TÍTULO I - Dos empresários comerciais, das empresas comerciais e dos actos de comércio

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Capacidade comercial

CAPÍTULO III - Impedimentos e incompatibilidades para o exercício de uma empresa comercial

CAPÍTULO IV - Legitimidade do empresário comercial casado

CAPÍTULO V - Obrigações dos empresários comerciais

TÍTULO II - Da firma

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Disposições especiais

CAPÍTULO III - Extinção da firma

TÍTULO III - Da escrituração mercantil

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Forma da escrituração

CAPÍTULO III - Contas anuais ou de exercício

TÍTULO IV - Do registo

TÍTULO V - Da prestação de contas

TÍTULO VI - Da representação no exercício da empresa

CAPÍTULO I - Gerentes

CAPÍTULO II - Auxiliares do empresário

TÍTULO VII - Da responsabilização pelo exercício da empresa

TÍTULO VIII - Da responsabilidade civil do empresário comercial

TÍTULO IX - Da empresa comercial

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Negócios sobre a empresa comercial

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Alienação da empresa comercial

SECÇÃO III - Locação da empresa comercial

CAPÍTULO III - Usufruto da empresa

CAPÍTULO IV - Penhor sobre a empresa

TÍTULO X - Da disciplina da concorrência entre empresários

CAPÍTULO I - Concorrência entre empresários em geral

CAPÍTULO II - Concorrência desleal

TÍTULO I - Das sociedades comerciais

CAPÍTULO I - Parte geral

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Acto constitutivo

SUBSECÇÃO I - Forma e conteúdo do acto constitutivo

SUBSECÇÃO II - Registo do acto constitutivo

SUBSECÇÃO III - Invalidade, responsabilidade, suspensão e fiscalização

SECÇÃO III - Relações entre os sócios e a sociedade

SUBSECÇÃO I - Direitos e obrigações dos sócios em geral

SUBSECÇÃO II - Direito aos lucros

SUBSECÇÃO III - Realização do capital

SUBSECÇÃO IV - Outros direitos e obrigações

SECÇÃO IV - Órgãos das sociedades

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Assembleia geral

SUBSECÇÃO III - Administração

SUBSECÇÃO IV - Secretário da sociedade

SUBSECÇÃO V - Órgão de fiscalização

SECÇÃO V - Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais

SECÇÃO VI - Livros e contas das sociedades

SUBSECÇÃO I - Livros das sociedades

SUBSECÇÃO II - Contas das sociedades

SECÇÃO VII - Alterações dos estatutos

SUBSECÇÃO I - Alterações em geral

SUBSECÇÃO II - Aumento de capital

SUBSECÇÃO III - Redução do capital

SUBSECÇÃO IV - Modificação do objecto social

SECÇÃO VIII - Fusão de sociedades

SECÇÃO IX - Cisão de sociedades

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Cisão simples

SUBSECÇÃO III - Cisão-dissolução

SUBSECÇÃO IV - Cisão-fusão

SECÇÃO X - Transformação de sociedades

SECÇÃO XI - Dissolução e liquidação

SUBSECÇÃO I - Dissolução

SUBSECÇÃO II - Liquidação

SECÇÃO XII - Publicidade dos actos sociais

SECÇÃO XIII - Fiscalização pelo Ministério Público

SECÇÃO XIV - Prescrição

CAPÍTULO II - Sociedades em nome colectivo

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Amortização, falecimento, execução, exoneração e exclusão

SECÇÃO III - Deliberação dos sócios e administração

SECÇÃO IV - Dissolução e liquidação

CAPÍTULO III - Sociedades em comandita

CAPÍTULO IV - Sociedades por quotas

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Relações dos sócios com a sociedade

SUBSECÇÃO I - Quotas e sua realização

SUBSECÇÃO II - Divisão de quotas

SUBSECÇÃO III - Transmissão de quotas

SUBSECÇÃO IV - Amortização de quotas

SUBSECÇÃO V - Aquisição de quotas próprias

SUBSECÇÃO VI - Prestações suplementares

SUBSECÇÃO VII - Lucros e reserva legal

SUBSECÇÃO VIII - Direitos especiais

SECÇÃO III - Assembleia geral e administração

SECÇÃO IV - Sociedade por quotas com um único sócio

CAPÍTULO V - Sociedades anónimas

SECÇÃO I - Disposições gerais e subscrição pública

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Constituição com recurso a subscrição pública

SECÇÃO II - Relações dos sócios com a sociedade

SUBSECÇÃO I - Acções e sua realização

SUBSECÇÃO II - Acções preferenciais sem voto

SUBSECÇÃO III - Transmissão de acções

SUBSECÇÃO IV - Acções próprias

SUBSECÇÃO V - Direito à informação

SUBSECÇÃO VI - Lucros e reserva legal

SECÇÃO III - Obrigações

SECÇÃO IV - Deliberações dos accionistas

SECÇÃO V - Administração

SECÇÃO VI - Aumento do capital

SECÇÃO VII - Comunicação de participação dominante

CAPÍTULO VI - Disposições penais

TÍTULO II - Dos agrupamentos de interesse económico

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Órgãos do agrupamento de interesse económico

CAPÍTULO III - Direitos e obrigações dos membros

CAPÍTULO IV - Exoneração, exclusão e morte ou extinção de membro

CAPÍTULO V - Dissolução e liquidação

CAPÍTULO VI - Prescrição e regime supletivo

CAPÍTULO VII - Disposições penais

TÍTULO III - Do contrato de consórcio

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Consórcio externo

CAPÍTULO III - Consórcio interno

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

TÍTULO IV - Do contrato de associação em participação

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Execução do contrato

CAPÍTULO III - Cessação do contrato

LIVRO III

DA ACTIVIDADE EXTERNA DA EMPRESA

TÍTULO I - Das obrigações comerciais em especial

TÍTULO II - Do contrato estimatório

TÍTULO III - Do contrato de fornecimento

TÍTULO IV - Do contrato de comissão

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

TÍTULO V - Do contrato de expedição

TÍTULO VI - Do contrato de agência

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do agente

SECÇÃO II - Direitos do agente

CAPÍTULO III - Protecção de terceiros

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

TÍTULO VII - Do contrato de concessão comercial

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do concessionário

SECÇÃO II - Obrigações do concedente

CAPÍTULO III - Transmissão da posição contratual

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

TÍTULO VIII - Do contrato de franquia

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do franquiador

SECÇÃO II - Obrigações do franquiado

CAPÍTULO III - Transmissão da posição contratual

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

TÍTULO IX - Do contrato de mediação

TÍTULO X - Dos contratos publicitários

CAPÍTULO I - Contrato de publicidade

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Direitos e obrigações das partes

SUBSECÇÃO I - Direitos e obrigações do empresário de publicidade

SUBSECÇÃO II - Direitos e obrigações do anunciante

SECÇÃO III - Defeitos da publicidade e extinção do contrato

CAPÍTULO II - Contrato de difusão publicitária

CAPÍTULO III - Contrato de criação publicitária

CAPÍTULO IV - Contrato de patrocínio

TÍTULO XI - Do contrato de transporte

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Transporte de pessoas

CAPÍTULO III - Transporte de bens

TÍTULO XII - Do depósito em armazéns gerais

TÍTULO XIII - Do contrato de hospedagem

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

TÍTULO XIV - Do contrato de conta corrente

TÍTULO XV - Do contrato de reporte

TÍTULO XVI - Dos contratos bancários

CAPÍTULO I - Depósito bancário

CAPÍTULO II - Aluguer de cofre de segurança

CAPÍTULO III - Abertura de crédito bancário

CAPÍTULO IV - Antecipação bancária

CAPÍTULO V - Operações bancárias em conta corrente

CAPÍTULO VI - Desconto bancário

CAPÍTULO VII - Contrato de feitoria

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Execução do contrato

SECÇÃO III - Efeitos em relação a terceiros

SECÇÃO IV - Cessação do contrato

CAPÍTULO VIII - Locação financeira

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Celebração e vigência do contrato

SECÇÃO III - Direitos e obrigações das partes

TÍTULO XVII - Dos contratos de garantia

CAPÍTULO I - Penhor mercantil

CAPÍTULO II - Alienação fiduciária em garantia

CAPÍTULO III - Garantia flutuante

CAPÍTULO IV - Garantia autónoma

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Direitos, obrigações e excepções

TÍTULO XVIII - Do contrato de seguro

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Seguro contra danos

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Seguro contra fogo

SECÇÃO III - Seguro de crédito

SECÇÃO IV - Seguro de responsabilidade civil

CAPÍTULO III - Seguro de pessoas

SECÇÃO I - Disposições gerais

SECÇÃO II - Seguro de vida

SECÇÃO III - Seguro contra acidentes pessoais e contra doença

CAPÍTULO IV - Seguro de grupo

LIVRO IV

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

TÍTULO I - Dos títulos de crédito em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Títulos ao portador

CAPÍTULO III - Títulos à ordem

CAPÍTULO IV - Títulos nominativos

TÍTULO II - Dos títulos de crédito em especial

CAPÍTULO I - Letra de câmbio

SECÇÃO I - Emissão e forma da letra

SECÇÃO II - Endosso

SECÇÃO III - Aceite

SECÇÃO IV - Aval

SECÇÃO V - Vencimento

SECÇÃO VI - Pagamento

SECÇÃO VII - Acção por falta de aceite e falta de pagamento

SECÇÃO VIII - Intervenção

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

SUBSECÇÃO II - Aceite por intervenção

SUBSECÇÃO III - Pagamento por intervenção

SECÇÃO IX - Pluralidade de exemplares e cópias

SUBSECÇÃO I - Pluralidade de exemplares

SUBSECÇÃO II - Cópias

SECÇÃO X - Alterações

SECÇÃO XI - Prescrição

SECÇÃO XII - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Livrança

CAPÍTULO III - Cheque

SECÇÃO I - Emissão e forma do cheque

SECÇÃO II - Transmissão

SECÇÃO III - Aval

SECÇÃO IV - Apresentação e pagamento

SECÇÃO V - Cheques cruzados e cheques a levar em conta

SECÇÃO VI - Acção por falta de pagamento

SECÇÃO VII - Pluralidade de exemplares

SECÇÃO VIII - Alterações

SECÇÃO IX - Prescrição

SECÇÃO X - Disposições gerais