|
Diploma: | Resolução n.º 52/99/M | BO N.º: | 43/1999 | Publicado em: | 1999.10.25 | Página: | 4574 | | |
| - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.
|
|
|
|
Resolução n.º 52/99/M
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0