Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998

Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.

Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel terrestre.

Autoriza a retirada de circulação da emissão postal «Vasco da Gama — Caminhos Marítimos», deixando de ter valor postal a partir de 1 de Setembro de 1998.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Posto Fronteiriço de COTAI».

Subdelega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, turismo e Cultura as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas relativamente à Presença de Macau na EXPO 98.

Autoriza a emissão e põe em circulação, a partir de 4 de Setembro de 1998, uma emissão extraordinária de selos designada «Vasco da Gama — Caminhos Marítimos». Revoga a Portaria n.º 199/98/M, de 24 de Agosto.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 72/GM/98, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro. (Constitui uma reserva total com a área de 177 400,00 metros quadrados, na ilha de Coloane) e do Decreto-Lei n.º 30/84/M, de 28 de Abril (Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 33/SAAEJ/98, que cria, em regime de experiência pedagógica, as secções portuguesas da Escola Primária Luso-Chinesa da Flora e da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.

Despacho n.º 34/SAAEJ/98, que aprova os planos curriculares do Curso de Ensino Secundário Geral Técnico-Profissional, dos Cursos de Técnicas Informáticas e de Técnicas de Turismo do ensino secundário complementar técnico-profissional, a funcionar em regime diurno.

Despacho n.º 35/SAAEJ/98, determina que compete ao director dos Serviços de Educação e Juventude emitir certificados e diplomas de alunos que, até ao final do ano lectivo 1997/1998, incluindo a segunda fase de exames, frequentaram estabelecimentos de ensino oficiais e particulares com paralelismo pedagógico de língua veicular portuguesa, assim como emitir certificados e diplomas aos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico de língua veicular portuguesa.

Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.