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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 20/2019
Decreto-Lei n.º 49/99/M
de 27 de Setembro
O ensino oficial em língua veicular portuguesa foi integrado, no ano lectivo 98/99, em regime de experiência pedagógica, no ensino luso-chinês, desenvolvendo as suas actividades na Escola Primária Luso-Chinesa da Flora e na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. Com esta integração completou-se o sistema educativo próprio de Macau.
Ao mesmo tempo, a entrada em funcionamento da Escola Portuguesa de Macau, ministrando os ensinos básico e secundário, assegurou a alternativa a todos os interessados em prosseguir estudos no sistema de ensino nacional português.
Neste contexto, considera-se cumprida a missão cometida ao Liceu de Macau, cuja origem remonta à Carta de Lei de 27 de Julho de 1893.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Objecto)
É extinto o Liceu de Macau, adiante designado por Liceu.
Artigo 2.º
(Património)
1. O imóvel em que o Liceu tem vindo a funcionar é afecto ao Instituto Politécnico de Macau.
2. Os bens patrimoniais afectos ao Liceu, incluindo os arquivos, são transferidos para a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), que poderá, observado o procedimento administrativo pertinente, redistribuí-los pelos seus diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas.
3. Pode ainda a DSEJ propor o abate à carga dos bens que não puderem ser aproveitados por aqueles organismos dependentes e subunidades orgânicas, a favor do Instituto Politécnico de Macau ou de outras instituições educativas particulares da rede escolar pública.
Artigo 3.º
(Extinção de lugares)
São extintos os lugares criados pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, no ponto II do mapa I a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro.
Artigo 4.º
(Certificação)
A certificação de situações ou actividades anteriormente atribuída ao Liceu processa-se conforme o disposto no Despacho n.º 35/SAAEJ/98, de 28 de Agosto.
Artigo 5.º
(Alteração do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M)
São revogados a alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho.
Aprovado em 22 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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