CÓDIGO COMERCIAL

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• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.
• Lei n.º 6/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.
• Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.
• Lei n.º 16/2009 - Alterações ao Código Comercial.
• Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL EM GERAL

TÍTULO I - Dos empresários comerciais, das empresas comerciais e dos actos de comércio

TÍTULO II - Da firma

TÍTULO III - Da escrituração mercantil

TÍTULO IV - Do registo

TÍTULO V - Da prestação de contas

TÍTULO VI - Da representação no exercício da empresa

TÍTULO VII - Da responsabilização pelo exercício da empresa

TÍTULO VIII - Da responsabilidade civil do empresário comercial

TÍTULO IX - Da empresa comercial

TÍTULO X - Da disciplina da concorrência entre empresários

LIVRO II - DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COLECTIVA E DA COOPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA EMPRESA

TÍTULO I - Das sociedades comerciais

TÍTULO II - Dos agrupamentos de interesse económico

TÍTULO III - Do contrato de consórcio

TÍTULO IV - Do contrato de associação em participação

LIVRO III - DA ACTIVIDADE EXTERNA DA EMPRESA

TÍTULO I - Das obrigações comerciais em especial

TÍTULO II - Do contrato estimatório

TÍTULO III - Do contrato de fornecimento

TÍTULO IV - Do contrato de comissão

TÍTULO V - Do contrato de expedição

TÍTULO VI - Do contrato de agência

TÍTULO VII - Do contrato de concessão comercial

TÍTULO VIII - Do contrato de franquia

TÍTULO IX - Do contrato de mediação

TÍTULO X - Dos contratos publicitários

TÍTULO XI - Do contrato de transporte

TÍTULO XII - Do depósito em armazéns gerais

TÍTULO XIII - Do contrato de hospedagem

TÍTULO XIV - Do contrato de conta corrente

TÍTULO XV - Do contrato de reporte

TÍTULO XVI - Dos contratos bancários

TÍTULO XVII - Dos contratos de garantia

TÍTULO XVIII - Do contrato de seguro

LIVRO IV - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

TÍTULO I - Dos títulos de crédito em geral

TÍTULO II - Dos títulos de crédito em especial

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Consulte também:

• Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo)
• Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo)

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