ÍNDICE ANALÍTICO
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A - B - C - D - E - F - G - H - I - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V
- À ORDEM
- - guia de transporte ou recibo de carga, 768.º
- - regime dos títulos, 1101.º a 1125.º
- - títulos de crédito, 1065.º, n.º 2
- ABANDONO
- - perda do título por, 1093.º, n.º 3
- ABERTURA
- - do cofre, 848.º
- - de crédito bancário, 850.º a 853.º e 860.º
- - de estabelecimentos, 465.º, n.º 2
- - de um exercício, 55.º, n.º 1
- - forçada do cofre, 849.º
- - termos de, 39.º, n.º 4, 40.º, n.º 2 e 41.º, n.º 2
- ABREVIATURA
- - da firma das sociedades por quotas, 26.º
- - abreviaturas, 46.º, n.º 1
- ABSTENÇÃO
- - dever de - dos contraentes no contrato de publicidade de utilização de qualquer ideia informação ou material publicitário fornecido pela outra parte, 723.º
- ABUSO
- - da posição de sócio dominante, 475.º
- ACÇÃO
- - de anulação
- - de deliberação, 230.º e 231.º
- - de pagamento, 1176.º
- - de regresso contra os endossantes da cautela de penhor, 797.º, n.º 4
- - de reivindicação da empresa comercial, 98.º
- - de responsabilidade
- - proposta pela sociedade, 247.º
- - proposta por sócios, 248.º
- - directa, 99.º
- - assunção da orientação da - judicial pela seguradora, 1025.º
- - por concorrência desleal, 170.º e 173.º
- - por falta de aceite, 1176.º a 1187.º
- - por falta de pagamento
- - da letra, 1176.º a 1183.º, 1185.º a 1187.º
- - da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea d)
- - do cheque, 1251.º a 1259.º
- ACÇÕES
- - categoria de, 408.º
- - depósito de, 418.º
- - direitos especiais inerentes às, 415.º
- - indivisibilidade das, 414.º
- - espécies, 408.º
- - livro de registo de, 417.º
- - momento de realização, 409.º
- - natureza dos títulos representativos das, 411.º
- - preferenciais remíveis, 423.º
- - preferenciais sem voto, 420.º a 423.º
- - próprias
- - alienação de, 428.º
- - aquisição de, 426.º
- - aquisição ilícita de, 474.º
- - deliberação de aquisição de, 427.º
- - regime das, 429.º
- - responsabilidade pela realização das, 410.º
- - subscrição pública de, 396.º a 407.º
- - transmissão de, 424.º, 425.º
- - transmissão de títulos representativos de, 424.º
- - transmissibilidade das - das sociedades constituídas com recurso à subscrição pública, 407.º
- - títulos representativos de, 416.º
- - sociedade em comandita por
- ver: sociedades
- ACEITANTE
- - extinção do direito de acção contra signatários diversos do, 1186.º
- - obrigações do, 1161.º
- - por intervenção, 1191.º
- ACEITE
- - acção por falta de - ou de pagamento, 1176.º a 1187.º
- - anulação do - já dado, 1162.º
- - apresentação ao, 1154.º
- - aviso da falta de, 1178.º
- - como se exprime o, 1158.º
- - estipulações relativas ao, 1155.º
- - envio ao - de uma das vias, 1199.º
- - modalidades do, 1159.º
- - parcial, 1184.º
- - por intervenção, 1189.º a 1191.º
- - casos de, 1189.º
- - como se faz, 1190.º
- - prazo para apresentação ao, 1156.º
- - proibição do - no cheque, 1215.º
- - protesto por falta de, 1177.º
- - segunda apresentação ao, 1157.º
- ACESSÓRIOS
- - direitos - aos títulos, 833.º
- - transmissão de direitos - aos títulos, 1079.º
- - transmissão de - do crédito cedido, 878.º
- - seguros - do seguro de vida, 1031.º, n.º 2
- ACIDENTE(S)
- - noção, 1056.º
- - seguro contra - pessoais, 1057.º a 1059.º
- ACOMPANHANTES
- - responsabilidade pelos actos dos, 806.º
- ACORDO(S)
- - mútuo
- - para a cessação do contrato de agência, 645.º
- - para a cessação do contrato de feitoria, 884.º
- - parassociais, 185.º
- ACTAS
- - das assembleias gerais, 233.º
- - do conselho fiscal, 244.º
- - livro de, 44.º
- - livro de - da administração, 252.º, n.º 1, alínea b)
- - livro de - da assembleia geral, 252.º, n.º 1, alínea a)
- - livro de - do órgão de fiscalização, 252.º, n.º 1, alínea c)
- ACTIVIDADE
- - complementaridade da - do agrupamento de interesse económico, 490.º
- - exercício de - directamente lucrativa pelos administradores do agrupamento de interesse económico, 526.º
- - externa da empresa, livro III
- - repartição do produto da - do consórcio externo, 544.º
- - repartição dos valores recebidos pela - do consórcio externo, 543.º
- - sociedades com - permanente no Território, 178.º
- - suspensão de - da sociedade, 193.º
- ACTIVO
- - amortização do - imobilizado e do - circulante, 59.º
- - destacável, 299.º
- - superveniente, 325.º
- ACTO(S)
- - anteriores ao registo da sociedade, 188.º
- - constitutivo
- - das sociedades comerciais, 179.º a 190.º
- - das sociedades anónimas, 395.º
- - forma e conteúdo mínimo do - das sociedades comerciais, 179.º
- - invalidade do - das sociedades comerciais, 191.º
- - registo do - das sociedades comerciais, 186.º a 190.º
- - de comércio, 3.º
- - de comércio unilaterais, 563.º
- - de comparação, 163.º
- - de confusão, 159.º
- - de denegrição, 162.º
- - de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo locatário, 119.º
- - de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º
- - de imitação, 164.º
- - dispensa de forma em certos actos, 566.º
- - enganosos, 160.º
- - inoponibilidade dos - de alienação, fusão e cisão ao titular da garantia flutuante, 938.º
- - proibidos aos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º
- - publicidade dos - sociais, 326.º
- - sujeitos a registo e publicação, 62.º
- - responsabilidade do hóspede pelos - dos acompanhantes, 806.º
- ADERENTE
- - exclusão de um - no seguro de grupo, 1062.º
- - falência do - no contrato de feitoria, 888.º
- ver: contrato de feitoria
- - informação do - no seguro de grupo, 1063.º
- - quotização do - no seguro de grupo, 1061.º
- ADIANTAMENTOS
- - sobre as prestações da seguradora, 1052.º
- ADMINISTRAÇÃO
- - das sociedades, 234.º a 236.º
- - competência, 235.º
- - competência do conselho de - anónimas, 465.º
- - composição - anónimas, 454.º
- - composição da - por quotas, 383.º
- - em comandita, 353.º
- - funcionamento da - em nome colectivo, 346.º
- - funcionamento da - por quotas, 386.º
- - presidente do conselho de - anónimas, 458.º
- - relatório da, 255.º
- - relatório da - justificativo da transformação das sociedades, 309.º
- - obrigações da - sociedade dissolvida, 317.º
- - depósito de títulos para, 843.º
- - dos agrupamentos de interesse económico, 499.º
- ADMINISTRADOR(ES)
- - responsabilidade do - judicial da empresa, 127.º
- - das sociedades
- - delegado, 466.º
- - designação e mandato do - por quotas, 384.º
- - destituição dos - anónimas, 463.º
- - destituição dos - por quotas, 389.º
- - poderes de representação dos, 236.º
- - remuneração dos - por quotas, 387.º
- - renúncia dos - anónimas, 464.º
- - renúncia do - por quotas, 388.º
- - responsabilidade dos - para com a sociedade, 245.º
- - substituição dos - anónimas, 456.º
- - substituição dos - por quotas, 385.º
- - suspensão dos - anónimas, 462.º
- ver: administração de sociedades
- ADMISSIBILIDADE
- - de vários exemplares do cheque, 1260.º
- AGÊNCIA
- - contrato de, 622.º a 656.º
- - noção e forma, 622.º
- AGENTE(S)
- - com representação, 623.º
- - direitos do, 633.º a 641.º
- - exclusivo, 625.º
- - obrigações do, 627.º a 632.º
- - sucessão de - no tempo, 638.º
- AGRAVAMENTO DO RISCO
- - dever de comunicar o, 979.º
- - omissão ou declaração inexacta do, 980.º
- - cobertura do - no seguro de vida, 1044.º
- AGRUPAMENTO
- - de interesse económico, 489.º a 527.º
- - actos proibidos aos membros do, 504.º
- - complementaridade da actividade do, 490.º
- - deliberações dos membros do, 501.º
- - distribuição ilícita de bens do, 522.º
- - fim do, 489.º
- - firma dos, 29.º
- - órgãos dos, 498.º
- - representação do, 500.º
- - responsabilidade dos titulares dos órgãos do, 503.º
- - subsistência do, 515.º
- ALIENAÇÃO
- - da empresa, 104.º a 113.º
- - âmbito da empresa na, 105.º
- - de bens a sócios, 208.º
- - de acções próprias, 428.º
- - fiduciária em garantia, 917.º a 927.º
- - de coisa alheia, 920.º
- - resolução do contrato em caso de, 1013.º
- - resolução da - de um título de crédito, 1075.º
- - transmissão do contrato de seguro por - da coisa segura, 1012.º
- ALIENANTE
- - falência do - em garantia, 927.º
- - responsabilidade do - em garantia, 925.º
- ALTERAÇÃO
- - consequências da - de um texto de um cheque, 1262.º
- - consequências da - do texto de uma letra, 1202.º
- - obrigação do concessionário de não - do produto, 664.º
- ALTERAÇÕES
- - aos estatutos, 260.º a 271.º
- - da letra, 1202.º
- - do cheque, 1262.º
- ALUGUER
- - de cofre de segurança, 844.º a 853.º
- AMORTIZAÇÃO
- - da parte social, 338.º
- - de quotas, 368.º a 372.º
- - contrapartida da, 370.º
- - forma de - e sua eficácia, 369.º
- - ilícita de quotas, 476.º
- ANEXO
- - elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do, 54.º, 55.º, 56.º, 58.º e 59.º
- ANTECIPAÇÃO
- - bancária, 854.º a 859.º
- - noção, 854.º
- - das rendas na locação financeira, 908.º
- - penhor e garantia de, 859.º
- ANULAÇÃO
- - acção de
- ver: acção
- - da firma, 34.º
- - do aceite já dado, 1162.º
- - dos títulos à ordem, 1124.º
- - dos títulos ao portador, 1095.º
- ANUNCIANTE
- - desistência do - de publicidade, 733.º
- - direitos e obrigações do - de publicidade, 729.º e 730.º
- - protecção dos interesses do - de publicidade, 725.º
- ANULÁVEIS
- - deliberações, 229.º
- APÓLICE DO SEGURO
- - entrega da - em penhor, 1053.º
- - interpretação das condições da, 970.º
- - modalidades, 968.º
- - requisitos da, 969.º
- APREENSÃO
- - do bem alienado fiduciariamente, 924.º
- APRESENTAÇÃO
- - da letra ao aceite, 1154.º
- - da letra aos intervenientes, 1193.º
- - do cheque à câmara de compensação, 1242.º
- - prazo para - do cheque a pagamento, 1240.º
- - prazo para - da letra ao aceite, 1156.º
- - prazo para - da letra a pagamento, 1171.º
- - segunda - da letra ao aceite, 1157.º
- APROVAÇÃO
- - da conta na conta - corrente, 829.º
- - das contas finais, 323.º
- - judicial das contas, 259.º
- APROVEITAMENTO
- - de violação contratual, 167.º
- AQUISIÇÃO
- - da propriedade da empresa, 100.º
- - acções próprias, 426.º
- - de bens a sócios, 208.º
- - de personalidade jurídica do agrupamento de interesse económico, 495.º
- - de quotas próprias, 373.º
- - de um título de boa fé, 1074.º
- - deliberação de - de acções próprias, 427.º
- - do crédito pelo tomador do seguro, 1071.º
- - por parte do agente, do direito à comissão, 637.º
- - por parte do comissário, do direito à retribuição, 612.º
- - ilícita de quotas e acções próprias, 474.º
- ARBITRAGEM
- - no contrato de seguro, 1008.º
- ARMAZÉM GERAL
- - responsabilidade do empresário que explora um armazém geral, 780.º
- ARMAZÉNS GERAIS
- - depósito em, 779.º a 797.º
- - menções do conhecimento de depósito em, 784.º
- ARRESTO
- - dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º
- ASSEMBLEIA
- - constitutiva de sociedades anónimas, 403.º
- - de obrigacionistas, 447.º
- - geral das sociedades, 216.º a 233.º
- - convocação da - das sociedades anónimas, 451.º
- - convocação da - das sociedades por quotas, 379.º
- - convocação das reuniões da assembleia gera, 1221.º
- - convocação da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 275.º
- - direito à informação antes da, 430.º
- - direito dos accionistas com direito a voto a participarem na, 450.º
- - direito dos sócios a participarem na, 218.º
- - funcionamento da, 223.º
- - irregularidade na convocação de, 478.º
- - participação fraudulenta em, 480.º
- - perturbação de, 479.º
- - reunião da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 277.º
- - reuniões ordinárias e extraordinárias, 220.º
- ASSINATURA(S)
- - a rogo de títulos de crédito, 1067.º
- - das contas anuais e de exercício, 57.º
- - do gerente nos documentos relativos aos actos praticados no exercício da empresa para que se acha proposto, 69.º
- - independência das - válidas nas letras, 1140.º
- - independência das - válidas no cheque, 1221.º
- - por representante no título de crédito, 1067.º
- ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
- - contrato de, 551.º a 562.º
- - noção, 551.º
- - extinção da, 558.º
- ASSOCIADO(S)
- - contribuição do, 554.º
- - extinção do, 560.º
- - morte do associado, 559.º
- - pluralidade de, 552.º
- - saída ou falecimento de - cujo nome figure na firma, 32.º
- ver: associação em participação
- ASSOCIANTE
- - deveres do, 556.º
- - extinção do, 560.º
- - morte do, 559.º
- ver: associação em participação
- AUDITORIA
- - das contas anuais, 60.º
- AUMENTO
- - compensação do usufrutuário pelo - do valor da empresa, 142.º
- - de capital nas sociedades, 261.º a 264.º
- - e redução simultâneos, 270.º
- - direito de preferência dos sócios das sociedades por quotas no, 363.º
- - nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º
- - por conversão de obrigações em acções, 444.º
- - por recurso a novas entradas, 263.º
- - por incorporação de reservas, 264.º
- AUSÊNCIA
- - sem notícias do segurado, 1048.º
- AUTONOMIA
- - da garantia autónoma, 947.º
- AUXILIARES
- - do empresário, 77.º a 80.º
- - outros poderes dos, 80.º
- - poderes dos, 77.º
- - poderes dos - relativos aos negócios celebrados, 79.º
- AVAL
- - da letra, 1163.º a 1170.º
- - forma do, 1164.º
- - função do, 1163.º
- - responsabilidade do dador do, 1165.º
- - do cheque, 1236.º a 1238.º
- - forma do, 1237.º
- - função do, 1236.º
- - responsabilidade do dador do, 1238.º
- AVISO
- - convocatório de assembleias gerais, 222.º
- - da falta de aceite ou de pagamento da letra, 1178.º
- - da falta de pagamento do cheque, 1253.º
- - direito de - do agente, que o principal só está em condições de cumprir um número de contratos, 635.º
- - para o exercício do direito de preferência no aumento de capital nas sociedades anónimas, 470.º
- - para pagamento do prémio do seguro, 987.º
- BALANÇO(S)
- - elaboração do, 55.º
- - escrituração do livro de, 42.º
- - estrutura do, 56.º
- BANCO
- - responsabilidade do - no aluguer de cofre de segurança, 844.º
- BANQUEIRO
- - significado da palavra, 1265.º
- BEM
- - destino do - locado financeiramente findo o contrato, 895.º
- - apreensão do - alienado fiduciariamente, 924.º
- - vícios do - locado, 900.º
- BENEFICIÁRIO
- - da garantia autónoma
- - garante da garantia autónoma, 946.º
- - transmissão do direito do, 951.º
- - do seguro de vida
- - caducidade da designação, 1039.º
- - extinção do direito, 1040.º
- - interpretação da cláusula de designação de, 1037.º
- - revogação da designação de - no seguro de vida, 1035.º
- BENEFÍCIO
- - indisponibilidade do - no seguro de vida, 1038.º
- - perda do - do prazo na alienação fiduciária em garantia, 923.º
- - transmissão do - da cláusula de reserva de propriedade juntamente com o crédito no contrato de feitoria, 878.º
- BENS
- - actos de disposição e de oneração de - da empresa praticados pelo locatário, 119.º
- - actos de disposição e de oneração dos - da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º
- - alienação ou oneração de - empenhados, 916.º
- - cláusula de inalienabilidade dos - objecto de garantia flutuante, 933.º
- - dever dos sócios de restituir os - indevidamente recebidos, 200.º
- - direito do expedidor de dispor dos - transportados, 763.º
- - distribuição ilícita de - da sociedade, 477.º
- - distribuição ilícita de - do agrupamento, 522.º
- - entrega dos - no contrato de transporte, 765.º
- - escolha de fornecedores de - e serviços por parte do franquiado, 689.º
- - exame dos - pelo comitente, 609.º
- - garantia da qualidade dos - no contrato de concessão comercial, 670.º
- - penhora e arresto de - depositados em armazéns gerais, 791.º
- - responsabilidade pela guarda de - em situações análogas as do contrato de hospedagem, 819.º
- - responsabilidade pela perda ou deterioração dos - no contrato de transporte, 770.º
- - transporte de -, 760.º a 778.º
- BOA FÉ
- - na aquisição de um título, 1074.º
- - no pagamento de um título, 1076.º
- - no pagamento de um título extraviado, destruído ou subtraído, 1098.º
- CADUCIDADE
- - da designação de beneficiário no contrato de seguro, 1039.º
- - da firma, 35.º e 36.º
- - da garantia autónoma, 954.º
- - das acções derivadas do contrato de seguro, 994.º
- - do contrato de agência, 646.º
- - do contrato de concessão, 674.º
- - do contrato de feitoria, 885.º
- - do direito ao ressarcimento por danos causados por produtos defeituosos, 94.º
- CÁLCULO
- - da indemnização de clientela, 654.º
- - do dano e da indemnização no contrato de transporte, 773.º
- CÂMARA
- - de compensação, 1171.º
- CÂMBIO
- - letra de, 1134.º a 1207.º
- ver: letra
- CANCELAMENTO
- - da consolidação da garantia flutuante, 941.º
- - do registo da locação financeira, 909.º
- CAPACIDADE
- - comercial, 5.º a 8.º
- - das sociedades, 177.º
- CAPITAL
- - aumento de, 261.º a 264.º
- - comprovação da realização do, 186.º
- - direito de preferência nos aumentos de, 363.º
- - expressão do, 182.º
- - falta de cobrança de entrada de, 473.º
- - forma de realização das participações de, 201.º
- - mínimo e máximo, 359.º
- - nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 492.º
- - participação de uma sociedade no - de outra, 279.º
- - realização do, 201.º a 206.º
- - nas sociedades anónimas, 394.º
- - verificação do valor de - em espécie 202.º
- - momento da realização das participações de, 203.º
- - cumprimento da realização de participação de, 204.º
- - redução do, 265.º a 270.º
- - da sociedade a cindir, 300.º
- - momento em que se torna efectiva a, 267.º
- - violação do dever de propor a, 485.º
- - seguro nos seguros de pessoas, 1029.º
- CASO
- - presunção de - de força maior no contrato de transporte, 771.º
- - presunção de - fortuito no contrato de transporte, 771.º
- - prorrogação dos prazos de apresentação do cheque em - de força maior, 1259.º
- CATEGORIA
- - de acções, 408.º
- - de credores, 1017.º
- CAUÇÃO
- - da responsabilidade dos administradores, 459.º
- - obrigação do usufrutuário da empresa de prestar, 138.º
- - possibilidade do mediador prestar - por uma das partes, 717.º
- CAUSA(S)
- - de dissolução das sociedades, 315.º
- - de dissolução dos agrupamentos de interesse económico, 516.º
- CAUTELA
- - de penhor, 785.º
- - circulação da, 787.º
- - em nome de quem pode ser passada a, 786.º
- - indicações do primeiro endosso da, 789.º
- CESSAÇÃO
- - da locação da empresa, 130.º
- - da utilização do saber-fazer e sinais distintivos do franquiador, 706.º
- - do contrato de agência, 645.º a 656.º
- - do contrato de associação em participação, 558.º a 562.º
- - do contrato de concessão comercial, 673.º a 678.º
- - do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao concessionário, 678.º
- - do contrato de consórcio, 548.º a 550.º
- - do contrato de conta corrente, 830.º
- - do contrato de feitoria, 884.º a 888.º
- - do contrato de franquia, 704.º a 707.º
- - do contrato de franquia por razões não imputáveis ao franquiado, 707.º
- - do risco no contrato de seguro, 977.º
- - publicidade da - da locação da empresa, 131.º
- - publicidade da - do usufruto, 143.º
- CESSÃO
- - da empresa locada, 128.º
- - de créditos futuros e de créditos em bloco no contrato de feitoria, 872.º
- - eficácia da - de créditos no contrato de feitoria face a terceiros, 880.º
- - do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º
- - de títulos à ordem, 1111.º
- - de títulos à ordem ao endossado, 1112.º
- - parcial de títulos à ordem, 1113.º
- CHEFE
- - do consórcio, 538.º
- - funções internas do, 539.º
- - funções externas do, 540.º
- - importâncias entregues ao, 541.º
- CHEQUE
- - a pagar no domicílio de terceiro, 1219.º
- - cruzado, 1248.º e 1249.º
- - emissão e forma do, 1212.º a 1224.º
- - regime do - a levar em conta, 1250.º
- - revogação do, 1243.º
- CIRCULAÇÃO
- - do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 787.º
- CISÃO
- - de sociedades, 293.º a 306.º
- - dissolução, 301.º a 303.º
- - fusão, 304.º a 306.º
- - noção e modalidades, 293.º
- - projecto de, 294.º
- - simples, 298.º a 300.º
- CLÁUSULA(S)
- - de garantia de rendimento no contrato de publicidade, 722.º
- - de inalienabilidade dos bens objecto da garantia flutuante, 933.º
- - de reserva de propriedade, 878.º
- - direito de acrescentar - nos títulos de crédito, 1118.º
- - geral de concorrência desleal, 158.º
- - interpretação da - de designação do beneficiário no seguro, 1037.º
- - proibidas no contrato de publicidade, 721.º
- - poderes de derrogação de - contratuais gerais das empresas, 78.º
- - que dispensa o protesto na letra, 1179.º
- - que dispensa o protesto no cheque, 1254.º
- CLIENTELA
- - indemnização de, 653.º e 654.º
- COBERTURA
- - eliminação da dupla, 1003.º
- - exclusão da - do seguro de acidentes pessoais, 1057.º
- - limites de - no seguro de crédito, 1022.º
- COBRANÇA
- - cessão do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º
- - endosso para, 1114.º
- - falta de - da entrada de capital, 473.º
- - poder do agente de efectuar - de créditos, 624.º
- - poder do último transportador efectuar a - dos créditos derivados do contrato de transporte, 778.º
- COFRE
- - aluguer de - de segurança, 844.º a 849.º
- - abertura forçada do, 849.º
- - abertura do, 848.º
- - acesso ao cofre, 847.º
- - utilização do - por terceiro, 846.º
- COISA(S)
- - alienação fiduciária em garantia de - alheia, 920.º
- - direito de misturar as - depositadas em armazéns gerais, 781.º
- - transmissão do contrato de seguro por alienação da - segura, 1012.º
- - vícios da - segura, 996.º
- - valor da - segura, 997.º
- - vendas das - depositadas em armazéns gerais, 783.º
- COMANDITA
- ver: sociedades
- COMISSÃO
- - contrato de, 593.º a 615.º
- - noção, 595.º
- - revogação da, 594.º
- - respeitantes a outros negócios, 615.º
- - aquisição pelo agente do direito à, 639.º
- - direito do agente à, 637.º
- - executiva, 466.º
- - do mediador, 709.º
- - do mediador nos contratos sujeitos a condição ou inválidos, 711.º
- - na conta corrente, 823.º
- COMISSÁRIO
- - obrigações do comissário, 595.º
- - responsabilidade do - pela execução defeituosa, 600.º
- - responsabilidade do - pelo cumprimento dos contratos, 601.º
- - responsabilidade do - quanto à guarda das mercadorias, 598.º
- - expedidor, 618.º e 619.º
- ver: contrato de comissão
- COMITENTE
- - compra ou venda ao, 605.º
- - exame dos bens pelo, 609.º
- - mora do, 610.º
- - negócios sobre mercadorias de - diversos, 607.º
- - tutela dos direitos do comitente, 597.º
- COMPENSAÇÃO
- - ao usufrutuário pelo aumento do valor da empresa, 142.º
- - câmara de, 1171.º, n.º 2, 1242.º
- - do franquiador ao franquiado pelas experiências novas obtidas na exploração da franquia, 692.º
- - entre saldos na conta corrente, 861.º
- COMPETÊNCIA
- - do conselho de administração, 465.º
- - do conselho fiscal e do fiscal único, 242.º
- - do secretário da sociedade, 238.º
- - dos sócios nas sociedades por quotas, 381.º
- - matérias da - deliberativa dos sócios, 216.º
- COMPOSIÇÃO
- - da administração das sociedades anónimas, 454.º
- - da administração das sociedades por quotas, 383.º
- - da firma dos empresários comerciais, 22.º
- COMPRA
- - ao comitente, 605.º
- COMPRADOR
- - execução coactiva por incumprimento do, 576.º
- CONCEDENTE
- - obrigações do concedente, 666.º a 671.º
- ver: contrato de concessão comercial
- CONCEPÇÃO
- - da criação publicitária, 742.º
- CONCESSÃO COMERCIAL
- - contrato de, 657.º a 678.º
- - noção, forma e informações pré-contratuais, 657.º
- CONCESSIONÁRIO
- - cessação do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao, 678.º
- - obrigações do, 661.º a 665.º
- - transmissão do contrato de concessão comercial por morte ou extinção do, 675.º
- CONCORDATA
- - com credores e dissolução da sociedade, 445.º
- CONCORRÊNCIA
- - desleal, 156.º a 173.º
- - acção por, 170.º
- - do sócio de sociedade em nome colectivo em relação à sociedade, 335.º
- - entre empresários em geral, 153.º a 155.º
- - obrigação de não - do agente, 630.º
- - obrigação de não - do alienante da empresa, 108.º e 109.º
- - obrigação de não - do concessionário, 665.º
- - obrigação de não - do franquiado, 702.º
- - obrigação de não - do locador da empresa, 123.º e 124.º
- - obrigação de não - do proprietário de raíz da empresa, 139.º e 140.º
- - proibição de - dos administradores de sociedades anónimas, 461.º
- - proibição de - do gerente, 71.º
- - proibição de - do locatário da empresa, 120.º
- - proibição de - do usufrutuário da empresa, 137.º
- CONCURSO
- - do lesado e de terceiro, 90.º
- CONDIÇÃO
- - comissão do mediador nos contratos sujeitos a, 711.º
- - do Território, 10.º
- - fusão de sociedade sujeita a condição, 288.º
- CONDIÇÕES
- - interpretação das - da apólice, 970.º
- - negócios celebrados pelo comissário em - mais vantajosas, 602.º
- - para emissão de obrigações, 434.º
- CONFLITO DE INTERESSE
- - restrição ao direito a voto por, 219.º
- CONFUSÃO
- - actos de, 159.º
- CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
- - circulação do, 787.º
- - direitos do portador do, 790.º
- - em nome de quem pode ser passado o, 786.º
- - menções do - em armazéns gerais, 784.º
- CONSELHO
- - de administração
- - competência do, 465.º
- - composição, 454.º
- - presidente do, 458.º
- - reuniões e deliberações do, 467.º
- - de orientação e de fiscalização, 537.º
- - fiscal, 239.º
- - competência do, 242.º
- - eleição e destituição dos membros do, 241.º
- - poderes e deveres do dos membros do, 243.º
- - relatório e parecer do, 256.º
- - reuniões, deliberações e actas do, 244.º
- CONSEQUÊNCIAS
- - da alteração do texto da letra, 1202.º
- - da alteração do texto do cheque, 1262.º
- - da indicação de interveniente no aceite da letra por intervenção, 1189.º
- - do facto de se enviar ao aceite uma das vias da letra, 1199.º
- - informações sobre circunstâncias e - do sinistro no seguro, 984.º
- CONSIGNAÇÃO
- - em depósito, 1175.º
- CONSOLIDAÇÃO
- - da garantia flutuante, 934.º
- - cancelamento da, 941.º
- - efeitos da, 936.º
- - efeitos da - sobre as demais, 939.º
- - fundamentos da, 935.º
- CONSÓRCIO
- - contrato de, 528.º a 550.º
- - noção, 528.º
- - chefe do, 538.º
- - funções externas do, 540.º
- - funções internas do, 539.º
- - importâncias entregues ao, 541.º
- - deveres dos membros do, 532.º
- - externo, 536.º a 545.º
- - denominação do, 542.º
- - repartição do produto da actividade do, 544.º
- - repartição dos valores recebidos pela actividade do, 543.º
- - interno, 546.º
- - participação em lucros e perdas no, 547.º
- - modalidades de, 535.º
- CONSTITUIÇÃO
- - de sociedades anónimas com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º
- - de usufruto sobre a empresa, 132.º
- - de novas sociedades por cisões-fusões, 305.º
- - registo da - de sociedades com recurso à subscrição pública, 405.º
- - responsabilidade na - de sociedade, 192.º
- CONTA(S)
- - anuais ou de exercício, 54.º a 60.º
- - assinatura das, 57.º
- - auditoria das, 60.º
- - elaboração das, 54.º
- - valorimetria dos elementos integrantes das, 58.º
- - das sociedades, 253.º a 259.º
- - aprovação judicial das, 259.º
- - consulta das, 258.º
- - anuais, 254.º e 322.º
- - finais, 322.º e 323.º
- - cheque a levar em, 1250.º
- - elaboração da - de ganhos e perdas, 55.º
- - estrutura da - de ganhos e perdas, 56.º
- - prestação de, 63.º
- - prestação de - na associação em participação, 557.º
- - seguro em nome e por - conta de terceiro, 981.º
- - seguro por - de outrem ou por - de quem pertencer, 972.º
- CONTA CORRENTE
- - contrato de, 820.º a 830.º
- - encerramento, 828.º
- - noção, 820.º
- - operações bancárias em, 860.º a 865.º
- - em nome de várias pessoas, 862.º
- CONTRADISTINGUIR
- - obrigação do comissário - as mercadorias, 606.º
- CONTRAENTE
- - não nomeado, 716.º
- CONTRAPARTIDA
- - da amortização, 370.º
- CONTRATO(S)
- - bancários, 840.º a 910.º
- - constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º
- - de agência, 622.º a 656.º
- ver: agência
- - de associação em participação, 551.º a 562.º
- ver: associação em participação
- - de comissão, 593.º a 615.º
- ver: comissão
- - de concessão comercial, 657.º a 678.º
- ver: concessão comercial
- - de consórcio, 528.º a 550.º
- ver: consórcio
- - de conta corrente, 820.º a 830.º
- ver: conta corrente
- - de criação publicitária, 741.º a 746.º
- ver: criação
- - de difusão publicitária, 735.º a 740.º
- ver: difusão publicitária
- - de expedição, 616.º a 621.º
- ver: expedição
- - de feitoria, 869.º a 888.º
- ver: feitoria
- - de fornecimento, 581.º a 592.º
- ver: fornecimento
- - de franquia, 679.º a 707.º
- ver: franquia
- - estimatório, 578.º a 580.º
- ver: estimatório
- - de garantia, 911.º a 961.º
- - de hospedagem, 798.º a 819.º
- ver: hospedagem
- - de mediação, 708.º a 719.º
- ver: mediação
- - de patrocínio, 747.º a 748.º
- ver: patrocínio
- - de publicidade, 720.º a 734.º
- ver: publicidade
- - de reporte, 831.º a 839.º
- ver: reporte
- - de seguro, 962.º a 1063.º
- ver: seguro
- - de transporte, 749.º a 778.º
- ver: transporte
- - publicitários, 720.º a 748.º
- - sucessão nos - na transmissão da empresa, 110.º
- - sucessão nos - de trabalho na transmissão da empresa, 111.º
- - sucessão no - de locação da empresa, 129.º
- CONTROLO
- - da publicidade, 730.º
- CONVENÇÃO
- - "del credere", 631.º
- CONVERSÃO
- - aumento de capital por efeito de - de obrigações, 444.º
- - de título de crédito, 1084.º
- - de títulos, 412.º
- CONVOCAÇÃO
- ver: assembleia
- CONVOCATÓRIA
- - enganosa, 483.º
- COOPERAÇÃO
- - no exercício da empresa, 174.º a 562.º
- CÓPIA(S)
- - direito de extrair - de letras, 1200.º
- - regime jurídico da - de letras, 1201.º
- CORRENTISTA
- - disposições da parte do correntista, 860.º
- CORRESPONDÊNCIA
- - obrigação de conservar, 49.º
- CO-SEGURO, 1004.º
- CRÉDITO(S)
- - abertura de - bancário
- ver: abertura
- - cessão de - futuros e em bloco, 872.º
- - com origem diversa, 608.º
- - contra terceiros na conta corrente, 826.º
- - eficácia da garantia dos - inscritos na conta corrente, 825.º
- - eficácia da garantia flutuante sobre, 937.º
- - endosso de títulos de crédito no contrato de comissão, 604.º
- - excluídos da conta corrente, 821.º
- - operações a, 603.º
- - poder (do agente)de efectuar cobrança de, 624.º
- - poder (do último transportador) de cobrar os créditos derivados do contrato de transporte, 778.º
- - relativos à empresa alienada, 112.º
- - seguro de, 1020.º a 1023.º
- - títulos de
- ver: títulos
- - utilização do - na abertura de crédito bancário, 851.º
- CREDOR(ES)
- - concordata com, 445.º
- - dever do - na difusão publicitária, 737.º
- - designação do - nos títulos de crédito, 1102.º
- - direitos dos - na modificação de objecto social, 1271.º
- - direitos dos - quanto às entradas, 205.º
- - extinção do seguro e certas categorias de, 1017.º
- - obrigacionistas e a fusão de sociedades, 284.º
- - oposição dos credores à fusão, 282.º
- - responsabilidade directa dos sócios das sociedades por quotas para com os - da sociedade, 357.º
- - responsabilidade dos administradores para com os - da sociedade, 249.º
- - tutela dos - sociais na redução de capital, 268.º
- CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA
- - contrato de, 741.º a 746.º
- - noção, 741.º
- - concepção da, 742.º
- CRIAÇÕES PUBLICITÁRIAS
- - protecção das, 745.º
- ver: criação publicitária
- CRUZADO
- ver: cheque
- CRUZAMENTO DE CHEQUE
- - modalidades de, 1248.º
- CUMPRIMENTO
- - da realização de participação de capital, 204.º
- - defeituoso do contrato de difusão publicitária, 738.º
- - dever de diligência no - das obrigações resultantes do exercício de empresa comercial, 573.º
- - falta de - de contratos promovidos pelo agente, 640.º
- - modo de - da garantia autónoma, 945.º
- - pelo devedor de boa fé nos títulos de crédito, 1076.º
- - responsabilidade do comissário pelo - dos contratos, 601.º
- CUPÕES
- - destruição, desvio ou subtracção de - isolados, 1100.º
- - de juros nos títulos ao portador, 1094.º
- - de títulos, 413.º
- DANO(S )
- - cálculo do - e da indemnização por deterioração das mercadorias no contrato de transporte, 773.º
- - obrigação do hóspede de denunciar os, 814.º
- - ressarcíveis derivados de actos de concorrência desleal, 172.º
- - ressarcíveis derivados de produtos defeituosos, 91.º
- - seguro contra, 995.º a 1027.º
- - verificação dos - ocorridos nas mercado- rias no contrato de comissão, 599.º
- DATA
- - da emissão do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º
- DÉBITOS
- - responsabilidade pelos - da empresa alienada, 113.º
- - exigibilidade imediata dos, 125.º
- DECLARAÇÃO
- - de caducidade da firma, 36.º
- - de resolução do contrato de agência, 648.º
- - do risco no seguro, 973.º
- - inexacta da idade do segurado, 1042.º
- - inexacta do risco, 980.º
- DEFEITO
- - dos produtos, 87.º
- - na publicidade, 731.º a 734.º
- DELIBERAÇÃO
- - de aquisição de acções próprias, 427.º
- - de distribuição de lucros, 199.º
- - de emissão de obrigações, 437.º
- - de fusão de sociedade, 278.º
- - dos sócios nas sociedades em nome colectivo, 344.º
- - formas de, 217.º
- - requisitos da - de aumento de capital, 262.º
- - registo da - de redução de capital, 266.º
- - requisitos da - de redução, 265.º
- DELIBERAÇÕES
- - anuláveis, 229.º
- - do conselho fiscal, 244.º
- - nulas, 228.º
- - para a transformação de sociedades, 310.º
- - suspensão de - sociais, 232.º
- DENÚNCIA
- - do contrato de abertura de crédito, 853.º
- - do contrato de agência, 648.º
- - do contrato de concessão comercial, 676.º
- - do contrato de feitoria, 886.º
- - do contrato de fornecimento, 591.º
- DEPOSITANTE
- - direitos do - em armazéns gerais, 782.º
- DEPÓSITO
- - à ordem, 842.º
- - a prazo, 842.º
- - com pré - aviso, 842.º
- - constituídos em regime especial, 842.º
- - de acções, 418.º e 419.º
- - dos bens por impedimento na entrega, 767.º
- - da coisa vendida, 575.º
- - bancário, 840.º a 843.º
- - de quantia em dinheiro, 841.º
- - de títulos para administração, 843.º
- - em armazéns gerais, 779.º a 797.º
- DERROGAÇÃO
- - poderes de - de cláusulas contratuais gerais, 78.º
- DESAPOSSAMENTO
- - forma do penhor sem, 915.º
- - inoponibilidade ao portador legítimo do título do, 1232.º
- DESCONTO
- - bancário, 866.º a 868.º
- - noção, 866.º
- - de letras livranças e cheque, 867.º
- - de letras acompanhadas de documentos, 868.º
- DESIGNAÇÃO
- - dos administradores das sociedades por quotas, 384.º
- - interpretação da cláusula de - do beneficiário no contrato de seguro, 1037.º
- - revogação da - do beneficiário, 1035.º
- DESISTÊNCIA
- - do anunciante de publicidade, 733.º
- - do contrato de criação publicitária, 744.º
- DESLOCAÇÃO
- - da empresa empenhada, 149.º
- DESPESAS
- - efectuadas pelo comissário, 613.º
- - que preferem ao crédito garantido pela cautela de penhor, 795.º
- - na conta corrente, 823.º
- - participação nas - do agrupamento, 505.º
- DESTINATÁRIO
- - direitos do, 766.º
- DESTITUIÇÃO
- - dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º
- - de administradores das sociedades anónimas, 463.º
- DESTRUIÇÃO
- - do título, 1089.º
- DETERIORAÇÃO
- - responsabilidade pela - das mercadorias, 770.º
- - de títulos, 1125.º
- DETERMINAÇÃO
- - do preço no contrato de fornecimento, 583.º
- DEVEDOR(ES)
- - comunicação ao - da cessão de créditos no contrato de feitoria, 877.º
- - cumprimento pelo - de boa fé de obrigação cartular, 1076.º
- - impugnação falimentar dos pagamentos efectuados pelo - cedido, 883.º
- - meios de defesa oponíveis pelo - ao feitor, 881.º
- - repetição pelo - contra o feitor, 882.º
- - responsabilidade do - por um título abusivamente preenchido, 1117.º
- - subscrição de um título à ordem por vários, 1101.º
- DEVER
- - de abstenção no contrato de publicidade, 723.º
- - de gerir a empresa, 148.º
- - de sigilo
- ver: violação de segredos e obrigação de segredo
- DIAS DE PERDÃO
- - inadmissibilidade de, 1207.º e 1268.º
- DIFUSÃO
- - contrato de - publicitária, 735.º a 740.º
- - noção, 735.º
- - da publicidade, 736.º
- - incumprimento da obrigação de - da publicidade, 739.º
- DIMINUIÇÃO
- - da garantia na antecipação bancária, 858.º
- - natural dos bens transportados, 772.º
- - do risco no seguro, 978.º
- DIREITO(S)
- - a aviso no contrato de agência, 635.º
- - à comissão
- - do agente, 637.º e 639.º
- - na conta corrente, 823.º
- - à entrega no caso de pagamento do cheque, 1245.º
- - à entrega do cheque pago, 1258.º
- - à informação
- - nas sociedades em geral, 209.º
- - nas sociedades anónimas, 430.º
- - nas sociedades em nome colectivo, 336.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 506.º
- - à retribuição
- - do comissário, 612.º
- - do empresário de publicidade, 728.º
- - acessórios aos títulos no contrato de reporte, 833.º
- - aos lucros
- - nas sociedades em geral, 197.º a 200.º
- - nas sociedades anónimas, 431.º
- - nas sociedades por quotas, 377.º
- - cessão do - à cobrança da quantia garantida, 952.º
- - das acções preferenciais sem votos, 422.º
- - das partes
- - na locação financeira, 897.º a 910.º
- - no contrato de concessão comercial, 661.º a 671.º
- - no contrato de comissão, 595.º a 615.º
- - no contrato de franquia, 686.º a 702.º
- - no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º
- - de acrescentar cláusulas no título, 1118.º
- - de exoneração dos sócios, 280.º
- - de extrair cópia das letras, 1200.º
- - de misturar as coisas depositadas em armazéns gerais, 781.º
- - de opção no reporte, 835.º
- - de preferência
- - dos accionistas na subscrição de obrigações convertíveis, 441.º
- - dos accionistas no aumento de capital, 469.º
- - dos sócios nos aumentos de capital nas sociedades por quotas, 363.º
- - de protesto e de venda da cautela de penhor, 792.º
- - de quem pagou uma letra, 1182.º
- - de quem pagou o cheque, 1257.º
- - de regresso contra o tomador do seguro, 1010.º
- - de ressaque, 1185.º
- - de retenção
- - do agente, 655.º
- - do comissário, 614.º
- - do hospedeiro, 818.º
- - de voto
- - derivados do, 834.º
- - restrição ao - por conflito de interesses, 219.º
- - do agente, 633.º a 641.º
- - do anunciante, 729.º e 730.º
- - do comissário-expedidor, 619.º
- - do depositante em armazéns gerais, 782.º
- - do destinatário à verificação das mercadorias, 774.º
- - do destinatário dos bens transportados, 766.º
- - do empresário de publicidade, 724.º a 728.º
- - do expedidor de dispor dos bens transportados, 63.º
- - do hóspede, 804.º
- - do interveniente que paga, 1196.º
- - do portador da cautela de penhor, 788.º
- - do portador da cautela de penhor ao remanescente, 796.º
- - do portador da cautela de penhor no caso de sinistro, 794.º
- - do portador de uma letra contra o demandado, 1181.º
- - do portador do cheque contra o demandado, 1256.º
- - do portador do conhecimento de depósito, 790.º
- - do portador do título antes ou depois da prescrição, 1099.º
- - do sacado que paga uma letra, 1172.º
- - do titular da garantia flutuante, 930.º
- - dos credores sociais
- - na modificação do objecto social, 271.º
- - quanto às entradas, 205.º
- - dos sócios, 194.º a 213.º
- - nas sociedades em geral, 195.º
- - à igualdade de tratamento, 194.º
- - especiais dos sócios
- - nas sociedades em geral, 184.º
- - nas sociedades anónimas, 415.º
- - nas sociedades por quotas, 378.º
- - exclusão dos - de redução e resgate, 1051.º
- - extinção do - a pedir o pagamento da garantia, 953.º
- - extinção do - de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º
- - extinção do - do beneficiário do seguro, 1040.º
- - extinção do - mencionado no título, 1090.º
- - licença de exploração de - de propriedade industrial ou intelectual relacionados com a franquia, 682.º
- - meios de defesa do - sobre a empresa, 96.º
- - natureza do - sobre a empresa comercial, 95.º
- - ónus ou encargos sobre o - mencionado num título de crédito, 1081.º
- - perda do - à prestação da seguradora, 1046.º
- - perda do - à reclamação, 775.º
- - que preferem ao crédito pelo penhor, 795.º
- - transmissão do - do beneficiário a pedir a garantia, 951.º
- - transmissão de - acessórios aos títulos de crédito, 1079.º
- - transmissão do - de preenchimento, 1121.º
- - tutela dos - do comitente, 597.º
- - subsidiário, 4.º
- - violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual relacionados com o contrato de franquia, 700.º
- DISTRIBUIÇÃO
- - deliberação de - de lucros, 199.º
- - ilícita de bens da sociedade, 477.º
- - ilícita de bens do agrupamento, 522.º
- - limites à - de lucros, 198.º
- DÍVIDA(S)
- - responsabilidade pelas - contraídas no exercício da empresa, 82.º
- - responsabilidade por - atribuídas a sociedade nascida da cisão, 297.º
- DIVIDENDO(S)
- - atribuição de - obrigações convertíveis, 443.º
- - prioritário, 420.º
- - não pagamento do - prioritário, 421.º
- - dos títulos no contrato de reporte, 834.º
- DISPENSA
- - cláusula que - o protesto
- - da letra, 1179.º
- - do cheque, 1254.º
- - de forma de certos actos, 566.º
- DIVISÃO
- - de títulos de crédito, 1086.º
- - de quotas, 364.º
- DOCUMENTO(S)
- - consulta de, 276.º
- - desconto de letras acompanhadas de, 868.º
- - de fusão, 281.º
- - de legitimação, 1091.º
- - entrega de - no contrato de transporte, 761.º
- - exame dos - que acompanham o pedido de pagamento da garantia, 958.º
- - menções em - dirigidos a terceiro, 328.º e 497.º
- - inutilização de, 50.º
- - obrigação do empresário conservar - documentos, 49.º
- DUPLA
- - cobertura, 1003.º
- DUPLICADOS
- - de títulos, 1087.º
- DURAÇÃO
- - da sociedade, 183.º
- - dos exercícios sociais, 253.º
- - do contrato
- - de agência, 647.º
- - de concessão comercial, 659.º
- - de franquia, 684.º
- - de hospedagem, 802.º
- - de seguro, 992.º
- - do mandado da administração das sociedades anónimas, 455.º
- - do transporte de bens, 760.º
- - do transporte de pessoas, 757.º
- ELEIÇÃO
- - dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º
- EMISSÃO
- - conteúdo mínimo da deliberação de - de obrigações, 438.º
- - da letra, 1134.º a 1143.º
- - data de - do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º
- - de acções sem direito de voto, 420.º
- - deliberação de - de obrigações, 437.º
- - de obrigações nos agrupamentos de interesse económico, 496.º
- - de obrigações nas sociedades, 257.º
- - do cheque, 1212.º a 1224.º
- - irregularidade na - de títulos nas sociedades anónimas, 486.º
- - liberdade de - de títulos, 1064.º
- EMPREITEIRO
- - relações entre o locatário financeiro e o, 901.º
- EMPRESA
- - alienação da, 104.º a 113.º
- - acção de reivindicação da, 98.º
- - dever de diligência no cumprimento das obrigações resultantes do exercício da, 573.º
- - do exercício da - colectiva, (Livro II)
- - exercício de - do incapaz, 8.º
- - impedimento e incompatibilidade para exercício de, 9.º e 10.º
- - locação da, 114.º a 131.º
- - negócios sobre a, 102.º a 131.º
- - noção, 2.º
- - penhor sobre, 144.º a 152.º
- - proibição de exercício de, 6.º
- - representação no exercício da, 64.º a 80.º
- - responsabilização pelo exercício da empresa, 81.º a 84.º
- - usufruto da, 132.º a 143.º
- - de transportes, 751.º
- EMPRESÁRIO COMERCIAL
- - actos praticados por, 3.º, n.º 2
- - as dívidas do - presumem-se contraídas no exercício da empresa, 81.º
- - noção, 1.º
- - incapaz, 7.º
- - legitimidade do - casado, 11.º
- - quem não pode se, 9.º
- - quem pode ser, 5.º
- - responsabilidade civil do, 85.º a 94.º
- - responsabilidade do - pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º
- EMPRESÁRIOS COMERCIAIS
- - obrigações dos, 12.º
- - pequenos, 13.º
- ENCERRAMENTO
- - da conta corrente, 828.º
- ENCOMENDAS
- - obrigação do concedente de satisfação das, 669.º
- ENDOSSO
- - a transmissão dos títulos à ordem faz-se por, 1103.º
- - dos títulos de crédito
- - condicional, 1105.º
- - efeitos do, 1106.º
- - forma do, 1103.º e 1104.º
- - em branco, 1108.º
- - parcial, 1105.º
- - para cobrança ou por procuração, 1114.º
- - dos títulos nominativos, 1128.º
- - da letra
- - efeitos do, 1144.º a 1153.º
- - em branco, 1147.º
- - em garantia, 1152.º
- - forma do, 1146.º
- - modalidades, 1145.º
- - por procuração, 1151.º
- - posterior ao vencimento, 1153.º
- - da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea a)
- ver: 1144.º a 1153.º
- - do cheque
- - ao portador, 1231.º
- - em branco, 1228.º
- - efeitos do, 1228.º
- - forma do, 1227.º
- - modalidades de, 1226.º
- - por procuração, 1234.º
- - tardio, 1235.º
- - indicações do primeiro - da cautela de penhor, 789.º
- - comissão que tem por objecto o - de títulos de crédito, 604.º
- ENTRADAS
- - direito dos credores quanto às, 205.º
- ENTREGA
- - da administração da empresa, 148.º, n.º 2
- - judicial do bem locado, 909.º
- - simbólica do bem empenhado, 914.º
- ESCRITA COMERCIAL
- - obrigatoriedade da, 38.º
- ESCRITURAÇÃO
- - mercantil, 38.º a 60.º
- - carácter secreto da, 52.º
- - do livro de diário, 43.º
- - do livro de inventários e balanços, 42.º
- - execução do exame da, 53.º
- - forma da, 42.º a 53.º
- - microfilmagem da, 47.º
- - quem pode fazer a, 45.º
- - requisitos externos da, 46.º
- - valor probatório da, 51.º
- ESTATUTOS
- - alterações dos, 260.º a 271.º
- - conteúdo dos - das sociedades em comandita, 350.º
- - conteúdo dos - das sociedades em nome colectivo, 333.º
- ver: acto constitutivo
- EXAME
- - do pedido de pagamento da garantia e dos documentos que o acompanham, 958.º
- - dos bens pelo comitente, 609.º
- - execução do - da escrituração, 53.º
- - judicial à sociedade, 211.º
- - médico do segurado, 966.º, n.º 3
- EXCLUSÃO
- - da cobertura do seguro, 1057.º
- - da novação, 296.º
- - da responsabilidade
- - civil do empresário por produtos defeituosos, 88.º
- - dos administradores, 246.º
- - do hospedeiro, 813.º
- - do transportador, 753.º
- - de membro de agrupamento de interesse económico, 511.º
- - de sócio
- - de sociedade em nome colectivo, 342.º
- - de sociedade por quotas, 371.º
- - de um aderente do seguro de grupo, 1062.º
- - do risco, 1005.º
- EXCLUSIVIDADE
- - a favor do fornecedor, 589.º
- - a favor do fornecido, 590.º
- - do concessionário e do concedente, 658.º
- - do franquiado e do franquiador, 683.º
- - do uso da firma, 20.º
- - no contrato de agência, 625.º
- EXECUÇÃO
- - coactiva
- - por incumprimento do comprador, 576.º
- - por incumprimento do vendedor, 577.º
- - da parte social, 340.º
- - do contrato
- - de associação em participação, 555.º a 557.º
- - de feitoria, 873.º a 878.º
- - do exame da escrituração, 53.º
- - responsabilidade do banco pela - dos encargos recebidos do correntista ou de outro cliente, 864.º
- - responsabilidade do comissário pela - defeituosa, 600.º
- EXEMPLARES
- - pluralidade de - de letras, 1197.º a 1199.º
- - pluralidade de - de cheques, 1260.º e 1261.º
- EXCEPÇÕES
- - ao pagamento da garantia autónoma, 960.º
- - oponíveis ao portador do título, 1072.º
- - inoponíveis
- - ao portador da letra, 1150.º
- - ao portador do cheque, 1233.º
- EXISTÊNCIA
- - de empresa comercial para efeitos de negociação, 102.º
- EXONERAÇÃO
- - de membro de agrupamento de interesse económico, 510.º
- - de membro do consórcio, 549.º
- - de sócio de sociedade em nome colectivo, 341.º
- - de sócio de sociedade por quota, 372.º
- - de sócios discordantes da transformação, 313.º
- - direito de - dos sócios, 280.º
- EXPEDIÇÃO
- - contrato de, 616.º a 621.º
- - noção, 616.º
- - prescrição na, 756.º
- EXPEDIDOR
- - responsabilidade do transportador perante o, 769.º
- ver: contrato de transporte e contrato de expedição
- EXTINÇÃO
- - da associação em participação, 558.º
- - da firma, 33.º a 37.º
- - da sociedade, 323.º e 324.º
- - do arrendamento do prédio onde está instalada uma empresa comercial empenhada, 150.º
- - do associado ou associante, 560.º
- - do consórcio, 548.º
- - do consórcio, 548.º
- - do direito a pedir o pagamento da garantia, 953.º
- - do direito de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º
- - do direito do beneficiário à prestação da seguradora, 1040.º
- - do direito mencionado no título, 1090.º
- - inoponibilidade da - do seguro a certas categorias de credores, 1017.º
- EXTRAVIO
- - do título, 1133.º
- FACTO
- - gerador do sinistro no seguro de créditos, 1021.º
- FALECIMENTO
- - de sócio cujo nome figure na firma de empresário comercia, 132.º
- - falecimento de sócio em nome colectivo, 339.º
- ver: morte
- FALÊNCIA
- - do alienante na alienação fiduciária em garantia, 927.º
- - do aderente no contrato de feitoria, 888.º
- - do tomador do seguro, 1011.º
- FALTA
- - de pagamento do prémio, 988.º
- - acção por - de pagamento da letra, 1176.º a 1187.º
- - acção por - de pagamento do cheque, 1251.º a 1259.º
- - de assentimento dos sócios, 227.º
- - aviso da - de pagamento do cheque, 1253.º
- - de alguns dos requisitos da letra, 1135.º
- - de alguns dos requisitos da livrança, 1209.º
- - de alguns dos requisitos do cheque, 1213.º
- - de salvamento, 1007.º
- - protesto por - de pagamento da letra, 1177.º
- - protesto por - de pagamento do cheque, 1252.º
- FEITOR
- ver: contrato de feitoria
- FEITORIA
- - contrato de, 869.º a 888.º
- - noção, 869.º
- FERIADO
- - prorrogação de prazos que acabam em dia, 1205.º
- FIADOR
- - solidariedade do, 568.º
- FIM
- - do agrupamento de interesse económico, 489.º
- FINS
- - comportamentos com - concorrenciais, 156.º
- - do agrupamento de interesse económico, 491.º
- FIRMA
- - anulação da, 34.º
- - caducidade da, 35.º e 36.º
- - composição, 22.º
- - das sociedades anónimas, 28.º
- - das sociedades em nome colectivo, 24.º
- - das sociedades em comandita, 25.º
- - das sociedades por quotas, 26.º
- - das sociedades por quotas unipessoais, 27.º
- - de outros empresários comerciais, pessoas colectivas, 30.º
- - do empresário comercial, pessoa singular, 23.º
- - dos agrupamentos de interesse económico, 29.º
- - extinção da , 33.º a 37.º
- - nulidade da, 33.º
- - obrigatoriedade de adoptar, 12.º, alínea a)
- - renúncia à, 37.º
- - registadas fora do território, 19.º
- - transmissão da, 31.º
- - uso exclusivo, 20.º
- - uso ilegal, 21.º
- FISCAL
- - conselho
- - competência do, 242.º
- - conselho, 239.º
- - eleição e destituição dos membros do, 241.º
- - impedimentos para ser membro, 240.º
- - poderes e deveres, 242.º
- - poderes e deveres dos membros do, 243.º
- - reuniões, deliberações e actas, 244.º
- - único, 239.º
- - competência do, 242.º
- - eleição e destituição, 241.º
- - impedimentos, 240.º
- - poderes e deveres do, 243.º
- - relatório do, 244.º, n.º 5
- - reuniões, deliberações e actas, 244.º
- ver: órgão de fiscalização
- FOGO
- - seguro contra, 1018.º e 1019.º
- FORÇA MAIOR
- - presunção de caso de - no contrato de transporte, 771.º
- - prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto da letra por motivos de, 1187.º
- - prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto do cheque por motivos de, 1259.º
- FORMA(S)
- - de amortização de quotas, 369.º
- - da alienação fiduciária em garantia, 918.º
- - da garantia autónoma, 948.º
- - da garantia flutuante, 931.º
- - da transmissão de quotas, 366.º
- - de deliberação, 217.º
- - de realização de participações de capital, 201.º
- - de transmissão de títulos à ordem, 1103.º
- - dispensa de - de certos actos, 566.º
- - do acto constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º
- - do acto constitutivo das sociedades comerciais, 179.º
- - do aval
- - da letra, 1164.º
- - do cheque, 1237.º
- - do contrato de agência, 622.º
- - do contrato de associação em participação, 553.º
- - do contrato de concessão comercial, 657.º
- - do contrato de consórcio, 530.º
- - do contrato de feitoria, 871.º
- - do contrato de franquia, 681.º
- - do contrato de locação financeira, 891.º
- - do endosso
- - da letra, 1146.º
- - do cheque, 1227.º
- - dos títulos de crédito, 1104.º
- - dos negócios sobre a empresa comercial, 103.º
- - do penhor sem desapossamento, 915.º
- FORMAÇÃO
- - do franquiado e seus auxiliares, 698.º
- FORMALIDADES
- - da transformação de sociedades, 311.º
- FORNECIDO
- - exclusividade a favor do, 590.º
- ver: contrato de fornecimento
- FORNECIMENTO
- - contrato de, 581.º a 592.º
- - noção, 581.º
- - quantidade de, 582.º
- - suspensão, 587.º
- FRANQUIA
- - contrato de, 679.º a 707.º
- - noção, 679.º
- - fiscalização da rede de, 691.º
- - no contrato de seguro, 1027.º
- FRANQUIADO
- - cessação do contrato de franquia por razões não imputáveis ao, 707.º
- - formação do, 698.º
- - obrigações do, 694.º a 702.º
- - transmissão da posição contratual do, 703.º
- - transmissão por morte ou extinção do, 705.º
- ver: franquia
- FRANQUIADOR
- - obrigações do, 686.º a 693.º
- ver: franquia
- FUNÇÕES
- - externas do chefe do consórcio, 540.º
- - internas do chefe do consórcio, 539.º
- FUNDOS COMUNS
- - proibição de - no consórcio, 533.º
- FUSÃO
- - cisão-, 304.º a 306.º
- - de sociedades, 272.º a 292.º
- - documentos de, 281.º
- - noção e modalidades, 272.º
- - nulidade da, 292.º
- - projecto de, 273.º
- - publicidade da fusão, 282.º
- - oposição dos credores à, 282.º
- - registo da, 286.º
- - responsabilidade emergente da, 289.º
- GARANTE
- - beneficiário, 946.º
- ver: garantia autónoma
- GARANTIA(S)
- - alienação fiduciária em
- ver: alienação
- - autónoma, 942.º a 961.º
- - cláusula de - de rendimento no contrato de publicidade, 722.º
- - constituídas a favor do locador financeiro, 907.º
- - contratos de, 911.º a 961.º
- - da qualidade dos bens vendidos pelo concessionário, 670.º
- - de antecipação bancária, 859.º
- - de solvência do devedor no contrato de feitoria, 875.º
- - de terceiros na transformação de sociedade, 314.º
- - diminuição da - na antecipação bancária, 858.º
- - direitos do titular da - flutuante, 930.º
- - eficácia da - dos créditos inscritos na conta corrente, 825.º
- - endosso em, 1115.º e 1152.º
- - flutuante, 928.º a 941.º
- - obrigação de - do franquiador, 690.º
- - para a abertura de crédito, 852.º
- - transmissão de - no contrato de feitoria, 878.º
- GERÊNCIA
- - registo da proposição de, 67.º
- - registo dos actos de modificação e revogação da proposição de, 68.º
- - revogação da proposição de, 73.º
- GERENTE(S)
- - intransmissibilidade da qualidade de, 74.º
- - obrigações do, 66.º
- - poderes do, 65.º
- - proposição de, 64.º
- - proibição de concorrência do, 71.º
- - responsabilidade pessoal do, 70.º
- GLOBALIDADE
- - princípio da - na feitoria, 874.º
- GUARDA
- - extensão da responsabilidade do hospedeiro pela - dos bens a outros casos, 819.º
- - obrigação do comissário de providenciar à - das mercadorias, 597.º
- - responsabilidade do comissário pela - das mercadorias, 598.º
- - direito do banco ao reembolso das despesas para a - de mercadorias ou títulos, 856.º
- GUIA DE TRANSPORTE
- - à ordem ou ao portador, 768.º
- - obrigação do expedidor de entregar a, 762.º
- HERDEIROS
- - legitimidade dos - do segurado para accionar directamente a seguradora, 1026.º
- HOSPEDAGEM
- - contrato de, 798.º a 819.º
- - noção, 798.º
- - duração do, 802.º
- - perfeição do, 800.º
- HÓSPEDE
- - direitos do, 804.º
- - obrigações do, 803.º
- - responsabilidade do, 806.º
- HOSPEDEIRO
- - exclusão da responsabilidade do, 813.º
- - limites da responsabilidade do, 811.º
- - obrigações do, 807.º
- - responsabilidade do, 809.º, 810.º e 812.º
- IMPEDIMENTO(S)
- - à transformação de sociedade, 308.º
- - ao exercício de uma empresa, 9.º e 10.º
- - de fiscalização da vida da sociedade, 484.º
- - de fiscalização da vida do agrupamento de interesse económico, 525.º
- - na entrega de mercadorias, 767.º
- - para ser membro do conselho fiscal ou do fiscal único, 240.º
- IMPERATIVIDADE
- - das disposições relativas ao contrato de seguro, a não ser em benefício do segurado, 964.º
- IMPORTÂNCIAS
- - entregues ao chefe do consórcio, 541.º
- IMPOSSIBILIDADE
- - de restituição das coisas no contrato estimatório, 579.º
- - do transporte, 764.º
- - temporária do agente de cumprir o contrato, 632.º
- IMPUGNAÇÃO
- - falimentar dos pagamentos efectuados pelo devedor cedido, 883.º
- INCAPACIDADE
- - legal do proponente da gerência, 75.º
- - do sacador, 1244.º
- INCAPAZ
- - empresário comercial, 7.º
- - proibição do exercício de empresa comercial pelo, 6.º
- - exercício de empresa comercial do, 8.º
- INCÊNDIO
- ver: seguro contra fogo
- INCOMPATIBILIDADES
- - para o exercício de uma empresa, 9.º e 10.º
- INCORPORAÇÃO
- - aumento de capital por - de reservas, 264.º
- INCUMPRIMENTO
- - execução coactiva por - do comprador,
- - execução coactiva por - do devedor, 577.º
- - da obrigação de difusão da publicidade, 739.º
- - do contrato de reporte, 839.º
- - da obrigação garantida pela alienação fiduciária em garantia, 922.º
- INDEMNIZAÇÃO
- - cálculo da - das deteriorações dos bens transportados, 773.º
- - de clientela, 653.º e 654.º
- - no contrato de agência, 652.º
- INDERROGABILIDADE
- - das disposições relativas à responsabilidade civil do empresário comercial produtor, 92.º
- INDICAÇÃO
- - consequências da - de interveniente, 1189.º
- - divergência na - dos montantes nas letras, 1139.º
- - divergência na - dos montantes nos títulos de crédito, 1068.º
- - nos títulos de crédito do objecto da prestação, 1068.º
- INDÚSTRIA
- - sócios de, 334.º
- INEXISTÊNCIA
- - do risco no contrato de seguro, 976.º
- INFORMAÇÃO
- - dever de
- - por parte do agente dos poderes que tem, 642.º
- - por parte do aderente ao feitor, 876.º
- - por parte do tomador do seguro ao aderente do seguro de grupo, 1063.º
- - direito à
- - antes da assembleia geral nas sociedades anónimas, 430.º
- - dos membros do agrupamento de interesse económico, 506.º
- - nas sociedades, 209.º
- - nas sociedades em nome colectivo, 336.º
- INFORMAÇÕES
- - falsas
- - nas sociedades, 482.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 524.º
- - obrigação de prestar
- - por parte do concedente, 668.º
- - por parte do franquiador, 688.º
- - por parte do tomador do segurado, do segurado e do beneficiário sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, 984.º
- - pré-contratuais no contrato de concessão comercial, 657.º
- - pré-contratuais no contrato de franquia, 680.º
- - recusa ilícita de
- - nas sociedades, 481.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 523.º
- INOPONIBILIDADE
- - dos actos de transmissão definitiva ou temporária da empresa ao titular da garantia flutuante, 938.º
- - do desapossamento ao portador legítimo do cheque, 1232.º
- INSOLVÊNCIA
- - do tomador do seguro, 1011.º
- INTEGRAÇÃO
- - da oferta ao público, 564.º
- INTERVENÇÃO
- - aceite por, 1189.º a 1191.º
- - modalidades de, 1188.º
- - pagamento por, 1192.º a 1196.º
- INTERVENIENTE(S)
- - apresentação aos, 1193.º
- - consequências da indicação de, 1189.º
- - preferência entre os, 1196.º
- INVALIDADE
- - do acto constitutivo, 191.º
- INVENTÁRIO(S)
- - escrituração do livro de - e balanços, 42.º
- - liquidação do saldo de, 141.º
- INVESTIDURA
- - judicial em cargos sociais, 215.º
- IRREGULARIDADES
- - na emissão do título, 486.º
- JURO(S)
- - atribuição de - e dividendos de obrigações convertíveis, 443.º
- - cupões de - ao portador, 1094.º
- - estipulação de - nas letras à vista ou a um certo termo de vista, 1138.º
- - estipulação de - nos títulos de crédito, 1070.º
- - na conta corrente, 822.º
- - no contrato de reporte, 834.º
- - nulidade da estipulação de - no cheque, 1218.º
- - suplementar, 439.º e 440.º
- - taxa de - comerciais, 569.º
- LEGALIZAÇÃO
- - dos livros obrigatórios, 41.º
- - obrigatória, 40.º
- LEGISLAÇÃO
- - subsidiária dos crimes previstos no Código, 488.º
- LEGITIMAÇÃO
- - documentos de, 1091.º
- - do portador nos títulos à ordem, 1110.º
- - do portador nos títulos nominativos, 1126.º
- LEGITIMIDADE
- - das entidades representativas dos interessados, 173.º
- - do lesado para accionar directamente a seguradora, 1026.º
- - para a promoção do registo, 187.º
- - requisitos da - do portador da letra, 1149.º
- - requisitos da - do portador do cheque, 1230.º
- - do empresário comercial casado, 11.º
- LEIS ESPECIAIS
- - ressalva de - para contratos de mediação, 719.º
- LESADO
- - concurso do - para o dano, 90.º
- - legitimidade do - para accionar directamente a seguradora, 1026.º
- LESÃO CORPORAL
- - responsabilidade do hospedeiro por - sofrida pelos hóspedes e seus acompanhantes, 809.º
- LETRA(S)
- - aplicação à livrança das disposições relativas à, 1210.º
- - consequências da alteração texto de uma, 1202.º
- - desconto de, 867.º e 868.º
- - de câmbio, 1134.º a 1207.º
- - emissão e forma da, 1134.º a 1143.º
- - entrega da, 1183.º
- - modalidades do vencimento da, 1166.º
- - requisitos da, 1134.º
- - vencimento da - à vista, 1167.º
- - vencimento da - a um certo termo de vista, 1168.º
- LICENÇAS
- - de exploração de direitos de propriedade industrial e intelectual do franquiador, 682.º
- LIMITAÇÃO
- - da responsabilidade
- - proibição da - dos administradores, 246.º
- - da responsabilidade do transportador, 753.º
- LIMITES
- - à deliberação dos accionistas sobre matéria de gestão da sociedade, 449.º
- - à emissão de obrigações, 434.º
- - à distribuição de lucros, 198.º
- - à utilização do saber-fazer do franquiador, 696.º
- - da alienação fiduciária em garantia, 917.º
- - da concorrência
- - contratuais da, 154.º
- - legais, 153.º
- - da garantia flutuante, 929.º
- - da responsabilidade do hospedeiro, 811.º e 816.º
- - de cobertura do seguro de crédito, 1022.º
- - do aumento de capital, 261.º
- - do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- LIQUIDAÇÃO
- - da participação, 513.º
- - das sociedades, 318.º a 325.º
- - dos agrupamentos de interesse económico, 516.º a 519.º
- - entrada em - dos agrupamentos de interesse económico, 518.º
- - prazo de - das sociedades, 319.º
- LIQUIDATÁRIOS
- - das sociedades, 320.º
- - regras aplicáveis aos, 321.º
- - relatórios dos, 322.º
- LIVRANÇA
- - aplicação à livrança das disposições relativas à letra, 1210.º
- - a termo de vista, 1211.º
- - requisitos da, 1208.º
- LIVRO(S)
- - de actas, 44.º
- - de registo de acções, 417.º
- - escrituração
- - do - diário, 43.º
- - do - de inventários e balanços, 42.º
- - legalização dos - obrigatórios, 41.º
- - obrigatórios das sociedades, 252.º
- - obrigação de conservar os -, 49.º
- - obrigatórios dos empresários comerciais, 39.º
- LOCAÇÃO
- - aplicação do âmbito da empresa na alienação e modo de entrega da empresa à - da empresa, 107.º
- - da empresa
- - regime, 114.º a 131.º
- - noção de, 114.º
- - sucessão no contrato de, 129.º
- - cessação da, 130.º
- - publicidade da cessação da, 131.º
- - financeira
- - regime, 889.º a 910.º
- - noção, 889.º
- LOCADOR
- - obrigação de entrega do - da empresa, 122.º
- - posição jurídica do - financeiro, 897.º
- - responsabilidade solidária do - da empresa, 126.º
- ver: locação
- LOCATÁRIO
- - poderes do - da empresa, 118.º
- - posição jurídica do - financeiro, 898.º
- - relações entre o - financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
- - transmissão da posição de - financeiro, 899.º
- LUCRO(S)
- - direito a participação nos - nos agrupamentos de interesse económico, 505.º
- - direitos de participação nos - nas sociedades, 197.º
- - deliberação de distribuição dos - nas sociedades, 199.º
- - limites à distribuição dos - na sociedade, 198.º
- - nas sociedades por quotas, 377.º
- - nas sociedades anónimas, 431.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 491.º
- - participação nos - na associação em participação, 555.º
- - participação nos - no consórcio interno, 547.º
- - responsabilidade da seguradora pelo - cessante, 998.º
- LUGAR
- - de pagamento da letra, 1160.º
- MAIORIA
- - apuramento da maioria, 380.º
- - de votos nas sociedades, 225.º, 382.º e 422.º
- MANDANTE
- - morte do, 572.º
- MANDATO
- - dos administradores, 384.º
- - duração do - dos administradores das sociedades anónimas, 455.º
- MEDIADOR(ES)
- - caução do, 717.º
- - noção de, 708.º
- - obrigação dos - profissionais, 714.º
- - pluralidade de, 712.º
- - profissionais, 714.º
- - representação pelo, 715.º
- MEIO(S)
- - de defesa do empresário relativos à sua empresa, 96.º
- - de defesa oponíveis pelo devedor no contrato de feitoria, 881.º
- MENÇÃO
- - prestação contra - nas letras, 1077.º
- MERCADORIAS
- - negócio sobre - de comitentes diversos, 607.º
- - obrigação do banco providenciar o seguro das - dadas em penhor na antecipação bancária, 856.º
- - obrigação do comissário de providenciar à guarda das, 597.º
- - obrigação do comissário de contradistinguir as, 606.º
- - responsabilidade do comissário quanto à guarda das, 598.º
- - retirada das - na antecipação bancária, 857.º
- - títulos representativos de, 1080.º
- - verificação dos danos ocorridos nas - na comissão, 599.º
- MICROFILMAGEM
- - da escrituração mercantil, 47.º
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- - fiscalização pelo, 329.º
- MODIFICAÇÃO
- - registo dos actos de - e revogação da proposição de gerência, 68.º
- - do objecto social, 271.º
- - do contrato de consórcio, 534.º
- MODALIDADES
- - da intervenção, 1188.º
- - de apólice de seguro, 968.º
- - de aumento de capital, 261.º
- - de cheque quanto ao beneficiário, 1216.º
- - de cisão de sociedades, 293.º
- - de consórcio, 535.º
- - de cruzamento no cheque, 1248.º
- - de depósito bancário, 842.º
- - de fusão de sociedades, 272.º
- - de endosso
- - de cheque, 1226.º
- - de letra, 1145.º
- - de garantia autónoma, 943.º
- - de obrigações de sociedades anónimas, 433.º
- - de penhor mercantil, 912.º
- - de saque do cheque, 1217.º
- - de seguro de vida, 1031.º
- - do aceite, 1159.º
- - do cheque quanto ao beneficiário, 1216.º
- - do saque da letra, 1136.º
- - do vencimento da letra, 1166.º
- MOEDA
- - em que deve ser feito o pagamento
- - da letra, 1174.º
- - do cheque, 1247.º
- - em que devem ser indicados os valores dos registos contabilísticos, 46.º, n.º 2
- MORA
- - no pagamento das rendas na locação financeira, 904.º
- MOTIVO DE FORÇA MAIOR
- - prorrogação do prazo de apresentação ou protesto da letra por, 1187.º
- NATUREZA
- - do direito sobre a empresa comercial, 95.º
- - dos títulos representativos de acções, 411.º
- NOME
- - conta corrente em - várias pessoas, 862.º
- - em - de quem podem ser passados o conhecimento de depósito e a cautela de penhor, 786.º
- - seguro em - de terceiro, 981.º
- Nulidade
- - da firma, 33.º
- - da fusão, 292.º
- - das cláusulas destinadas a excluir ou limitar a responsabilidade do hospedeiro, 815.º
- - do título, 1119.º
- - da estipulação de juros no cheque, 1218.º
- ver: ainda, declaração de nulidade e acção ou acções de nulidade
- OBJECTO
- - cláusula de inalienabilidade dos bens - da garantia flutuante, 933.º
- - do contrato de consórcio, 529.º
- - do contrato de locação financeira, 890.º
- - do seguro contra fogo, 1019.º
- - indicação do - da prestação nos títulos de crédito, 1068.º
- - modificação do - social, 271.º
- - social, 180.º
- OBRIGAÇÃO
- - da seguradora, 991.º
- - de conservar os livros, correspondência e documentos, 49.º
- - de contratar
- - de quem exerce uma empresa em situação de monopólio, 155.º
- - de quem explora uma pousada, 799.º
- - de não concorrência
- - do agente após a cessação do contrato, 630.º
- - do concedente após a cessação do contrato, 665.º
- - do franquiado após a cessação do contrato, 702.º
- - do locador da empresa, 123.º e 124.º
- - do alienante da empresa, 108.º e 109.º
- - do proprietário da empresa sobre a qual foi constituído um usufruto, 139.º e 140.º
- - de prestações suplementares nas sociedades por quotas, 374.º
- - de prestar contas, 63.º
- - de salvamento no contrato de seguro, 1006.º
- - de segredo
- - do criador de publicidade, 743.º
- - do empresário de publicidade, 726.º
- - do franquiador, 693.º
- - do franquiado, 702.º
- - no contrato de agência, 629.º
- - no contrato de concessão comercial, 665.º e 671.º
- - do comissário contradistinguir as mercadorias da mesma espécie pertencentes a vários donos, 606.º
- - do concedente satisfazer as encomendas do concessionário, 669.º
- - do concessionário de não alterar os produtos, 664.º
- - do concessionário vender uma quantidade mínima de produtos, 663.º
- - do franquiador de aprovisionamento e garantia, 690.º
- - do franquiador vender uma quantidade mínima de produtos, 701.º
- - do hóspede denunciar os danos, 814.º
- - do locador entregar a empresa locada, 122.º
- - do locatário de explorar a empresa, 117.º
- - do locatário restituir a empresa locada, 121.º
- - do mediador comunicar as circunstâncias relativas ao negócio, 713.º
- - do transportador transportar todos aqueles que solicitem o transporte, 752.º
- - do sacado verificar a regularidade da sucessão dos endossos, 1246.º
- - dos contraentes no contrato de concessão comercial restituírem os objectos pertencentes à outra parte findo o contrato, 656.º
- - incumprimento da - de difusão da publicidade, 739.º
- - título com - de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º
- OBRIGAÇÕES
- - comerciais em especial, 563.º a 577.º
- - da administração da sociedade dissolvida, 317.º
- - das partes
- - no contrato de agência, 627.º a 641.º
- - no contrato de comissão, 595.º a 615.º
- - no contrato de concessão, 661.º a 671.º
- - no contrato de franquia, 686.º a 702.º
- - no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º
- - no contrato de locação financeira, 897.º a 910.º
- - no contrato de publicidade, 724.º a 730.º
- - das sociedades anónimas, 433.º a 448.º
- - atribuição de juros e dividendos de - convertíveis, 443.º
- - noção e modalidades, 433.º
- - próprias, 446.º
- - registo da emissão, 436.º
- - títulos representativos de, 448.º
- - do aceitante da letra, 1161.º
- - do agente, 627.º a 632.º
- - do anunciante, 729.º
- - do comissário, 595.º
- - do comissário expedidor, 618.º
- - do concedente, 666.º a 671.º
- - do concessionário, 661.º a 665.º
- - do franquiado, 694.º a 702.º
- - do franquiador, 686.º a 693.º
- - do garante e do beneficiário da garantia autónoma, 955.º
- - do hóspede, 803.º
- - do hospedeiro, 807.º e 812.º
- - do gerente, 66.º
- - do usufrutuário da empresa comercial, 134.º
- - do empresário de publicidade, 724.º a 728.º
- - do empresário que recusar o mandato, 571.º
- - dos empresários comerciais, 12.º
- - do locatário do cofre de segurança, 845.º
- - do segurado, 1058.º
- - dos mediadores profissionais, 714.º
- - dos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º a 509.º
- - dos sócios em geral, 194.º a 196.º, 207.º a 213.º
- - dos sócios, 196.º
- - emissão de, 257.º
- - emissão de - nos agrupamentos de interesse económico, 496.º
- - genéricas, 574.º
- - inerentes aos títulos reportados, 833.º
- - responsabilidade por - assumidas fora de Macau, 83.º
- OBRIGACIONISTAS
- - assembleia de, 447.º
- - credores - e fusão de sociedades, 284.º
- OBRIGATORIEDADE
- - da escrita comercial, 38.º
- - da firma, 14.º
- - do portador de um título em branco preenchê-lo, 1122.º
- - do uso, nas firmas, das línguas portuguesas ou chinesas, 17.º
- OFERTA(S)
- - com fins publicitário, 161.º
- - fiscalização da - pública de subscrição, 399.º
- - integração da - ao pública feita por empresário, 564.º
- ONEROSIDADE
- - dos negócios celebrados por empresário comercial, 570.º
- ÓNUS
- - da prova do proprietário fiduciário, 921.º
- - sobre o crédito contido num título, 1130.º
- - sobre direitos mencionado num título, 1081.º
- OPERAÇÕES
- - a crédito no contrato de comissão, 603.º
- - anteriores ao contrato de locação financeira, 910.º
- - bancárias em conta corrente, 860.º a 865.º
- - bancárias por tempo indeterminado, 863.º
- OPOENTE
- ver: oposição
- OPOSIÇÃO
- - à fusão
- - dos credores, 282.º
- - dos credores obrigacionistas, 284.º
- - efeitos da, 283.º
- ÓRGÃO(S)
- - das sociedades, 214.º a 251.º
- - das sociedades, 214.º
- - de fiscalização, 239.º a 244.º
- - responsabilidade dos titulares de, 245.º a 251.º
- - dos agrupamentos de interesse económico, 498.º a 503.º
- - responsabilidade dos titulares de, 503.º
- PACTO
- - de não cedibilidade, 879.º
- - de preferência, 588.º
- - violação do - de preenchimento da letra, 1143.º
- - violação do - de preenchimento do cheque, 1224.º
- PAGAMENTO(S)
- - da garantia autónoma, 959.º
- - extinção do direito de pedir o, 953.º
- - de boa fé, de títulos, 1098.º
- - de letra
- - acção por falta de
- ver: acção
- - aviso da falta de, 1178.º
- - efeito do - de uma das vias, 1198.º
- - lugar de, 1160.º
- - no domicílio de terceiro, 1137.º
- - por intervenção, 1192.º a 1196.º
- - protesto por falta de, 1177.º
- - total no caso de aceite parcial, 1184.º
- - de títulos não liberados, no reporte, 837.º
- - do cheque
- - acção por falta de
- ver: acção
- - aviso da falta de, 1253.º
- - à vista, 1239.º
- - cruzado, 1249.º
- - direito à entrega no caso de, 1245.º
- - efeito do - de um dos exemplares, 1261.º
- - moeda em que deve ser feito o, 1247.º
- - prazo para apresentação a, 1240.º
- - protesto por falta de, 1252.º
- - recusa de, 1251.º
- - do juro suplementar e do prémio de reembolso, 440.º
- - do preço
- - no contrato de fornecimento, 584.º
- - no contrato de hospedagem, 805.º
- - do prémio no contrato de seguro, 986.º
- - aviso para o, 987.º
- - falta de, 988.º
- - impugnação falimentar dos - efectuados pelo devedor cedido, no contrato de feitoria, 883.º
- - liberatório da prestação da seguradora, 1014.º
- - mora no - das rendas no contrato de locação financeira, 904.º
- - não - do dividendo prioritário, 421.º
- - proibição de - de títulos, 1096.º e 1123.º
- - revogação da proibição de - de títulos, 1097.º
- PARECER
- - do conselho fiscal, 256.º
- PARTES SOCIAIS
- - transmissão de, 354.º
- PARTICIPAÇÃO
- - associação em
- ver: associação
- - de capital
- - cumprimento da realização da, 204.º
- - de uma sociedade no capital de outra, 279.º
- - do sinistro, 983.º
- - dos sócios da sociedade dissolvida por cisão dissolução nas novas sociedades, 302.º
- - fraudulenta em assembleia social, 480.º
- - na assembleia da sociedade anónima, 449.º
- - nas perdas
- - na associação em participação, 555.º
- - nas sociedades, 197.º
- - no consórcio interno, 547.º
- - nos lucros
- - na associação em participação, 555.º
- - e nas despesas nos agrupamentos de interesse económico, 505.º
- - no consórcio interno, 547.º
- - nas sociedades, 197.º
- - liquidação da - nos agrupamentos de interesse económico, 513.º
- - transmissão da - nos agrupamentos de interesse económico, 507.º
- PARTICIPAÇÕES
- - dos sócios de sociedade em nome colectivo em sociedades concorrentes, 335.º
- - dos sócios e a transformação das sociedades, 312.º
- - momento de realização das - de capital, 203.º
- - sociais
- - forma de realização das, 201.º
- PARTILHA
- - do património da sociedade liquidada, 323.º
- - do património do agrupamento, 519.º
- PATROCÍNIO
- - contrato de, 747.º e 748.º
- - noção, 747.º
- PENHOR
- - cautela de
- ver: cautela
- - de participação social, 207.º
- - de títulos nominativos, 1132.º
- - de títulos à ordem, 1115.º
- - disponibilidade das coisas dadas em - na antecipação bancária, 855.º
- - e garantia de antecipação, na antecipação bancária, 859.º
- - entrega da apólice em, 1053.º
- - mercantil, 911.º a 916.º
- - âmbito, 913.º
- - forma do - sem desapossamento, 915.º
- - modalidades, 912.º
- - requisitos, 911.º
- - limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- - sobre a empresa, 144.º a 152.º
- - âmbito, 147.º
- - efeitos do, 151.º
- - eficácia do, 145.º
- - conteúdo mínimo do, 146.º
- PENHORA
- - dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º
- - do saldo na conta corrente, 827.º
- PEQUENOS
- - empresários, 13.º
- PERDA(S)
- - de metade do capital, 206.º
- - elaboração das contas de ganhos e, 55.º
- - estrutura da conta de ganhos e, 56.º
- - participação nas
- ver: participação
- - redução do capital motivada por, 269.º
- - responsabilidade pela - dos bens no contrato de transporte, 770.º
- - pelo beneficiário do seguro, do direito à prestação da seguradora, 1046.º
- - pelo credor fiduciário, do benefício do prazo, 923.º
- - pelo destinatário dos bens transportados, do direito à reclamação, 775.º
- PERFEIÇÃO
- - do contrato de hospedagem, 800.º
- - contrato de reporte, 832.º
- PERSONALIDADE JURÍDICA
- - aquisição da - pelas sociedades, 176.º
- - aquisição da - pelos agrupamentos de interesse económico, 495.º
- PESSOA(S)
- - conta corrente em nome de várias, 862.º
- - dissolução do agrupamento de interesse económico a requerimento de determinadas, 517.º
- - firma de outros empresários comerciais, - colectivas, 30.º
- - firma do empresário comercial, - singular, 23.º
- - livro de actas dos empresários comerciais, - colectivas, 44.º
- - seguro de, 1028.º a 1059.º
- - transporte de, 757.º a 759.º
- PLURALIDADE
- - de associados na associação em participação, 552.º
- - de exemplares da letra, 1197.º a 1199.º
- - de exemplares do cheque, 1260.º e 1261.º
- - de mediadores, 712.º
- PODER(ES)
- - assinatura de um cheque sem - de representação, 1222.º
- - assinatura de uma letra sem - de representação, 1141.º
- - contrato de seguro celebrado sem - de representação, 971.º
- - de representação dos administradores das sociedades, 236.º
- - do empresário comercial, 11.º
- - do gerente, 65.º
- - do locatário da empresa, 118.º
- - do usufrutuário da empresa, 135.º
- - dos auxiliares do empresário, 77.º, 79.º e 80.º
- - dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 243.º
- - negócios celebrados pelo agente sem - de representação, 643.º
- PORTADOR
- - cupões de juros ou análogos ao, 1094.º
- - da letra
- - direitos do - contra o demandado, 1181.º
- - excepções inoponíveis ao, 1150.º
- - requisitos da legitimidade do, 1149.º
- - direitos do - da cautela de penhor em caso de sinistro, 794.º
- - direitos do - do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 788.º
- - direitos do - do conhecimento de depósito, 790.º
- - direitos do - do conhecimento de depósito ao remanescente, 796.º
- - do cheque
- - direitos do - contra o demandado, 1256.º
- - endosso ao, 1231.º
- - excepções inoponíveis ao, 1233.º
- - inoponibilidade ao - legítimo do desapossamento, 1232.º
- - requisitos de legitimidade do, 1230.º
- - excepções oponíveis ao, 1072.º
- - guia de transporte ou recibo de carga ao, 768.º
- - títulos de crédito ao, 1065.º, 1093.º a 1100.º
- POSIÇÃO
- - do aceitante por intervenção, 1191.º
- - jurídica do locador financeiro, 897.º
- - jurídica do locatário financeiro, 898.º
- - transmissão da - contratual do concessionário, 672.º
- - transmissão da - contratual do franquiado, 703.º
- - transmissão da - do locatário, 899.º
- POSSE
- - defesa da - sobre a empresa, 97.º
- POUSADA
- - responsabilidade pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º
- PRAZO(S)
- - contagem do prazo na letra, 1206.º
- - de liquidação das sociedades, 319.º
- - da locação da empresa, 115.º
- - da locação financeira, 894.º
- - de prescrição das acções contra o aceitante da letra, 1203.º
- - de prescrição das acções do portador do cheque contra os endossantes, 1263.º
- - para a promoção do registo das sociedades, 187.º
- - para a apresentação da letra ao aceite, 1156.º
- - para a apresentação da letra a pagamento, 1171.º
- - para a apresentação do cheque a pagamento, 1240.º
- - para o exercício de preferência dos accionistas, 470.º
- - perda do benefício do prazo do credor fiduciário, 923.º
- - prorrogação do - do reporte, 838.º
- - prorrogação do - de apresentação da letra, 1187.º
- - prorrogação do - de apresentação do cheque, 1259.º
- - prorrogação dos - que findem em dia feriado, 1205.º e 1266.º
- PRÉ-AVISO
- - falta de - no contrato de agência, 649.º
- PREÇO
- - determinação do - no contrato de fornecimento, 583.º
- - pagamento do - no contrato de fornecimento, 584.º
- - pagamento do - do alojamento, 805.º
- PREENCHIMENTO
- - obrigatoriedade do, 1122.º
- - parcial do título, 1120.º
- - transmissão do direito de, 1121.º
- - violação do pacto de, 1143.º
- PRÉMIO
- - de reembolso, 440.º
- - sorteio para - dos títulos reportados, 836.º
- - no contrato de seguro
- - aviso para pagamento do, 987.º
- - falta de pagamento do, 988.º
- - no seguro de vida, 1045.º
- - ou fracções em dívida, 989.º
- - pagamento do, 986.º
- PRESCRIÇÃO
- - da responsabilidade dos administradores da sociedade, 246.º
- - das acções contra membros dos agrupamentos de interesse económico, 520.º e 521.º
- - das acções contra os aceitantes relativas as letras, 1203.º e 1204.º
- - das acções derivadas do contrato de seguro, 993.º
- - de direitos da sociedade e de sócios, 330.º
- - direito do portador de um título destruído antes ou depois da, 1099.º
- - do direito do mediador ao pagamento da comissão, 718.º
- - no cheque, 1263.º e 1264.º
- - no transporte e na expedição, 756.º
- - suspensão da - de um título de crédito, 1088.º
- PRESIDENTE
- - do conselho de administração, 458.º
- PRESTAÇÃO
- - contra entrega ou menção de quitação, 1077.º
- - de contas
- ver: contas
- - exigibilidade da - pelo portador não formalmente legitimado, 1107.º
- - indicação do objecto da - no título de crédito, 1068.º
- - perda do direito à - da seguradora, 1046.º
- PRESTAÇÕES
- - adiantamentos sobre as prestações da seguradora, 1052.º
- - montante dos títulos de crédito designado em, 1069.º
- - suplementares nas sociedades por quotas
- - exigibilidade das, 375.º
- - obrigação de, 374.º
- - restituição das, 376.º
- - vencimento das - singulares no contrato de fornecimento, 585.º
- PRESUNÇÃO
- - de caso fortuito ou de força maior no contrato de transporte, 771.º
- - de que as dívidas comerciais do empresário foram contraídas no exercício da empresa, 81.º
- PRINCÍPIO(S)
- - da novidade da firma, 16.º
- - da verdade da firma, 15.º
- - comuns
- - da punição penal de determinados factos relativos às sociedades, 487.º
- - da punição de determinados factos relativos aos agrupamentos de interesse económico, 527.º
- - geral
- - da execução do contrato de feitoria, 873.º
- - das obrigações do agente, 627.º
- - das obrigações do concedente, 666.º
- - das obrigações do concessionário, 661.º
- - das obrigações do franquiador, 686.º
- - dos direitos do agente, 633.º
- - do cumprimento das obrigações decorrentes da garantia autónoma, 956.º
- - gerais
- - da alteração dos estatutos, 260.º
- - da transformação de sociedades, 307.º
- PROCURAÇÃO
- - endosso por - de cheques, 1234.º
- - endosso por - de letras, 1151.º
- - endosso por - de títulos de crédito, 1114.º
- PROCURADORES
- - para exercício de empresa, 76.º
- PRODUTO
- - defeito do, 87.º
- - noção de, 86.º
- - obrigação do concessionário não introduzir alteração no - do concedente, 664.º
- PRODUTOR
- - responsabilidade objectiva do empresário comercial, 85.º
- PROIBIÇÃO
- - de aceite no cheque, 1215.º
- - de concorrência
- ver: concorrência
- - de alterações das condições fixadas pela deliberação das assembleias gerais dos accionistas, 442.º
- - de fundos comuns no consórcio, 533.º
- - de pagamento de títulos, 1096.º e 1123.º
- - do exercício de empresa comercial, 6.º
- - revogação da - de pagamento de títulos, 1097.º
- PROJECTO
- - de cisão de sociedades, 294.º
- - de fusão de sociedades, 273.º
- - fiscalização do projecto de, 274.º
- - registo do, 275.º
- - de sociedade anónima, 397.º
- - fiscalização do, 399.º
- PROPONENTE
- - morte ou incapacidade legal do - de gerência, 75.º
- PROPOSIÇÃO
- - de gerentes, 64.º
- - de gerência
- - registo, 67.º
- - registo dos actos de modificação e revogação da, 68.º
- - revogação da, 73.º
- PROPOSTA
- - de aplicação de resultados, 254.º
- PROPRIEDADE
- - aquisição da - da empresa, 100.º
- - licenças de exploração de direitos de - industrial ou intelectual no contrato de franquia, 682.º
- - transmissão do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º
- - violação dos direitos de - industrial e intelectual no contrato de franquia, 700.º
- PRORROGAÇÃO
- ver: prazo
- PROTESTO
- - cláusula que dispensa o - da letra, 1179.º
- - cláusula que dispensa o - no cheque, 1254.º
- - da cautela de penhor, 792.º
- - da letra no pagamento por intervenção, 1193.º
- - por falta de aceite, 1177.º
- - por falta de pagamento da letra, 1177.º
- - por falta de pagamento do cheque, 1252.º
- PROVA
- - do contrato de seguro, 967.º
- - do pagamento por intervenção, 1195.º
- - ónus da - do proprietário fiduciário, 921.º
- PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
- - para evitar o pagamento da garantia autónoma, 961.º
- PROVISÃO
- - no cheque, 1214.º
- PUBLICAÇÃO
- - actos sujeitos à publicação, 62.º
- - da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º
- - dos actos da sociedade, 326.º
- PUBLICIDADE
- - contrato de, 720.º a 734.º
- - noção, 720.º
- - controlo da, 730.º
- - da alienação fiduciária em garantia, 918.º
- - da cessação locação da empresa, 131.º
- - da cessação do usufruto da empresa, 143.º
- - da fusão de sociedades, 282.º
- - da garantia flutuante, 931.º
- - da locação financeira, 891.º
- - defeitos da, 730.º
- - difusão da publicidade, 736.º
- - do projecto e da oferta de subscrição pública, 400.º
- - dos contratos de transmissão de empresa, 103.º
- - efectuada pelo franquiado, 699.º
- - incumprimento da obrigação da difusão da, 739.º
- QUALIDADE
- - intransmissibilidade - de gerente, 74.º
- - garantia da - dos bens no contrato de concessão, 670.º
- QUANTIA(S)
- - reembolso de - pela seguradora em caso de resolução do contrato de seguro, 1049.º
- - devidas pela seguradora, 1054.º
- - título com obrigação de pagar uma - em dinheiro, 1078.º
- QUITAÇÃO
- - prestação contra, 1077.º
- QUORUM
- - constitutivo e deliberativo, 441.º, n.º 2, 453.º
- - não contagem das acções preferenciais sem voto para efeitos de, 422.º
- QUOTA(S)
- - quotas das sociedades por, 360.º a 376.º
- - amortização de, 368.º a 372.º
- - amortização ilícita de, 476.º
- - aquisição de quotas próprias, 373.º
- - aquisição ilícita de - próprias, 474.º
- - contrapartida da amortização, 370.º
- - direito de preferência na transmissão de, 367.º
- - divisão de, 364.º
- - forma e registo da transmissão de, 366.º
- - forma de amortização - e sua eficácia, 369.º
- - indivisa, 365.º
- - momento da realização das, 361.º
- - responsabilidade dos outros sócios pela realização das, 362.º
- - transmissão de, 366.º e 367.º
- - sociedade por, 356.º a 392.º
- ver: sociedades
- REALIZAÇÃO
- - cumprimento da - de participação de capital, 204.º
- - comprovação da - do capital social, 186.º
- - do capital social, 201.º a 206.º
- - do capital nas sociedades anónimas, 394.º
- - do capital nas sociedades com recurso a subscrição pública, 401.º
- - momento de - das acções, 409.º
- - momento da - das participações de capital, 203.º
- - momento de - das quotas, 361.º
- - responsabilidade dos outros sócios pela - das quotas, 362.º
- - responsabilidade pela - das acções, 410.º
- - verificação do valor de - em espécie, 202.º
- RECIBO DE CARGA
- - à ordem ou ao portador, 768.º
- ver: guia de transporte
- RECLAMAÇÃO
- - perda pelo destinatário dos bens do direito à, 775.º
- RECURSO
- - aumento de capital por - a novas entradas, 263.º
- - constituição de sociedades com - a subscrição pública, 396.º a 407.º
- RECUSA
- - do pagamento do cheque, 1251.º
- - efeito da - do pagamento por intervenção, 1194.º
- - ilícita de informações
- - nas sociedades, 481.º
- - nos agrupamentos de interesse económico, 523.º
- - obrigações do empresário que - o mandato, 571.º
- REDE DE FRANQUIA
- - fiscalização da, 691.º
- REDUÇÃO
- - da retribuição no contrato de publicidade, 731.º
- - das rendas na locação financeira, 893.º
- - do capital, 265.º a 270.º
- - da sociedade a cindir, 300.º
- - e aumento simultâneos, 270.º
- - momento em que se torna efectiva, 267.º
- - motivada por perdas, 269.º
- - requisitos da deliberação, 265.º
- - violação do dever de propor a, 485.º
- - no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º
- REEMBOLSO
- - de despesas no contrato de mediação, 710.º
- - de quantias no contrato de seguro, 1049.º
- - pagamento do prémio de, 440.º
- - sorteio para reembolso no reporte, 836.º
- REGIME
- - das acções próprias, 429.º
- - das sociedades em comandita, 351.º
- - do cheque a levar em conta, 1250.º
- - dos actos de comércio unilaterais, 563.º
- - jurídico da cópia da letra, 1201.º
- - supletivo
- - da alienação de empresa, 104.º
- - da locação de empresa, 116.º
- - do contrato de feitoria, 870.º
- - do usufruto de empresa, 133.º
- - dos agrupamentos de interesse económico, 521.º
- - do contrato de expedição, 621.º
- REGISTO
- Registo, 61.º, 62.º
- - actos sujeitos a, 62.º
- - da constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 405.º
- - da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º
- - da fusão, 286.º
- - da proposição de gerência, 67.º
- - da transmissão de quotas, 366.º
- - do acto constitutivo, 186.º a 190.º
- - efeitos dos actos anteriores ao, 188.º
- - prazo e legitimidade para a promoção do, 187.º
- - relações com terceiros anteriores ao, 190.º
- - relações entre os sócios anteriores ao, 189.º
- - do encerramento da liquidação da sociedade, 323.º e 324.º
- - do projecto de fusão, 275.º
- - dos actos de modificação e revogação da proposição de gerência, 68.º
- - fins do, 61.º
- - livro de - de acções, 417.º
- REIVINDICAÇÃO
- - acção de - da empresa comercial, 98.º
- RELAÇÃO
- - garantias da - fundamental nos títulos de crédito, 1083.º
- RELAÇÕES
- - com terceiros anteriores ao registo da sociedade, 190.º
- - entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
- - entre os sócios anteriores ao registo da sociedade, 189.º
- - do consórcio externo com terceiros, 545.º
- - entre os sócios
- - nas sociedades em geral, 194.º a 213.º
- - nas sociedades anónimas, 408.º a 432.º
- - nas sociedades por quotas, 360.º a 389.º
- RELATÓRIO
- - da administração das sociedades, 255.º
- - das sociedades respeitante ao exercício, 254.º
- - do conselho fiscal ou do fiscal único, 256.º
- - dos liquidatários, 322.º
- - justificativo da transformação da sociedade, 309.º
- REMANESCENTE
- - direito do portador do conhecimento de depósito ao, 796.º
- REMUNERAÇÃO
- - dos administradores das sociedades, 387.º
- - dos administradores das sociedades anónimas, 459.º
- RENDA(S)
- - no contrato de locação financeira, 892.º
- - antecipação das, 908.º
- - mora no pagamento das, 904.º
- - redução das, 893.º
- RENDIMENTO
- - cláusula de garantia de - no contrato de publicidade, 722.º
- RENOVAÇÃO
- - do reporte, 838.º
- RENÚNCIA
- - à firma, 37.º
- - à responsabilidade dos administradores, 246.º
- - dos administradores das sociedades por quotas, 388.º
- - ao direito à revogação da designação de beneficiário, 1036.º
- REPARTIÇÃO
- - do produto da actividade do consórcio externo, 544.º
- - dos valores recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º
- REPETIÇÃO
- - da publicidade, 731.º
- - pelo devedor das quantias pagas ao feitor, 882.º
- REPORTADO
- ver: contrato de reporte
- REPORTADOR
- ver: contrato de reporte
- REPORTE
- - contrato de, 831.º a 839.º
- - noção, 831.º
- - renovação do, 838.º
- REPRESENTAÇÃO
- - aparente, no contrato de agência, 644.º
- - do agrupamento, 500.º
- - do segurado, 1015.º
- - no exercício da empresa, 64.º a 80.º
- - pelo mediador, 715.º
- - poderes de - dos administradores, 236.º
- - sem poderes, no contrato de agência, 643.º
- - sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de uma letra, 1141.º
- - sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de um cheque, 1222.º
- REPRESENTANTE
- - de empresários exteriores à Macau, 72.º
- REPUTAÇÃO
- - exploração da - alheia, 165.º
- RESERVA(S)
- - aumento de capital por incorporação de, 264.º
- - cláusula de - de propriedade, 878.º
- - de alojamento, 801.º
- - legal nas sociedades anónimas, 432.º
- - legal nas sociedades por quotas, 377.º
- RESGATE
- - no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º
- RESOLUÇÃO
- - da alienação do título de crédito, 1075.º
- - do contrato de agência, 650.º e 651.º
- - do contrato de associação em participação, 561.º
- - do contrato de concessão comercial, 677.º
- - do contrato de consórcio, 550.º
- - do contrato de feitoria, 887.º
- - do contrato de fornecimento, 586.º
- - do contrato de locação financeira, 905.º e 906.º
- - do contrato de publicidade, 732.º
- - do contrato de seguro em caso de alienação da coisa segura, 1013.º
- - do contrato de seguro em caso de sinistro, 985.º
- RESPONSABILIDADE
- - acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º
- - acção de responsabilidade proposta pelos sócios contra os administradores, 248.º
- - assunção da - pela execução do transporte, 620.º
- - civil do empresário comercial, 85.º a 94.º
- - de procuradores e titulares de outros órgãos sociais, 251.º
- - directa dos sócios para com os credores da sociedade, 357.º
- - do alienante em garantia, 925.º
- - do banco
- - no aluguer de cofre de segurança, 844.º
- - do comissário
- - pelo cumprimento dos contratos, 601.º
- - pela execução defeituosa, 600.º
- - quanto à guarda das mercadorias, 598.º
- - do dador do aval
- - na letra, 1165.º
- - no cheque, 1238.º
- - do devedor de um título abusivamente preenchido, 1117.º
- - do empresário que explora um armazém geral, 780.º
- - do endossante de uma letra, 1148.º
- - do endossante de um cheque, 1229.º
- - do endossante de um título, 1109.º
- - do ex-membro do agrupamento de interesse económico, 514.º
- - do hóspede pelos actos dos acompanhantes, 806.º
- - do hospedeiro
- - pelas coisas entregues pelo hóspede, 812.º
- - pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º
- - por morte ou lesão corporal, 809.º
- - do sócio dominante, 212.º
- - do sacador de um cheque, 1223.º
- - do sacador de uma letra, 1142.º
- - do transportador
- - no transporte de passageiros, 758.º
- - pela perda ou deterioração dos bens, 770.º
- - pelos atrasos, 754.º
- - perante o expedidor, 769.º
- - do subscritor de uma livrança, 1211.º
- - dos administradores
- - para com a sociedade, 245.º
- - para com os credores da sociedade, 249.º
- - directa para com os sócios, 250.º
- - dos bens do casal pelo exercício da empresa comercial, 84.º
- - dos membros do agrupamento de interesse económico, 509.º
- - dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º
- - dos titulares dos órgãos do agrupamento de interesse económico, 503.º
- - dos titulares dos órgãos sociais, 245.º a 251.º
- - efectivação da - no caso de extinção da sociedade, 290.º
- - emergente da fusão, 289.º
- - exclusão da
- - da responsabilidade do empresário comercial produtor, 88.º
- - do hospedeiro, 813.º
- - do transportador, 753.º
- - dos administradores para com a sociedade, 246.º
- - limitação da
- - do hospedeiro, 811.º
- - do transportador, 753.º
- - dos administradores da sociedade para com a sociedade, 246.º
- - na constituição da sociedade, 192.º
- - na constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 398.º
- - objectiva do empresário comercial produtor, 85.º
- - pela guarda dos bens em locais similares à pousada, 819.º
- - pela realização das acções, 410.º
- - pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º
- - pessoal do gerente, 70.º
- - por divergência na publicação dos actos sociais, 327.º
- - por dívidas na cisão de sociedades, 297.º
- - por obrigações assumidas fora de Macau, 83.º
- - seguro de - civil, 1024.º a 1027.º
- ver: seguro
- - solidária
- - do administrador judicial da empresa, 127.º
- - do locador da empresa, 126.º
- - dos empresários comerciais produtores, 89.º
- - dos signatários da letra, 1180.º
- - dos signatários do cheque, 1255.º
- RESSAQUE
- - direito de, 1185.º
- RESSARCIMENTO
- - do dano derivado de actos de concorrência desleal, 172.º
- RESTITUIÇÃO
- - das prestações suplementares nas sociedades por quotas, 376.º
- - no contrato estimatório, 579.º
- - obrigação de - da empresa pelo locatário, 121.º
- - pelos sócios de bens indevidamente recebidos, 200.º
- RETRIBUIÇÃO
- - do agente, 636.º
- - do comitente, 611.º e 612.º
- - do empresário de publicidade, 727.º, 728.º e 731.º
- REUNIÃO
- - da assembleia das sociedades, 277.º
- - de títulos de crédito, 1086.º
- REUNIÕES
- - da assembleia geral
- - convocação das, 221.º
- - ordinárias e extraordinárias, 220.º
- - do conselho de administração, 467.º
- - do conselho fiscal, 244.º
- REVOGAÇÃO
- - da comissão, 594.º
- - da designação de beneficiário, 1035.º
- - renúncia à, 1036.º
- - da expedição, 617.º
- - da proibição de pagamento do título, 1097.º
- - da proposição de gerência, 73.º
- - do cheque, 1243.º
- - registo dos actos de - da proposição de gerência, 68.º
- RISCO(S)
- - de perda ou deterioração do bem locado financeiramente, 903.º
- - no contrato de seguro
- - agravamento do, 979.º e 1044.º
- - análise do - no seguro de crédito, 1023.º
- - cessação do, 977.º
- - de pessoas, 1028.º
- - declaração do, 973.º
- - diminuição do, 979.º
- - exclusão de determinados, 1005.º
- - omissão ou declaração inexacta do agravamento do, 980.º
- - omissões ou declarações inexactas do - com má fé, 974.º
- - omissões ou declarações inexactas do - sem má fé, 976.º
- SABER-FAZER
- - limites à utilização do - no contrato de franquia, 696.º
- - cessação pelo franquiado da utilização do - do franquiador, 706.º
- SACADO
- - direito do - que paga, 1172.º
- SACADOR
- - responsabilidade do - da letra, 1142.º
- - responsabilidade do - do cheque, 1223.º
- - morte ou incapacidade do - do cheque, 1244.º
- SALDO(S)
- - compensação entre - de várias relações ou contas, 861.º
- - liquidação do - de inventário, 141.º
- - penhora do - na conta corrente, 827.º
- SALVAMENTO
- - falta de, 1007.º
- - obrigação de, 1006.º
- SAQUE
- - da letra por várias vias, 1197.º
- - modalidades do - da letra, 1136.º
- - modalidades do - do cheque, 1217.º
- SATISFAÇÃO
- - obrigação do concedente de - das encomendas, 669.º
- SECRETÁRIO
- - da sociedade, 237.º
- - competência, 238.º
- SEDE
- - da sociedade, 181.º
- SEGREDO(S)
- - obrigação de
- ver: obrigação de
- - violação de - empresariais, 166.º
- SEGURADO
- - ausência, sem notícias do, 1048.º
- - declaração inexacta da idade do, 1042.º
- - exame médico do, 1043.º
- - falência ou insolvência do, 1011.º
- - obrigações do - no seguro de acidentes pessoais, 1058.º
- - representação do, 1015.º
- SEGURADORA(S)
- - adiantamentos sobre as prestações da, 1052.º
- - perda do direito à prestação da, 1046.º
- - obrigações da, 991.º
- - quantias devidas pela, 1054.º
- - seguros contraídos junto de várias, 1002.º
- - sub-rogação da, 1009.º
- SEGURO
- - contrato de, 962.º a 1063.º
- - noção, 962.º
- - regime, 963.º
- - contra fogo, 1018.º e 1019.º
- - âmbito do, 1018.º
- - objecto do, 1019.º
- - contraído junto de várias seguradoras, 1002.º
- - das mercadorias no contrato de antecipação bancária, 856.º
- - de crédito, 1020.º a 1023.º
- - de acidentes pessoais e doença, 1055.º a 1059.º
- - de doença, 1059.º
- - exclusão da cobertura do, 1057.º
- - de grupo, 1060.º a 1063.º
- - definição, 1060.º
- - de pessoas, 1028.º a 1059.º
- - capital, 1029.º
- - de responsabilidade civil, 1024.º a 1027.º
- - de valor inferior ao valor segurável, 1000.º
- - de vida, 1031.º a 1054.º
- - a favor de terceiro, 1034.º
- - declarações do tomador do, 1041.º
- - modalidades, 1031.º
- - quem pode contratar, 1032.º
- - recíproco, 1033.º
- - de valor superior ao valor segurável, 1001.º
- - em nome ou por conta de terceiro, 981.º
- - extinção do - e certas categorias de credores, 1017.º
- - por conta de outrem ou por conta de quem pertencer, 972.º
- - tomador do
- ver: tomador
- SERVIÇOS
- - escolha pelo franquiado dos fornecedores de, 689.º
- SIGNATÁRIOS
- - extinção do direito de acção contra - da letra diversos do aceitante, 1186.º
- - responsabilidade solidária dos - da letra, 1180.º
- - responsabilidade solidária dos signatários do cheque, 1255.º
- SINAIS DISTINTIVOS
- - cessação de utilização de - do franquiador, 706.º
- SINISTRO(S)
- - causados dolosamente, 982.º
- - informações sobre as circunstâncias e consequências do, 984.º
- - factos geradores do sinistro no seguro de crédito, 1021.º
- - participação do, 983.º
- - resolução do contrato de seguro em caso de, 985.º
- SOCIEDADE
- - sociedades comerciais, 174.º a 488.º
- - acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º
- - administração
- ver: administração
- - anónimas, 393.º a 472.º
- - características
- - constituição com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º
- - cisão de
- ver: cisão
- - com actividade permanente no Território, 178.º
- - comunicações da - aos sócios, 210.º
- - contas das
- ver: contas
- - dissolução de
- ver: dissolução
- - distribuição ilícita de bens da, 477.º
- - em comandita, 348.º a 355.º
- - características, 349.º
- - espécies de, 348.º
- - regime, 351.º
- - em nome colectivo, 331.º a 347.º
- - características, 331.º
- - exame judicial à, 211.º
- - firma das
- ver: firma
- - fusão de
- ver: fusão
- - liquidação de (liquidação)
- - livros das sociedades
- ver: livros
- - órgãos da
- ver: órgãos
- - órgãos de fiscalização
- ver: órgãos
- - participação de uma - no capital social de outra, 279.º
- - poderes de representação dos administradores e vinculação da, 236.º
- - por quotas, 356.º a 392.º
- - características, 356.º
- - com um único sócio (unipessoais), 390.º a 392.º
- - responsabilidade na constituição de, 192.º
- - secretário da
- ver: secretário
- - tipos de, 174.º
- - transformação de
- ver: transformação
- SÓCIO(S)
- - aquisição e alienação de bens a, 208.º
- - comunicações da sociedade aos, 210.º
- - de sociedades anónimas
- - relações dos sócios com a, 408.º a 432.º
- - de sociedades em nome colectivo
- - competência dos, 381.º
- - contribuição dos, 332.º
- - de indústria, 334.º
- - deliberações dos, 344.º
- - falecimento, 339.º
- - exclusão, 342.º
- - exoneração, 341.º
- - de sociedades por quotas
- - exclusão de, 371.º
- - exoneração de, 372.º
- - número máximo de, 358.º
- - relações dos sócios com a sociedade, 360.º a 378.º
- - responsabilidade directa dos sócios para com credores da sociedade, 357.º
- - responsabilidade dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º
- - direito de exoneração dos - na fusão de sociedades, 280.º
- - direitos dos, 195.º
- - exoneração de - discordantes na transformação de sociedades, 313.º
- - falta de assentimento dos, 227.º
- - legitimidade dos sócios para propor acções a favor da sociedade, 248.º
- - matéria da competência deliberativa dos, 216.º
- - obrigações dos, 196.º
- - participações dos - e transformação de sociedades, 312.º
- - relações entre os - anteriores ao registo, 189.º
- - responsabilidade de - dominante, 212.º
- - saída ou falecimento de - cujo nome figura na firma, 32.º
- - único
- - negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º
- - decisões do, 392.º
- SOLIDARIEDADE
- - do fiador, 568.º
- - entre co-obrigados nas obrigações nascidas do exercício de uma empresa, 567.º
- ver: responsabilidade solidária
- SOLVÊNCIA
- - garantia de - no contrato de feitoria, 875.º
- SORTEIO
- - para prémio ou reembolso no reporte, 836.º
- SUBAGÊNCIA, 626.º
- SUBCONCESSÃO, 660.º
- SUBFRANQUIA, 685.º
- SUB-ROGAÇÃO
- - da seguradora no seguro de danos, 1009.º
- - da seguradora no seguro de pessoas, 1030.º
- - de quem paga a dívida na alienação fiduciária em garantia, 926.º
- SUBSCRIÇÃO
- - constituição de sociedade com recurso a - pública, 257.º, 396.º a 407.º
- - incompleta, 402.º
- - indirecta, 406.º
- - de um título à ordem por vários devedores, 1101.º
- - incompleta de obrigações, 435.º
- - incompleta do aumento de capital, 471.º
- SUBSCRITOR
- - responsabilidade do - de uma livrança, 1211.º
- SUBSTITUIÇÃO
- - dos administradores das sociedades anónimas, 456.º
- - dos administradores das sociedades por quotas, 385.º
- SUBTRACÇÃO
- - do título, 1098.º, 1123.º e 1133.º
- - de cupões isolados, 1100.º
- SUCESSÃO
- - de agentes no tempo, 638.º
- - do adquirente nos contratos da empresa, 110.º
- - do adquirente nos contratos de trabalho, 111.º
- - no contrato de locação da empresa, 129.º
- - obrigação de verificar a regularidade da - dos endossos, 1076.º, n.º 3, 1173.º, n.º 3, 1246.º
- SUICÍDIO
- - do segurado, 1047.º
- SUJEITOS
- - do contrato de seguro, 965.º
- SUSPENSÃO
- - da actividade da sociedade, 193.º
- - da prescrição de um título de crédito, 1088.º
- - das sessões da assembleia da sociedade, 224.º
- - de administradores das sociedades anónimas, 462.º
- - de deliberações sociais, 232.º
- - do fornecimento, 587.º
- TEMPO
- - operações bancárias em conta corrente por - indeterminado, 863.º
- - sucessão de agentes no, 638.º
- TERCEIRO(S)
- - concurso de - para o dano resultante de produto defeituoso, 90.º
- - créditos contra - na conta corrente, 826.º
- - cheque a pagar no domicílio de, 1219.º
- - efeitos do contrato de feitoria em relação a, 879.º a 883.º
- - eficácia da cessão de créditos na feitoria em - a terceiros, 880.º
- - entrega do bem objecto de penhor mercantil a, 914.º
- - garantia de - na transformação de sociedades, 314.º
- - menções em documentos dirigidos a, 328.º, 497.º
- - pagamento da letra no domicílio de, 1137.º
- - protecção de - no contrato de agência, 642.º a 644.º
- - relações com - antes do registo da sociedade, 190.º
- - relações do consórcio externo com, 545.º
- - responsabilidade directa dos administradores de sociedades para com, 250.º
- - seguro a favor de - no seguro de vida, 1034.º
- - seguro em nome ou por conta de, 981.º
- TERMO
- - dos exercícios sociais, 253.º
- - fusão sujeita a, 288.º
- - livrança a - de vista, 1211.º
- - vencimento da letra a certo - de vista, 1168.º
- TERRITÓRIO
- - condição do, 10.º
- - firmas registadas fora do, 19.º
- - sociedades com actividade permanente no, 178.º
- TIPOS
- - de sociedade, 174.º
- TITULAR(ES)
- - direitos do - da garantia flutuante, 930.º
- - responsabilidade de titulares de órgãos sociais, 245.º a 251.º
- - responsabilidade dos titulares dos órgãos do agrupamento, 503.º
- TÍTULO(S)
- - conversão de títulos societários, 412.º
- - de créditos, 1064.º a 1268.º
- - à ordem, 1065.º, 1101.º a 1125.º
- - ao portador, 1093.º a 1100.º
- - causais, 1073.º
- - com obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º
- - destruição do, 1089.º
- - em branco, 1116.º
- - em especial, 1134.º a 1268.º
- - em geral, 1064.º a 1133.º
- - espécies de, 1065.º
- - limites do usufruto e do penhor sobre - com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- - nominativos, 1126.º a 1133.º
- - subscrição do - pelo emitente, 1066.º
- - depósito bancário de - para administração, 843.º
- - direitos acessórios e obrigações inerentes aos títulos no reporte, 833.º
- - endosso de - de crédito na comissão, 604.º
- - irregularidade na emissão de títulos, 486.º
- - natureza dos - representativos de acções, 411.º
- - pagamento de - não liberados no reporte, 837.º
- - portadores de - societários que não sejam acções, 285.º
- - representativos de acções, 416.º
- - representativos de obrigações, 448.º
- - representativos de participações no agrupamento de interesse económico, 492.º
- - retirada dos - na antecipação bancária, 857.º
- - transmissão de - representativos de acções, 424.º
- TOMADOR DO SEGURO
- - declarações do, 1041.º
- - direito de regresso contra o, 1010.º
- - falência ou insolvência do, 1011.º
- TRABALHO
- - sucessão do adquirente da empresa nos contratos de, 111.º
- TRANSFORMAÇÃO
- - de sociedades, 307.º a 314.º
- - formalidades da, 311.º
- - impedimentos, 308.º
- - princípios gerais, 307.º
- TRANSMISSÃO
- - da firma, 31.º
- - da posição contratual
- - do concessionário, 672.º
- - do franquiado, 703.º
- - do locatário financeiro, 899.º
- - de direitos acessórios dos títulos, 1079.º
- - de garantias e outros acessórios e do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º
- - de acções, 424.º e 425.º
- - restrições legais, 425.º
- - de parte social, entre vivos, 337.º
- - de partes sociais nas sociedades em comandita, 354.º
- - de quotas, 366.º e 367.º
- - direito de preferência na, 367.º
- - forma e registo, 366.º
- - de títulos nominativos, 1127.º
- - do cheque, 1225.º a 1235.º
- - do contrato de concessão por morte do concessionário, 675.º
- - do contrato de franquia por morte ou extinção do franquiado, 705.º
- - do contrato de seguro por alienação da coisa segura, 1013.º
- - do contrato de seguro por morte, 1016.º
- - do direito de preenchimento, 1121.º
- - do direito do beneficiário da garantia autónoma, 951.º
- - dos títulos ao portador, 1093.º
- - formas de - da letra, 1144.º
- - formas de - de títulos à ordem, 1103.º
- - formas de - do cheque, 1225.º
- TRANSMISSIBILIDADE
- -` das acções, 407.º
- TRANSPORTADOR
- - responsabilidade do, 758.º
- - responsabilidade do - perante o expedidor, 769.º
- - subsequente, 777.º
- TRANSPORTE
- - assunção pelo comissário-expedidor da responsabilidade da execução do, 620.º
- - contrato de, 749.º a 778.º
- - noção, 749.º
- - regime, 750.º
- - cumulativo
- - de bens, 776.º
- - de pessoas, 759.º
- - de bens, 760.º a 778.º
- - duração, 760.º
- - impossibilidade ou demora no, 764.º
- - de pessoas, 757.º a 759.º
- - duração, 757.º
- - cumulativo, 759.º
- - guia de, 762.º, 768.º
- - gratuito, 751.º
- - por quem pode ser feito, 756.º
- - prescrição no, 756.º
- ÚNICO
- - fiscal
- ver: fiscal
- - sociedades por quotas com um - sócio, 390.º a 392.º
- - sócio
- - negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º
- - decisões do, 392.º
- UNIPESSOALIDADE
- - responsabilidade do sócio único, 213.º
- UNIPESSOAIS
- ver: sociedades por quotas com um único sócio
- USO(S)
- - exclusivo da firma, 20.º
- - ilegal da firma, 21.º
- - nos contratos celebrados entre empresários comerciais, 565.º
- - obrigatoriedade de - das línguas portuguesa e chinesa na firma, 17.º
- USUCAPIÃO
- - de empresa, 101.º
- USUFRUTO
- - de empresa, 107.º, 132.º a 143.º
- - constituição de, 132.º
- - publicidade da cessação do, 143.º
- - de participações sociais, 207.º
- - de um crédito mencionado num título, 1131.º
- - limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- USUFRUTUÁRIO
- - compensação do - pelo aumento do valor da empresa, 142.º
- - obrigações do - de empresa, 134.º
- - poderes do - de empresa, 135.º
- UTILIDADES ALEATÓRIAS
- - limites do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a, 1082.º
- UTILIZAÇÃO
- - cessação da - do saber-fazer e dos sinais distintivos do franquiador, 706.º
- - do crédito na abertura de crédito bancário, 851.º
- - do cofre de segurança por terceiro, 846.º
- - limites à - do saber-fazer pelo franquiado, 696.º
- VALOR(ES)
- - compensação do usufrutuário pelo aumento de - da empresa, 142.º
- - da coisa segura, 997.º
- - probatório da escrituração, 51.º
- - probatório do microfilme, 48.º
- - repartição dos - recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º
- - residual no contrato de locação financeira, 892.º
- - seguro de - inferior ao - segurável, 1000.º
- - seguro de - superior ao - segurável, 1001.º
- - verificação do - da realização em espécie, 202.º
- VALORIMETRIA
- - dos elementos integrantes das contas anuais, 58.º
- VENCIMENTO
- - da letra, 1166.º a 1170.º
- - da letra a certo termo de vista, 1168.º
- - da letra à vista, 1167.º
- - no caso de divergência de calendário, 1170.º
- - noutros casos especiais, 1169.º
- - modalidades do, 1166.º
- - endosso posterior ao vencimento da letra, 1153.º
- - das prestações singulares no fornecimento, 585.º
- - pagamento da letra antes do - e no, 1173.º
- VENDA
- - ao comitente, 605.º
- - com prejuízo para efeitos de concorrência desleal, 169.º
- - continuação da venda dos bens depositados em armazéns gerais, 793.º
- - das coisas depositadas em armazéns gerais, 783.º
- - direito de - da cautela de penhor, 792.º
- - judicial da empresa empenhada, 152.º
- - obrigação de - mínima na concessão comercial, 663.º
- - obrigação de - mínima na franquia, 701.º
- VENDEDOR
- - execução coactiva por incumprimento do, 577.º
- - relações entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
- VERIFICAÇÃO
- - direito do destinatário da - das mercadorias, 774.º
- - dos danos ocorridos nas mercadorias na comissão, 599.º
- - do valor de realização em espécie, 202.º
- VIAS
- - efeito do pagamento de uma das - da letra, 1198.º
- - saque da letra por várias, 1197.º
- VÍCIO
- - da coisa segura, 996.º
- - do bem locado financeiramente, 900.º
- VIDA
- - seguro
- ver: seguro
- VIGÊNCIA
- - do contrato de locação financeira, 896.º
- - do contrato de seguro, 966.º
- VIOLAÇÃO
- - de segredos empresariais, 166.º
- VOTO(S)
- - acções preferenciais sem, 420.º a 423.º
- - atribuição de - e apuramento da maioria, 380.º
- - dos accionistas, 452.º
- - direito de - inerentes aos títulos reportados, 834.º
- - restrição ao direito de - por conflito de interesses, 219.º
- — unidade de, 226.º