Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Setembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 161/99:

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 54/80:

• Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio.

• Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviços e organismos da Administração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.

GOVERNO DE MACAU

• Delega competências num engenheiro para a prática de todos os actos relativos à dissolução e liquidação da Sociedade Bela Vista, Lda.

• Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.» .

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1999.

• Declaração.