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Diploma: | Portaria n.º 243/97/M | BO N.º: | 47/1997 | Publicado em: | 1997.11.24 | Página: | 1586 | | |
| - Autoriza os serviços de Identificação de Macau a proceder à arrecadação de receitas com recurso a meios informáticos.
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Portaria n.º 243/97/M
de 24 de Novembro
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