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Decreto-Lei n.º 16/99/M
de 12 de Abril
O Decreto-Lei n.º 1/99/M, de 18 de Janeiro, autorizou a emissão de notas alusivas à data da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
Reconhece-se, ainda, o interesse em assinalar também este acontecimento com uma série de três emissões de moedas comemorativas.
Nestes termos;
Tendo em atenção o proposto pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau;
Ouvido o Conselho Consultivo;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 7/95/M, de 30 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Autorização)
É autorizada a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau, em espécime «prova numismática» (proof), com o valor facial de cem patacas, até à quantidade máxima de trinta e oito mil, oitocentas e oitenta e oito unidades.
Artigo 2.º
(Características)
A moeda referida no artigo anterior é cunhada em liga de prata de toque 925/1000 com uma encastoação oval em ouro de 24 quilates, tem 38,0 milímetros de diâmetro e 31,103 gramas de peso, respectivamente com as tolerâncias de mais ou menos 1.3/1000 e 3.7/1000, e formato circular.
Artigo 3.º
(Desenho)
1. A gravura do anverso da moeda contém, ao centro, uma vista do porto de Macau, apresenta, no lado esquerdo, a representação duma Caravela Portuguesa com a Cruz de Cristo nas velas, no lado direito, um Junco Chinês e a parte superior do pórtico do Templo da Barra delimitada por uma cercadura oval e, na orla superior, o ano da cunhagem.
2. A gravura do reverso da moeda apresenta, ao centro, as insígnias da cidade de Macau ladeadas por cinco estrelas em cada lado, na orla superior a legenda «Macau», em português e chinês, e na parte inferior o valor facial em português e em caracteres chineses.
Aprovado em 7 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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