhecimentos gerais, com a duração máxima de duas horas;

2.a fase—Prova de conhecimentos específicos, com a duração máxima de duas horas.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A valorização máxima em fase final é de 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

8. Ordem de provimento

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, nos concursos comuns os candidatos aprovados são providos nos lugares segundo a ordenação da respectiva lista classificativa final e ainda, o presente concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de lugares vagos de duas formas de provimento, de acordo com a seguinte ordem:

a) Lugares a preencher por provimento em lugar do quadro;

b) Lugares a preencher por provimento em contrato além do quadro.

9. Programa

9.1 As provas de conhecimentos gerais visam avaliar o grau de conhecimentos dos candidatos nas seguintes áreas:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos a avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

g) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

h) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

i) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

j) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

k) Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

l) Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

m) Decreto-Lei n.º 30/89/M — Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro;

n) Legislação sobre Sistema de Ensino Superior de Macau:

— Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril;

— Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro;

— Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto;

— Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2010;

— Regulamento Administrativo n.º 5/2013 — Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2012/2013;

o) Conhecimentos de cultura geral e social.

9.2 As provas de conhecimentos específicos visam avaliar o grau de conhecimentos dos candidatos nas seguintes matérias:

a) Conhecimentos sobre área de gestão;

b) Elaboração de propostas, informação ou pareceres técnicos;

c) Informática na óptica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo e correio electrónico).

Durante a realização das provas de conhecimentos, aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Os locais de afixação das listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro informativo do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, 7.o andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege­se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Sou Chio Fai, coordenador.

Vogais efectivos: Sílvia Ribeiro Osório Ho, coordenadora-adjunta; e

Chang Kun Hong, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes: Io Iok Fong, chefe funcional; e

Fong Ka Kin, técnico especialista.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 24 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

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Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 e 16 de Maio de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, área de línguas, cultura e literatura, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área de línguas, cultura e literatura;

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área de línguas, cultura e literatura.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou através da sua página electrónica), devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, 7.º andar, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

d) Cópia do certificado de formação (se o tiver);

e) Documento comprovativo de experiência profissional: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 1.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 400 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Forma de provimento

O recrutamento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Admistração Pública de Macau, em vigor.

7. Método de selecção

7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos:

1.a fase: Prova de conhecimentos gerais – 25%;

2.a fase: Prova de conhecimentos específicos – 25%;

b) Entrevista profissional – 30%;

c) Análise curricular – 20%.

7.2 A prova de conhecimentos referida na alínea a) do ponto anterior, que revestirão a forma de prova escrita, desenvolvendo-se em 2 fases, tendo cada uma das fases carácter eliminatório:

1.a fase — Prova de conhecimentos gerais, com a duração máxima de duas horas;

2.a fase — Prova de conhecimentos específicos, com a duração máxima de duas horas.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A valorização máxima em fase final é de 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

8. Programa

8.1 As provas de conhecimentos gerais visam avaliar o grau de conhecimentos dos candidatos nas seguintes áreas:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos a avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

g) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

h) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

i) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

j) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

k) Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

l) Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

m) Decreto-Lei n.º 30/89/M — Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro;

n) Legislação sobre Sistema de Ensino Superior de Macau:

—Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril;

—Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro;

— Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto;

— Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2010;

— Regulamento Administrativo n.º 5/2013 — Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2012/2013;

o) Conhecimentos de cultura geral e social.

8.2 As provas de conhecimentos específicos visam avaliar o grau de conhecimentos dos candidatos nas seguintes matérias:

a) Conhecimentos sobre área de línguas, cultura e literatura;

b) Elaboração de propostas, informação ou pareceres técnicos;

c) Informática na óptica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo e correio electrónico).

Durante a realização das provas de conhecimentos, aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

9. Os locais de afixação das listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro informativo do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A­-640, Edf. Long Cheng, 7.º andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo).

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege­se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Sou Chio Fai, coordenador.

Vogais efectivos: Chan Ka Hou, chefe funcional; e

Wong Wai Lan, técnica superior de 1.a classe.

Vogais suplentes: Ku Mong Si, técnica de 1.ª classe; e

Hong Wai Man, técnica superior de 1.a classe.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 24 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Aviso

Despacho n.º 002/SAG/2013

Para permitir uma pronta e eficaz gestão do Instituto Politécnico de Macau, usando da faculdade que me é conferida pela Deliberação n.º 54D/CG/2011 do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, de 3 de Novembro de 2011:

1. Subdelegar na chefe da Divisão de Apoio à Administração Geral, em regime de substituição, Lam Un Un, ou em quem legalmente a substitua, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Divisão de Apoio à Administração Geral:

1) Proceder à direcção, à coordenação, à orientação e à gestão corrente;

2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte, desde que observados os pressupostos legais;

4) Autorizar faltas com perda de remuneração, desde que observados os pressupostos legais;

5) Justificar ou injustificar faltas, desde que observados os pressupostos legais.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Maio de 2013 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. É revogado o Despacho n.º 001/SAG/2013.

Instituto Politécnico de Macau, aos 21 de Maio de 2013.

O Chefe do Serviço de Administração Geral, Chiu Ka Wai.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lee Wah Chai	81,94

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na reunião do Conselho de Administração, de 16 de Maio de 2013).

Fundo de Segurança Social, aos 10 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Veng Tong, técnica especialista.

Vogal efectivo: Ng Pan, técnico de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogal suplente: Leong Ieng Fong, técnica de 2.ª classe.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lou Siu Van	80,56

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na reunião do Conselho de Administração, de 23 de Maio de 2013).

Fundo de Segurança Social, aos 14 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Sin Vai Tong, chefe da Divisão de Informática.

Vogais efectivos: Ng Un Wa, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e

Leong Im Lan Lily, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da sede do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar, em Macau, e serão também divulgadas na Intranet deste FSS, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013:

Pessoal do quadro:

Dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, do grupo de pessoal técnico.

As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Fundo de Segurança Social, aos 21 de Maio de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 21 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Concurso público para «Obra de remodelação da Oficina do Edifício Industrial Pacífico da DSAL»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Edifício Industrial «Pacífico» r/c, sito no Istmo de Ferreira do Amaral, n.os 101-105A.

4. Objecto da empreitada: remodelação das instalações da oficina da DSAL.

5. Prazo máximo de execução: 200 dias (duzentos dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 340 000,00 (trezentas e quarenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 27 de Junho de 2013, quinta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 28 de Junho de 2013, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega de propostas mencionada de acordo com o n.º 12 ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas)

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $350,00 (trezentas e cinquenta patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência e qualidade em obras: 18%;

— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau, a partir de 10 de Junho de 2013, inclusive e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Abril de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, Selecção e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), se acha aberto o concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de sete vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico administrativo geral, da carreira de assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

(c) Possuam habilitações literárias ao nível do ensino secundário geral.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópia dos certificados de habilitação e formação profissional (caso possua certificados, deve apresentar os originais para conferência);

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), e caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devem declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Ao assistente técnico administrativo de 2.ª classe cabem funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em instruções gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo e expediente, requerendo habilitação literária de nível do ensino secundário geral.

5. Conteúdo funcional

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe executa todas as tarefas relacionadas com a actividade administrativa, podendo compreender uma ou mais áreas funcionais, assegurando deste modo o funcionamento do serviço. Na área de pessoal executa todo o expediente e todos os procedimentos burocráticos relativos ao pessoal. Na área de processamento de texto/dactilografia redige documentos diversos, digitando-os e imprimindo-lhes uma apresentação estética adequada. Na área de expediente executa os procedimentos relativos à entrada, encaminhamento e expedição de toda a correspondência. Na área de arquivo procede à organização e classificação dos documentos, zela pela conservação do material do arquivo e controla o fluxo interno de documentos. Na área de atendimento ao público acolhendo e prestando informações aos utentes. Na área de contabilidade executa os cálculos relativos a propostas orçamentais, efectua o controlo das despesas correntes e executa a cobrança de taxas. Na área de património procede à classificação de bens e executa as tarefas relativas ao aprovisionamento.

6. Vencimento e regalias

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 195 da tabela indiciária constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante uma prova de conhecimentos que revestirá a forma de uma prova escrita com a duração de três horas, de uma entrevista profissional e da análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita): 50%;

b) Entrevista profissional: 30%;

c) Análise curricular: 20%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa

8.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

8.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

8.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

8.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M — Código do Procedimento Administrativo;

8.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

8.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

8.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

8.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

8.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

8.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

8.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

8.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

8.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

8.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

8.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

8.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

8.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

8.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o qual foi republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

8.19 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

8.20 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 8.1 a 8.18 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no 13.º andar do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lou Kuai Fong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Américo Galdino Dias, chefe de secção; e

Chim Mei Chan, técnica de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Cheong Hou Ha, adjunto-técnico especialista; e

Leong Lai Man, adjunto-técnico de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Abril de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, Selecção e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), se acha aberto o concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de oito vagas de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, externo, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

(a) Sejam residentes da RAEM;

(b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

(c) Possuam habilitações literárias ao nível do ensino primário.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de down­load) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

(a) Cópia do documento de identificação válido (Bilhete de Identidade de Residente Permanente ou de Residente Não-Permanente, apresentando o original para conferência);

(b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

(c) Cópia dos certificados de formação (caso possua certificados, deve apresentar os originais para conferência);

(d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

(e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), e caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devem declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Ao auxiliar cabem funções de natureza executiva simples, fí­sica ou material, com tarefas diversas normalmente não especificadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no local de trabalho e que incluem, nomeadamente distribuir correspondência, outros documentos ou encomendas no interior ou exterior, auxiliar os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados, tais como carregamento, descarregamento, transporte e arrumação de materiais e a realização de pequenos serviços de apoio de acordo com as orientações superiores.

5. Vencimento e regalias

O auxiliar do 1.º escalão vence pelo índice 110 da tabela indiciária constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Método de selecção

A selecção será feita mediante uma prova de conhecimentos que revestirá a forma de uma prova escrita, com a duração de duas horas, de uma entrevista profissional e da análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;

b) Entrevista profissional — 30%;

c) Análise curricular — 20%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

7. Programa

7.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

7.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

7.4 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

7.5 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade.

Durante a prova de conhecimentos, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 7.1 a 7.4 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no 13.º andar do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

10. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lou Kuai Fong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Américo Galdino Dias, chefe de secção; e

Tam Kit Cheng, técnica de 1.ª classe.

Vogais suplentes: U Kit Man, assistente técnica administrativa de 2.ª classe; e

Leong Sok San, assistente técnica administrativa de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transpor­tes, aos 23 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de técnico-adjunto postal especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico-adjunto postal do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 22 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Maio de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de relações públicas, dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de cento e oitenta dias), da Direcção dos Serviços de Correios (DSC):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

2.1 Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e

c) Possuam habilitações literárias ao nível do curso superior na área de relações públicas, marketing, comunicação social, museologia ou outras áreas literárias ou científicas.

2.2 Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na sala 209, Secção Administrativa da Direcção dos Serviços de Correios, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 2.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. Os quais incluem:

4.1 Assistir na concepção e divulgação de exposições, produtos ou serviços;

4.2 Contactar e proceder a comunicações públicas e gestão de clientes;

4.3 Assistir na investigação de marcado e analisar os dados estatísticos, e na preparação de propostas e relatórios;

4.4 Assistir na organização de conferências, exposições, competições e actividades.

5. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, aprovados pelo Conselho de Administração da DSC.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova escrita de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos de selecção posteriores os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

6.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1 c).

6.7 A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 «Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Correios», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M;

7.2 Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho (versão chinesa disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau).

7.3 Código de Ética do ICOM para Museus (versão portuguesa disponível para consulta em http://archives.icom.museum/ethics.html, versão chinesa disponível para consulta em http://www.macauheritage.net/cn/Decree/05 03 07 C. pdf);

7.4 Proficiência linguística (línguas oficiais e inglês);

7.5 Conhecimento geral da sociedade e análise de casos;

7.6 Elaboração de proposta, ofício e texto promocional.

Durante a realização da prova de conhecimento, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os respectivos diplomas legais e código relativos às matérias mencionadas nos n.os 7.1 a 7.3 do aviso, não sendo permitida a utilização de quaisquer outros livros ou documentos de referência.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisórias e definitivas serão afixadas no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

8.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizada no website desta Direcção dos Serviços.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Wong Kam Ian, curadora do Museu das Comunicações.

Vogais efectivas: Iong Mei Iok, coordenadora da área de Secção Administrativa, Relações Públicas, Artes Gráficas e Multimédia; e

Hui I Hang, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Wong On I, supervisor da área da Gestão de Demonstrações Correios/Filatelia e Relações Públicas; e

Chiang Iok In, técnica superior principal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Maio de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área dos Serviços de Certificação dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de cento e oitenta dias), da Direcção dos Serviços de Correios (DSC):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

2.1 Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e

c) Possuam habilitações literárias ao nível do curso superior em Informática ou afins.

2.2 Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na sala 209, Secção Administrativa da Direcção dos Serviços de Correios, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 2.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. Os quais incluem:

4.1 Responsabilidade pela análise de requisitos, projecto de programas de codificação e implementação, apresentação e demonstração, treino de utilizadores e apoio a soluções profissionais (projectos) de clientes;

4.2 Assistir na análise arquitectónica, na avaliação e implementação de equipamentos, e em testes de infra-estrutura de sistema de projectos de clientes;

4.3 Elaboração de propostas de projecto a clientes e pertinente documentação técnica, documentos e procedimentos administrativos do sistema, incluindo as características de função/design, manuais do utilizador/de treino e propostas de teste do sistema;

4.4 Assistir na análise e avaliação de novas tecnologias e equipamentos, a fim de facilitar a tomada de decisões para o desenvolvimento de um serviço profissional dos Serviços de Certificação;

4.5 Responsabilidade pela manutenção e apoio dos projectos de clientes, prestação de serviço de «Apoio ao Cliente»;

4.6 Providenciar treino técnico para o serviço profissional dos Serviços de Certificação;

4.7 Execução de funções relativas à Área dos Serviços de Certificação.

5. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, aprovados pelo Conselho de Administração da DSC.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova escrita de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos de selecção posteriores os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

6.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1 c).

6.7 A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Lei n.º 5/2005 — Documentos e assinaturas electrónicas;

7.2 Programação em iOS e Android

7.3 Programação em Java EE, ASP.NET e C#;

7.4 Design e gestão de base de dados, MS-SQL e MySQL;

7.5 Programação de Serviços de Certificação tais como: PKCS#11, Microsoft CryptoAPI, JCA/JCE;

7.6 Análise, design e gestão de sistemas de informação;

7.7 Análise e design de segurança da estrutura dos sistemas de informações;

7.8 Segurança da informação;

7.9 Elaboração dos processos do sistema informático.

Durante a realização da prova de conhecimento, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta, o diploma legal acima mencionado no n.º 7.1 do aviso, não sendo permitida a utilização de quaisquer outros livros ou documentos de referência.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisórias e definitivas serão afixadas no 2.º andar, Edifício Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

8.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no 2.º andar, Edifício Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizada no website desta Direcção dos Serviços.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ip Hio Hong, coordenadora da área dos Serviços de Certificação.

Vogais efectivos: Lei Kuong Leong, técnico superior de 1.ª classe; e

Vai Tak Kuai, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Francisco Pong, técnico superior assessor; e

Pun Hon Kei, técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o recrutamento de treze lugares de fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, em regime do contrato além do quadro do Instituto de Habitação, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2013:

Candidatos aprovados:

Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Tam Kuai Wa	80,85
2.º	Cheang Man Wai	80,63
3.º	Sio Chon Man	79,90
4.º	Kuan Mei Kun	79,43
5.º	Sam Hio Leng	77,73
6.º	Chao Kueng Chio	76,60
7.º	Wong Chi Kuong	76,58
8.º	Wong San Fong	75,95
9.º	Lau Cham Meng	75,25
10.º	Wong Wai Ieng	75,00
11.º	Wong Ieong Leng	74,70
12.º	Hong Sio Fong	74,58
13.º	Sam Sai Cheong	74,45
14.º	De Jesus Nuno Rosa	73,78
15.º	Leong I Teng	73,70
16.º	Wu Kei Ian	73,40
17.º	Lai Weng San	73,20
18.º	Chan Chi In	72,68
19.º	Lei Mei Teng	72,35
20.º	Kam Mei Teng	72,30
21.º	Wong Hao Fai	71,90
22.º	Lo Ka In	71,87
23.º	Cheang Chio Wai	71,38
24.º	Cheong Pek In	71,10
25.º	Chiu Ho Kin	71,05
26.º	Leung Kai Meng	69,63
27.º	Lei Oi Chu	69,60
28.º	Wong Weng Iok	69,20
29.º	Kuok Lam Lai Ieng	68,90
30.º	Chan Iat Kin	68,50	***
31.º	Lou Kuai Heong	68,50
32.º	Chu Kuok Fong	68,40
33.º	Tam Sui Lim	68,30
34.º	Zhang Weng Man	68,28
35.º	Che Hou In	68,25
36.º	Ho King Pui	67,83
37.º	Wong Sio Fei	67,30
38.º	Cheng Ka Ian	66,43
39.º	Kuok Iat Fong	65,60
40.º	Fan Weng San	64,83
41.º	Lau Chun Ho	64,53
42.º	Ao Ion Va	61,30
43.º	Lam Meng Fong	55,10

*** Nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), a melhor classificação obtida no primeiro método de selecção utilizado.

Candidatos excluídos:

Lugar	Nome	Observação
1.	Ao Im Peng	a)
2.	Chan Soi Man	b)
3.	Cheang Tak Him	a)
4.	Hoi Sio Long	a)
5.	Lai Lei No	a)
6.	Lo Hoi Pan	b)
7.	Loi Kuok Lap	a)
8.	Tang Sio Kuan	c)
9.	Tso Kam Carmen Leiva	a)
10.	Wong Hoi Ian	a)

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), candidatos excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos;

b) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), candidatos excluídos por terem faltado à entrevista profissional;

c) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), candidatos excluídos por terem obtido classificação de prova de conhecimentos inferior a 50 valores.

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Maio de 2013).

Instituto de Habitação, aos 20 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Tak Kwong, técnico superior assessor principal.

Vogais efectivos: Ng Iat Fai, técnico especialista; e

Fong Un Heng, técnico de 2.ª classe.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, contratado além do quadro do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 16 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, contratado além do quadro do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 16 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, contratado além do quadro do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 16 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, contratado além do quadro do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 16 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, contratado além do quadro do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 16 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, 9.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo acima referido.

Instituto de Habitação, aos 23 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Avisos

Despacho n.º 34/IH/2013

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:

1. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os avisos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;

2) Assinar os anúncios a que se refere o artigo 20.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).

2. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, substituto, Chan Wa Keong, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Assinar os anúncios a que se refere o artigo 20.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências do departamento;

4) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Identificação para consulta de dados relativos à identificação de residentes de Macau, candidatos a habitações sociais e económicas;

5) Assinar os ofícios dirigidos ao Fundo de Segurança Social para consulta de situações relativas aos requerentes ou arrendatários e agregados familiares;

6) Assinar os ofícios e as notificações dirigidos à Autoridade Monetária de Macau para consulta de situações relativas aos beneficiários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, e dos Regulamentos Administrativos n.os 24/2000, 17/2009 e 18/2009;

7) Assinar os ofícios dirigidos à Caixa Económica Postal relativos ao regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/86/M, de 4 de Janeiro;

8) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Finanças respeitantes ao preenchimento do questionário referido nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro;

9) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Capitania dos Portos, Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a informar a situação de novas edificações informais e os dados necessários ao registo e demolição das edificações informais;

10) Decidir sobre a atribuição de habitação por motivo da adequação das habitações, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

11) Decidir sobre os requerimentos relativos à autorização para aumento de elementos do agregado familiar e à para a permanência de estranhos na habitação social, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

12) Autorizar a alteração do valor da renda, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

13) Rescindir o contrato de arrendamento de habitação social, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

14) Decidir a transmissão da posição de arrendatário, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

15) Autorizar a realização das obras, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

16) Decidir sobre a exclusão dos candidatos seleccionados das listas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 9 do artigo 8.º ou do artigo 11.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009;

17) Decidir a reclassificação de agregado familiar, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe o Executivo n.º 296/2009;

18) Decidir o cancelamento da concessão do abono de residência ao agregado familiar beneficiário, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2012;

19) Decidir a exclusão dos candidatos a habitação económica do concurso e da respectiva lista, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

20) Decidir sobre a alteração da composição dos agregados, para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

21) Assinar o termo de autorização, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, e n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

22) Aceitar os pedidos de prorrogação do prazo para a celebração das escrituras, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);

23) Assinar os documentos a que se referem o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria), o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria), e o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.

3. São delegadas no chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, substituto, Mio Chan Seng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências daquela divisão.

4. São delegadas na chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, substituta, Lau I Leng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências daquela divisão.

5. São delegadas no chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, Wong Sai Peng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências daquela divisão.

6. São delegadas na chefe da Divisão de Estudo e Informática, substituta, Kam Sio Leng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências daquela divisão.

7. São delegadas na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, substituta, Cheang I Wa, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências daquela divisão;

4) Assinar os ofícios dirigidos às entidades públicas ou particulares da RAEM relativos aos manuais ou publicações de promoção.

8. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pelo chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, substituto, chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, substituto, chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, substituta, chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, chefe da Divisão de Estudo e Informática, substituta, e chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, substituta, no âmbito das competências delegadas, desde 26 de Janeiro de 2013.

11. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Instituto de Habitação, aos 23 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Despacho n.º 35 /IH/2013

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 75/2009, determino:

1. Subdelegar no chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, substituto, Chan Wa Keong, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Assinar os contratos de arrendamento, relativos às habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação (IH) e as licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária;

3) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados naquele departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Subdelegar na chefe do Departamento de Estudo, Informática e Apoio, Lei Kit U, a competência para outorgar nos contratos-promessa de compra e venda de fracções autónomas, de contratos de desenvolvimento para a habitação recebidas pelo IH e nas subsequentes escrituras públicas de compra e venda.

3. Subdelegar no chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, substituto, Mio Chan Seng, na chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, substituta, Lau I Leng, no chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, Wong Sai Peng, na chefe da Divisão de Estudo e Informática, substituta, Kam Sio Leng, e na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, substituta, Cheang I Wa, a competência para decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais.

4. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, substituto, chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, substituto, chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, substituta, chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, chefe da Divisão de Estudo e Informática, substituta, e chefe da Divisão de Divul­gação e Promoção, substituta, no âmbito das competências subdelegadas, desde 26 de Janeiro de 2013.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(Homologadas as subdelegações de competências por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Maio de 2013).

Instituto de Habitação, aos 23 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

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GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de construção de habitação pública de Seac Pai Van Lote CN6b equipamentos de apoio social e de tráfego»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no Seac Pai Van, Lote CN6b.

4. Objecto da empreitada: construção de equipamentos de apoio social e de tráfego.

5. Prazo máximo de execução: 720 (setecentos e vinte) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 4 000 000,00 (quatro milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovados nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 18 de Julho de 2013, quinta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 19 de Julho de 2013, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $ 4 000,00 (quatro mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência e qualidade em obras: 18%;

— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 28 de Junho de 2013, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 23 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.

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GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) se encontra afixada, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada na página da internet do GIT (www.git.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato por assalariamento do GIT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2013.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 16 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;

2. Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;

3. Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;

4. Quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 20 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

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GABINETE DO PROCURADOR

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar, e publicado na internet do Ministério Público e dos SAFP, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Procurador, aos 24 de Maio de 2013.

O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, cujos anúncios do aviso de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013:

Seis lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico; e

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Listas

(Número de referência:DS01)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: língua chinesa, em regime de contrato além do quadro do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Leong Pek Mui	74,75
2.º	Leong I On	74,07
3.º	Lei Sok Wa	70,96
4.º	Mak Ka Wa	64,47
5.º	San Chao Lan	56,68
6.º	Lao Weng Ian	55,60
7.º	Lei Lap Kei	55,10
8.º	Sou Chi Man	54,57
9.º	Wong Tat Choi	54,50
10.º	Ng Wai Fan	54,47
11.º	Leong Sek In	53,75
12.º	Chan Sut I	53,57
13.º	Chio Man Si	52,90
14.º	Fung Shui Lun	50,80

Candidatos reprovados:
1.	Lai I Wa	a)
2.	Lei Mio Leng	a)
3.	Ng Hoi Man	a)

a) Candidatos que obtiveram menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Vong Iat Hang, chefe de divisão.

Vogal efectiva: Wong Im Lan, directora de Centro.

Vogal suplente: Tang Ho Sam, inspectora escolar.

(Número de referência:DS02)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: língua inglesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lam Man Ieng	70,31
2.º	Chao U Si	69,57
3.º	Tam Hio Man	69,20
4.º	Wong Man Leng	68,73
5.º	Kuan I Lan	68,17
6.º	Chan Nga Man	59,14
7.º	Wong Fong Lei	58,13
8.º	Tam Wai Kio	55,33
9.º	Wong Un Fan	54,57
10.º	Chan Sut Heng	54,40
11.º	Lou Kuok Iong	52,03

Um candidato faltou à entrevista profissional e prova prática pedagógica.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Leong Vai Kei, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Tam Ho Chan, directora de Centro; e

Ao In Heng, docente do ensino secundário de nível 1.

(Número de referência:DS03)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: matemática, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Loi Tat Fu	85,89
2.º	Lao Ka Ian	78,32
3.º	Chan Ka Hou	77,87
4.º	Wong Kim Seng	77,56
5.º	Wong Man I	76,31
6.º	Cheong Meng Leong	75,23
7.º	Lei Chio Meng	74,47
8.º	Lam Mei Fong	73,98
9.º	Cheok Kam Loi	73,30
10.º	Sio Meng Man	71,64
11.º	Chan Hoi Kuan	70,07
12.º	Chang Wa Keong	69,78
13.º	Lo Wai Keong	67,48
14.º	Cheang Ka Hang	66,03
15.º	Ho Kim Va	65,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Tang Ho Sam, inspectora escolar.

Vogais efectivos: Vong Iat Hang, chefe de divisão; e

U Ngai, docente do ensino secundário de nível 1.

(Número de referência: DS05)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: língua chinesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Leong I On	76,83
2.º	Ho Man Leok	69,49
3.º	Ng Wai Fan	68,87
4.º	Lao Sut Ieng	68,57
5.º	Si A Soi	65,10
6.º	Ieong Kit I	63,02
7.º	Wong Tat Choi	62,97
8.º	Mak Ka Wa	62,50
9.º	Leong Sek In	61,11
10.º	San Chao Lan	59,38
11.º	Lei Lap Kei	57,16
12.º	Sou Chi Man	57,01
13.º	Liu Kuai Peng	56,03
14.º	Chio Man Si	54,93
15.º	Chan Iek Chi	53,27
16.º	Lam In Leng	52,17

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Ng Vai Hong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chan Ieng Lon, director da escola secundária; e

Ieong Weng Si, subdirectora da escola secundária.

(Número de referência: DS06)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área do ensino especial, em regime de contrato além do quadro do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Kwan Ho Ian	67,82
2.º	Wai Fong Meng	62,30
3.º	Wong Chong San	50,95

Candidato reprovado:

Ip Ka Pou a)

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Ieng Lon, director da escola secundária.

Vogais efectivas: Fong Pui Man, docente do ensino secundário de nível 1; e

Cheong Ka I, docente do ensino secundário de nível 1.

(Número de referência: DP01)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, área de ensino primário, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chan Ka Kin	72,77
2.º	Yu Choi In	70,01
3.º	Man Hio Fai	68,94
4.º	Lok Lai In	67,93
5.º	Yiao Wai Ki	67,51
6.º	Leong Noi U	65,80
7.º	Leong Kam Kao	63,74
8.º	Chan On Nei	62,38
9.º	Wong Kam Wai	59,57
10.º	Sio Fong Io	56,30

Candidato reprovado:

Ng Kuan Mui a)

a) Candidato que obteve menos de 50 valores na classificação final.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Kin Mou, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Wong I Lin, coordenadora da inspecção escolar; e

Pun Weng In, directora de centro.

(Número de referência: DP03)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, área de língua chinesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Leong Kam Kao	76,23
2.º	Chu Sio Hei	67,73
3.º	Chan On Nei	65,47
4.º	Au Mei Kei Carina	63,75
5.º	Tam Un San	61,26
6.º	Lou Wang Ip	60,80
7.º	Wong Nim Tsz	60,31
8.º	Leong Noi U	59,63
9.º	Lam O Ian	58,30
10.º	Cheang Chi Ian	56,57
11.º	Ng Kuan Mui	54,92
12.º	Cheong Si Wan	53,23
13.º	Lok Lai In	51,17
14.º	Sio Fong Io	50,77

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Hon Iok, director da escola oficial.

Vogais efectivas: Mok Ka Pou, subdirectora de estabelecimento oficial de ensino primário; e

Kong Tak In, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário).

(Número de referência: DP04)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, área de língua inglesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Tang Im Ieng	74,36
2.º	Cheng Cheuk Kee	70,20
3.º	Chio Sok Wa	68,50
4.º	Mui Weng Ian	63,13
5.º	Hon, I San Candida	62,57
6.º	Tang Sio Teng	60,93
7.º	Kuok, Manting Mandy	59,09
8.º	Tam Oi Ian	53,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Fong Ieok Mui, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Hon Iok, director da escola oficial; e

Lei Pui In, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário).

(Número de referência: DI01)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão, área de língua inglesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chou Wai U	86,10
2.º	Chan Hoi Si	75,78
3.º	Che Hang Chi	58,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong I Lin, coordenadora da inspecção escolar.

Vogais efectivos: Au Yeung Shuk Ting Janet, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário); e

Ho Im Wa, directora de estabelecimento oficial de educação pré-escolar.

(Número de referência: DI02)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão, área de língua chinesa, em regime de contrato além do quadro do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Kong Lai Mui	71,32
2.º	Chan Hoi Si	71,21
3.º	Sit Sut Mui	66,94
4.º	Wong Cheng Teng	64,52
5.º	Chau Sio Iong	64,00
6.º	Cheong Un Mei	63,59
7.º	Lei Sio Man	59,05
8.º	U Mei Seong	58,90
9.º	Chan Ka Ian	58,01
10.º	Ip I San	58,00*
11.º	Leong Cheng I	58,00*
12.º	Chin Ian Lok	55,63
13.º	Sam Ip Peng	55,47
14.º	Wong Lai Ha	54,96
15.º	Chan Sio Ha	52,80

* Igualdade de classificação, são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Hon Iok, director da escola oficial.

Vogais efectivas: Ho Im Wa, directora de estabelecimento oficial de educação pré-escolar; e

Lam Peng Wun, directora de estabelecimento oficial de ensino primário.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Tam Sai In	67,00
2.º	Leong Oi I	65,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2013).

Capitania dos Portos, aos 9 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Melinda Chan, chefe de secção da Capitania dos Portos.

Vogais efectivos: Cheok Man Wa, técnico de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais; e

Lei Ka Pek, técnico especialista da Capitania dos Portos.