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Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Abril de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro.
- Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
- Cria os cursos e aprova as organizações científico-pedagógicas e os planos de estudos dos Cursos Complementares de Formação Científica e Pedagógica com Especialização em Língua Portuguesa, para educadores de infância e para professores do 1.º ciclo do ensino básico.
- Revoga a Portaria n.º 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais).
- Aprova o novo logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
- Altera os artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999.
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos a «Modos de Vida —Aguadeiros».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 48/GM/99,
determinando que os serviços e entidades autónomas do Território apresentem as
respectivas contas de gerência, até 30 de Abril do corrente ano, à Direcção dos
Serviços de Finanças.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.