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Diploma: | Resolução n.º 51/99/M | BO N.º: | 43/1999 | Publicado em: | 1999.10.25 | Página: | 4574 | | |
| - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965.
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Resolução n.º 51/99/M
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