Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Setembro de 1999

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho.

Decreto do Presidente da República n.º 162/99:

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio.

Decreto do Presidente da República n.º 22/94:

Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.

Resolução da Assembleia da República n.º 20/94:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.

Decreto-Lei n.º 347/99:

Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviços e organismos da Administração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.

Portaria n.º 326/99/M:

Delega competências num engenheiro para a prática de todos os actos relativos à dissolução e liquidação da Sociedade Bela Vista, Lda.

Portaria n.º 327/99/M:

Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.» .

Portaria n.º 328/99/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.

Portaria n.º 329/99/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1999.

Gabinete do Governador: