REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007

BO N.º:

33/2007

Publicado em:

2007.8.15

Página:

6952-6953

  • Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2007 - Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2007 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007

    Considerando a necessidade de actualizar o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 21/2007 e 61/2007, publicados, respectivamente, nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.os 7 e 26, II Série, de 14 de Fevereiro de 2007 e 27 de Junho de 2007, na sequência da autorização da alteração orçamental.

    Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É actualizado o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional de $ 563 103,00 (quinhentas e sessenta e três mil, cento e três patacas), para $ 683 936,00 (seiscentas e oitenta e três mil, novecentas e trinta e seis patacas), mantendo-se inalterada a composição da comissão administrativa desse fundo permanente.

    O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2007.

    3 de Agosto de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.


        

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