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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 211/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Prestação de serviços de apoio aos utentes dos computadores de uso administrativo para a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, durante o ano de 2013», a celebrar com a «Companhia de Engenharia Jteam Limitada».

22 de Novembro de 2012.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 213/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, artigo 19.º, n.º 1 do artigo 26.º e artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, do n.º 1 do artigo 1.º, alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Mariana da Rocha Fu para exercer o cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Turismo, pelo período de um ano, a partir de 26 de Novembro de 2012.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Turismo.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de Novembro de 2012.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Mariana da Rocha Fu para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Turismo:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Turismo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau.

Currículo profissional:

— Terceiro-oficial, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, de Junho de 2000 a Agosto de 2004;

— Segundo-oficial, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, de Setembro de 2004 a Junho de 2007;

— Primeiro-oficial, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, de Junho de 2007 a Outubro de 2007;

— Técnica de 2.ª classe, em regime de contrato de assalariamento, da Direcção dos Serviços de Turismo, de Outubro de 2007 a Abril de 2008;

— Técnica de 2.ª classe, em regime de contrato além do quadro, da Direcção dos Serviços de Turismo, de Abril de 2008 a Maio de 2010;

— Transitou para técnica de 2.ª classe, contratada além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, nos termos da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Agosto de 2009;

— Técnica de 1.ª classe, em regime de contrato além do quadro, da Direcção dos Serviços de Turismo, desde Maio de 2010 até ao presente;

— Chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Turismo, em regime de substituição, de 12 de Setembro de 2011 a 11 de Setembro de 2012.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 214/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Museu de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, a celebrar com a empresa «Administração Limpeza Chong Son».

28 de Novembro de 2012.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Dezembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.