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Número 39
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Setembro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho
que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo
da Austrália e respectivo anexo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
- Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
- Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
GOVERNO DE MACAU
- Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.
- Extingue o Liceu de Macau — Revogações.
- Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
- Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.
- Revoga as Portarias n.os 107/86/M, de 2 de Agosto, 44/87/M, de 4 de Maio, 54/89/M, de 27 de Março, e 260/93/M, de 13 de Setembro (autorizações governamentais).
- Concede ao presidente da Delegação de Macau da Cruz Vermelha Portuguesa a Medalha de Valor.
- Concede a um engenheiro a Medalha de Valor.
- Concede ao presidente da Câmara Municipal das Ilhas a Medalha de Dedicação.
- Concede a um director artístico da Revista de Cultura a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a uma arquitecta a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um engenheiro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede ao director dos Serviços de Educação e Juventude a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede ao vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu Nacional Infante D. Henrique a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a um coleccionador a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a um indivíduo a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a um piloto a Medalha de Mérito Desportivo.
- Concede a uma vogal da Direcção da Obra das Mães a Medalha de Mérito Filantrópico.
- Concede ao presidente da Direcção da Associação Pro-Deficientes de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico.
- Nomeia um membro da Assembleia Municipal do município das Ilhas.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 170/GM/99, que determina a publicação em língua
chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M,
de 8 de Agosto.
-
Despacho n.º 172/GM/99, que determina a publicação em língua
chinesa da versão original do Decreto-Lei
n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa
do seu articulado actualmente em vigor.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.
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