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Diploma:

Portaria n.º 105/99/M

BO N.º:

15/1999

Publicado em:

1999.4.12

Página:

865

  • Revoga a Portaria n.º 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais).
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 202/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
    •  
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    Portaria n.º 105/99/M

    de 12 de Abril

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