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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Outubro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. — Revogações.
Portaria n.º 227/97/M:
- Aprova as quotas-partes terrestres e marítimas de chegada do serviço de encomendas postais. — Revoga a Portaria n.º 316/95/M, de 18 de Dezembro.
Portaria n.º 228/97/M:
- Nomeia um deputado à Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 229/97/M:
- Nomeia estagiários com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério público.
-
Despacho
n.º 71/GM/97, que determina a publicação em língua
chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 116/84/M, de 19 de
Novembro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu
articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 8/94/M, de 31 de Janeiro.