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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.

Revogado por :	Ordem Executiva n.º 29/2006 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 330/95/M - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

Categorias relacionadas :	DIREITO PRIVADO - TRIBUNAIS -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 552.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

A taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 6%.

É revogada a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Março de 2002.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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