Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Outubro de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 62/99/M:
Decreto-Lei n.º 63/99/M:
Decreto-Lei n.º 64/99/M:
- Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.
Decreto-Lei n.º 65/99/M:
- Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de
Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do
Ultramar.
Portaria n.º 372/99/M:
- Concede a um engenheiro a Medalha de Valor.
Portaria n.º 373/99/M:
- Concede ao presidente da Casa de Macau em Lisboa a Medalha de Valor.
Portaria n.º 374/99/M:
- Concede à coordenadora da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Valor.
Portaria n.º 375/99/M:
- Concede ao responsável pelos serviços de contabilidade e tesouraria da
Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 376/99/M:
- Concede a uma técnica auxiliar do Departamento de Apoio a Bolseiros da
Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 377/99/M:
- Concede a um oficial administrativo especialista do Gabinete de Macau em
Lisboa a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 378/99/M:
- Concede a um funcionário da Delegação de Turismo em Lisboa, a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 379/99/M:
- Concede à coordenadora da Delegação de Macau em Bruxelas a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 380/99/M:
- Concede ao responsável pela gestão do Serviço de Recursos Humanos,
Economato e Património da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 381/99/M:
- Concede a uma operadora de telex do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 382/99/M:
- Concede a uma professora a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 383/99/M:
- Concede a uma chefe de secção do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 384/99/M:
- Concede à directora do Departamento de Acção Cultural da Missão de
Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 385/99/M:
- Concede a uma telefonista da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de
Dedicação.
Portaria n.º 386/99/M:
- Concede ao responsável pelos Serviços Administrativos da Missão de
Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 387/99/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos
designada «Macau Retrospectiva».
Portaria n.º 388/99/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos
designada «Encontro de Culturas».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 220/GM/99, que aprova o Regulamento sobre o Registo
de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no
Âmbito do Sistema do Informação Estatística de Macau.
-
Despacho n.º 221/GM/99, determinando que, no próximo ano, reverta
para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente
a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e
Notariado.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 51/99/M, que dá parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a
Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965.
-
Resolução n.º 52/99/M, que dá parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação das
Pessoas, Haia, 1970.
-
Resolução n.º 53/99/M, que dá parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em
Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958.
-
Resolução n.º 54/99/M, que dá parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre
Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920.
-
Resolução n.º 55/99/M, que dá parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho
sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949.
