Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Agosto de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 37/99/M:
- Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no
corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da
Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 38/99/M:
Portaria n.º 291/99/M:
- Aprova os Anexos I e II da Licença n.º 1/98, atribuída pela
Portaria n.º
7/98/M, de 19 de Janeiro, referente as serviço de telecomunicações de
radiodifusão televisiva por satélite.
Portaria n.º 292/99/M:
- Altera quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e
Telecomunicações.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 39/99/M,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira
Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias
Destinadas a serem Apresentadas em Exposições, Feiras Congressos ou
Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
-
Resolução n.º 40/99/M
,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os
Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização
do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967.
-
Resolução n.º 41/99/M
,
respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção
Internacional das Linhas de Carga (LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/99/M:
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/99/M:
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 293/99/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer
funções de Encarregado do Governo.
