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Diploma: | Resolução n.º 52/99/M | BO N.º: | 43/1999 | Publicado em: | 1999.10.25 | Página: | 4574 | | |
| - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.
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Resolução n.º 52/99/M
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