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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Integra a Escola Técnica dos Serviços de Saúde no Instituto Politécnico de Macau, através da criação da Escola Superior de Saúde. — Revoga os artigos 33.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho.
Decreto-Lei n.º 50/97/M:
- Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 51/97/M:
- Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º
242/97/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º
243/97/M:
- Autoriza os Serviços de Identificação de Macau a proceder à arrecadação de receitas com recurso a meios informáticos.
Portaria n.º
244/97/M:
- Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 52/97/M:
- Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 53/97/M:
- Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 54/97/M:
- Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
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